PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Gabinete da Desª. Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0099747-34.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: EUGÊNIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO, OAB/PA Nº 20.071) PACIENTE: EDIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de EDIANE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORRÊA. Afirmou o impetrante, em síntese, que a ora paciente se encontra presa desde o ano de 2014, sob a acusação de tentativa de homicídio, sendo regularmente pronunciada. Esclareceu que requereu perante a relatora, Exma. Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato, a desistência do recurso tendo em face o decurso de tempo para julgamento. Informou que os pedidos de revogação da custódia cautelar foram indeferidos pela autoridade inquinada coatora. Alegou excesso de prazo para a formação da culpa, condições pessoais favoráveis, falta de fundamentação do decreto constritivo que se fundamentou unicamente em uma gravidade abstrata do delito, requerendo a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança. Por fim pugnou pela liminar e, no mérito, pela a concessão definitiva de ordem (fls. 02/07).          Deneguei a liminar requerida à fl. 10 dos autos.          Informações às fls. 11/20 dos autos.          Nessa superior instância, o representante da Procuradora de Justiça, Dr. Luiz César Tavares Bibas, opinou pelo conhecimento e no mérito, pela denegação da ordem (fls. 22/23).          É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA          Considerando que se trata de reiteração de pedido julgado através do v. Acórdão nº. 148.191 (DJ: 07/07/2015), de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar, bem como o v. Acórdão nº 153.809 (DJ 25/11/15), de relatoria do Exmo. Des. Ronaldo Vale. Transcrevo as ementas dos referidos julgados, in verbis: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar - Art. 121, §2º, inc. III, c/c o art. 14, inc. II, e art. 307, ambos do CPB - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Alegação de ausência de justa causa à medida extrema - Improcedência - Prisão em flagrante da paciente convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo magistrado de piso sob o fundamento de estarem presentes não só os seus pressupostos, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, como também os seus requisitos propriamente ditos, sobretudo a garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito e a evidente periculosidade da agente, ambas demonstradas através do modus operandi em que o crime foi perpetrado, além de ser medida necessária ao resguardo da eventual e futura aplicação da lei penal, pois, como bem salientou o juízo a quo, a paciente apresentou nos autos originários informações divergentes acerca do seu domicílio, ora em Abaetetuba, ora no bairro do Jurunas, nesta Capital, tendo informado, inclusive, telefones com o DDD do estado do Rio de Janeiro, não sendo a declaração, de fls. 74, assinada pelo sogro da paciente, onde afirma que, se solta, a mesma residirá em sua casa, suficientemente capaz de afastar os riscos à eventual e futura aplicação da lei penal. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes na hipótese - Excesso de prazo à formação da culpa - Inocorrência - Paciente custodiada desde dezembro de 2014, porém segundo informações prestadas pelo magistrado a quo, a denúncia já foi devidamente recebida, estando os autos aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 07 de julho próximo-vindouro, sendo necessário recordar que os prazos no processo penal não podem ser considerados de forma fixa e peremptória, impondo-se a análise das peculiaridades e complexidades de cada feito, como in casu, onde se tem diversos laudos a serem analisados - Ordem denegada. Decisão unânime. (TJ/PA, Acórdão nº. 148.191, DJ: 07/07/2015, de relatoria da Exma. Desa. Vânia Fortes Bitar) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II E ART. 307, AMBOS DO CPB. ARGUMENTAÇÕES DE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RESTAR DESFUNDAMENTADA TANTO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE EM PREVENTIVA, COMO TAMBÉM AQUELA QUE A MANTEVE, BEM COMO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SEU DECRETO PRISIONAL OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, E AINDA, O SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SOBRETUDO PORQUE SEQUER FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA ELA OFERECIDA. REITERAÇÃO DE WRIT. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Uma vez que matéria trazida à baila neste autos foi quase toda abrangida no HC nº 0006682.82.2015..8.14.0000, no qual foi lavrado o Acórdão nº 14.8191, restando evidenciada a duplicidade dos pedidos formulados e, consequentemente, não conhecimento nessa extensão. 2. Quanto a carência de fundamentação na sentença de pronúncia que manteve a medida extrema, não há porque acolher tal alegação, uma vez que o magistrado fez clara menção à decisão que outrora decretou a prisão cautelar do coacto, ao afirmar que permanecem seus fundamentos, decisão esta que já foi analisada por essas Câmaras Criminais Reunidas no Acórdão nº 14.8191. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA EXTENSÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA, Acórdão Nº 153.809, DJ 25/11/15, de relatoria do Exmo. Des. Ronaldo Vale). GRIFEI.          Por conseguinte, o resultado do julgamento desta terceira impetração resta prejudicada em sua análise, tendo em face o julgamento dos supracitados mandamus com a análise exaustiva dos pedidos formulados pela defesa, razão pela qual o processamento deste Habeas Corpus se torna desnecessário.          Ademais, não verifiquei qualquer alteração fática na situação da ora paciente capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que é objeto de análise pelos eminentes desembargadores supracitados, tendo em face que restou consubstanciado nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual não há como ser conhecido o presente habeas corpus impetrado. Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI. HABEAS CORPUS LIBETRATÓRIO. ARTIGO 312, CPP. REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DO NOVO PLEITO, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. ACÓRDÃO Nº. 114.783. DJE 02/12/2012). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. TRATANDO-SE DE REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE FORMULADO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONHECIMENTO DA ORDEM, POSTO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS É INADMISSÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO E DECIDIDO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. (TJE/PA. CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. RELATORA DESª. