AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESTITUIU A AUTORA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO INVENTARIANTE DATIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050121-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINI-CARREGADEIRA COM RESERVA DE DOMÍNIO - RECONHECIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE VERSA PRECIPUAMENTE ACERCA DE VÍCIO NO EQUIPAMENTO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002, DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. In casu, verifica-se ter o autor, na ação principal, deduzido pretensão de rescindir contrato de compra e venda com reserva de domínio, declarar a nulidade do débito dele decorrente e receber indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que recebeu produto defeituoso. Versando a causa de pedir sobre rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio em face de vício no produto, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de defeito no bem objeto contratual, a declaração de inexistência do débito contratado e a indenização consequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016566-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017428-4, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. "Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (REsp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085566-7, de Rio do Sul, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 17/06/2014). PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE AS CONSTITUIÇÕES DEFINITIVAS E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - EFEITOS DE CITAÇÃO (ART. 214, § 1o, DO CPC) - DEMORA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. "No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. 6-5-2014). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083602-7, de Brusque, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 12/08/2014). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). [...] (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016229-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010304-2, de Lages, rel. Des. CID GOULART, j. 15/04/2014). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.084883-7, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. 2. Recurso especial não provido." (STJ. REsp n. 962.230. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08.02.2012). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081379-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14 , INCISO II, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. RÉU E ADOLESCENTE QUE ABORDAM A VÍTIMA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTAM SUBTRAIR SEU AUTOMÓVEL. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAIS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO NÃO TENHA OBSERVADO AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A PROVA. CONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO. CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056717-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049189-5, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO AGROPASTORIL DA PROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O art. 15, do Decreto-lei n. 57, de 18/11/1966, determina que 'o disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados', vale dizer, adotou o critério da destinação em detrimento do da localização e, por isso, comprovada a utilização/destinação do imóvel à exploração de uma das atividades indicadas no citado dispositivo legal, sobre o imóvel não incidirá o IPTU, mas o ITR, ainda que a lei municipal o considere inserido no perímetro urbano e seja servido por pelo menos dois melhoramentos urbanos." (TJSC, AC n. 2011.004815-2, l. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033688-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REBELDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094634-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079247-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANALISOU PEDIDOS NÃO CONSTANTES NA EXORDIAL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA AO O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS NOVOS PLEITOS AUTORAIS. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074652-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073492-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088965-0, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DE PARTE A QUALQUER TEMPO - EXEGESE DO ART. 267, § 3º - MÉRITO - CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA NEGLIGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROMOVER A GARANTIA À INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS ATLETAS - FUNDAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EXTRAÍDA DA NARRATIVA DECLINADA NA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073228-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA -PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA REGIÃO DOS JOELHOS E CLAVÍCULAS - PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INSURGÊNCIA DA APELANTE - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE - PREJUDICIAIS AFASTADAS - ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUANDO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DO POSTULANTE SERIAM PREEXISTENTES À ADMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATESTADO ADMISSIONAL CONSTATOU QUE O APELADO ESTAVA APTO PARA O TRABALHO QUANDO DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES - RECURSO DESPROVIDO. - "A aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária eqüidade, o dano sofrido" (Apelação Cível n. 2006.006038-9, de Imbituba, Rel.: Des. RUI FORTES, j. em 16/10/07). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065604-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO NEGADO PELA NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVANTE QUE APRESENTA DOIS INCIDENTES DE REGRESSÃO AO LONGO DO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA. INFORMAÇÕES PRESENTES NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RELATÓRIO CARCERÁRIO INCOMPLETO, EM QUE NÃO SÃO ABORDADOS REFERIDOS INCIDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085928-6, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉUS QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.053603-1, Balneário Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-11-2013). Sendo incontroverso o inadimplemento da obrigação pelo adquirente, resta autorizada a rescisão contratual com a condenação deste em perdas e danos, resolvidas por meio de alugueis pelo uso do imóvel desde a data da inadimplência contratual até a efetiva devolução do bem (Apelação Cível n. 2013.051789-7, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 24-9-2013). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL IMPUGNANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. SUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. CÁLCULO MERAMENTE ARITMÉTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033015-7, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM PROVAS ILÍCITAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA E SEM INDICAÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE. NULIDADE QUE SEQUER FOI ALVO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE ENTREGOU PARA CONSUMO 5 PORÇÕES DE CRACK A USUÁRIO (TESTEMUNHA), EM TROCA DO USO DA MOTOCICLETA, BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ROUBO HORAS DEPOIS. USUÁRIO QUE ADQUIRIU DROGAS DO RÉU EM OCASIÕES ANTERIORES. MERCANCIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU EFETUADO EM SEDE POLICIAL, POR UMA DAS TESTEMUNHAS, AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECOMENDAÇÃO DESCRITA NO ART. 226 DO CPP. PROVA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A TESTEMUNHA (USUÁRIO) ESTAVA SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DO RECONHECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RÉU QUE, APÓS EMPRESTAR A MOTOCICLETA DE TERCEIRA PESSOA, PRATICOU ROUBO EM RESTAURANTE. RÉU IDENTIFICADO PELO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA PELO CIRCUITO INTERNO DE TV. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA BASE ELEVADA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE - RÉU QUE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMO FORMA DE OBTER A MOTOCICLETA PARA COMETER O CRIME DE ROUBO POSTERIORMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE TERIA AMEAÇADO UMA DAS TESTEMUNHAS NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPOSTO DELITO DO ART. 344 DO CP QUE ESTÁ SENDO ALVO DE INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. EXLUSÃO QUE SE IMPÕE. CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE COMETEU NOVOS CRIMES ENQUANTO GOZAVA DE LIBERDADE CONCEDIDA EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENAS REDUZIDAS NA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM FACE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPEDIMENTO LEGAL DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE UTILIZOU A ARMA DE FOGO DE FORMA OSTENSIVA E EFETUOU DISPAROS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ARTEFATO BÉLICO NÃO APREENDIDO E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 PELO JUIZ A QUO, FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO E NÃO APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS E READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075759-7, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PROIBIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015592-3, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).