SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000759.41.20168140000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGRAVANTE SENTENÇA SEM EFICÁCIA EXECUTÓRIA NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL CONCESSAO DE EFEITO DEVOLUTIVO PARA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO  MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005703-80.2013.814.0133, lavrada nos seguintes termos:     Considerando o microssistema coletivo que rege tanto a ação civil pública, como a ação civil de improbidade administrativa, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 14 da Lei 7.347/85, no tocante aos efeitos dos recursos apresentados às sentenças.     Assim, não vislumbro qualquer hipótese de grave prejuízo ao apelante, eis que as linhas de fundamentação da sentença monocrática se encontram solidamente expostas, não arranhadas pelo recurso interposto, devendo ser frisada quantidade excessiva de condenações do apelante na instância a quo.     Por tal razão, recebo a apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porém, apenas no efeito DEVOLUTIVO.     Considerando que o Ministério Público já apresentou contrarrazões (fls. 480/485), determino a intimação do MUNICÍPIO DE MARITUBA para apresentação de contrarrazões à apelação.     Em seguida, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.     Marituba, 03 de dezembro de 2015            Nas razões recursais o Recorrente defende que a decisão combatida merece reforma, ante a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, nas hipóteses de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 558, do CPC.            Defende que o fundamento que embasou a procedência da ação de improbidade administrativa foi o processo administrativo de apuração das contas de convênio, o qual transcorreu sem o devido processo legal, o que está sendo examinado na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 0027166-93.2012.814.0301.            Afirma inexistir qualquer substrato nos autos capaz de indicar que o Agravante possa ter praticado possíveis irregularidades com o fito de causar dano ao erário.            Nesta senda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo é medida necessária, uma vez que poderá lhe causar danos de difícil reparação em eventual execução provisória da sentença.            Requer a concessão de justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para que seja emprestado efeito suspensivo ao apelo.            Juntou os documentos de fls. 13/44.             DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Sumula n. 06, do TJPA.            É certo que a decisão proferida em Ação Civil Pública, em regra deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do artigo 520 do CPC. Porém sua aplicação deve ser combinada com o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública (nº 7347/85), que prevê a possibilidade do recebimento do instrumental em ambos os efeitos para o fim de evitar dano irreparável à parte.            Veja-se que no caso dos autos a ação civil pública visa a responsabilização do agravante por ato de improbidade administrativa e a decisão monocrática pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, estabeleceu às seguintes sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429-92:   1) por dano ao erário:   1.a)ressarcimento à SEPLAN, no valor de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), atualizado pelo IPCA ou por outro índice que o substitua a partir de 14/05/2002, até a data do efetivo pagamento;   1.b) pagamento de multa civil no valor do dano, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento.   2) pela violação aos princípios da administração pública por ausência de prestação de contas:   2.a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;   2.b) pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época em que era prefeito do Município de Marituba;   2.c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.   Tanto o ressarcimento quanto a multa deverão ser revertidos em favor da SEPLAN, conforme prenuncia o art. 18 da Lei 8.429/92. aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício e incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma.(fls. 23/25)            Destaco, que quanto à suspensão dos direitos políticos do agravante entendo ser o caso de conceder efeito suspensivo à apelação, uma vez que a própria Lei nº 8.429/92 traz em seu art. 20 a seguinte hipótese: "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".            Da mesma forma a Lei Complementar nº 64/90, após alteração dada pela Lei Complementar nº 135/2010, que trata dos casos de inelegibilidade, estabelece em seu artigo 1º, ¿e¿, 1 que: Art. 1º São inelegíveis: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (...) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.            Assim, quando a legislação afirma que a perda da função pública só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória retira a eficácia imediata da sentença, tornando-a inexequível até que ocorra o seu trânsito em julgado.            Nesse sentido cito os seguintes julgados: Agravo de Instrumento. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo apelação tirada por ex-prefeito municipal contra sentença que julgara parcialmente procedente Ação Civil Pública. Pretensão a se conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação. Viabilidade parcial. Hipótese em que apenas à pena de suspensão dos direitos políticos deve ser atribuído o efeito suspensivo. Inteligência do disposto no artigo 20 da Le 8.429/92. Quanto ao restante da r. sentença, não há motivo para se excepcionar a regra geral dos efeitos dos recursos na sistemática da Lei da Ação Civil Pública, qual seja, a de que os recursos devem ser recebidos no efeito apenas devolutivo. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI 21186542420148260000 SP 2118654-24.2014.8.26.0000. Rel.: Aroldo Viotti. 11ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 21/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE RECEBEU O APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PLEITO PARA QUE SEJA RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO RECORRENTE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR FUNDAMENTO QUE REPOUSA NO RECEIO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO INSUBSISTÊNCIA ART. 20 DA LEI N.º 8.429/92 "A PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA E A SUSPENSAO DE DIREITOS POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AR 867067-7/01 - Guaraniaçu - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - J. 06.03.2012) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE OBSERVADOS. LEI Nº 11.738/08. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO POR CINCO ANOS. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em observância aos princípios da instrumentalidade, da celeridade processual e da pronta e eficaz prestação jurisdicional admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo, quando há o nítido caráter modificativo do recurso manejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça conferidos. 2. A pretensão do embargante de rediscutir a matéria não merece acolhida. A manutenção da decisão proferida em primeiro grau que recebeu a apelação do ora embargante somente no efeito devolutivo restou fundamentada na inaplicabilidade do art. 14 da Lei nº 7.347/85 à hipótese dos autos. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Pretensão de suspensão da pena de proibição de contratação com o poder público que vai indeferida. Prevalência do interesse da coletividade em detrimento dos interesses particulares do embargante. 3. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem o improvimento. Rediscussão da matéria aclarada no julgamento inadmissível em embargos de declaração. Pré-questionamento pretendido consumado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO E IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066846627, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/11/2015)            Do exposto, quanto a este ponto, a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois a própria lei veda qualquer tipo de execução provisória da sentença neste aspecto.            No tocante à parte da ação civil pública para a qual foi aplicada penalidade administrativa, de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios de qualquer forma, ressarcimento ao erário e ao pagamento de multas, assevero que não existe previsão expressa e específica para concessão de efeito suspensivo, a menos em casos especiais, desde que demonstrada a possibilidade de dano irreparável, consoante determina o artigo 14 da Lei nº. 7347/85.            Entretanto, do que consta dos autos, verifico que o agravante deixou de demonstrar de forma objetiva os prejuízos que pode sofrer com a penalidade administrativa, limitando-se a fazer meras alegações e se pautando em hipóteses, todas não comprovadas.            Desta forma, como não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, bem como não há previsão expressa com relação à suspensividade da penalidade de proibição de contratação com o Poder Público e recebimento de benefícios ou incentivos de qualquer forma ou natureza.            Desta maneira, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para atribuir efeito suspensivo ao apelo, concernente ao comando judicial que decretou a suspensão dos direitos políticos do agravante.            INT.            Belém, 16 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00805411-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3 - Agravo Interno conhecido e improvido. (2017.03392022-21, 179.048, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-08-10)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fática, deve-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, cuja constitucionalidade já fora declarada com efeito erga omnes e vinculante pelo Supremo Tribunal Federal como alhures demonstrado, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tenham seus contratos de trabalho declarados nulos em decorrência da norma consubstanciada no art. 37, § 2º, da Constituiç?o Federal. Portanto, n?o merece prosperar as alegações contidas no agravo interno; 3- As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 4- Segundo a Corte Constitucional, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, não se aplicando, porém, em tais casos, a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS. Assim, o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. 5- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (2017.03307002-68, 178.871, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-04)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar nº 0002602-41.2016.8.14.0000 Paciente: WESLEY ALVES DE OLIVEIRA Impetrante: Diogo Pirely Caldas de Oliveira - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Sérgio Tiburcio dos Santos              DECISÃO MONOCRÁTICA:          WESLEY ALVES DE OLIVEIRA, por meio de seu causídico, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c o art. 648, inciso I do CPB apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás.          