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA. DJE 05/12/2012. ACÓRDÃO Nº. 114.702).          No que tange à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, verifico que tal arguição resta superada a teor da Súmula Nº 21 do STJ, a saber: ¿Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução¿.          Por fim, esclareço que o impetrante tão somente exerceu o seu direito de desistência ao peticionar a desistência do recurso interposto perante a 1ª Câmara Criminal Isolada dessa Egrégia Corte de Justiça, não havendo qualquer irregularidade ou vedação legal à prática do supracitado ato.          Ante o exposto, tendo em vista a reiteração de pedido, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.           Belém-PA, 03 de dezembro de 2015. Relatora VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora (2015.04621225-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 20133025709-4 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Camila Miranda de Figueiredo APELADO: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ 3 - Provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 18-25) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 5-17) do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) Não pode o Município ser penalizado pelo atraso na distribuição do feito; 2) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional        Apelação recebida no seu duplo efeito (fls. 28-29).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente ao exercício fiscal do ano de 2008.        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 30/1/2013, porém, os autos somente foram encaminhados ao Juiz de Direito em 13/3/2013, o qual proferiu sentença em 6/5/2013, inexistindo no processo despacho que determina a citação do executado, ato que interromperia a prescrição.      Assim, entendo que o caso concreto se subsume ao enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.      Nesse passo, inexistindo o ato de citação, cujo desiderato maior levaria a interrupção da prescrição, não se pode penalizar o Fisco Municipal com a prescrição dos créditos tributários cobrados.      Logo, entendo que a demora para que ocorresse o ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, com redação anterior a LC nº 118/2005, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, para reformar a sentença atacada e, consequentemente determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04675790-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada; 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA; 4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido; 5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos. (2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ELEIÇÃO DE FORO. DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 111, INCISO, I, ALÍNEA ?a? DA LEI ESTADUAL 5.008/81. 1 ? O art. 94 do Código de Processo Civil preceitua que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, em se tratando de competência territorial relativa, poderá ser derrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 111 do referido diploma. 2 ? O foro da Comarca de Belém é o competente para dirimir direito e obrigações decorrentes do contrato de aluguel, uma vez que as partes celebraram cláusula expressa de eleição de foro. 3 ? O Código Judiciário do Estado do Pará ? Lei estadual nº 5.008/81 ? art. 111, I, ?a?, dispõe que compete aos Juízes da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que os entes públicos estadual e municipal figurem como autores, rés, assistentes ou oponentes. 4 ? Havendo regular distribuição do processo, o Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém é competente para processar e julgar a presente ação. 5 - Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda de Belém. (2015.04669858-51, 154.460, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 20133023377-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal: Drª. Brenda Queiroz Jatene APELADO: AGOSTINHO BATISATA DOS SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, Tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 2. A demora para a prática do ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça, em perfeita consonância com a Súmula 106 do STJ 3 - Provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 18-34) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 5-17) do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra AGOSTINHO BATISATA DOS SANTOS, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2008.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) Que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da datada entrega do carnê de pagamento; 2) a contagem da prescrição deve levar em consideração a moratória concedida para o pagamento do IPTU; 3) a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional        Apelação recebida no seu duplo efeito (fls. 33-34).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente ao exercício fiscal do ano de 2008.        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi proposta em 30/1/2013, porém, os autos somente foram encaminhados ao Juiz de Direito em 13/3/2013, o qual proferiu sentença em 6/5/2013, inexistindo no processo despacho que determina a citação do executado, ato que interromperia a prescrição.      Assim, entendo que o caso concreto se subsume ao enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.      Nesse passo, inexistindo o ato de citação, cujo desiderato maior levaria a interrupção da prescrição, não se pode penalizar o Fisco Municipal com a prescrição dos créditos tributários cobrados.      Logo, entendo que a demora para que ocorresse o ato que interromperia a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do parágrafo único do CTN, com redação anterior a LC nº 118/2005, deve ser atribuída exclusivamente ao mecanismo burocrático da Justiça.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, para reformar a sentença atacada e, consequentemente determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.04676137-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0063751-72.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém (3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci) IMPETRANTE: Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes IMPETRADO: Juíza de Direito da 3ª Vara Penal Distrital da Comarca de Belém PACIENTE: Gerson Carlos Lisboa Montello PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria Célia Filocreão Gonçalves RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar                 Tratam os autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Defensor Público Bruno Silva Nunes de Moraes em favor de GERSON CARLOS LISBOA MONTELLO, indicado como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Penal Distrital da Comarca de Belém.                 