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Jurisprudência

TJPA 0000041-44.2016.8.14.0000
Ementa
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: RONILDO PINTO DO NASCIMENTO Impetrante: Fernando Jorge Dias de Souza e Marcelo Silva da Silva - Advogados Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital Procurador de Justiça: Dra. Ubiragilda Silva Pimentel Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 0000041-44.2016.8.14.0000        DECISÃO MONOCRÁTICA     ...
Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0000623-44.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0000623-44.2016.8.14.0000 PACIENTE: JACKSON DA COSTA PIMENTEL IMPETRANTE: RÔMULO DE SOUZA DIAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO PLANTONISTA DA VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O    Trata-se da ordem de...
Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 19/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0000046-66.2016.8.14.0000
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0000046-66.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: RANDERSON CARLOS F. DE MORAES (Advogado) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ PACIENTES: ALEXANDRE PAULO NEVES CLAUDINO e EDILENE KARLA TAVARES CRUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA:     ALEXANDRE PAULO NEVES CLAUDINO e EDILENE KARLA TAVARES CRUZ, presos em flagrante no dia 20.12.2015, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, c/c 289, § 1º do CPB, impetram, atr...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0000061-35.2016.8.14.0000
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PROCESSO N.º 0000061-35.2016.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: AMIRALDO NUNES PARDAUIL (Advogado) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE BELÉM PACIENTE: RONILDO PINTO DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL DECISÃO MONOCRÁTICA :     RONILDO PINTO DO NASCIMENTO, preso no dia 07.01.2016, por suposta prática do crime de roubo, impetra, através de advogado, o presente writ constitucional, sendo coator o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE BELÉ...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0000100-32.2016.8.14.0000
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2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000100-32.2016.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA- OAB/PA:8770 AGRAVADO: WESLEY ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: MAURÍCIO COSTEZ LIMA- OAB/PA:15791-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JULGADOR SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. ...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0139718-26.2015.8.14.0000
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Processo nº 0139718-26.2015.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar Comarca: Capanema Impetrante: Adv. Rosane Baglioli Dammski. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capanema. Pacientes: Edson Jorge Pereira Rodrigues, Renato Quaresma Araújo e Edinelson Romeu Dantas da Cunha Procurador de Justiça: Dr. Francisco Barbosa de Oliveira. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0001430-64.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 1º/02/2016, por A S COMÉRCIO E EVENTOS LTDA ME, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo agravado Joabe Morais...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0131732-21.2015.8.14.0000
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0131732-21.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 AGRAVADO: ADRIANA TERENÇO LIMA ADVOGADO: MAURICIO CORTEZ LIMA - OAB/PA 17.791-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata de recurso...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0000042-29.2016.8.14.0000
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Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: FRANCISCO DIEGO OLIVEIRA DE OLIVEIRA Impetrante: Nelson Augusto Sousa Nascimento ¿ Advogado Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito/PA Processo nº. 0000042-29.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCO DIEGO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, por meio do Advogado Nelson Augusto Sousa Nascimento, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito/PA. Narra o impetrante que o pa...
Data do Julgamento : 15/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0001150-93.2016.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0001150-93.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, representante do Sr. OLEGÁRIO RODRIGUES COSTA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Plantão Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº. 0064783-82.2015.8.14.0301) ajuizada pelo agravado.   A decisão recorrida (fls. 57/59) foi proferida nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de an...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA
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TJPA 0005630-26.2012.8.14.0301
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DECISÃO MONOCRÁTICA     Vistos, etc.     Trata-se de Apelação (Processo nº 0005630-26.2012.8.14.0301), interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDIVA LTDA, em face de MARIA NILZA DAMASCENO DA COSTA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, inconformada com sentença acostada às fls. 142/143, exarada pelo MM. Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a Ação interposta, condenando a apelante ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais praticados, assim como a sentenciou ao pagamento das custas processuais e honorários advo...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0001288-90.2007.8.14.0065
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SECRETARIA DAS CAMARAS CIVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2014.3.021475-4 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA EXCIPIENTE: LUSIMAR NUNES DE SOUSA ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO EXCEPTO: JOSÉ ADMINILSON GOME PEREIRA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE XINGUARA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INIMIZADE ENTRE O JUIZ E O ADVOGADO DA PARTE FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO NOS FEITOS PATROCINADOS PELO CAUSÍDICO DO EXCIPIENTE -...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0135724-87.2015.8.14.0000
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HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ELIANA DE SOUZA AVIZ IMPETRANTE: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PROCESSO: N. 0135724-87.2015.8.14.0000 Decisão Monocrática: ELIANA DE SOUZA AVIZ, por meio de causídico, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança. Aduz o impetrante que a paciente foi presa pela prática do crime de tráfico de droga...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0000792-65.2015.8.14.0000
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por D. D. S. G, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos e regularização do direito de visita nº 0059587-68.2014.8.14.0301, movida por D. H. L. M e A. L. M. G, ora agravados, fixou alimentos provisórios em 15% dos vencimentos e vantagens recebidos pelo suplicado.            Inconformado com a r. decisão interlocutória o requerido interpôs o presente agravo, requerendo liminarmente a minoraç...
Data do Julgamento : 31/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0003766-41.2016.8.14.0000
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EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE BAIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89. GARANTIA DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 ? O direito de greve, é aplicável aos servidores públicos civis o regime dos trabalhadores privados previsto na Lei n.º 7.783/89,...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0002663-96.2016.8.14.0000
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PROCESSO N.º 0002663-96.2016.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: MIRNA ROSA GONÇALVES NOBRE (Advogada) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PACIENTE: ANDERSON DE GÓES MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA (PJ convocado) DECISÃO MONOCRÁTICA:     Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE GÓES MORAES, sendo a autoridade tida por coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal...
Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0032165-32.2009.8.14.0301
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RECURSOS DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR IRACI DE NAZARÉ SOARES PINTO E ESTADO DO PARÁ. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o ent...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0002616-25.2016.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002616-25.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTHONY LOPES ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo proce...
Data do Julgamento : 28/03/2016
Data da Publicação : 28/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0102848-79.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102848.79.2015.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO A...
Data do Julgamento : 23/03/2016
Data da Publicação : 23/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0000754-19.2016.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000754.19.2016.814.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO A...
Data do Julgamento : 23/03/2016
Data da Publicação : 23/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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