Aduz o impetrante que o paciente encontra-se preso desde 12.01.2016, acusado de infringência ao artigo 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826.2003.          Insurge-se contra suposto constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de fundamentação no decreto cautelar, requerendo a concessão da liminar, para que o paciente aguarde o processo em liberdade.          Distribuído os autos ao Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, que indeferiu a liminar requerida. Determinando que fossem prestadas informações pela autoridade inquinada como coatora e posterior remessa ao custos legis.          Prestadas as informações, às fls. 53, pelo Juízo inquinado como coator.          Às fls. 55/57, parecer do Ministério Público manifestando-se pela prejudicialidade do presente writ.          Tendo em vista o afastamento do Relator originário, os autos foram distribuídos a esta relatora na data de 17.03.2016.        É o breve relatório.      Decido.          Ante as informações prestadas pelo Juízo a quo de que a prisão preventiva do paciente fora revogada em 09.03.2016, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, resta prejudicado o presente Writ por perda do objeto.          À Secretaria para as providencias devidas.          Belém, 18 de março de 2016.          Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS          Relatora (2016.01051219-67, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contrataç?o nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2. Firmada a premissa fática, deve-se aplicar o disposto no art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, cuja constitucionalidade já fora declarada com efeito erga omnes e vinculante pelo Supremo Tribunal Federal como alhures demonstrado, que impõe o dever de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores que tenham seus contratos de trabalho declarados nulos em decorrência da norma consubstanciada no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Portanto, não merece prosperar as alegações contidas no agravo interno; 3. Em que pese o fato de não ter sido o fundamento da decisão recorrida as decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 4. Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no artigo 1º do Decreto 20.310/32, para as ações contra a Fazenda Pública e não o Bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.01687447-51, 189.149, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: J. P. S. C. Impetrante: Carlos Eduardo Barros da Silva ¿ Defensor Público Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital Procurador(a) de Justiça: Almerindo José Cardoso Leitão Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº. 0002604-11.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA J. P. S. C., por meio do Defensor Público Carlos Eduardo Barros da Silva, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital/PA. Aduz o impetrante que o paciente J. P. S. C. encontra-se apreendido no Centro de Internação Masculino ¿ CIAM/SIDERAL, cumprindo internação provisória desde o dia 25 de fevereiro de 2016, já que o Ministério Público promove ação socioeducativa pública em face do mesmo, imputou-lhe a prática de ato infracional análogo ao descrito no artigo 157, do CPB, requerendo a aplicação de uma das medidas socioeducativas. Sustenta que o paciente deve ser desinternado, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos tanto no artigo 108, quanto no artigo 122 do ECA, demonstrando fatalmente a ilegalidade da manutenção da internação provisória, visto não restar nos autos provas de que houve o descumprimento injustificado e reiterado de qualquer medida anteriormente imposta. Requereu a concessão liminar da ordem, pela presença dos requisitos indispensáveis do fumus boni iuris e do periculum in mora, para fosse declarada a nulidade da decisão que aplicou a medida de internação provisória, cessando o constrangimento ilegal apontado, sendo determinada a imediata liberação do adolescente. Distribuídos os autos, esta relatora indeferiu a medida liminar pleiteada e determinou os demais tramites. O Juízo coator informou que a Defensoria Pública requereu a revogação da custódia provisória, o que foi deferido por este Juízo, por entender não persistir a necessidade imperiosa da medida, nos termos do artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ, pois atendidos os requisitos que regem sua admissibilidade e no mérito, pelo julgamento prejudicado por perda de objeto. É o relatório. DECIDO Requer o paciente no presente Writ, a revogação da medida de internação provisória seja relaxada, ante a ilegalidade apresentada.  As fls. 25, o Juízo Coator informou que foi deferido o pedido de revogação da custódia provisória, pleiteado pela Defensoria Pública,, nos termos do artigo 108 do ECA. Diante deste fato, entendo que houve a perda do objeto. Nesse sentido, diante das informações constante dos autos, resta prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 16 de março de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2016.00996016-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001567-46.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA MELO ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA OAB 18281 ADVOGADA: DANIELY MOREIRA PIMENTEL OAB 18764 AGRAVADO: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE JESUS FARIAS DE MELO AGRAVADO: EDINALDO ROCHA DA ROSA AGRAVADO: CLÁUDIA INES RODRIGUES AGRAVADO: WILSON ROCHA GLORIA AGRAVADO: FERNANDES MACEDO DE CAMPOS ADVOGADO: MÁRIO VINÍCIUS IMBIRIBA HESKETH 10.000 INTERESSADO: ASSOCIAÇ¿O DE MORADORES DO BOSQUE FELIZCIDADE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. É cediço que, havendo a prolação de sentença de mérito na ação originária, ocorre a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento manejado, nos termos do art. 932, III do CPC/15. 2. Agravo de Instrumento Prejudicado. 3. Recurso a que se Nega Seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito interposto por SAMUEL RODRIGUES DA COSTA MELO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu parcialmente o pedido liminar de suspensão da eleição da Diretoria da Associação dos Moradores programada para o dia 9/1/2016. Em suas razões recursais (fls. 02/14) a agravante sustenta inexistir impedimento para a realização das eleições, posto que, os documentos carreados aos autos são provas suficientes para demonstrar que o processo eleitoral foi devidamente regular, não havendo nada que impeça novas eleições. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e ao final, o seu provimento. O recurso foi distribuído inicialmente à Des. Célia Regina de Lima Pinheiro em 04.02.2016, e posteriormente à minha relatoria em 16.03.2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 187). Em decisão de fls. 176-verso foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pela então relatora do feito. Em petição de fl. 179/180 o advogado Samuel Cunha de Oliveira requer a retirada de seu nome do sistema Libra e de futuras publicações neste feito, posto que não é patrono de nenhuma das partes envolvidas no litígio. Informações apresentadas pelo Juízo a quo à fl. 182 Conforme certidão de fl. 184 não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito em 05.12.2016, tendo o Juízo de origem, julgado a ação procedente. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. Defiro o pedido de fl. 179 para retirada do nome do advogado Samuel Cunha de Oliveira do cadastro do sistema LIBRA e de futuras publicações, considerando que o causídico não patrocina nenhuma das partes envolvidas no presente feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04591299-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto, por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA ( Proc. Nº: 0085784 - 56.2015.814.0000), impetrado por FLÁVIO DO NASCIMENTO SENA.      Inconformado, o impetrado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/05), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo.  Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/11/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿FLÁVIO DO NASCIMENTO SENA, já qualificado, impetrou Mandado de Segurança em face de ato perpetrado pelo PRESIDENTE DO IPAMB¿. O impetrante pediu a desistência da ação às fls. 35. Considerando que se trata de Mandado de Segurança e, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, as quais permitem a desistência em ação mandamental a qualquer tempo, sem a necessidade da oitiva da outra parte, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecidas as formalidades legais. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais em virtude de gozar da justiça gratuita. Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P. R. I.C Belém, 10 de novembro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c com os artigos 485, VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02661691-27, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0001754-54.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAJÁS - SR. ADRIANO FARIAS FERNANDES, em trâmite perante a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Anajás/PA. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO.       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar.       O impetrante aduz na peça vestibular que o Magistrado decretou a revelia do réu ora impetrante sob o principal fundamento de que o preposto indicado pela instituição bancária não possui vínculo empregatício com a mesma, razão pela qual, foi indeferido a sua representação com posterior decretação da revelia.  Ressalta que a impetrante é ré nos autos nº 0002907-56.2014.8.14.0077 da Ação Indenizatória movido pelo autor/impetrado, em trâmite perante a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Anajás/Pa.  Destarte ainda que, a decisão ocorreu de forma ilegal e abusiva, na medida em que, com o advento da Lei 12.137/2009, alterou o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.   Por fim, requer a concessão da liminar inaudita altera pars, a teor do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 16016/2009, para que suspenda o julgamento do efeito, até que este E. Tribunal de Justiça possa promover o julgamento deste Recurso.  Coube-me a relatoria do feito.  É o sucinto relatório. Decido      A luz dos autos, é salutar destacar que os Juizados Especiais Cíveis, foram criados com claro objeto de desafogar o número de demandas em tramitação no procedimento comum, no entanto, a Lei 9.099/95, visando estimular técnicas de sumarização procedimental, pretendeu prestigiar a oralidade, irrecorribilidade das interlocutórias e o fortalecimento de técnicas de cumprimento de decisões judiciais.      