Alega o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo, sustentando que o mesmo se encontra custodiado desde o dia 20 de outubro de 2013, estando pronunciado desde o dia 22 de maio de 2014, sem qualquer perspectiva de designação da sessão do julgamento, motivo pelo qual requer a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do aludido paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.               Foram os autos inicialmente distribuídos à Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, a qual se reservou para analisar o pedido de liminar após as informações da autoridade inquinada coatora.               Prestadas as informações pela autoridade inquinada coatora, está afirmou ter designado o julgamento do feito pelo tribunal do júri para o dia 10 de novembro de 2015, juntando aos autos cópia do referido despacho.               Às fls. 16, a Desembargadora Originária negou a liminar solicitada, entendendo não estarem presentes os requisitos que autorizam sua concessão.               Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves manifestou-se pela prejudicialidade do writ.               Vieram-me os autos conclusos por redistribuição, ante o afastamento da Relatora Originaria de suas atividades funcionais.               Relatei, decido.               Tendo em vista que em consulta ao sistema Libra constatei o superveniente fato de ter sido realizado, no dia 10 de novembro próximo-passado, o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo o Juízo a quo prolatado sentença que o condenou à pena de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os arts. 14, inciso II, 29, 69 e 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do CP, verifica-se que além de estar superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ao desfecho do processo, o paciente, atualmente, se encontra segregado por força de novo título, qual seja, a sentença condenatória, contra a qual o mesmo não se insurgiu, razão pela qual o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.               P.R.I. Arquive-se.               Belém/PA, 04 de dezembro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora /2 (2015.04709785-65, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: ANANIDEUA/PA. PROCESSO Nº 0090752-32.2015.814.0000. IMPETRANTE: NELMA CATARINA OLIVEIRA MARTIRES - OAB/PA 11651. PACIENTE: JOELSON PINHEIRO CHAVES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 27/10/2015 em favor de JOELSON PINHEIRO CHAVES apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA.                     Narrou o impetrante (fls. 2-12), em síntese, que o ora paciente fora preso no dia 26 de agosto de 2015 supostamente em flagrante delito sendo convertida em prisão preventiva pela autoridade inquinada coatora, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Aduziu que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ausência de justa causa e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como pelo excesso de prazo para a formação da culpa. Asseverou que o ora paciente ostenta condições pessoais favoráveis a concessão da ordem. Requereu liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem. Juntou documentos às fls. 13-19.          Os autos vieram-me distribuídos em 28/10/2015, ocasião em que indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coator (fl. 22).          Informações às fls. 24/25.          Nesta Superior Instância (fls. 34-36), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifestou-se pela perda superveniente do objeto do pedido de Habeas Corpus tendo em vista que fora concedida ao Paciente liberdade provisória em 19/11/2015.          Em 26/11/2015 o paciente atravessou petição requerendo a desistência da presente ação de Habeas Corpus, e o arquivamento do feito por ter sido concedida a sua liberdade (fls. 39/42).          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O foco da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente em virtude da ausência de justa causa e ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como pelo excesso de prazo para a formação da culpa.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois fora concedida a liberdade provisória em favor do ora paciente (fl. 37), atravessando posteriormente o impetrante petição de desistência desta ação de Habeas Corpus, pelo motivo exposto alhures.           Dessa feita, não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, razão pela qual julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto. Nessa toada, imperativa se torna a extinção do feito sem resolução do mérito.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que ¿[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.          Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do presente writ para que produza seus efeitos legais, julgando prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito.          É como decido. Belém/PA, 02 de dezembro de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2015.04614936-14, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0100785-81.2015.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS Advogada: Dra. Karla Thamiris Noronha Tomaz - OAB/PA nº 18.143; Dra. Aline Bulhões Leite - OAB/PA nº 13.372 e outros IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dra. Paula Pinheiro Trindade Procurador de Justiça: Dr. Hamilton Nogueira Salame RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. precedentes dos tribunais superiores. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É possível a desistência, pelo impetrante, do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedentes; 2. Desistência homologada, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de desistência (fl. 146) em Mandado de Segurança impetrado por Roberto Luiz de Freitas Campos contra ato da Secretária de Administração do Estado do Pará - SEAD, com o fim de majoração de gratificação de representação incorporada aos vencimentos do impetrante.        Coube-me o feito por distribuição (fl.116).        Pedido de liminar indeferido (fls. 118/119).        Informações da autoridade impetrada (fls. 125/132).        Manifestação do Estado (fls. 133/140).        Parecer do Ministério Público (fls. 143/144 e verso).        Petição com pedido de desistência (fl. 146).        RELATADO. DECIDO.        Cinge-se, o presente pedido, na desistência e extinção da presente Ação Mandamental, sem resolução do mérito.        Observo, no instrumento de mandato de fls. 42 e 147, que o impetrante, ao constituir advogados, concede-lhes poder para desistir.        