EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF/88. I - O art. 40, § 5º (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata. II - Ausência de novos argumentos. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade do recurso trabalhista. Questão infraconstitucional. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio do devido processo legal. 2. O julgado recorrido decidiu a matéria à luz da legislação infraconstitucional. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário foi examinada pelo acórdão recorrido. Inexistência de debate infraconstitucional. 2. Incidência de juros no período anterior ao registro do precatório. Incidem, neste ponto, as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 93, IX, da Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ DOS CIDADÃOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança de contribuição social de empresa urbana destinada ao Funrural. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EFETUADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAL CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. OFENSA À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Incidência sobre locação de bens eletrónicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 636 do STF: "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT está condicionada à comprovação do exercício, pelo servidor, de pelo menos cinco anos ininterruptos no mesmo ente público. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86 - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ DOS CIDADÃOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENDÊNCIA DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSADO QUE FICOU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO: TRÊS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CP). SITUAÇÃO QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO VERBETE SUMULAR DO STF. É certo que o enunciado da Súmula 691/STF comporta relativização. Mas somente quando, de logo, avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Inocorrência de situação capaz de autorizar o abrandamento do verbete sumular. Precedentes. Habeas corpus não-conhecido, com a manutenção da decisão agravada.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELOS ASSISTENTES DO LITISCONSORTE PASSIVO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO FEITO AO PLENÁRIO PARA DECIDIR SOBRE RECEPÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. DECISÃO QUE SE APLICARIA A OUTROS PROCESSOS DA MESMA NATUREZA. Com o desprovimento do recurso ordinário e a consequente denegação da segurança, o interesse do litisconsorte passivo -- e bem assim de seus assistentes -- foi inteiramente satisfeito. Ademais, os embargos declaratórios têm caráter meramente integrativo e não podem ser utilizados, no processo subjetivo, para gerar efeitos erga omnes, extrapolando a linha demarcada pelas partes que compuseram, originariamente, a relação processual. Recurso de embargos desprovido.