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Jurisprudência

TJPA 0099747-34.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0099747-34.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: EUGÊNIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO, OAB/PA Nº 20.071) PACIENTE: EDIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0007259-98.2013.8.14.0301
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PROCESSO Nº 20133025709-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Camila Miranda de Figueiredo APELADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0001131-82.2011.8.14.0123
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0055711-42.2013.8.14.0301
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 111, INCISO, I, ALÍNEA ?a? DA LEI ESTADUAL 5.008/81. 1 ? O art. 94 do Código de Processo Civil preceitua que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, em se tratando de competência territorial relativa, poderá ser derrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 111 do referido diploma. 2 ? O foro da Comarca de Belém...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0007135-18.2013.8.14.0301
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PROCESSO Nº 20133023377-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Brenda Queiroz Jatene APELADO: AGOSTINHO BATISATA DOS SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0063751-72.2015.8.14.0000
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0063751-72.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém (3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci) IMPETRANTE: Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes IMPETRADO: Juíza de Direito da 3ª Vara Penal Distrital da Comarca de Belém PACIENTE: Gerson Carlos Lisboa Montello PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                 Tratam os autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes em fa...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
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TJPA 0090752-32.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: ANANIDEUA/PA. PROCESSO Nº 0090752-32.2015.814.0000. IMPETRANTE: NELMA CATARINA OLIVEIRA MARTIRES - OAB/PA 11651. PACIENTE: JOELSON PINHEIRO CHAVES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0100785-81.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº 0100785-81.2015.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS Advogada: Dra. Karla Thamiris Noronha Tomaz - OAB/PA nº 18.143; Dra. Aline Bulhões Leite - OAB/PA nº 13.372 e outros IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dra. Paula Pinheiro Trindade Procurador de Justiça: Dr. Hamilton Nogueira Salame RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. precedentes d...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0101729-83.2015.8.14.0000
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D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAYLANE CRISTINA MOTA DA SILVA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, em sede de Ação de Busca e Apreensão de menor com pedido liminar nº 0101729-83.2015.8.14.0000, movida contra MARIO RODRIGUES PEDREIRO E ALBA NEILA MOTA VINHOTE PEDREIRO, reservou-se para apreciar o pedido liminar em audiência designada para o dia 09/12/2015.     ...
Data do Julgamento : 04/12/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0091783-87.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PROCESSO Nº 0091783-87.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA (OAB/PA Nº 9.579) PACIENTE: EVALDO GARCIA BATISTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0077720-57.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0077720-57.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: RONDON/PA IMPETRANTE: ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: IZAQUE OLIVEIRA GONÇALVES AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0100875-89.2015.8.14.0000
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Processo n.º 0100875-89.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrante: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (Advogado) Paciente: RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES, por seu patrono, tomando por coator o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, para alteração de regime inicial de cumprimento da pena.          Ocorre que, de acordo com a Certidão de fls. 15, foi identificado que, não...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0095755-65.2015.8.14.0000
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PROCESSO N.º 0095755-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus com Pedido de Liminar COMARCA: Belém IMPETRANTE: Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém PACIENTE: Alzenir Sales dos Santos RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pela Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos em favor d...
Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
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TJPA 0050151-21.2009.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. 1. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2. Uma...
Data do Julgamento : 03/04/2017
Data da Publicação : 11/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0102811-52.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº: 0102811-52.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: SALINÓPOLIS/PA IMPETRANTE: ADV. ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PACIENTE: RAQUEL PINTO MARQUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de RAQUEL PINTO MARQUES, contra ato...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
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TJPA 0012571-50.1996.8.14.0301
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.3.004457-9 APELANTE: LUIZ CARLOS COSSERMELLI DE ANDRADE APELADO: ADHERBAL CASTILHO COELHO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. 1. Tendo sido acatados os embargos de terceiro opostos pela esposa do embargante, para declarar nula a fiança...
Data do Julgamento : 22/01/2016
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0000087-33.2016.8.14.0000
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2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000087-33.2016.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: LUANA CLÁUSIA DA COSTA FIGUEIREDO - OAB/PA 17.947 AGRAVADO: JOÃO PINHEIRO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE - OAB/PA 15.747 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAV...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0001352-80.2010.8.14.0012
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhec...
Data do Julgamento : 26/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0130726-76.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0130726-76.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: VERA ELCIANE PINTO ARAÚJO AGRAVADO: UNAMA - UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I - Nesta senda, a agravante demonstrou de forma cabal que a decisão guerreada, no que tange ao...
Data do Julgamento : 15/01/2016
Data da Publicação : 15/01/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0099732-65.2015.8.14.0000
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Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00997326520158140000 Comarca de Origem: Oriximiná. Impetrante(s): Maurício de Oliveira Rodrigues - OAB/PA 8.736. Paciente(s): Aguinaldo Silva Avarenga. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de l...
Data do Julgamento : 15/01/2016
Data da Publicação : 15/01/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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