O Mandado de Segurança merece reflexão, do ponto de vista teórico e prático, ao cabimento do mesmo contra ato judicial oriundo dos juizados especiais, no entanto, o assunto não é novo e vem, há algum tempo, provocando grande divergência interpretativa, esta divergência, a rigor, não é apenas em relação aos juizados, e sim, ao próprio cabimento do mandamus contra ato judicial.      Nesse cenário é possível aduzir que seu cabimento está voltado basicamente ao atendimento de duas premissas: decisão irrecorrível (ou com sem efeito suspensivo) e a demonstração de vícios teratológicos no julgado.      Em que pese, o sistema dos Juizados Especiais Estaduais afastar a previsão de Agravo contra as interlocutórias, o que gerou uma disseminação do uso do Mandado de Segurança contra decisão judicial nele proferida. A questão é saber se efetivamente o writ constitucional é cabível, levando em conta os princípios ensejadores dos Juizados especiais. Em decisões reiteradas, a partir do RE 576.847, em que foi reconhecida a repercussão geral e apreciado o mérito recursal (com eficácia vinculante), Supremo Tribunal Federal vem entendendo que as interlocutórias nos juizados estaduais são irrecorríveis e, também, não estão sujeitas a irresignação por meio de Mandado de Segurança, senão vejamos: Agravo Regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juizados Especiais. Lei 9.099/95. Mandado de Segurança contra decisão interlocutória. Não cabimento. Agravo Improvido. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847 - RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - agravo Regimental improvido. AI 857.811 AgR/PR - Rel. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. em 16/04/2013 - Dje - 079 de 26/04/2013 - publicado 29/04/2013)  Ainda, a súmula 267 do STF dispõe: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso de correição.  O STJ, inclusive passou a consagrar o Enunciado nº 376 Súmula de sua jurisprudência dominante: ¿Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial. ¿  Com efeito, sendo a presente ação constitucional interposta contra ato judicial do juizado especial que decretou a revelia do réu ora impetrante sob o principal fundamento de que o preposto indicado pela instituição bancária não possui vínculo empregatício com a mesma, razão pela qual, foi indeferido a sua representação com posterior decretação da revelia, este juízo ad quem é incompetente para analisar a demanda posta, o que impõe o indeferimento da petição inicial.  Nesse sentido, pronuncia-se a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURNAÇA. SEGUROS. DEMANDA IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, não possui este Tribunal competência para examinar mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no âmbito do juizado especial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança nº 70048289201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data do julgamento: 10/04/2012, Quinta Câmara Cível, data de publicação: Diário de justiça do dia 12/04/2012). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EXARADO EM JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA AÇÃO. I De acordo com a Súmula 376 do STJ, compete a Turma Recursal analisar os mandados de segurança impetrados contra atos oriundos dos Juizados Especiais II Deste modo, como a presente ação visa desconstituir decisão exarada pelo juizado especial cível de Castanhal, não goza o presente Tribunal de Justiça de competência para analisá-lo. III inicial indeferida, em razão da ausência de pressuposto processual válido. (ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURNAÇA Nº 2012.3.008.599-1 IMPETRANTE: DU NORTE DIAMANTINO & CIA LTDA ADVOGADOS:JORGE CLAUDIO MENA WANDERLEY E OUTROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTANHAL. Belém/Pa, 17 de dezembro de 2013. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho.       Pelo exposto, e com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO A INIOCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar o feito.       Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 14 de março de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza Convocada. (2016.00960200-69, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0001645-40.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - (OAB/DF 10.931). PACIENTES: FRANCISCO NACELIO SOARES OLIVEIRA E MANOEL NETO DE LIMA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em 04/02/2016, em favor de Francisco Nacelio Soares Oliveira e Manoel Neto de Lima, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA.          Narrou o impetrante (fls. 02/11), em síntese, que os pacientes foram presos em flagrante no dia 26/11/2015, pela suposta prática do delito descrito no artigo 155, §4º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II e artigo 288, caput todos do Código Penal. Alegou o impetrante estar evidenciado o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes em virtude do excesso de prazo, bem como a ausência de justa causa e fundamentação na decretação da prisão preventiva, uma vez que não estariam presentes os requisitos autorizadores do decreto cautelar. Requereu a concessão de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.          Os autos restaram inicialmente distribuídos a Exmª. Desª. Vera Araújo de Souza que denegou a liminar e solicitou informações à autoridade inquinada coatora nos termos do artigo 2º da Resolução nº 4/2003-GP, constando-se as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo (fl. 108).          Após pedido de informações, a autoridade impetrada esclareceu que os pacientes foram denunciados pela prática do crime de invasão de dispositivo informático alheio, bem como o furto qualificado na forma tentada c/c associação criminosa (artigo 154-A, artigo 155, §4º incisos I e IC c/c artigo 14, inciso II e artigo 288, caput todos do Código Penal). Relatou que os pacientes foram presos em flagrante no dia 26/11/2015, tendo sido a prisão convertida em preventiva no dia 27/11/2015, sob fundamento da garantia da ordem pública dada a gravidade do crime e da comoção que gerou na comunidade local, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Narrou que fora ajuizado pedido de liberdade provisória em favor dos pacientes no dia 02/12/2015 e 22/01/2016, sendo, porém, indeferidos. Informou que no dia 14/01/2016 fora recebida a denúncia, proferindo despacho determinando a citação dos pacientes para apresentação de defesa preliminar, bem como designada audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2016. Asseverou que não existiu ato ilegal ou abuso por parte da autoridade impetrada, tendo em vista que a custódia cautelar fora decretada com base nas provas trazidas aos autos (fls. 111/112),          Nesta Superior Instância (fls.124-128), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador Hezedequias Mesquita da Costa, manifestou-se conhecimento do writ, e no mérito, pela sua denegação.          Coube-me a relatoria do presente feito.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de que estaria configurado o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, em virtude do excesso de prazo, bem como a ausência de justa causa e fundamentação na decretação da prisão preventiva.                     Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme pesquisa realizada no Sistema LIBRA dessa Egrégia Corte de Justiça, constatei que no dia 07/03/2016, o juízo singular proferiu decisão expedindo o competente alvará de soltura em favor dos pacientes, conforme decisão anexada aos autos.          Superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão dos pacientes fora revogada com a expedição do alvará de soltura, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência, a saber: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ÍNSITOS NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. TENDO SIDO REVOGADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO, QUE A SUBSTITUIU POR MEDIDAS CAUTELARES, QUEDA-SE PREJUDICADO O WRIT, À MÍNGUA DE OBJETO. (Acórdão N° 113.399, Des. Relatora Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 25/10/2012). GRIFEI.          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto nos termos da fundamentação alhures, motivo pelo qual determino o arquivamento do feito.          É como decido.                         Belém/PA, 08 de março de 2016. Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior Relator 2 (2016.00841733-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

Processo nº 0001662-76.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar Comarca: Salvaterra Impetrante: Adv. Maria de Fátima Cardoso. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salvaterra. Paciente: Wanessa de Souza Figueiredo Procurador de Justiça: Dr. Cláudio Bezerra de Melo. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Wanessa de Souza Figueiredo, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salvaterra.            Consta da impetração que a paciente foi presa a quase um ano, por ter, supostamente, infringido o art. 33 da Lei 11.343/2006.            Alega a impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que até a presente data não se encerrou a instrução criminal, configurando verdadeiro excesso de prazo para a formação da culpa, requerendo assim o impetrante a concessão do presente writ.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            A liminar postulada foi denegada (fl. 18).            Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fls. 16-v/17 dos autos.            Nesta Superior Instância, o Douto Procurador de Justiça, Cláudio Bezerra de Melo, manifesta-se pelo conhecimento e posterior denegação do writ.            Em consulta procedida por meu Gabinete junto ao site deste Tribunal de Justiça, foi verificado que a sentença meritória já foi prolatada na data de 07 de março de 2016, tendo sido condenada a paciente a pena de 09 anos de reclusão, por ter violada a conduta descrita nos arts. 33. caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que a instrução processual já encerrou-se, advindo inclusive sentença meritória, com a condenação da paciente, entendo superada a tese ventilada no presente writ, com esteio na Súmula 52 do STJ, razão esta que julgo prejudicado o presente feito, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 14 de março de 2016. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2016.00924348-52, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973 e art. 434 do CPC/2015), e que o ônus probatório, salvo exceções legais, é de encargo do demandante (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). 3. Dessa maneira, no caso em comento, não constam nos autos quaisquer imagens, áudios, receitas médicas, prescrições de medicamentos, prontuários hospitalares, laudos técnicos, reportagens dos danos sofridos publicadas nos meios de comunicação, comprovantes de gastos em razão da poluição comprovariam que o agravante sofreu psicologicamente, ou que teve prejuízos de ordem financeira, ou mesmo deixou de auferir lucro em razão das consequências físico-químicas do acidente em Barcarena. 