APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E BALANÇA DE PRECISÃO EM FRENTE AO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS FORAM ABORDADOS. REALIZAÇÃO DE CAMPANA POR CONTA DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO NO LOCAL. MILICIANOS QUE AVISTARAM AMBOS DENUNCIADOS COMERCIALIZANDO DROGA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM DECLARAÇÃO PRESTADA POR USUÁRIO NA FASE POLICIAL QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA BASE PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE UTILIZADO APENAS QUANTO À REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO RESTABELECE A PRIMARIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOCIVIDADE (CRACK E COCAÍNA) E DIVERSIDADE DA DROGA QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO MAJORADO. NECESSIDADE DE SE IMPOR MAIOR RIGOR NA PUNIÇÃO DE DELITOS DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA MAJORAR A PENA DE AMBOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS. PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005202-9, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO DA DECISÃO. Desnecessidade de Apreciação da tese. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A FIM DE RESGUARDAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. PACIENTE ABORDADO COM 92,70G DE MACONHA. DROGA ENCONTRADA NO CARRO E NA CASA DO PACIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DO USUÁRIO DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO PACIENTE NA ORLA. PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015723-3, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL DA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SERVE DE BASE À REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLANILHA DA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO DISCRIMINA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DOS SEUS CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 82/2007-TJ. JUROS MORATÓRIOS SIMPLES, APLICADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, CONFORME CONDENAÇÃO. PENALIDADE CAPITALIZADA SOBRE SI MESMA. ANATOCISMO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA AFASTADA NO PERÍODO QUE COMPREENDE A DATA DO CÁLCULO ATÉ O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O erro de cálculo ou mesmo de sua atualização deve ser corrigido de ofício pelo Judiciário. Ele não reproduz a vontade do magistrado nem o estado pode cobri-lo com o manto do trânsito em julgado. Mesmo homologado nessas circunstâncias, porque ato nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos'" [...] (STJ, AgRg no Resp n. 773.273/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27-11-2007) "Inautorizada a capitalização, o cálculo da correção monetária, dos juros e dos honorários devem ser lançados em planilhas autônomas, embora com idêntica base de cálculo, uma vez que a atualização de forma global implica em anatocismo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.029494-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2009). "'A Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV)' (STJ, AgRg no Resp 1403104 / SC, Relator: Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05/06/2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043912-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 16-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051430-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL NO PONTO. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. VALOR, PORÉM, EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE, ALIADA À SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTRACAUTELA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial" (Agravo de Instrumento n. 2014.036656-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-2-2015). "Convém estabelecer, para garantir o adequado tratamento à paciente, a respectiva contracautela. Tal medida visa à manutenção do fornecimento do tratamento, ao melhor atendimento à paciente e, ademais, resguarda o interesse público. Nesse aspecto deverá a paciente, por intermédio de seus representantes legais, evidenciar, a cada seis meses, que a situação fática se mantém, com o fim de viabilizar o essencial tratamento, que, por razões óbvias, não pode ser interrompido" (Apelação Cível n. 2011.033983-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037587-3, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE, APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES, ROMPE CONTRATO COM A RÉ. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER RESSARCIDO EM DOBRO, CONSOANTE ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de cobrança indevida praticada contra consumidor, as empresas concessionárias de serviços públicos sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a devolução ser dobrada quando não se tratar de equívoco justificável nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064948-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA NO JUÍZO SINGULAR. APELO DO AUTOR. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. DECISUM REFORMADO NOS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO JULGADO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS PONTOS DE INSURGÊNCIA DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO APÓS O TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008035-2, de Xaxim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO, FICARÁ SUJEITO A REGIME MAIS BRANDO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AFASTAMENTO. 1 "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (STJ, Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020607-9, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO CONTRA A NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE USO DE MULETAS POR TEMPO INDETERMINADO RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO, SEJA PARA SEU LABOR HABITUAL, SEJA PARA OUTRA ATIVIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DO OBREIRO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054823-5, de Campo Erê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082360-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E INSTAURADO O PROCESSO EXECUTIVO. PRESUMIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, desde que efetuadas posteriormente a 9.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 223992 - RN, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069469-1, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REQUERIDO REVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. POSTERIOR BLOQUEIO INDEVIDO DO SALÁRIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CPC. 1. A intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos previstos no inciso II e III, do art. 267, conforme disposto no parágrafo 1º desse mesmo artigo, do CPC, o que não ocorre no caso dos autos. Na hipótese, houve intimação do advogado para apresentação de procuração sob pena de não ser conhecido os embargos de declaração opostos. Assim, não sendo sanada a irregularidade processual, correta a pena de não conhecimento do recurso oposto. 2. Agravo regimental não provido." (STJ. AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.143.974-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 27/10/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082639-7, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CHEQUE. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Justiça gratuita. Necessidade evidenciada. Benefício concedido. Suspensão da principal. Matéria preclusa. Inexigibilidade do título. Alegação rejeitada. Fundamentos da sentença não derruídos. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. o cheque transferido mediante endosso à exequente é dotado de autonomia e abstração, e sua desconstituição depende de prova robusta, a qual não veio aos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089509-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE PELA VÍTIMA TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040553-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017174-5, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093728-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, constatando-se que a taxa pactuada (30,97%) é consideravelmente superior à taxa média do BACEN para contratos da mesma natureza, firmados no mesmo período (23,53%), é medida que se impõe a manutenção do "decisium" que determinou a limitação do encargo ao percentual médio praticado pelo mercado. CAPITALIZAÇÃO, POSTULADA NO APELO - DEFERIMENTO NA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. "In casu", a própria decisão apelada autorizou a prática de anatocismo, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise das matérias nesta instância. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. TAXA DE AVALIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 (ART. 5º, VI) DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA, CASO EXPRESSAMENTE PACTUADA E VALORADA - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013, por encontrar-se abarcada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 (art. 5º, VI), uma vez que avençada a Tarifa de Avaliação em montante não excessivo, inexiste óbice à sua exigência. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente ao afastamento do ressarcimento por serviços de terceiros, inviabilizada sua análise em sede recursal. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS A ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - OBSTADA, PORÉM, A EXIGIBILIDADE QUANTO AO AUTOR, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, "caput", do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060450-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013779-8, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076976-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016014-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA ESTADUAL. PACIENTE ACOMETIDA DE DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DA DOENÇA FORA DA REDE CONVENIADA E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. EXEGESE DO ARTIGO 16, X, DA LEI 9.656/98. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A REQUERENTE OPTADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE PELA UTILIZAÇÃO DE MÉDICO E NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADOS, FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012103-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).