APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PERFIL CRIADO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE RELACIONAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. CRIAÇÃO DE PERFIL EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA, IMAGEM E DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROVEDORA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMOÇÃO DO PERFIL E DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO. IMPERTINÊNCIA. EMPRESA APELANTE PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTIDOS NO SÍTIO DE RELACIONAMENTO QUE NECESSARIAMENTE PASSARAM PELO ESPAÇO ELETRÔNICO DA APELANTE. AUTOR QUE IDENTIFICOU ADEQUADAMENTE A PÁGINA QUE PRETENDE VER EXCLUÍDA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm o direito de divulgar suas opiniões por qualquer meio de comunicação, porém, o direito à liberdade de expressão e de pensamento encontra limite no respeito à honra e à dignidade do outro. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056996-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047665-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL E PLEITO DE INCLUSÃO DA TELEFONIA CELULAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO DA DEVIDA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052659-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO DECRETO N. 20.910/1932 - TERMO INICIAL - DATA DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO DISPOSTA NO § 3o DO ART. 2o DA LEI N. 6.830/1980 APLICÁVEL À ESPÉCIE - MARCO INTERRUPTIVO - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA. 1. "[...] O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado [...] (REsp. n. 1.112.577/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 08/02/2010). 2. "A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. [...]" (REsp. n. 1.165.216/SE, Rela. Mina. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. em 02/03/2010, DJe 10/03/2010). 3. "Nas execuções fiscais de créditos não tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o art. 219 do CPC [...]" (AgRg no AgRg no REsp. n. 981.480/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 04/12/2008, DJe 13/03/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078665-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incoformismo de ambas as partes. Parcela de arrendamento mercantil. Contrato quitado. Inscrição posterior no cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Majoração. Sucumbência mantida. Apelo do banco desprovido. Recurso do demandante provido. O autor foi negativado com base em parcela quitada, o que enseja majoração da verba reparatória a fim de evitar novas ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091882-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO E CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CNJ. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 61 E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Reclamação n. 2014.079614-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087648-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE LINHA TELEFÔNICA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A BAIXA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TELEFONIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020552-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C TUTELA ANTECIPADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO NÃO INCLUÍDO NA APÓLICE CONTRATADA. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081284-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C 224, A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À ANTIGA NORMA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS RÍSPIDO CONFERIDO À NOVEL CONDUTA. VÍTIMA SOBRINHA DO ACUSADO E MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTADAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DO AGENTE COMO PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE DESDE À ÉPOCA DO CRIME, MAS AFASTA A HIPÓTESE DE O AGENTE SER INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA. AGENTE DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL EM GRAU LEVE. REDUÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035424-0, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR COM RESSALVA DE QUE A VENDA PARTICULAR NÃO PODE SER REALIZADA ATÉ O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EM PREVENIR ATO CONTRÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 125, II, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083466-2, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SUSCITADA PELOS EXEQUENTES. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DE MERCADO DO BEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. ADOÇÃO DOS VALORES CONTIDOS EM DOCUMENTOS UNILATERALMENTE CONFECCIONADOS PELA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE MOSTRA PRUDENTE. ACOLHIMENTO DO VALOR APURADO PELA AUXILIAR DO JUÍZO. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA QUE INDICA TER A OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA REALIZADO PROSPECÇÃO DE VALORES NO MERCADO. VALOR A MAIOR QUE PRESERVA O PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM CONFORME CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068881-4, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. cerceamento de defesa. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Prova pericial desnecessária. Não configura cerceamento de defesa nem afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88, o julgamento antecipado da lide baseado no art. 17, parágrafo único, da Lei Federal n. 6.830/80, se a perícia não era mesmo necessária ao deslinde da "quaestio". (TJSC, Ap. Cív. nº 2006.001532-2, de Presidente Getúlio, Relator: Des. JAIME RAMOS, j. 27.11.2008). NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INEXISTENTE. manifestação do Prefeito externada após a data de inscrição em dívida ativa consignada na CDA. RATIFICAÇÃO Do parecer do Secretário de Finanças e da Procuradoria municipal. mera irregularidade. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO à Apelante. [...] "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080751-8, de Indaial, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 26-08-2014). INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR NÃO TER SIDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO REBATIDOS. previsão constitucional DO ISS E contornos descritos em leis complementares da União. INEXIGIBILIDADE QUE prescinde da edição de Código Tributário Municipal. ausência de notificação prévia à lavratura do auto de infração. irregularidade que, no caso dos autos, não afetou o direito da recorrente ao contraditório e À ampla defesa, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA sem a incidência dE penalidades. QUESTIONAMENTO DA própria dívida. prejuízo decorrente da ausência de notificação prévia NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA HIPÓTESE DE VENDA DIRETA DA CONCEDENTE POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, regidas pela Lei n. 6.729/79, somente ocorre quando a situação enfrentada representa uma venda direta realizada pela concedente por intermédio da concessionária, tendo em vista constituir uma obrigação de fazer, nos termos do art. 15, inciso II, da mencionada legislação (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.030228-6, de Rio do Sul, rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, j. 25-05-2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049961-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DÉBITOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SEM AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008412-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA NOS AJUSTES NÃO COLACIONADOS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO ADMITIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008945-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072830-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS EXIGIDOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano pois, não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória. 2) Em tema de concurso público, é cediço que o edital é lei entre as partes, estabelecendo as regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.077114-1, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, APÓS MONITORAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E VERIFICAÇÃO DA MERCANCIA, DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO FIXADA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077368-7, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. DECRETO DE PRISÃO ILEGAL SOMENTE QUANDO COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA JUSTIFICATIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, CONHECIMENTO DO MONTANTE DEVIDO POR MEIO DE CITAÇÃO VÁLIDA. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020369-5, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU REGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016297-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).