4. Ademais, o Colendo STJ enfrentou questão semelhante quando julgou, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, o acidente ambiental decorrente do choque do Navio NORMA T no Porto de Paranaguá (PR), que deixou vazar nafta nas águas da região (REsp Nº 1.114.398/PR). Destarte, na esteira deste julgado repetitivo de controvérsia, entendo que o dano moral e material em questão só se configuraria caso o postulante provasse ser pescador inscrito, à data do evento danoso, no departamento competente do Ministério da Pesca, Agricultura e Abastecimento e que demonstrasse, ainda que minimamente, os prejuízos sofridos em decorrência do desastre ambiental. 5. O recorrente também reclama que o julgamento antecipado da lide o privou do contraditório e ampla defesa. O STJ e o STF têm posicionamento pacífico que não há ofensa àquele princípio constitucional se o magistrado antecipa o julgamento da lide quando está convencido de que os elementos nos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. 6. Recurso conhecido e improvido. (2017.05405738-33, 184.704, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-07, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0003758-40.2013.8.14.0042      RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  MARIA DE JESUS GOUVEA      E      RUBIVAL DE MORAIS AIRES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 772/784, interposto por MARIA DE JESUS GOUVEA e RUBIVAL DE MORAIS AIRES, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 150.232, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 150.232 (fl. 763): ¿APELAÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2, INCISOS I E IV DO CPB (02 CRIMES CONSUMADOS E 01 CRIME TENTADO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO DISSONANTE DAS PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, D, CPP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. NECESSIDADE DE SE REANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU, ORA APELADO, A NOVO JÚRI POPULAR. DECISÃO UNÂNIME. 1. A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. 2. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, c, da CF, nos casos em que, com espeque na alínea 'd' do inciso III do art. 593 do CPP, o Tribunal procedendo a exame nos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos senhores jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. 3. A decisão do colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O Parquet recorreu da presente decisão tomada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ponta de Pedras/PA, que absolveu os réus, ora apelados, afirmando que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença contrariou totalmente às provas dos autos, tanto durante a instrução probatória como durante o julgamento em plenário. 5. De fato, após a análise acurada dos autos processuais e das provas ali presentes, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial, pois a tese defensiva de negativa de autoria não encontra amparo em nenhuma outra prova dos autos, se não unicamente no depoimento do ora apelado. 6. O provimento ao recurso do Ministério Público que busca a consideração de que a decisão do Conselho de Sentença fora manifestamente contrária à prova dos autos não fere a soberania do Júri. 7. Apelo Ministerial provido para anular veredicto dos jurados, determinando a submissão dos ora apelados a novo julgamento. 8. Recurso conhecido e provido. 9. Unanimidade¿ (2015.03156488-76, 150.232, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-27) (grifei).          Os insurgentes defendem, em síntese, que o acórdão vergastado é incongruente com a jurisprudência e doutrina pátrias. Aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776). Acenam, ainda, dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS (fl. 778).          Contrarrazões ministeriais juntadas às fls. 818/830.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação (fl. 602), à tempestividade e ao interesse recursal. Despiciendo o preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/ STJ, de 05/02/2015. Desta feita, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. Do dissídio pretoriano:          Os recorrentes apontam dissídio pretoriano, apresentando como paradigma o decidido pelo STF nos autos do RE n.º 106.715/RS. Limitaram-se a transcrever a ementa do sobredito julgado, como se observa às fls. 774 e 778.          Entretanto, convém pontuar que não se desincumbiram do mister de comprovar a sugerida divergência por meio de confronto analítico entre o acórdão paragonado e o paradigma, o que configura o desatendimento do prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, impossibilitando o seguimento do apelo especial. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE POLUIÇÃO SONORA POR CASA NOTURNA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. (...) 3. Os termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC combinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, o recorrente se furtou a juntar a cópia integral dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido¿ (REsp 1536392/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual. Precedentes. 2. No caso, a eg. Corte local manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por reconhecer que os embargantes não comprovaram a posse ou a propriedade sobre o imóvel em litígio. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Na hipótese, contudo, os recorrentes deixaram de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procederam, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 410.491/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) (grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. 1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 593.444/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifei).          Demais disso, a jurisprudência colacionada foi publicada no DJU de 04.09.87, sendo válido frisar que o Pretório Excelso em sucessivos julgados mais recentes já se posicionou no sentido de que a absolvição pelo Tribunal do Júri não é absoluta, por submeter-se ao controle do juízo ad quem, tal como disciplina o art. 593, III, ¿d¿, do CPP, o qual, constatando que essa absolvição contrariou prova dos autos, deve determinar a realização de novo júri popular.          Colho dos fundamentos do voto do Ministro Celso de Mello, Relator do ARE 913.068/DF, a orientação jurisprudencial do STF sob a égide da vigente Constituição no que pertine à questão de direito controvertida, mencionada no parágrafo anterior. Vejamos: ¿Sentido da garantia constitucional da soberania do Júri. Sob o império da Constituição de 1946, que, em seu artigo 141, § 28, garantia - como a atual - a soberania dos veredictos do Júri, se teve por constitucional a apelação do Ministério Público que visava a anular a decisão do Júri e a mandar o réu a novo julgamento por ele, em virtude de nulidade posterior à pronúncia ou de aquela decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos. 'Habeas corpus' indeferido.¿ (HC 66.954/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES) (grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Soberania do júri. Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição. A soberania do veredito dos jurados não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri, para que profira novo julgamento, uma vez cassada a decisão recorrida. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 67.271/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA - grifei). ¿HABEAS CORPUS'. Garantia constitucional da soberania dos veredictos do JÚRI. Norma constitucional vigente (art. 5º, XXXVIII, c) igual à da Constituição de 1946 (art. 141, § 28), sob império da qual foi elaborada a Lei nº 263/48, agora impugnada e considerada constitucional. Ordem denegada¿ (HC 67.531/SC, Rel. Min. PAULO BROSSARD - grifei). ¿Não fere a garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (Constituição, art. 5º, XXXVIII, 'c'), o cabimento da apelação, contra suas decisões, por se mostrarem manifestamente contrárias às provas dos autos (Cód. Proc. Penal, art. 593, III, 'd')¿ (HC 68.219/MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei).  ¿'HABEAS CORPUS' - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, 'D') - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, 'D', DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO¿ (HC 70.193/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO VIOLADA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENEGAÇÃO. 1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. Conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal configura 'error in procedendo', a ensejar a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. 3. Não há afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos. 4. Sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos. 5. Juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio. 6. A decisão do Conselho de Sentença do tribunal do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, colidindo com o acervo probatório produzido nos autos de maneira legítima. 7. 'Habeas corpus' denegado¿ (HC 88.707/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei). ¿PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. REABERTURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A prova testemunhal produzida no Tribunal do Júri, em afronta ao disposto no art. 213 do CPP, foi determinante para a absolvição do réu pelo corpo de jurados. II - Decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo júri, por entender que a decisão contrariou a prova dos autos, não constitui constrangimento ilegal. III - O 'habeas corpus' não constitui instrumento hábil para o trancamento da ação penal, visto que não admite o reexame de fatos e provas. IV - Ordem denegada.¿ (HC 90.938/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei). ¿'HABEAS CORPUS'. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SOBERANIA TRIBUNAL DO JÚRI. Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular. Ordem denegada.¿ (HC 92.812/SP, Rel. Min. EROS GRAU - grifei). ¿DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. 1. A questão central, neste recurso ordinário, diz respeito à possível violação à garantia da soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. A soberania dos veredictos do tribunal do júri não é absoluta, submetendo-se ao controle do juízo 'ad quem', tal como disciplina o art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. O fundamento do voto do relator da apelação foi exatamente o de que o julgamento pelo corpo dos jurados se realizou de modo arbitrário, sem obedecer parâmetros respaldados nos elementos de prova constantes dos autos. 