O autor de Mandado de Segurança está autorizado a requerer a desistência do mandamus unilateralmente, vez que, na referida ação, não se faz necessário obter a concordância da autoridade impetrada para tal fim.        Nesse sentido é o entendimento do STF, que, por maioria de votos, reconheceu ao impetrante o direito de desistência do mandamus, ainda que posterior a prolação de decisão definitiva de mérito. Senão vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. DECISÂO O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), para participar da celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica, e o Ministro Teori Zavascki. Falou pela recorrente a Dra. Luciana Loureiro Terrinha. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 02.05.2013.       No mesmo sentido, o STJ se pronuncia: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA. DESNECESSIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a desistência do Mandado de Segurança independe da anuência da autoridade impetrada e pode ser homologada a qualquer tempo. 2. Agravo Regimental provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AgRg no REsp 412393 PR 2002/0017769-6 (STJ). Data de publicação: 20/04/2009.       Pelo Exposto, homologo a desistência requerida, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.      Publique-se, intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se e intime-se.      Belém, 24 de outubro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.04558550-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

D E C I S à O     M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RAYLANE CRISTINA MOTA DA SILVA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que, em sede de Ação de Busca e Apreensão de menor com pedido liminar nº 0101729-83.2015.8.14.0000, movida contra MARIO RODRIGUES PEDREIRO E ALBA NEILA MOTA VINHOTE PEDREIRO, reservou-se para apreciar o pedido liminar em audiência designada para o dia 09/12/2015.             O agravante apresentou as suas razões (fls. 02/13), e juntou documentos de fls. 14/59, requerendo a concessão do efeito suspensivo ativo para que lhe seja concedida a busca e apreensão do menor, até ulterior decisão de mérito, com sua confirmação com o conhecimento e provimento do recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 60).              Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.  DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Em suas razões, alega a agravante que a decisão agravada indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do menor, devendo ser reformada por afronta ao direito da mãe em permanecer com a guarda do filho e do menor em ter o convívio familiar e manutenção dos vínculos familiares naturais.            Não merece acolhida a pretensão do agravante. Vejamos.            Inicialmente, para melhor entendimento, transcrevo a decisão agravada: Vistos, etc. (...) 3.Verificando-se que o que consta nos autos não é o suficiente para demonstrar o alegado fumus boni iuris e periculum in mora, pressupostos necessários a concessão da liminar pretendida, sendo que a criança encontra-se na guarda de fato dos requerentes desde março de 2015 conforme relatado pela requerente na inicial, e ainda pelo fato de existir processo de adoção tendo os requeridos como requerentes, com audiência de instrução e julgamento já designada, reservo-me a apreciar a liminar na audiência designada. 4. Desde logo designo audiência para a mesma data de adoção, qual seja 09/12/2015. (...)            No presente caso, verifica-se que o juízo a quo não adentrou o mérito, mas relegou seu exame para audiência a ser realizada em 09/12/2015.            Com efeito, impende destacar que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: ¿Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.¿            Ainda sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿            Assim, a ¿decisão¿ agravada constitui, na verdade, simples despacho que não resolve questão alguma, de maneira a justificar a interposição de recurso, visto que não foi lançada qualquer decisão a respeito do indeferimento ou não do pedido formulado pelo autor.            Logo, não havendo conteúdo decisório, não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC.            Nesse sentido, são os precedentes deste Egrégio Tribunal:   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA E, PORTANTO, SE TRATA DE DECISÃO DE MERO EXPEDIENTE E IRRECORRÍVEL. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201330075884 PA , Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 24/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece do recurso contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 504 do CPC.(TJ-PA - AI: 201330126166 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 12/12/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/02/2014) DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESERVA PARA APRECIAR APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPA- PROCESSO Nº 2014.3.030609-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA.RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2014)            Portanto, não estando revestido de carga decisória o decisum atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância.            Apenas para robustecer a discussão, ressalto que os agravados já estão com a guarda do menor há pelo menos oito meses, não havendo notícias de maus tratos ou risco a sua integridade. Novamente, não há risco de grave lesão de difícil reparação, uma vez que a audiência já está designada para o dia 09/12/2015.            ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I             Belém (PA), 03 de dezembro de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza convocada/Relatora (2015.04633038-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PROCESSO Nº 0091783-87.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA (OAB/PA Nº 9.579) PACIENTE: EVALDO GARCIA BATISTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA RELATÓRIO          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado por profissional da advocacia em favor de Evaldo Garcia Batista, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA.          Narrou o impetrante (fls.2-9), em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em virtude da manutenção da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia mesmo após ter efetuado o pagamento dos três últimos meses após a propositura da ação de execução de alimentos. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem.          Em sede de informações (fls. 33-34), a parte impetrada esclareceu que a prisão civil do paciente fora revogada em virtude do pagamento integral da obrigação alimentar.          