RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA A REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000769-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO PELA PARTE CONTRÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento. Na ausência de comprovação dos requisitos ensejadores do pleito liminar de reintegração da posse, consistentes em exercício fático da posse e esbulho praticado pela parte contrária, o seu indeferimento, neste momento, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072722-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS A PROMOVER OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO AGRAVANTE DE TRÊS LOTES URBANOS SOB PENA DE IMISSÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RÉUS QUE TIVERAM A REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). DECISÃO ACERTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-A § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado naquela Corte e também neste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058406-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONEXA COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE NÃO SER A MESMA UNIMED COM A QUAL FOI CELEBRADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE COBERTURA PERPETRADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AUTÔNOMA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA, CONTUDO, DA SEPARAÇÃO DA CAUSA EM DOIS CADERNOS PROCESSUAIS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ÚNICA, DESDE QUE, COMO IN CASU, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014342-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REVISIONAL E DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA EMBARGADA/RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (REVISIONAL), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (MONITÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 1 - PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1.1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO POSTULADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, PARA QUE A REVISÃO CONTRATUAL INCIDA APENAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO AFASTADA. 2 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. LIMITAÇÃO À SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2008.039608-4 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2008.045121-8 NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045121-8, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080409-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTAR "FLORESTA OU MATA" NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE ACERCA DA EXISTÊNCIA, NA ÁREA DEGRADADA, DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE, OU MESMO DE MATA, CONSISTENTE EM AGLOMERAÇÃO DE ÁRVORES DE PORTE MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081351-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERENTE/ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO DA DEMANDADA/ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO UNICAMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055768-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PREPOSTO DO AUTOR QUE COLIDIU COM O BAÚ DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA CONTRA A CARROCERIA DA CARRETA DA EMPRESA RÉ. CARRETA DA RÉ QUE ENCONTRAVA-SE COM A CARROCERIA PARCIALMENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA OCASIONADOS NO BAÚ DO CAMINHÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AINDA EM DESPESAS COM LOCAÇÃO DE SESSENTA DIAS DO "CAVALO MECÂNICO" ATRELADO À CARROCERIA BAÚ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO DURANTE SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DOS GANHOS COM O VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE EXIGE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS LUCROS OBTIDOS COM O VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 333 I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU TRANSTORNOS E ACABOU SENDO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATO OCORRIDO EM RAZÃO DE TER O VEÍCULO PERMANECIDO PARADO. INSCRIÇÃO QUE OCORREU UM ANO APÓS O SINISTRO E NÃO TEM CORRELAÇÃO COM OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DETERMINAÇÃO EX-OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085832-5, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NULA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO SEM PARTICIPAÇÃO E/OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO (CEDIDO). INSTRUMENTO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 585, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO EXEQUÍVEL CEDIDO AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 267, INCISO VI, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065301-7, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - PLEITO NEGADO - VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. - A Concessionária que ajuíza, indevidamente, ação de cobrança deve indenizar os prejuízos morais causados à parte. - A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir deve ser arguida em sede de contestação, não merecendo ser conhecida em grau de Apelação por não ter sido discutida no primeiro grau. - O magistrado tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Entretanto, a quantia arbitrada encontra albergue nos parâmetros utilizados por esta Corte e não pode causar enriquecimento ilícito. - A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em consideração pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063426-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONEXA COM AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE NÃO SER A MESMA UNIMED COM A QUAL FOI CELEBRADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE COBERTURA PERPETRADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ANALISADO EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AUTÔNOMA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA, CONTUDO, DA SEPARAÇÃO DA CAUSA EM DOIS CADERNOS PROCESSUAIS DISTINTOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ÚNICA, DESDE QUE, COMO IN CASU, CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DE CADA DEMANDA. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021088-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO - INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR E PUNIÇÃO APLICADA - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 555/2011 - CONCESSÃO DE ANISTA - INCIDÊNCIA AO CASO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028065-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CP) E CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME SEXUAL E DESCLASSIFICOU O DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA BRANCA (FACA). PRELIMINARMENTE. RÉU FORAGIDO E INTIMIDADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. INÉRCIA DO DEFENSOR. RÉU QUE MANIFESTOU O INTERESSE EM RECORRER APÓS O DECURSO DO PRAZO, QUANDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA. MANDADO DE INTIMAÇÃO EMITIDO EQUIVOCADAMENTE, UMA VEZ QUE O RÉU JÁ HAVIA SIDO INTIMADO POR EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DA DEFESA INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RÉU QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA, A NOITE (MADRUGADA) E NA POSSE DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU DINHEIRO DA SUA BOLSA ANTES DE COMETER O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA) NÃO RELACIONADA COM O CRIME DE FURTO. SUBTRAÇÃO ANTERIOR, MAS QUE SE DEU NO MESMO CONTEXTO DO CRIME SEXUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COM A SUBTRAÇÃO REALIZADA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE NÃO FORAM REALIZADAS COM O FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DE ROUBO OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 155, CAPUT, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CP). RÉU QUE COMETEU O CRIME DE FURTO SIMPLES A NOITE E, LOGO EM SEGUIDA, PRATICOU O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, TAMBÉM A NOITE, E CONTRA A NAMORADA (VÍTIMA) DO SEU IRMÃO. CRIMES PRATICADOS A NOITE (MADRUGADA). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ADEQUAÇÃO OPERADA EX OFFICIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054228-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014291-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002227-7, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU, EM ABORDAGEM POLICIAL, COM NOME E DOCUMENTOS FALSOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO É FORMAL E NÃO NECESSITA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SE CONFIGURAR, BASTANDO A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010011-1, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079363-4, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO JUDICIAL - CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM O DEVIDO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO - CLANDESTINIDADE - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A OBRA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A deflagração de processo administrativo ou de embargo extrajudicial não é pressuposto para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova e, por conseguinte, eventual mácula porventura existente na fase pré-processual não possui o condão de viciar a demanda judicial caso a obra não tenha sido paralisada em decorrência daquela notificação prévia. - "O abuso em edificar, ou seja, a construção que desconsidera o regramento legal, consiste em uma conduta contra ius, porque violadora de norma jurídica (Luiz Guilherme Marinoni). A simples ausência de alvará de licença para construir, por si só, torna irregular a construção, o que autoriza a demolição" (Apelação Cível n. 2011.053185-3, de São Francisco do Sul, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 19/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019149-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A SUA DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA BENESSE OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA A BENEFICIÁRIA JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA A FIM DE CASSAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA . "A jurisprudência desta Corte dispõe que, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, quais sejam: ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos" (AgRg no AREsp n. 13.145/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. 18-8-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.006469-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).