3. Caso os jurados alcancem uma conclusão manifestamente contrária à prova produzida durante a instrução criminal e, que, portanto, consta dos autos, o 'error in procedendo' deverá ser corrigido pelo Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte tem considerado não haver afronta à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri no julgamento pelo tribunal 'ad quem' que anula a decisão do júri sob o fundamento de que ela se deu de modo contrário à prova dos autos (HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.96; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.96; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Correa, DJ 21.03.03). 5. O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (HC 66.954/SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 05.05.89; HC 68.658/SP, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 139:891, entre outros). 6. O juízo de cassação da decisão do tribunal do júri, de competência do órgão de 2º grau do Poder Judiciário (da justiça federal ou das justiças estaduais), representa importante medida que visa impedir o arbítrio, harmonizando-se com a natureza essencialmente democrática da própria instituição do júri. 7. O 'habeas corpus' não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal. 8. Recurso ordinário improvido¿ (RHC 93.248/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei).          Desse modo, não há como conferir juízo positivo de admissibilidade ao apelo nobre ora analisado. Da cogitada violação do art. 593, III, ¿d¿ e 3º, do CPP:          Como relatado, os recorrentes aduzem violação do disposto no art. 593, III, ¿d¿ e §3º, do CPP, porquanto ¿... havendo ao menos uma tese defensiva que encontre base empírica nos autos do processo, não cabe aos Tribunais pátrios reformar a decisão de um Conselho de Sentença com fundamento no art. 593, III, ¿d¿, do CPP, pois o Júri é soberano. A contrário sensu é essa a devida compreensão que pode ser auferida da expressão legal 'for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos' (...)¿ (fl. 776).          Vejamos, pois, os fundamentos do voto condutor, lançados às fls. 764/767-v: ¿(...) A impugnação do órgão Ministerial resta fulcrada no pedido de anulação do julgamento proferido pelo Júri Popular da Comarca de Ponta de Pedras/PA (fls. 662/667), sob a afirmação de que a referida decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos, pugnando, por fim, pela realização de novo julgamento com fulcro no artigo 593, III, ¿d¿ do CPP.  DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA ¿D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL):  O recorrente, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea ¿d¿, do Código de Processo Penal, pugnou pela anulação da decisão tomada pelo Tribunal do Júri, uma vez que prolatada, segundo a visão da acusação, de forma contrária à prova dos autos. Eis o teor da norma jurídica testilhada:  Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.  Inicialmente, esclareço que em se tratando de sentença proferida em cumprimento de decisão do Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos, pois, constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVII, ¿c¿ da Carta Política. Assim, a decisão a que chegou o Conselho de Sentença é soberana e somente pode ser afastada em casos excepcionais, vale dizer, quando a decisão é totalmente dissonante do suporte probatório produzido em juízo, o que ocorre no caso em análise. O artigo ora em análise autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, seja o réu submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular.   É cediço que uma vez procedido o juízo positivo de constatação sobre a existência de suporte fático para arrimar a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, a conclusão firmada no âmbito do Tribunal do Júri deve ser respeitada em grau recursal, pois os jurados decidem sob a égide da sua íntima convicção: não lhes é exigida motivação sobre as suas conclusões, visto que a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XXXVIII, alíneas ¿b¿ e ¿c¿, consagrou a soberania dos veredictos e o sigilo das votações no Tribunal do Júri, erigindo, assim, exceção ao dever de fundamentação das decisões judiciais, preconizada no art. 93, IX, da Carta Magna.  Trago à baila o entendimento jurisprudencial assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da ação de Habeas Corpus nº 143.419/RJ, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, cujo acórdão fora publicado em 29/02/2012, no sentido de que ¿(...) interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (...)¿.   Portanto, a única providência passível de ser adotada pelo Tribunal de Apelação, caso constatada a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova produzida nos autos, é a anulação do primeiro julgamento, determinando que a outro seja o acusado submetido, formando-se, para tanto, um novo Conselho de Sentença. Em outras palavras, no âmbito do Tribunal do Júri, prevalece o sistema de valoração de provas da íntima convicção dos jurados, de tal sorte que em 2º grau de jurisdição cabe verificar tão somente a conformidade da decisão dos jurados com os elementos de convicção existentes nos autos, consoante assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber:  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. (...). 2. Os jurados julgam de acordo com sua convicção, não necessitando fundamentar suas decisões. Em consequência, é impossível identificar quais elementos foram considerados pelo conselho de sentença para condenar ou absolver o acusado, o que torna inviável analisar se o veredicto baseou-se exclusivamente em elementos coletados durante a investigação criminal ou nas provas produzidas em juízo. 3. O art. 593, inciso III, alínea d, do código de processo penal deve ser interpretado como regra excepcional, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados. De efeito, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida em juízo, permite o legislador um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. (...) [STJ. HC 173965/PE. 5ª T. MIN. REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJE: 29/03/2012].  (...) TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ART. 155 DO CPP.  TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SIGILO DAS VOTAÇÕES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS PROVAS FORAM UTILIZADAS PELA CORTE POPULAR AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "b" e "c", conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus Veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do art. 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas a íntima convicção dos jurados. (...) [STJ. HC 143419/RJ. 5ª T. REL. MIN. JORGE MUSSI. DJe: 29/02/2012].  Entretanto, para saber se assiste razão ao Órgão Ministerial, ora recorrente, deve-se fazer uma análise de todo o cotejo fático probatório contido nos autos.  A materialidade delitiva se encontra certa no laudo necroscópico juntado à fls. 16/19 dos autos, comprovando a materialidade dos crimes de homicídio praticados contra Breno Ferreira dos Santos e Thally Caire Gomes Teles.  Já a autoria delitiva, ficou bastante delineada com o depoimento das testemunhas informantes, Paulo Sérgio Ferreira de Amorim (fls. 401 - verso), e Sérgio Paulo de Oliveira Costa (fls. 401 - verso, 402), in verbis:  (...) A palavra dos denunciados Renato Pantoja Gemaque (fls. 440/441) e Leonardo Batista Rebelo (fls. 441/442) também corrobora no sentido da participação dos ora apelantes para a consumação do delito em tela, conforme se extraiu dos depoimentos prestados em juízo, transcritos abaixo, in verbis:  (...) Faz-se necessário transcrever também o depoimento prestado pelos ora apelados, Jocierick Lima Araújo (fls. 443/444), Maria de Jesus Gouvêa (fls. 446/447), e Rubival de Moraes Aires (fls. 448/449), produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, conforme foram transcritos abaixo, in verbis:   Jocierick Lima Araújo:  (...) Que Renato disse que iriam até o sítio onde estavam Breno e Benedito para conversar com os mesmos, não falando sobre o quê; Que Leonardo e Renato não lhe convidaram, mas quis acompanhá-los; Que o declarante imaginou que Renato iria falar da palavra de Deus com Bruno e Benedito, tendo sido esta a razão do seu interesse em acompanhá-los; (...) Que somente o declarante e Renato estavam com roupas de mototaxistas; (...) Que não viu que Leonardo e Renato estavam armados; (...) Que ao chegar próximo ao sítio, Renato e Leonardo iam na frente e o declarante mais atrás; (...) Que não viu Renato e Leonardo atirando; Que não chegou a ver que eles estavam armados, no momento,  mas quando retornavam viu as armas, dois revolveres; Que não sabe onde conseguiram as armas; Que a motocicleta do declarante caiu, quando escutou os tiros; Que após os tiros, Leonardo e Renato viram, montaram na moto e saíram embora e o declarante acompanhou os mesmos; (...).   Maria de Jesus Gouvêa:  (...) Que colocaram na cabeça que a declarante tinha envolvimento com a morte de Breno e Thally, porque Breno e Benedito a assaltaram; Que seu companheiro emprestou sua motocicleta para o acusado Jocierick, no mesmo dia em que houve as mortes de Breno e Thally; Que Rubival emprestou a moto para Jocierick porque a motocicleta deste estava alugada e seu esposo não estava utilizando a motocicleta porque estava trabalhando na construção da casa, fazendo um telhado; Que seu esposo é mototaxista e Jocierick também, sendo certo que são vizinhos de Jocierick; Que Leonardo ligou para a declarante certo dia e perguntou se sabia onde Benedito estava preso; (...) Que foi encontrada uma arma dentro da casa da declarante, acreditando que seja um revolver, que não foi repassada para Renato ou Leonardo nos dias que antecederam a morte de Breno; (...).   Rubival de Moraes Aires:  (...) Que foi vítima de um assalto por Breno e Benedito; Que foi espancado por Breno e Benedito; (...) Que conhecia Leonardo há pouco tempo; Que conhecia Renato e Jocierick mais, pois era mototaxista; Que não esteve próximo ao local do crime, no dia da morte de Breno, pois estava em casa trabalhando; (...) Que não havia fornecido esta arma para Renato ou Leonardo; Que arma era um trinta e oito de cinco tiros; Que guardava a arma há uns cinco anos, mas nunca utilizou a mesma; (...).  Imperioso mencionar que coaduno com o que restou assentado pelo douto representante do órgão Acusador quando asseverou em sede de razões recursais que ¿(...) Em síntese, por soberania dos veredictos não se compreende poder absoluto, desmedido, sem regras ou parâmetros como foi a decisão do Conselho de Sentença. Logo conclui-se que a absolvição foi contrária as provas contidas nos autos. (...). Em análise a situação fática e com fundamento na legislação pátria em vigor a decisão do Conselho de Justiça mostrou-se viciada, à medida que distanciou-se da verdade, sendo manifestamente contrária à prova dos autos, pelo que merece ser cassada¿ (fls. 710).  