Nesta Superior Instância (fls. 36-37), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio da Procuradora de Justiça Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, manifestou-se pela prejudicialidade do Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal em virtude da manutenção da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia mesmo após ter efetuado o pagamento dos três últimos meses após a propositura da ação de execução de alimentos.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, isso porque, segundo informação prestada pela parte impetrada, fora proferida na vara de origem decisão de revogação da prisão civil.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos, nos moldes do artigo 659 do Código de Processo Penal, cujo teor dispõe: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 30 de novembro de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 2 (2015.04597841-83, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0077720-57.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: RONDON/PA IMPETRANTE: ELOIZIO CORDEIRO TAVEIRA DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: IZAQUE OLIVEIRA GONÇALVES AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em 25/09/2015 pela Defensoria Pública nos autos em favor de IZAQUE OLIVEIRA GONÇALVES, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca da Comarca de Rondon do Pará.       Narrou o impetrante (fls.02/05), em síntese, que o paciente fora preso em flagrante no município Abel Figueiredo no dia 28/06/2009, sendo transferido para a delegacia de Rondon do Pará em julho do mesmo ano. Esclareceu que o paciente fora transferido para o CRRM- Marabá em outubro de 2010, sendo pronunciado no dia 12/05/2014. Asseverou que o paciente sofre constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo, tendo em face da demora na designação da data para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri, visto que o paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de 06 (seis) anos sem que seu julgamento tenha sido marcado. Requereu liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.        Os autos vieram-me distribuídos em 28/09/2015 (fls.06).          Analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos da impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada, conforme se verifica às fls. 08 dos autos, em ato contínuo, solicitei informações à autoridade inquinada coatora.          Em sede de informações (fls. 16/17), a parte impetrada esclareceu que o paciente encontra-se preso no CRRM de Marabá/PA, em virtude da suposta prática do delito previsto no art.121, §2º, inciso II, III e IV do Código Penal. Esclareceu ainda que a audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 25/03/2010, sendo que o paciente pronunciado pela prática do delito previsto no art.121, §2º, inciso II, III e IV do Código Penal. Asseverou que a ação penal se encontra em fase de apresentação de memoriais finais, restando designada sessão do Tribunal do Júri para o dia 12/11/2015. Por fim, informou que quanto ao excesso de prazo, desde o mês de fevereiro de 2015 a Comarca de Rondon do Pará estaria sem a presença física de representante da Defensoria Pública Estadual, o que acarretou a nomeação de advogado para que apresentasse os memoriais, bem como efetivasse a defesa do ora paciente.          Nesta Superior Instância (fls.20/27), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio da Procuradora Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifestou-se pela denegação do Habeas Corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo, tendo em face da demora na designação da data para a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri.      Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme pesquisa realizada no Sistema LIBRA dessa Egrégia Corte de Justiça, constatei que no dia 12/11/2015, o juízo a quo proferiu sentença em desfavor do ora paciente, condenando-o a pena de 18 (dezoito) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso II, III e IV c/c art.29, ambos do Código Penal, conforme decisão anexada aos autos.          Aliás, sobre o tema, cumpre lembrar o teor da Súmula n. 52 do STJ, in verbis: ¿encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿.          Superado o motivo que ensejou a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a alegação de excesso de prazo fora superada, na medida em que a sentença penal condenatória fora prolatada.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. CONSIDERANDO QUE NO TRANSCORRER DA IMPETRAÇÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU, RESTA PREJUDICADO O WRIT, POR FALTA DE OBJETO [TJ/PA. HC nº 2012.3.000737-5, Acórdão nº 107456, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Juíza Convocada. Publicação: 11/05/2012]. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA AUSÊNCIA DO OBJETO - WRIT PREJUDICADO. I. Excesso de Prazo para a Prolação da Sentença - Tendo o juízo a quo proferido sentença absolutória em favor do paciente, resta ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, haja vista que o objeto que deu causa á impetração, restou prejudicado, nos termos do art. 659 do Código Penal. II. Exame de mérito prejudicado [TJ/PA HC nº 2009.3.004205-3, Acórdão nº 78995, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS. Publicação: 01/07/2009]          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto nos termos da fundamentação.          Determino o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 27 de novembro de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora 1 (2015.04539268-38, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

Processo n.º 0100875-89.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrante: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (Advogado) Paciente: RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de RASSEL CASSIUS FERREIRA SIMÕES, por seu patrono, tomando por coator o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, para alteração de regime inicial de cumprimento da pena.          Ocorre que, de acordo com a Certidão de fls. 15, foi identificado que, não apenas a petição inicial deixou de ser assinada pelo advogado impetrante, como também não veio acompanhada de documentos.          Destarte, nessas circunstâncias, sendo o habeas corpus ação mandamental de cognição sumária, que exige a existência de prova pré-constituída do alegado, não há como conhecer da presente ordem nessas circunstâncias.          Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)          À vista do exposto, não conheço da ordem impetrada.          Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 1º de dezembro de 2015.      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS      Relator (2015.04571754-65, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO N.