AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE REPRODUÇÃO MUSICAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AGRAVANTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO QUE FUNCIONA COMO BAR E DANCETERIA. PLEITO LIMINAR QUE ACARRETARIA EM SUSPENSÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL. PREJUÍZO INVERSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 105 DA LEI 9610/98 QUE TEM CARÁTER PROTETIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA COAGIR A PARTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO ALEGADAMENTE EXISTENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO ALMEJADO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contida no artigo 105 da Lei 9610/98, que regulamenta os direitos autorais, não tem o condão de pura e simplesmente, determinar a suspensão das reproduções musicais sem que se necessite demonstrar a existência de dano irreparável que justifique a concessão da tutela inibitória, muito menos detém como função a coação para obrigar a parte requerida ao pagamento de débito porventura existente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058147-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE QUE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR AQUELES FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO ENFERMO. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE TORNAM DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Hipótese que o autor, menor de idade, intimado para anexar aos autos declaração médica que ateste a impossibilidade de fazer uso da medicação disponibilizada pelo SUS, queda-se silente. Documento que só veio aos autos em grau recursal, quando já rejeitado o pleito inaugural, ao fundamento de que cabível a substituição. Natureza dos interesses em jogo - direito à saúde, e menor no polo ativo da relação processual -, que torna de rigor a procedência do pedido inaugural. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos) (Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008287-1, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL [...] E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE [...]. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE LAUDOS MÉDICOS E RECEITUÁRIOS EMITIDOS POR MÉDICO PARTICULAR. DOCUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRAZO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DURANTE O PERÍODO" (Apelação Cível n. 2012.009306-4, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009510-5, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE CONTRATO E PROCURAÇÃO. ALEGADA NEGOCIAÇÃO DIVERSA DOS TERMOS CONSIGNADOS EM CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR COM DATA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS APRESENTADOS E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA QUE NÃO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES EFETIVADAS PELA PARTE APELANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE RECIBO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO E EVIDÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO FORA DE FATO EFETIVADO. ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069887-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

EMBARGOS DE TERCEIROS. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA PRESTADA PELO CÔNJUGE SEM A NECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE FIADOR. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo o fiador casado, é necessária a outorga uxória na prestação de garantia, sob pena de nulidade total da fiança, exceto no regime de separação absoluta de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062843-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENÇA DOS ENTES PÚBLICOS QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/10. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA A SEARA DO DIREITO CIVIL E ADENTRA EM QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS E PÚBLICAS. DECISÃO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina e/ou o Município. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.013869-7, de Fraiburgo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INESCUSÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AREsp. n. 671303, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 27-3-2015). Montante indenizatório arbitrado em primeiro grau que se impõe mantido, porquanto, além de não propiciar o enriquecimento ilícito da vítima, é até mesmo inferior àquele comumente adotado pela Corte em hipóteses análogas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090409-3, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DA AGRAVADA. PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA IMISSÃO DE POSSE E AUTORIZAR A RETENÇÃO DE BENFEITORIAS OU A FORMA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. MATÉRIA SUSCITADA NO AGRAVO QUE PODERÁ SER DISCUTIDA ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Proferida a sentença no Juízo de origem, o recurso de agravo de instrumento perde o seu objeto, por ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria suscitada no agravo poderá ser discutida em sede de recurso de apelação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091969-2, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO NOME DA EX-CÔNJUGE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA MENSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL LOCADO SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8245/91. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. ASSINATURA DA EX-CÔNJUGE QUE DEVERIA TER SIDO COLHIDA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo o divórcio do casal, o cônjuge que permanecer no imóvel sub-roga-se nos direitos e obrigações da relação locatícia, bastando para tanto a comunicação por escrito ao locador, conforme disposto no artigo 12, da lei nº 8.245/91. Inexistindo causa impeditiva do cumprimento da obrigação, impõe-se a rejeição da impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071669-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DANOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008102-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090811-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CANALIZAÇÃO DE ÁGUA E DRENAGEM FLUVIAL. PAGAMENTO EFETUADO PELOS RÉUS MEDIANTE A ENTREGA DE UMA MOTOCICLETA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECIBOS DE COMPRA DE MATERIAIS PARA A OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ENTREGA AINDA COMO PAGAMENTO DE UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ONDE AS OBRAS SERIAM REALIZADAS. TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE PELAS PARTES. RECOMPRA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. QUITAÇÃO EFETUADA MEDIANTE PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA APLICAÇÃO NA OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBEU NENHUM DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS. CLÁUSULA CONSIGNADA NO ADITIVO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO TOTAL DA OBRA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. CHEQUES PRÉ-DATADOS E NOTAS PROMISSÓRIAS QUE FICARAM NA POSSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO TENHA RECEBIDO OS VALORES PREVISTOS NOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DA QUITAÇÃO DEVERIA SER FEITA PELOS RÉUS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333 I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ADITIVO E RECOMPRA DO IMÓVEL. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO EX-OFFICIO DA INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034358-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TEMAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. SENTENÇA AINDA PENDENTE DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042645-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DE BRAQUITERAPIA UTLIZADO NO TRATAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA NEGADO PELA COOPERATIVA MÉDICA. AUTOR QUE CUSTEOU O PROCEDIMENTO POR CONTA PRÓPRIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE URGENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DO VALOR CUSTEADO PELO DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE A RECUSA FOI DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REGULAMENTAÇÃO DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. ADEMAIS, MÉDICO ASSISTENTE QUE INFORMOU A NECESSIDADE DE O PACIENTE SE SUBMETER AO TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. DEVER DE RESSARCIR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE TER QUE UTILIZAR SUAS ECONOMIAS PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE URGÊNCIA (EM RAZÃO DO TIPO DE DOENÇA E SUA AVANÇADA IDADE), TEVE QUE CONTRATAR ADVOGADO PARA VER RESSARCIDO OS VALORES DISPENDIDOS COM TRATAMENTO AO QUAL TINHA DIREITO PELO PLANO. ILICITUDE DA RÉ EVIDENCIADA. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DISCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070340-8, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A PRÁTICA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, aliada à confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. 3. Para o crime de tráfico de drogas, diante de julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089655-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO EM GUIAS E LISTAS EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. RELAÇÃO NITIDAMENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DO CDC). PUBLICIDADE ENGANOSA. CONTRATO INQUINADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ART. 104 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NUMEROSAS AÇÕES JUDICIAIS SEMELHANTES QUE AFASTAM A BOA-FÉ OBJETIVA. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. NULIDADE DO PACTO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059461-7, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002529-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. INVIABILIDADE. APELADA QUE NÃO PROCEDEU A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA DESCONSTITUIR OS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC, PORÉM NÃO O FEZ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO PELO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RÉ QUE É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSOS DESPROVIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089160-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA MÉDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA FOI DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE ACORDO COM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA A SER REALIZADO PELA DEMANDANTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA POR PARTE DA REQUERIDA QUE INTENSIFICOU A SITUAÇÃO AFLITIVA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS MORATÓRIOS. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011488-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉU QUE CONFIRMA TER CONDUZIDO O OUTRO AGENTE ATÉ O LOCAL E EMPREENDE FUGA, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, APÓS A AÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PLENAMENTE CONFIGURADOS PELA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADAS. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, um deles portando arma de fogo, inviável o afastamento das causas de aumento de pena previstas pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 4. "Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014681-8, de Gaspar, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 6. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 7. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014374-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).