EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FURTO QUALIFICADO (CAPUT DO ART. 155 E INCISO I DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. PREJUÍZO. 1. A alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao exame do Superior Tribunal de Justiça. O que impede o conhecimento do habeas corpus nesse ponto específico, por implicar indevida supressão de instância. 2. Não bastasse, é de se anotar que o feito já conta com sentença condenatória do paciente à pena de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Fato que também inviabilizaria a tese do excesso de prazo para o término da instrução criminal. 3. No tocante aos fundamentos da denegação do pedido de liberdade provisória, o writ se encontra prejudicado. É que a prisão do paciente conta, agora, com novo título e fundamentação jurídica, ante a superveniência da sentença condenatória. Precedentes: HCs 78.866 e 80.776, Relator o Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma). 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP). ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. ALEGAÇÃO DE IMEDIATA REPERCUSSÃO FAVORÁVEL AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA DESDE A DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A absolvição da co-ré não teve a força de afastar, de forma automática ou mecânica, a circunstância qualificadora (motivo torpe) dos crimes a que foi condenado o paciente (homicídio consumado e tentativa de homicídio). Motivação descrita pelo Ministério Público desde a inicial acusatória e que ensejou tranqüilo reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 2. A qualificadora do motivo torpe foi imputada a todos os réus, desde a denúncia, e exigiu a elaboração de quesito específico para cada um dos quatro acusados. Improcedência da alegação de que ao paciente foi imputada uma qualificadora que seria circunstância pessoal de outrem. Necessidade de um amplo reexaminar dos contornos factuais da causa para a reversão de um julgamento popular que é soberano (alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da CF/88). Impertinência da via processualmente contida do habeas corpus. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento da sua interposição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. Incumbe à parte agravante indicar as peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 668 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. No tocante à atribuição de efeitos futuros à decisão que declarou a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Constituição Federal, aplico a pacífica jurisprudência desta colenda Corte (AI 449.535-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 430.421-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e AI 428.886-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICAÇÃO. PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE UM ÚNICO ATO, ATÍPICO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 2. As condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se aos co-autores e partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal. Precedentes. Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor da instituição financeira envolvida. 3. O fato de a conduta do paciente ser, em tese, atípica - avalização de empréstimo - é irrelevante para efeitos de participação no crime. É possível que um único ato tenha relevância para consubstanciar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, embora sua reiteração não configure pluralidade de delitos. Crime acidentalmente habitual. 4. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRASLADO DEFICIENTE: AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP. No tocante à atribuição de efeitos futuros à decisão que declarou a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Constituição Federal, aplico a pacífica jurisprudência desta colenda Corte (AI 449.535-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 430.421-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e AI 428.886-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 543 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são ambos admitidos. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processual: agravo de instrumento corretamente instruído. Matéria constitucional examinada pelo Tribunal a quo. Impugnação do acórdão proferido na ação rescisória. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. JULGAMENTO CLARO E BEM FUNDAMENTADO DA TURMA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via processual eleita. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público inativo. Gratificação de Representação Especial concedida aos servidores ativos - Lei estadual no 10.460, de 1988. 3. Ofensa ao art. 40, § 8o, da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. No tocante à atribuição de efeitos futuros à decisão que declarou a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Constituição Federal, aplico a pacífica jurisprudência desta colenda Corte (AI 449.535-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RE 430.421-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e AI 428.886-AgR, da relatoria do Ministro Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Precedentes. 1. Controvérsias situadas no âmbito da legislação infraconstitucional não amparam o recurso extraordinário. 2. Incabível o exame de cláusulas contratuais em sede de recurso extraordinário. Súmula nº 454/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 636 e 279 do STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Discussão que não dispensa análise da legislação processual aplicável à espécie, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário, visto que eventual ofensa à Constituição somente se daria de forma reflexa. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A apreciação do RE demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Eletricitários. Condições de risco. Remuneração adicional. Matéria infraconstitucional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Precedente. É regida pela legislação infraconstitucional a remuneração adicional paga aos eletricitários que trabalham em condições de risco. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Convenção coletiva. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de argumentos consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem argumentos consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. APELAÇÃO PROVIDA NA ORIGEM, SOB FUNDAMENTO DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ALÍNEA "C" DO INCISO XXXVIII DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte, ante a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado. De mais a mais, para chegar à conclusão pretendida pelo agravante seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Tal providência, no entanto, encontra óbice na Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de renta. Lei no 7.713, de 1998, art. 35. Validade. 3. Previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios quotista. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DE CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.