º 0095755-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus com Pedido de Liminar COMARCA: Belém IMPETRANTE: Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém PACIENTE: Alzenir Sales dos Santos RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pela Defensora Pública Anna Izabel e Silva Santos em favor de ALZENIR SALES DOS SANTOS, indicando como autoridade coatora o MM.º Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém.               Alega a impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à análise do seu pedido de indulto, pois o mesmo tramita há mais de 04 (quatro) meses e ainda os respectivos autos se encontram paralisados, requerendo, portanto, a concessão liminar da ordem, para que seja determinado à autoridade coatora o julgamento imediato do pedido de indulto em prol do aludido paciente, e, ao final, sua concessão em definitivo.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu, dentre outras coisas, ter deferido o pleito de indulto ao paciente no dia 29 de outubro de 2015, juntando cópia da referida decisão aos autos.               Nesta Superior Instância, o Promotor de Justiça Convocado Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva manifestou-se pela prejudicialidade do writ.               É o breve relatório, decido.               Conforme informações prestadas pela autoridade coatora e documentos anexos, vê-se que o juízo a quo não só analisou o pedido de indulto do paciente, como o concedeu no dia 29 de outubro de 2015, razão pela qual, o presente writ está prejudicado, em virtude da perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P. R. I. C.               Belém/PA, 30 de novembro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2015.04591244-86, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO. PRECEDENTES DO STF. 1. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 2. Uma vez subsumido o caso concreto à premissa constituída a par de precedente jurisprudencial, resta superada a técnica interpretativa da distinção (distinguishing); 3. Ajusta-se à disposição do art. 557, §1º-A do CPC a decisão monocrática que dá parcial provimento ao recurso de apelação, por estar em consonância com decisão dominante do STF e STJ, quanto ao direito dos servidores temporários às verbas fundiárias, decorrentes de contratos nulos; 4. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01374455-19, 173.144, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-11)

PROCESSO Nº: 0102811-52.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: SALINÓPOLIS/PA IMPETRANTE: ADV. ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS PACIENTE: RAQUEL PINTO MARQUES PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de RAQUEL PINTO MARQUES, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Salinópolis, que prendeu em flagrante a acusada, no dia 28.04.2015, posteriormente convertendo esta prisão em custódia preventiva, pela prática delituosa constante do art. 33 da Lei nº 11.343/06.            Alega a impetrante o constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para o julgamento do feito, visto que a paciente está presa há mais de 08 (oito) meses, sem que o juízo a quo tenha sentenciado o processo, não obstante já tenham sido apresentadas as alegações finais.            A liminar foi indeferida em razão da ausência de seus pressupostos legais.            Solicitadas as informações da autoridade coatora, esta esclarece que a paciente teve sua custódia preventiva decretada em razão da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, visto que ela, em companhia de mais duas pessoas, foi surpreendida por policiais militares no momento em que preparava os entorpecentes, sendo encontrado em sua posse 46 papelotes de droga, além de outros apetrechos utilizados na comercialização do entorpecente.            Informa que a exordial foi recebida e, após regular trâmite, a instrução criminal foi encerrada, tendo sido determinada a apresentação das alegações finais.            Destaca que a defesa da paciente, embora regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das alegações finais, ensejando ordem judicial para constituição de novo advogado.            Por fim, assevera que os autos estão conclusos para sentença desde o dia 11.12.2015, destacando que o feito possui vários réu, tendo sido expedidas várias cartas precatórias, havendo, pois, que se aplicar o princípio da razoabilidade.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa opina pela denegação do writ.            É o relatório.            Decido.            De acordo com as informações advindas da autoridade coatora, confirmadas através de consulta ao sistema LIBRA, verifica-se, de fato, que na data de 11.12.2015, os autos foram conclusos ao Juiz a quo, para a prolação da respectiva sentença.            Deste modo, conforme a Súmula n° 01 deste TJE/PA, não há que se falar em excesso de prazo, visto que superado em face do encerramento da instrução criminal, verbis: Súmula n° 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.            Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, tem-se que o writ em tela perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            P.R.I.C. Belém/PA, 25 de janeiro de 2016. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2016.00219206-05, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.3.004457-9 APELANTE: LUIZ CARLOS COSSERMELLI DE ANDRADE APELADO: ADHERBAL CASTILHO COELHO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. 1. Tendo sido acatados os embargos de terceiro opostos pela esposa do embargante, para declarar nula a fiança por ele prestada, pois efetivada sem a necessária outorga uxória, carece de legitimidade o fiador para responder pela obrigação. 2. É nula a fiança prestada sem a outorga uxória do cônjuge do fiador. 3. Negado Seguimento ao Recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por LUIZ CARLOS COSSERMELLI DE ANDRADE (exequente) em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, nos autos do Embargos à Execução ajuizada por ADHERBAL CASTILHO COELHO (fiador), que julgou procedente os embargos para declarar nula a execução, pois despida de título executível extrajudicial.            Inconformado o embargado apresentou recurso de apelação (fls. 46/50) alegando que instrumento particular de compromisso de Venda e Compra e de Entrega de Madeira dos autos de execução atende aos requisitos do art. 585,II do CPC.            Afirma desconhecer o título que acompanhou a carta precatória, desprovido da assinatura das testemunhas. Assevera que o título de crédito válido é aquele que embasa a execução.            Insurge-se contra a parte da sentença que entendeu que o título executivo não é líquido, certo ou exigível.            