DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Dano moral. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017756-5, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Ausente interesse nestes temas. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004726-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010687-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR, AO PROLATAR A SENTENÇA, MANIFESTOU-SE JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054929-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

BEM DE FAMÍLIA. Execução. Penhora. Insurgência da executada. Cerceamento de defesa. Documento público. Nulidade inocorrente. Fundamentos da decisão. Desacerto indemonstrado. Imóvel destinado à moradia da família. Prova. Falta. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Agravo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da decisão agravada e a alegação de que o bem penhorado é de família não encontra respaldo em prova documental carreada a tempo e modo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085327-7, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA EMBARGADA/RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (MONITÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 1 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1.1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PARA QUE A REVISÃO CONTRATUAL INCIDA APENAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO AFASTADA. 2 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2008.039608-4 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2008.045121-8 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.039608-4, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. INFANTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e o Município de Camboriú. "É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los" (AC n. 2014.094018-5, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-2-2015). PACIENTE QUE NECESSITA DE UMA NOVA SONDA DE GASTROSTOMIA PARA PODER SE ALIMENTAR E TOMAR MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. "'Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde' (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2014.018547-3, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-2-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. CONTRACAUTELA, SEQUESTRO DE VALORES E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063651-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO INDICADO PELO EXEQUENTE - GARANTIA PRESTADA DE FORMA INSUFICIENTE - MATÉRIA PRECLUSA - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO OBJETO DE DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO - IMPOSSIBILDIADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Não tendo sido atacada oportunamente, "a matéria relativa à (des)necessidade de atualização do valor exequendo quando do ato do oferecimento de depósito em Juízo restou acorbertada pelo mando hierárquico da preclusão, não podendo as discussões a respeito da incoerência da respectiva ordem, bem como da suficiência do valor oferecido para garantia da execução, serem reavivadas neste momento processual." (Agravo de Instrumento n. 2014.029417-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 24-06-2014) EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude da rejeição liminar da peça impugnatória, mantida nesta Instância Revisora, afigura-se inviável a análise da aludida temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085277-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NOVOS SOBRE A ATIVIDADE DA EMPRESA, REPUTADA PELA AGRAVANTE COMO ESSENCIAL (TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "No agravo por instrumento, a análise é limitada ao acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, de modo que a alteração na realidade fática - por meio de documentos que não foram apresentados na instância ordinária - acarreta em supressão de instância e impede o exame da decisão singular." [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.050580-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2010). ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS EM QUE SE FUNDA A DEMANDA JÁ FORAM OBJETO DE COBRANÇA EM OUTRAS DUAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. LIDE QUE VERSA SOBRE PARCELAS DISTINTAS E CONTRATO NÃO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. As parcelas cobradas nesta ação são distintas daquelas exigidas nas duas primeiras demandas e não abrangem o acordo firmado pelas partes na primeira ação de busca e apreensão. Além disso, o presente processo também discute a inadimplência de contrato que não foi objeto das duas primeiras ações ajuizadas pelo agravado. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE FUNDA EM CÓPIA AUTENTICADA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. "Os contratos bancários não são endossáveis e, por isso, não possuem circulação. Assim, é válida e eficaz a instrução do processo com base em cópia autenticada do contrato. Isto porque somente se exige a juntada do documento original quando se trata de títulos de crédito, por serem circuláveis (Apelação Cível n. 2003.018712-0, de Braço do Norte, Relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j: 07.04.2005) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.007323-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 22-8-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010369-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENSÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082001-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS (RANIBIZUMAB 10MG/ML)" A CIDADÃO PORTADOR DE "DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (CID 10: H35.3)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007458-2, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

MULTA COMINATÓRIA. Insurgência da concessionária. Cautelar inominada. Manutenção dos serviços de telefonia. Ordem judicial com arbitramento de astreintes. Descumprimento. Penalidade. Pedido de redução inacolhido. Honorários advocatícios. Cabimento. Apelo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da interlocutória recorrida, mormente no que diz com a falta de cumprimento da ordem judicial. A verba honorária é devida no cumprimento a fim de remunerar o advogado nesta fase. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046544-3, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. OBJETIVADA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DO DECISUM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE IN TOTUM PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANÇO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL ANTERIOR A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTRETANTO, QUE NAO SUJEITA-SE À PRETENSÃO VENTILADA. INCIDÊNCIA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSERTIVA INACOLHIDA NESTA PORÇÃO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM VALOR DETERMINADO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE QUE EM AÇÕES OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA SUBSCRITAS A MENOR, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] Esta Corte de Justiça têm entendido que '(...) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação' (Apelação Cível nº 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07)" (Apelação Cível nº 2013.089559-5, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 05/08/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024084-1, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029109-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades neste Estado. Irrelevância. Localização da devedora. Tentativas não exauridas. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. Prova. Falta. Desprovimento. A falta de patrimônio passível de penhora e eventual dissolução irregular da empresa neste Estado são insuficientes para acolher medida tão extrema, principalmente porque a credora deixou de demonstrar abuso de personalidade e que tenha esgotado todos os meios a seu alcance para localizar a executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061326-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO REGULARMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037077-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - CÁLCULO IRREPARÁVEL - QUANTUM DE PENA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, 'A', C/C ARTS. 111 E 118, II, LEP) - DATA-BASE - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO INCIDENTE DE SOMA DAS PENAS COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - TERMO A QUO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003754-6, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA DEFESA. TESES PRELIMINARES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ARGUIDAS PELA RÉ ROSANGELA. PROVA REGULARMENTE DEFERIDA E REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE ROSANGELA. INVIABILIDADE. RÉ PRESA EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA DROGAS DESTINADAS AO COMÉRCIO ILEGAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS. ÂNIMO ASSOCIATIVO NÃO EVIDENCIADO. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO FOI CAPAZ DE REVELAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA PRÁTICA DO TRÁFICO. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DECRETADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE ALMEJADA PELA RÉ ROSÂNGELA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INDEFERIMENTO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA MAJORAÇÃO DA PENA NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS PLEITEADA PELO RÉU MAURÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A ELEVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA APELANTE ROSANGELA. DEFERIMENTO. REQUERIDO POR AMBOS OS APELANTES O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. MERCANCIA NAS IMEDIAÇÕES DE CRECHE E IGREJA. INTENÇÃO DE ATINGIR OS FREQUENTADORES NÃO DEMONSTRADA. PROXIMIDADE FÍSICA INCAPAZ DE ALICERÇAR A MAJORANTE. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PLEITEADA POR ROSANGELA. SITUAÇÃO FÁTICA, ALIADA À QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA, QUE INDICAM SER O REGIME FECHADO O MAIS APROPRIADO. DICÇÃO DO ART. 33, §3º, DO CP. DETRAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CPP CABÍVEL QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRAM QUE A REFERIDA BENESSE NÃO É ADEQUADA À REPRESSÃO DA CONDUTA. PLEITO DE ROSANGELA INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044471-4, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO VIGENTE - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - FATOR QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS - CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO AO CARGO QUE CONCORRERAM - RECURSO IMPROVIDO. 1) "A mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso público, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função" (REsp n. 476.234/SC, Min. FELIX FISCHER). 2) "Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram". (AgRg no RMS 29.787/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.051990-5, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017339-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).