APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL OBJETO DE FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069304-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE DECLAROU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. NÃO COMPROVADA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071798-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052913-2, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. ACUSADO QUE, EM TESE, TERIA FORNECIDO A ARMA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA QUE A SUA ARMA SERIA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067757-4, de Laguna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO BALANCETE TRIMENSTRAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. EXEQUENTE QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE SETEMBRO/1989 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1989 COMPUTADO PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (SETEMBRO/1989). ADEMAIS, NOS CASOS DE AMBIGÜIDADE É DE SER FEITA A APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089081-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-06-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085514-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PEDIDOS MANDAMENTAIS. POSSE SOBRE O IMÓVEL CONTROVERTIDO ALIENADA A TERCEIRO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE AOS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS E DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. CARÊNCIA DE AÇÃO ORA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO SEM AFETAR OS DIREITOS DO NOVO DETENTOR DO IMÓVEL. CASO EXCEPCIONAL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.383.707/SC. PROCESSO ANULADO DESDE O DESPACHO SANEADOR EM REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086862-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE LONDRINA/PR, SEDE DA REQUERIDA/EXCIPIENTE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA REFORMATÓRIA INSUBSISTENTE. CLÁUSULA PREVENDO A COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO, E NÃO O DA SEDE DA REQUERIDA. AVENÇAS FIRMADAS COM A SUCURSAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SC EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016266-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028062-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Estando o paciente segregado cautelarmente há mais de 30 (trinta) dias, há visível constrangimento ilegal, porquanto a exordial acusatória ainda não foi ofertada, em visível afronta ao art. 46 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019805-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO POSTERIOR DESTA CÂMARA QUE REFORMA SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004955-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. APENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO REGIONAL DO ESTADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓSTESE NÃO ELENCADA NO ART. 117 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO ACOLHIDO PARA QUE O APENADO PERMANEÇA SEGREGADO ATÉ A DISPONIBILIDADE DE VAGA EM PENITENCIÁRIA OU COLÔNIA AGRÍCOLA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006157-8, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. VICE-PREFEITO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DESTA VERBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROIBIÇÃO NORMATIVA E RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. SUPERVENIENTE AFASTAMENTO DO VICE-PREFEITO. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072855-5, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA OBRA DE EDIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018207-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO REGIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 100/2010 E 128/2012. CERTAME PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ASCURRA. LIMINAR DENEGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DE REGÊNCIA POR VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DA TESE APRESENTADA. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021516-8, de Ascurra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDA. CONTINUIDADE DE ENVIO DE FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS FATURAS EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088941-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS VALORES DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 2012 E DAS DIFERENÇAS COBRADAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REFERENTES AOS IMPORTES TRIBUTADOS A MENOR NOS ANOS DE 2007 A 2010. ILEGALIDADES APONTADAS NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADOS (ART. 273, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075367-5, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR COM LOMBALGIA CRÔNICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA SEGURADA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O LABOR E O DÉFICIT FUNCIONAL, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade e a profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é medida de rigor. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018495-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017913-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020619-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO ANTEBRAÇO. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE PARCIAL (CERCA DE 20%) E TEMPORÁRIA. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS NEGADO. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA RETORNO AO TRABALHO. PLEITO ACOLHIDO À VISTA DE ATESTADO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.042366-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-11-2014). Merece deferimento o pleito de retorno ao trabalho, formulado pelo próprio segurado, a partir de atestado médico que aponta a melhora das suas condições físicas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094367-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).