ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO. RÉU QUE INGRESSOU NA RODOVIA FEDERAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA NA QUAL O AUTOR TRAFEGAVA NA CARONA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESPESAS COM TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROVA DE QUE O AUTOR RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE A 91% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS QUE O AUTOR RECEBIA EM ATIVIDADE E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM ARBITRADOS A PARTIR DA SENTENÇA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que o autor recebeu auxílio-doença pago pela Previdência Social durante o período de afastamento das atividades em razão do acidente, faz jus, a título de lucros cessantes, de indenização no valor correspondente à diferença entre o valor do benefício e os rendimentos líquidos que o autor percebia em atividade, inclusive 13º salário e 1/3 de férias remuneradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003005-4, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUTOS PRINCIPAIS JULGADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEVOLVIDOS AO JUÍZO A QUO CUJA EXECUÇÃO DEFINITIVA ESTÁ EM ANDAMENTO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À SENTENÇA EXTINTIVA - AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - ASSERTIVA TRAZIDA DE FORMA GENÉRICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREAMBULAR REPELIDA - MÉRITO - FEITO SUSPENSO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ DECISÃO A SER PROFERIDA NO PROCESSO FALIMENTAR - COMANDO ACERTADO - NECESSIDADE DE POSTERIOR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONVERSÃO, NESTE PROCESSO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE ANTE O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA MASSA FALIDA - VERBA DEVIDA - EXECUÇÃO ANTECIPADA A CRITÉRIO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078023-3, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR A SANIDADE MENTAL DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TINHA A CAPACIDADE INTELECTUAL DIMINUÍDA AO TEMPO DOS FATOS. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REPELIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE SUBTRAIU PEÇAS DE ROUPA ENQUANTO A OUTRA DISTRAÍA AS VENDEDORAS DA LOJA. RÉ QUE, AO SAIR DA LOJA, É PERSEGUIDA PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SENDO DETIDA POR ESTA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES. PROPRIEDADE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, SENDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, POIS A OBJETIVIDADE JURÍDICA DO TIPO PENAL EM QUESTÃO É DE PROTEGER NÃO SÓ A PROPRIEDADE, MAS TAMBÉM A POSSE E A DETENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE DOS OBJETOS, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PARA ATUAR COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA MAJORADA EM 1/3 PELO JUIZ A QUO. REDUÇÃO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO FIXADO PARA UMA DAS RÉS. MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDÊNCIA. REGIME MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047084-6, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080987-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA VERIFICADA - HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGALIDADE DO ATO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033242-7, de São José do Cedro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A INVALIDEZ DA AUTORA DECORRER DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO. DORT. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LIMITAÇÕES SECURITÁRIAS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA (ART. 6º, III, DO CDC). SEGURADORA DEMANDADA QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE SEGURO FORMULADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 36 (TRINTA E SEIS VEZES) O VALOR DO SALÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO DE SEU EMPREGADOR. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 302 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053312-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. EX-PREFEITO, NA QUALIDADE DE AUTOR DO DELITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS PARTICULARES, NA QUALIDADE DE PARTÍCIPES. RÉUS QUE, MEDIANTE ESTRATÉGIAS LEGAIS, TERIAM SE APROPRIADO DE TERRENO DOADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A EXPLORAÇÃO DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DOLO NA APROPRIAÇÃO DO BEM. TESE RECHAÇADA. É sabido, o tipo subjetivo do crime descrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67 é formado pelo dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Se o conjunto probatório deixar de sinalizar a colaboração/participação dolosa de terceiros para o desvio e apossamento de bem, em prejuízo ao erário, impossível se falar em participação no crime, mormente quando cumprida a finalidade dada ao imóvel. ABSOLVIÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS PARTICULARES COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O FUNDAMENTO DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ausência do dolo da conduta deve acarretar a absolvição dos réus, nos moldes do artigo 386, III, do CPP, hipótese em que " o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056039-3, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL CONTESTADO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066161-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL UTILIZADO PELA AGRAVANTE EM DECORRÊNCIA DE RELACIONAMENTO CONJUGAL COM O FILHO DO AGRAVADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DOMÍNIO DO BEM E EVENTUAL DIREITO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO É OBJETO DESTES AUTOS. EVIDENCIADA DESOCUPAÇÃO MOMENTÂNEA DO BEM E ANIMUS DE DEIXÁ-LO DE FORMA DEFINITIVA EM RAZÃO DE ACORDO INICIALMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ACORDO PARA FINS DE DIVÓRCIO QUE ESTIPULAVA O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO E PREVIA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. SITUAÇÃO CONFESSADA EM JUÍZO. PARTE AGRAVANTE QUE RECEBEU A PRIMEIRA PARCELA NÃO DEVOLVEU O VALOR E DESISTIU DOS SEUS TERMOS PRETENDENDO A PERMANÊNCIA NO BEM. PROVA DOS AUTOS QUE DEMANDA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR REINTEGRATÓRIO DA POSSE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA LASTREAR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da presença de questões intrincadas envolvendo a demanda, bem como a ausência de fundamentação para lastrear decisão em sentido contrário, torna-se prudente, em casos como este, homenagear o princípio da confiança no juiz da causa, que estando mais perto tem maior conhecimento dos fatos e melhores condições de visualizar a verdade processual, mantendo-se a decisão como inicialmente prolatada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073557-7, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRA AO TENTAR INGRESSAR EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSURGÊNCIA DO APELADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - ATO ILÍCITO PRATICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS E A AFLIÇÃO E O MARTÍRIO SOFRIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENDIDA MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1) Sabe-se que a obrigação de zelar pelos passageiros é inerente à atividade da empresa transportadora, cuidando-se de responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2) O arbitramento do dano moral é tarefa delicada ao Magistrado, por ter de adentrar na ordem subjetiva, não podendo transpor os princípios que regem os danos patrimoniais, bem como quantificar precisamente a dor sentida buscando o status quo ante. Há de se orientar pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043935-0, de Urussanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. IMÓVEL INDISPONÍVEL. ALIENANTES QUE NÃO HONRARAM COM A OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO BEM NO PRAZO DE DOZE MESES A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RESGATE DO IMÓVEL PELOS ALIENANTES ANTES DE FINDO O PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. COMPRADOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. DESPESAS DE ÁGUA LUZ E IPTU QUE DEVEM SER ARCADAS PELO COMPRADOR EM RAZÃO DE ESTAR OCUPANDO O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL AFASTADO. POSSIBILIDADE RETENÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR ATÉ SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda, o alienante pode resgatar o imóvel no prazo decadencial de três anos, restituindo o preço e as despesas decorrentes da negociação ao comprador, bem como aqueles valores despendidos para manutenção do bem, devidamente comprovado nos autos, sendo assegurado ao comprador o direito de retenção do imóvel até ser restituído integralmente dos valores referente a negociação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075862-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Declaração de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. TentativaS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EXEQUENTE PELO INSUCESSO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEDIDO DA RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS PÚBLICOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO EVIDENCIADA. ATO QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO POSTULATÓRIO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066703-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES, HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A SUA ADOÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091797-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA SUPERVENIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V E VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092783-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE O ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU ABALO ANÍMICO À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURAS NO BRAÇO DIREITO, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM COLOCAÇÃO DE PINOS, PERMANECENDO AFASTADA DE SUA ATIVIDADE LABORAL POR CINCO MESES. EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE, CONSUBSTANCIADAS NA REDUÇÃO NOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO E EXTENSÃO DO COTOVELO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À AUTORA (ART. 944 DO CC). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076722-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 31,5 GRAMAS DE MACONHA. APREENSÃO DE DROGA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE REVISTA PARA RETORNO AO ESTABELECIMENTO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME DE FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira dos apelantes, deve ser proposta no Juízo de primeiro grau. - O crime impossível somente pode ser reconhecido quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - Responde pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo", conforme previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o agente surpreendido ao retornar para estabelecimento penal, durante o período de cumprimento de pena em regime semiaberto, com porção de maconha. Presente quantidade capaz de atender expressivo número de usuários e não evidenciada a destinação para consumo próprio, tem-se inviável a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006. - A existência de condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente e, também, da reincidência, ante a aplicação da teoria da migração. - A reincidência influi na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e "c", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057868-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ACUSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO EM IMÓVEL ABANDONADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSADA CONHECIDO E PROVIDO; PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063098-5, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO EM IMÓVEL ABANDONADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086417-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE APENSAMENTO DE AÇÕES JÁ JULGADAS. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. JUNÇÃO QUE SE JUSTIFICARIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514/1997 E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. A consequência da existência da conexão entre duas ou mais causas é a reunião delas para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 436). Não há falar em nulidade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, tampouco da alienação superveniente, se a legislação pertinente foi devidamente observada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003412-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, § 2º, I E II), UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TORNAM CERTA A AUTORIA DOS CRIMES PELO APELADO EM CONLUIO COM ADOLESCENTE. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. CRIME CONSUMADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INDIFERENTE (ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ). QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO EM 1/3 (CP, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO E ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ). PENA DE MULTA. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA CORPORAL. CRIME TENTADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 14, II). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA PELA METADE (1/2), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE EXASPERADA EM 1/6 (CP, ART. 71). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à versão acusatória, no sentido de que o apelante praticou os crimes de roubo na companhia de adolescente torna inviável a sua absolvição. - De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, o nosso sistema legal orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade. - O álibi invocado pelo agente, ônus que lhe competia a teor do art. 156 do CPP, não prevalece quando a prova oral produzida pela acusação confirma a prática delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007482-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).