Cediço que existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do conselho de sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Porém, consoante às asserções expostas alhures, entendo ser possível anular a decisão do Júri Popular, sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, pois, in casu, a versão acatada pelos jurados se apresenta totalmente contrária ao acervo probatório produzido nos autos. Sobre o tema, jurisprudência proveniente do Superior Tribunal de Justiça:  (...)   No caso ora em comento, alegou o ora recorrente que a decisão do Egrégio Conselho de Sentença não encontraria subsídio nas provas existentes nos autos. Entendo que tal alegação tem cabimento diante da existência de suporte probatório suficiente e, apesar da negativa de autoria por parte do ora apelado em juízo, existem provas nos autos que sinalizam de forma contrária. Diante da análise de toda instrução processual, a decisão do Colendo Conselho de Sentença encontra-se afrontando a alínea d, do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo que a decisão que acolheu a negativa de autoria se mostra arbitrária, visto que se encontra divorciada da realidade processual e se dissocia também da prova dos autos. Não é outro o entendimento da douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves (fls. 750/751), quando asseverou in verbis:  (...) Entendo, portanto, que se faz imprescindível submeter os ora apelados a um novo julgamento diante de todos os elementos probatórios explicitados alhures. Acerca da matéria, trago à colação jurisprudência pátria:  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, não ofende o art. 5, º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. 2. (...). [STJ. HC 170728 / AC. Relator: Ministra LAURITA VAZ. 5ª TURMA. J. 06/11/2012. DJe 16/11/2012].  A soberania do júri permite que seus componentes optem pela versão que lhes parecer mais correta e consentânea com a realidade estampada no processo. Porém, a decisão do Colegiado não pode ser arbitrária ou dissociada da evidência probatória, sob pena de nulidade por ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. [RT 754/597].  (...) Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela acusação e dou-lhe provimento para que sejam os ora apelados, Maria de Jesus Gouvêa, Rubival de Morais Aires e Jocierick Lima Araújo, submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tudo em conformidade com o parecer ministerial lançado nos autos (...)¿. (com destaques acrescentados).          Observa-se dos trechos supratranscritos que a Câmara Julgadora entendeu que a negativa de autoria sustentada pelos réus / recorrentes não possui ressonância no conjunto fático-probatório, lastreando-se tão-somente em seu depoimento pessoal.          Nesse contexto, sobreleva registrar que, para o Superior Tribunal de Justiça, a absolvição pelo tribunal do júri é juízo que não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas.          Nesse sentido, há a farta jurisprudência citada nos fundamentos do voto condutor do acórdão hostilizado. Acrescento, ademais, a ementa do HC 243.716/ES: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO DO APELO ACUSATÓRIO, PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERALIDADE DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SÓ SE AFASTA NA HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO MINISTERIAL NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Por outro lado, referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas. 4. Na hipótese, todavia, apesar de ter sido mencionada contrariedade às provas dos autos, a Corte de origem reconheceu a existência de duas teses contrárias - a de absolvição sustentada por três depoimentos, e a de condenação albergada pelas palavras da vítima -, tendo declarado a nulidade do julgamento exclusivamente em decorrência da "grave contradição" na conduta dos jurados, que encamparam a tese acusatória de autoria e materialidade delitivas e, não obstante, absolveram o réu. (...) 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão que determinou a submissão do paciente a novo julgamento, ficando restabelecida a decisão absolutória de primeira instância¿ (HC 243.716/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei).          Assim, o entendimento do TJPA, no sentido de ser possível anular o veredicto absolutório quando contrário às provas dos autos, alinha-se ao esposado pela Corte Superior. Incidente à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), também aplicável aos recursos com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA ESCALADA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie. 2. Ademais, o Tribunal a quo mencionou a habitualidade delitiva do recorrente, demonstrando não ser o caso dos autos um ato isolado em sua vida, motivo que, segundo entendimento desta Corte é idôneo para afastar a aplicação do pretendido benefício. 3. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 716.145/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei).          Ademais, sob a ótica traçada nas razões recursais, não é possível firmar convicção sobre eventual acerto ou desacerto da impugnação sem o esquadrinhamento da moldura fático-probatória, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿). Ilustrativamente: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posterior cassação deste pelo Tribunal a quo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 563.979/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) (grifei). ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1394239/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) (grifei).          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,17/02/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016-06  Página de 13 (2016.00767774-03, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DO BANCO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ? DECISÃO LIMINAR ? INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ? PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ? RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ? GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. 1. O deferimento liminar de tutela cautelar inominada depende da satisfação do disposto no art. 798, do CPC/73, podendo sobrestar aplicação de comando legal, ponderados os interesses envolvidos e peculiaridades do caso concreto; 2. O contrato de CPRF ? Cédula de Produto Rural Financeira, com cláusula de alienação fiduciária, uma vez questionado em juízo, pode suspender a consolidação extrajudicial da propriedade em favor do credor-fiduciário; 3. Considerados os termos do art. 27, da Lei nº 9.514/97, a possibilidade de venda do imóvel pelo credor-fiduciário, no prazo de 30 dias, oferece risco de grave lesão ao direito de propriedade do devedor-fiduciante que o discute judicialmente, assim como ao terceiro adquirente, em violação ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e provido. (2017.01626287-56, 173.926, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)

Processo nº 0000702-83.2016.8.14.9001 DECISÃO:  Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, Estado do Pará, a qual deferiu pedido de antecipação e tutela e determinou ao réu, ora Agravante, que forneça mensalmente medicamentos ao Agravado, sob pena de multa diária. Pediu liminar com o fim de ser modificada, inaudita altera pars, a decisão vergastada. Não vejo presentes o ¿fumus boni juris¿ que é um dos requisitos para o deferimento da medida antecipatória de mérito. Com efeito, diz o Agravante, entre outros, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, haja vista que é de responsabilidade do município fornecer medicamentos da assistência farmacêutica básica; que não houve prescrição por médico do SUS e que inexiste outro Laudo, impossibilitando o fornecimento; que houve invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública; que há necessidade de prazo razoável para cumprimento, além de proporcionalidade e razoabilidade da multa. Não vejo dessa forma, a priori. O direito à saúde comporte, inclusive o fornecimento de medicamentos aos mais necessitados e que não podem adquiri-los com seus próprios meios. Por outro lado, a decisão do Juízo se baseou na necessidade premente do Agravado. Ademais, não vejo a ocorrência de ingresso na seara de conveniência e oportunidade da administração pública, haja vista que visou apenas resguardar um direito maior que é da saúde, cuja competência de garantir aos cidadãos é concorrente entre os entes da federação. Assim, não vejo elementos para modificação liminar da decisão vergastada, nem para conceder o efeito suspensivo almejado, diante da urgência que o caso requer. Posto isto, indefiro a liminar postulada. Intime-se o Agravado, por seu Representante Legal, a oferecer defesa, no prazo legal. Após, ao MP para manifestação e em seguida faça-se conclusão. Intime-se e cumpra-se.   Belém/PA, 04 e março de 2016.     Juiz MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Relator (2016.00816190-61, Não Informado, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

Página3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00008295820168140000 Impetrante(s): Dr. Rosendo Barbosa de Lima Neto Paciente(s): Wellington Teixeira Nunes Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/Pa Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO DECISÃO MONOCRATICA               Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Alteração da Sentença Condenatória em favor de Wellington Teixeira Nunes, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA.               Narra o impetrante, que o paciente foi condenado pelo juízo de 1º grau à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multas a ser cumprida incialmente em regime semiaberto em razão do cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.               Aduz que desde o dia 05/08/2015 o paciente está há quase 6 (seis) meses encarcerado, bem como requer o redimensionamento da pena imposta ao paciente para o patamar mínimo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, visto que o paciente é primário e que mantinha em sua posse apenas 17 petecas de cocaína. Ademais, assevera que investigações criminais e processos penais não podem ser valorados em prejuízo do réu sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência.               Ao final, pugnou pela concessão da ordem, para que seja modificada a pena disposta no decisum condenatório. Acostou os documentos de fl. 11/17.               Os autos foram distribuídos à minha relatoria em 22/01/2016 (fls.19) e em despacho de fls.20 reservei-me a análise da liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade demandada.               Às fls. 22/23 o Juízo coator apresentou informações esclarecendo que o paciente foi condenado nas sanções punitivas do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como foi absolvido quanto a acusação de receptação no dia 21/01/2016.               Prossegue esclarecendo que não houve o reconhecimento da causa de diminuição contida no §4º da lei 11.343/2006, vez que o paciente responde a outro processo na comarca da capital. Destaca que atualmente o processo encontra-se em secretaria para confecção da guia de execução provisória.               