EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o Agravo Regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo discutida, e não foi suscitada nos embargos de declaração opostos, não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Militares do Estado de São Paulo. Lei Complementar no 432, de 1985. Atividades insalubres. Vantagem funcional. Inativos e pensionistas. Inaplicabilidade do art. 40, § 4o, da CF/88. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição Social. Medida Provisória no 63. Lei 7.787/89. Contagem do prazo nonagesimal a partir da primeira edição da medida provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Imposto sobre o lucro líquido - ILL. Matéria não decidida pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Inadmissibilidade. 1. O acórdão recorrido não analisou as disposições dos artigos 71, inciso VIII, 150, inciso IV, e 182, § 3º, da Constituição Federal. 2. Incabível o reexame de provas no recurso extraordinário. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Substituição pelo Poder Judiciário de índice de correção monetária. Art. 38, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pis e Cofins. Operações com combustíveis e derivados de petróleo. Incidência. Precentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contribuições ao Sesc e Senac. Controvérsia decidida com fundamento na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Contribuição ao Sebrae: Constitucionalidade. Inexigibilidade de contraprestação direta em favor do contribuinte. Precedentes. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa SELIC. Débitos tributários. Controvérsia restrita ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Sistema 'SIMPLES'. Art. 9o da Lei 9.317/96. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Desacerto da decisão não demonstrado. 4. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. 5. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interposição do agravo de instrumento devolve ao Relator no Supremo Tribunal Federal o exame de todas as questões referentes à admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. O acórdão do Tribunal a quo apenas examinou matéria processual. Ofensa constitucional indireta.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento da sua interposição.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO. São incabíveis os recursos jurisdicionais no processo administrativo.