Contudo, diz que o contrato assinado pelas partes, em sua cláusula 1ª estabelece que ¿a vendedora Abrolho Verde, Comércio, Indústria, Empreendimentos e Participações Ltda. é devedora do comprador Luiz Carlos Cossermelli de Andrade da importância correspondente a 650.000,00 U.R.V., recebida como pagamento para fornecimento de 5.000m³ de madeira serrada¿.            Relata que a cláusula 5ª prevê as datas e quantidades mínimas para a entrega de madeira, a cláusula 9ª prevê a hipótese de descumprimento e o pagamento correspondente à quantidade de madeira a ser entregue, bem como o vencimento antecipado do contrato.            Portanto, assegura que através de simples cálculo aritmético seria possível apurar o valor do quantum executado e que tal ato não torna o título de crédito ilíquido, incerto ou inexigível.            Diz, ainda, que nos embargos à execução, o apelado não se insurgiu contra o valor cobrado, mas ateve-se à tentar descaracterizar o título executivo.            E ainda, aduz que o apelado busca descaracterizar a fiança prestada, sob o argumento que a mesma possui defeito, já que o cônjuge não pode sem o consentimento do outro prestar fiança. Contudo, assevera que não pode o mesmo suscitar tal matéria em seu proveito, já que foi o próprio quem deu causa, restando caracterizada a má fé e o intuito protelatório do executado. Ademais, informa que o apelado é sócio da empresa Abrolho Verde, Comércio, Indústria, Empreendimentos e Participações Ltda. e não um mero fiador.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Preparo às fls. 52.            Às fls. 56/61 o apelado apresentou recurso de apelação, alegando que tornou-se fiador do instrumento de compra e venda constante dos autos, cujo objeto era a entrega de 5.000mt³ de madeira serrada.            Afirma que a execução aforada padece de título executivo, pois o contrato em comento não menciona o dia do pagamento no caso de descumprimento da obrigação, que tal providência era indispensável para constituir o credor e o fiador em mora.            Informa que em se tratando de obrigação de entregar coisa certa e tendo sido cumprida parte da entrega, faz-se necessário um processo de conhecimento para que se estabeleça a quantidade faltante e o valor devido, para então o título ser exequível.            Relata que o contrato objeto da lide não continha a assinatura das duas testemunhas, conforme comprova os documentos acostados à precatória e certificado às fls. 35 dos autos. No entanto, o autor providenciou a assinatura das testemunhas ao contrato que instruiu a inicial, após a citação.            Aduz, ainda, que o fiador não pode ser compelido a pagar a quantia já convertida em espécie, sem antes poder cumprir a obrigação na forma originária, qual seja, a entrega da madeira.            Requer a improcedência do recurso.            Às fls. 64/65 o embargado peticionou informando a prevenção da Desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, tendo em vista o julgamento da apelação cível nos embargos de terceiro em que são partes Luiz Carlos Cossimerlli de Andrade e Léa Cipriani Coelho, afirmando tratarem-se de matérias conexas.            Às fls. 67 o feito foi distribuído à Des. Albanira Lobato Bemerguy, tendo sido posteriormente redistribuído ao Desembargador Geraldo de Moraes Correa Lima (fls. 72) e posteriormente à minha relatoria (fls. 82).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            Verifico dos elementos probatórios contidos nos autos, tratar-se de ação de execução de título extrajudicial aparelhada em contrato de compra e venda (fls.8/13 do feito apenso), firmado entre ABROLHO VERDE, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (vendedor) e LUIZ CARLOS COSSRMELLI DE ANDRADE e HEITOR FREIRE (compradores), com garantia de fiança de ADHERBAL CASTILHO COELHO (executado).            A demanda fora ajuizada somente em face do fiador ADHERBAL CASTILHO COELHO, sem a inclusão da pessoa jurídica e principal devedora.            Compulsando os autos, precisamente às fls. 295/302 dos autos em apenso observa-se que fora proposto embargos de terceiro (Processo nº 0012573-40.1996.814.0301) por Léa Cipriani Coelho, esposa do fiador/apelado, em face de Luiz Carlos Cossrmelli De Andrade, objetivando a nulidade da fiança prestada, sob o argumento que a mesma está em desacordo com a regra inserida no artigo 235,III do Código Civil/1916, pois prestada sem a sua anuência.            Sobreveio sentença julgando procedente os embargos, e, consequentemente, declarando nula e de nenhum efeito a fiança prestada por Ardherbal Castilho Coelho, no contrato objeto da ação de execução.            Inconformado, Luiz Carlos Cossrmelli De Andrade interpôs recurso de Apelação (Processo nº 0002522-80.1997.814.0000) perante este Tribunal de Justiça, em 03.12.1997, sendo distribuída à Desembargadora Albanira Lobato Bemeguy que julgou improcedente o recurso, tendo referida decisão transitado em julgado em 06/09/2000.            De fato, constata-se que à época em que foi prestada a fiança, 06 de maio de 1994, o ora apelado já era casado, conforme se comprova pelo documento de fl. 8/13 dos autos de execução em apenso.            Assim, em respeito ao princípio da coisa julgada, tem-se que a garantia prestada pelo ora apelado Ardherbal Castilho Coelho é totalmente ineficaz, e, portanto, nula de pleno direito.            Sobre o tema, anoto o precedente do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES. NULIDADE. SÚMULA 332 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 332 do STJ, "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". 2. "O contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta" (AgRg no REsp 1.347.068/SP, DJe 15/9/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 900257 SP 2006/0244803-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - ART. 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO - FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. NÃO RECEPÇÃO. I - A coisa julgada incidente sobre o processo de conhecimento e conseqüente embargos opostos por um cônjuge não pode atingir o outro, quando este não tiver sido parte naqueles processos. (art. 472, do Código de Processo Civil). II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. III - Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório Excelso, é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 não foi recepcionado pelo art. 6º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000). Recurso provido. (STJ - REsp: 631262 MG 2004/0023956-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/09/2005 p. 439RBDF vol. 38 p. 87REVJUR vol. 336 p. 109).            Portanto, verifica-se a ocorrência da ilegitimidade passiva superveniente do ora apelado, já que a finança prestada pelo mesmo foi declarada nula, não poderá responder como responsável obrigacional (na qualidade de fiador) nos presentes autos.            