Após, tendo em vista as informações prestadas pelo juízo a quo, a liminar foi indeferida e em seguida foram os autos encaminhados ao Ministério Público de 2º grau que apresentou manifestação (fls.29/32) de lavra do eminente Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa que pronunciou-se pela denegação da ordem de Habeas Corpus.               Em consulta processual ao Sistema LIBRA verifiquei que em 15/02/2016 foi interposto recurso de apelação e os autos foram encaminhados para o ministério público para o oferecimento das contrarrazões.              É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Inicialmente, cumpre salientar que este Egrégio Tribunal, acompanhando entendimento já firmado pelos Tribunais Superiores, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, como na hipótese, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII.                Entretanto, sabe-se que em hipóteses excepcionais, há de ser concedida, inclusive de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, situação que não se verifica na hipótese, pois no que diz respeito ao pleito para que seja modificada a sentença condenatória e em consequência seja readequada a pena a ele estabelecida, além de se tratar de matéria que requer o revolvimento de provas, o que é inviável na estreita via do mandamus, deve a mesma ser analisada a quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo aludido paciente, inexistindo teratológica ilegalidade que justifique a antecipação de tal análise por meio do presente mandamus.                Ademais, ressalta-se que já foi interposto recurso de apelação intentado contra a referida decisão condenatória, encontra-se atualmente o feito com vistas ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.              Diante do exposto, não conheço a ordem ora impetrada, em face da existência de recurso próprio para a análise da insurgência alegada.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.          Belém, 29 de fevereiro de 2016.               Desa. Maria Edwiges de Miranda Lobato                Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2016.00810747-94, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001002-82.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ DA MATA LIMA AGRAVANTE: CAMILA DO CARMO FERNANDES LIMA AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA AGRAVADO: INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ DA MATA LIMA E CAMILA DO CARMO FERNANDES LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização em fase de cumprimento de Decisão nº. 0112767-62.2015.8.14.0301, ajuizada em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA E INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA                A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que inexiste nos autos demonstração da efetiva necessidade do agravante.               Em suas razões recursais, os agravantes sustentam não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência, sobretudo considerando que tem um filho menor de idade, que necessita de gastos e cuidados especiais.               Os agravantes juntaram seus contracheques para comprovar a insuficiência de recursos financeiros, sendo que a agravante CAMILA recebe apenas um salário mínimo e o agravante ANDRÉ, tem como vencimento líquido (fls. 230/232), em média, a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), tendo que com esta renda manter o sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário, entre outras despesas.                Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               Juntou documentos de fls. 12/235.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.              A análise individualizada das condições da parte requerente conduz à conclusão de que não possui meios para suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família, uma vez que utiliza o bem financiado como meio de sustento, fazendo jus ao benefício pleiteado.              O preceito constitucional do livre acesso à Justiça tem como escopo propiciar ao cidadão o acionamento da máquina judiciária, sem que sua renda seja prejudicada, possibilitando arcar com os custos de habitação, transporte, alimentação, lazer, vestuário, remédios, ensino e saúde.              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Desse modo, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, onde o agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas da ação, sem prejuízo próprio e de sua família.            Ademais, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação sócio-econômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1.     Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou desincumbiu-se do ônus de demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 26 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00689476-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002096-65.2016.814.0000 AGRAVANTE: JOSE RONALDO VIEIRA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPGUNADA. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial DISTRITAL DE ICOARACI nos autos da Ação Ordinária nº 0001136-69.2004.814.0201, com o seguinte conteúdo: DECISÃO Tendo em vista a petição de fls. 1031/1045, verifico que o exequente faz pedidos que contradizem a decisão interlocutória já proferida por este juízo as fls. 1027/1028. E salvo o juízo de retratação a ser exercido em sede de agravo de instrumento, não há motivos para rever o decisório. Certifique o Senhor Diretor de Secretaria a respeito do trânsito em julgado tanto da decisão de fls. 1027/1028 quanto do AI 0007723-84.2015.814.0201. Intime-se e cumpra-se. Belém, 15 de dezembro de 2014. JANAÍNA FERNANDES ARANHA LINS Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci            Em suas razões recursais, o agravante, sustenta, em síntese, que a decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento de quantia depositada em Juízo mesmo depois de ter sido ofertada caução idônea.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja deferido o levantemanto dos valores depositados na conta do Juízo.            É o Relatório.            Prima facie, constato que o ato judicial ora impugnado não possui conteúdo decisório.            Com efeito, o conteúdo da decisão agravada limita-se a manter decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em Juízo.            O que se verifica na hipótese é que a decisão que efetivamente indefere o pedido de levantamento de valores depositados em Juízo (fls. 181/182) foi proferida em 16/10/2015 e publicada em 18 de dezembro de 2015.            Assim, para evitar a intempestividade de eventual recurso para impugnar referida decisão, o agravante valeu-se de novo requerimento ao Juízo, a fim de provoca-lo a manifestar novamente sobre questão processual já decidida.            Por sua vez, o Juízo limitou-se a manter a decisão que indeferiu os valores, levando o ora agravante a recorrer de ato judicial sem conteúdo decisório.            Assim, inegável que o ato ora agravado é despacho, não sujeito, pois, a qualquer recurso. Nesse diapasão, lembra-nos o festejado professor NELSON NERY JÚNIOR: Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).            Sedimentando ainda mais a tese aqui defendida, peço vênia para transcrever as lições do doutrinador THEOTONIO NEGRÃO: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2002).            Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso            Perfilhando desse entendimento, não destoa a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não se enquadra, na figura de decisão interlocutória, passível de ser questionada por agravo de instrumento, o despacho judicial que mantém decisão anterior, irrecorrida.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034724690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 17/02/2010) Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Publicação: 29/11/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra despacho que mantém decisão anterior, sem resolver qualquer incidente Descabimento Interposição extemporânea. Agravo não conhecido. (Processo: AI 21461243020148260000 SP 2146124-30.2014.8.26.0000 Relator(a): Sá Moreira de Oliveira Julgamento: 11/09/2014 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Publicação: 12/09/2014). CRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A""decisão""proferida sobre pedido de reconsideração, que visa a alteração de decisum já exarado e contra o qual não foi interposto recurso, não constitui decisão interlocutória a autorizar a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que a referida""decisão""somente mantém a anterior, não decidindo qualquer questão incidente, tratando-se de mera rediscussão de matéria já decidida anteriormente. Dessa maneira, configura mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível, a teor do disposto no art.504 do CPC. - O pedido de reconsideração não suspende, não interrompe e nem renova o prazo para interposição de qualquer recurso. (TJMG, AGRAVO Nº 1.0024.04.516387-0/001, Rel. Desemb. LUCAS PEREIRA, publicado em 20/07/2007)              Destarte, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de origem.            P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00730774-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0043796-77.2009.8.14.0301 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA- OAB/PA 11273- PROC. AUTARQUICO EMBARGADO: RAIMUNDO BARBOSA LEAL ADVOGADOS: OSWALDO POJUCAN TAVARES JR- OAB/PA 1392; ADRIANA RIBAS MELO- OAB/PA 9555; FABIO TAVARES DE JESUS- OAB/PA 9777; JORDANE DA SILVA MIRANDA- OAB/PA 8252; GUSTAVO TAVARES PAES-OAB/PA; PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES- OAB/PA 10234.  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O (fls. 269/275) opostos pelo IGEPREV em face da decisão monocrática de fls. 266/268 proferida pela Exma. Dra. Rosi Maria Gomes de Farias, a qual conheceu do reexame necessário e manteve a sentença de primeiro grau em todo o seu teor.        Insurge-se o embargante contra a referida decisão, alegando a ocorrência de omissão, uma vez que não houve a intimação pessoal do representante do IGEPREV, conforme determina o art. 13 da Lei n° 12.016/09, de modo que tornou inviável a interposição de apelação em face da sentença.        Assim, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente intimação pessoal do representante do IGEPREV para possibilitar a interposição de apelação cível.        O embargado não apresentou contrarrazões conforme certidão de fls. 278.        É o relatório.        DECIDO.        A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):        Presentes os requisitos à admissibilidade recursal, conheço do recurso.        O art. 1.022 do CPC estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal.        No caso em tela, verifico que, de fato, houve a ocorrência da omissão apontada, de modo que passo a saná-la.         O embargante alega que o feito está eivado de nulidade processual pois não foram obedecidas as formalidades legais para a intimação da sentença do mandado de segurança na forma que preceitua o art. 13 da Lei 12.016/09, posto que inexiste comunicação à autoridade apontada como coatora e ao representante judicial da autarquia, na pessoa do Procurador Chefe ou de qualquer outro procurador.        Cumpre ressaltar que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que as matérias referentes à intimação deverão ser tratadas sob a ótica do mencionado diploma legal.        Assim, cabe esclarecer sobre a necessidade ou não da intimação pessoal do representante do IGEPREV.        Ora, o Mandado de Segurança anteriormente era regulado pela Lei n° 4.348/64, e entre suas disposições, havia previsão no art. 3° de que a intimação dos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, devia ser de forma pessoal, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.          Todavia, o mandado de segurança em tela foi impetrado já na vigência da Lei n° 12.016/09, que em seu art. 29 revogou expressamente a lei suso mencionada.        Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a intimação do Procurador do Estado não precisa ser pessoal, pois tal benefício era previsto na Lei n° 4.348/64, que foi revogada expressamente pela Lei n° 12.016/09, de modo que tal benefício não foi abraçado pela nova legislação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. LEI 4.348/1964 REVOGADA. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEI 12.016/2009. 1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964, com redação dada pela Lei 10.091/2004, foi revogado expressamente pelo artigo 29 da nova Lei do Mandado de Segurança, a Lei 12.016/2009. Precedente: STF, RE 696.082 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-108, public 10.6.2013. 3. Assim, considerado o fato de a intimação do acórdão recorrido ter sido em 17 de agosto de 2012, sexta-feira (fl. 128, e-STJ), a regra aplicável, portanto, é a intimação nos termos do artigo 236 do Código de Processo Civil. Destarte, excluído o dia no início da contagem do prazo, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 18 de setembro de 2012 (terça-feira). Portanto, é intempestivo o presente Recurso Especial, protocolado em 8 de novembro de 2012 (fls. 134 e 147, e-STJ), uma vez considerado o intervalo de 30 dias previsto pelo artigo 508, caput, c/c o art. 188, ambos do Código de Processo Civil (prerrogativa de prazo em dobro para recorrer). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1401414/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 05/08/2015)        Todavia, ainda que a necessidade da intimação pessoal do procurador tenha sido revogada pela Lei 12.016/09, cabe ressaltar que o art. 13 da referida lei dispõe sobre modalidade de intimação específica para o caso de concessão do mandado de segurança, o qual deve ser obrigatoriamente observado, sob pena de nulidade dos atos processuais, vejamos: Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.         Ou seja, há previsão de que diante a concessão da segurança, é imprescindível que a intimação seja realizada por meio de uma das formas previstas, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez, conforme consta nos autos, ocorreu a publicação da sentença no Diário de Justiça (fls. 244/v), seguido do certificado de vistas ao advogado do impetrante, e, logo após, certidão de inexistência de recurso interposto (fls. 246), com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário.        Outrossim, verifico que a autoridade apontada como coatora não tomou ciência da sentença, nem por meio de oficial de justiça, tampouco por correio mediante correspondência com aviso de recebimento, conforme imposição legal. Além disso, sabe-se que a intimação do representante da Fazenda Pública para recorrer, nas formas estabelecidas, é indispensável. Nesse sentido, vejamos aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.656 - AM (2010/0049243-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELOS ASSAD E OUTRO (S) RECORRIDO : MERCANTIL NOVA ERA LTDA ADVOGADO : EDUARDO JACOBSON NETO E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...). 5. Há nítida distinção entre o prazo para prestar informações e o prazo para recorrer, este último regulado pelo Código de Processo Civil, tanto mais que da sentença do mandamus cabe apelação e da decisão interlocutória de urgência, o agravo. Em ambos os casos, o termo a quo do prazo recursal pressupõe a intimação do representante da entidade pública a que pertence a autoridade coatora, de regra, carente de legitimatio ad processum, tese que reforça a necessidade de sua intimação para recorrer, máxime à luz da novel Carta Federal que privilegia, sob a fórmula pétrea, a ampla defesa, o contraditório e o due process of law. (...) 8. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração. (...). Cinge-se a controvérsia ao termo inicial para a Fazenda Pública Estadual interpor recurso de decisão concessiva de liminar em mandado de segurança. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar as informações necessárias ao deferimento ou indeferimento da liminar pleiteada. Indeferido o pedido de liminar, o rito mandamental prossegue normalmente com a oitiva do Ministério Público como custos legis, mas sem a intervenção do procurador da Fazenda até ser proferida a sentença concessiva ou denegatória da segurança. Por outro lado, deferida a tutela in limine litis, contra esta decisão é cabível agravo de instrumento, cuja legitimidade para a interposição do recurso é do representante legal da pessoa jurídica de direito público interno a que a autoridade coatora esteja vinculada. Subtrair a possibilidade de interpor agravo de instrumento contra a decisão que concede ou denega a liminar em mandado de segurança, ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do devido processo legal, cláusulas albergadas pela Constituição Federal. A Lei do Mandado de Segurança admite integração do CPC na parte em que não há incompatibilidade com a lex specialis. Com efeito, há nítida distinção entre o prazo para prestar informações e o prazo para recorrer, este último regulado pelo Código de Processo Civil, tanto mais que da sentença do mandamus cabe apelação e da decisão interlocutória de urgência, o agravo. Em ambos os casos, o termo a quo do prazo recursal pressupõe a intimação do representante da entidade pública a que pertence a autoridade coatora, de regra, carente de legitimatio ad processum, tese que reforça a necessidade de sua intimação para recorrer, máxime à luz da novel Carta Federal que privilegia, sob a fórmula pétrea, a ampla defesa, o contraditório e o due process of law.(...). Ex positis, DOU PROVIMENTO ao Recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração. Brasília , 05 de agosto de 2010. MINISTRO LUIZ (DF) FUX Relator (STJ - REsp: 1186656, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Publicação: DJe 12/08/2010)        Destarte, considerando que a Fazenda Pública não foi intimada na forma estabelecida pelo art. 13 da Lei 12.016/09, mas sim via Diário de Justiça Eletrônico, é imperioso que tal intimação seja nula, assim como todos os atos subsequentes que dela dependa, consoante previsão dos art. 247 e 248 do CPC/73, in verbis: Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.        Por todo o exposto, na forma do art. 1.022, II, e 1.024, §§ 2° e 4° CPC/15, conheço dos presentes embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de retorne os autos para o primeiro grau, para a realização da correta intimação, na forma prevista no art. 13 da Lei 12.016/09, para possibilitar a interposição de recurso de apelação.        Intime-se as partes sobre o teor da decisão, nas formas da lei.        Belém, 14 de junho de 2018. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora (2018.02412427-45, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PROCESSO: 0025093-08.2010.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA      SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: PAULO RICARDO SALOMÃO DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO SENTENCIADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 74/76) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN, que DENEGOU A ORDEM pleiteada.      Alega o impetrante que prestou concurso para provimento de vagas ao cargo de Agente de Trânsito, tendo sido aprovado no 284º lugar. Afirma ainda que que foi nomeado para o supracitado cargo através da portaria nº 1316/2010 - DG/CDRH, entretanto, ao entregar a documentação que lhe fora exigida pelo DETRAN, foi surpreendido com a notícia de que não poderia tomar posse no cargo, em decorrência de interpretação dada à exigência contida no item 2.1 do instrumento convocatório, referente à necessidade de apresentação de CNH definitiva e não ¿CNH permissão¿.      Sentenciado o feito transcorreu o prazo legal sem recurso voluntário, conforme testifica a certidão de fls. 77.      Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.      É o relatório.      DECIDO.      De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.                   Art. 932.  Incumbe ao relator:      I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;      II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;      III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;      VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;      VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;      VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.      Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.      Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.      Como se sabe, o reexame necessário não é uma modalidade recursal, mas, sim, uma condição para que a sentença do juízo singular tenha eficácia e possa produzir seus efeitos.      O mencionado dispositivo legal prescreve: Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. (...) § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.      O mesmo artigo, em seus parágrafos, traz exceção à regra de cabimento do reexame necessário, erigindo um critério qualitativo e quantitativo para excluir da apreciação do Tribunal a sentença que condena a Fazenda Pública. Ressalta-se que a presente remessa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do supracitado artigo.      Como o juízo a quo denegou a segurança pleiteada e o impetrante não interpôs apelação, é INCABÍVEL o reexame necessário no presente feito, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 496 do CPC/15.      Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), NÃO CONHEÇO a presente REEMESSA NECESSÁRIA, determinando o retorno dos autos à origem para o arquivamento dos autos.      Belém, 20 de abril de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01537045-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)