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, tendo em vista sua manifesta improcedência, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Belém, 15 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04734082-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000087-33.2016.8.14.0000  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: LUANA CLÁUSIA DA COSTA FIGUEIREDO - OAB/PA 17.947 AGRAVADO: JOÃO PINHEIRO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE - OAB/PA 15.747 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por ITAU SEGUROS S/A, em face de decisão monocrática proferida pelo juiz convocado Jose Roberto Maia Bezerra Junior que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. O Processo seguiu os trâmites legais. Em razão de perda superveniente da competência do Relator Originário, o feito foi redistribuído, cabendo-me-me a relatoria, com registro de entrada no gabinete em 2017.(fl.224) Em consulta ao sistema LIBRA - sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verificou-se a existência de sentença, com trânsito em julgado, restando configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, cujo decisum que encontra-se na contra-capa passa a ser parte integrante deste. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado.(AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial. (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Nesse Viés, a superveniência da sentença de primeiro grau, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. ISTO POSTO Sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.01143149-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- De acordo com o REsp nº 1.270.439/PR, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária atualizada pelo IPCA. VI ? Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida. (2018.00733526-23, 186.238, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-26, Publicado em 2018-02-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0130726-76.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: VERA ELCIANE PINTO ARAÚJO AGRAVADO: UNAMA - UNESPA UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I - Nesta senda, a agravante demonstrou de forma cabal que a decisão guerreada, no que tange ao bloqueio de seu soldo, irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso restante. II - Efeito suspensivo concedido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por VERA ELCIANE PINTO ARAÚJO, com fundamento no art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0054510-56.2000.8.14.0301 que deferiu o pedido de penhora on line, nos seguintes termos: Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora on line do valor do débito, nos termos do art. 655, inciso I do CPC, bem como a busca e penhora de veículos em nome da parte executada. Havendo valores determino a conversão do bloqueio em penhora com a transferência dos valores para conta judicial, servindo o espelho como termo de penhora para intimação do devedor. Manifeste-se o exequente sobre a ausência de veículos em nome dos executados. Belém, 09 de dezembro de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 36), da certidão da respectiva intimação (fls. 36) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls.10) e dos agravados (fls.19).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Em suas razões recursais, alega a parte agravante que o juízo a quo determinou a penhora on line do montante de R$ 3.809,02. Contudo, fora bloqueado a importância de R$ 2.153,65 proveniente de seu soldo, consoante comprova pelos documentos de fls. 12/14 e que tais verbas são impenhoráveis.            Analisando os autos, verifico que a agravante demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela recursal, a fim de que fossem suspensos os efeitos da decisão a quo.  Nesta senda, nota-se que a decisão guerreada poderá causar à Agravante lesão grave ou de difícil reparação, no que tange ao bloqueio de seu soldo, haja vista que este possui caráter alimentar.            Posto isto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar a decisão agravada, haja vista a demonstração do requisito do fumus boni iuris e o periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04849539-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00997326520158140000 Comarca de Origem: Oriximiná. Impetrante(s): Maurício de Oliveira Rodrigues - OAB/PA 8.736. Paciente(s): Aguinaldo Silva Avarenga. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de Aguinaldo Silva Avarenga, figurando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná.               Relata o impetrante que o paciente foi preso no dia 11/10/2015 pela suposta prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Alega também que o paciente encontra-se preso há aproximadamente um mês sem que houvesse ocorrido o interrogatório deste, configurando assim excesso de prazo. Ademais, afirma que a comarca de Oriximiná está sem juiz titular e as audiências ocorrem em uma semana de cada mês.               Dessa forma, requer a concessão da ordem em caráter liminar para que seja determinada a soltura do paciente em razão do excesso de prazo, após requer a definitiva concessão da ordem, mantendo o paciente em liberdade.               Os autos foram distribuídos à Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha na data de 13/11/2015 que entendeu pelo indeferimento da liminar pleiteada, requereu informações da autoridade coatora e determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, a qual emitiu parecer por meio do Douto Procurador Hezedequias Mesquita da Costa opinando pela prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença condenatória, fixando a pena em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.               Ao retornarem os autos, estes foram redistribuídos à minha relatoria, em razão da OS nº 01/2015-VP.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Consoante relato, o paciente sustenta estar sofrendo constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o julgamento do processo.               Segundo parecer ministerial, o processo foi sentenciado em 17 de dezembro de 2015, sendo o paciente condenado a 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, logo, resta superada alegação de excesso de prazo aduzida pelo impetrante, pelo que julgo prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.               A vista do exposto, conforme artigo 659 do CPP resta prejudicado o presente Writ em razão da perda do objeto.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 15 de janeiro de 2016. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2016.00115342-33, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)