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Jurisprudência

TJPA 0000759-41.2016.8.14.0000
Ementa
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000759.41.20168140000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e OUTRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº. 7347/85. NECESSIDADE DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGR...
Data do Julgamento : 23/03/2016
Data da Publicação : 23/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0009428-58.2013.8.14.0301
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3 - Agravo Interno conhecido e improvido. (2017.03392022-21...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 10/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0000406-74.2011.8.14.0000
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2- Firmada a premissa fá...
Data do Julgamento : 03/08/2017
Data da Publicação : 04/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0002602-41.2016.8.14.0000
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar nº 0002602-41.2016.8.14.0000 Paciente: WESLEY ALVES DE OLIVEIRA Impetrante: Diogo Pirely Caldas de Oliveira - Advogado Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Procurador de Justiça: Sérgio Tiburcio dos Santos              DECISÃO MONOCRÁTICA:          WESLEY ALVES DE OLIVEIRA, por...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0009835-91.2009.8.14.0051
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇ?O CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8036/90. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito em lei, torna a contrataç?o nula, conforme ocorreu no caso em questão; 2. Firmada a...
Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA
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TJPA 0002604-11.2016.8.14.0000
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Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: J. P. S. C. Impetrante: Carlos Eduardo Barros da Silva ¿ Defensor Público Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital Procurador(a) de Justiça: Almerindo José Cardoso Leitão Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº. 0002604-11.2016.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA J. P. S. C., por meio do Defensor Público Carlos Eduardo Barros da Silva, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
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TJPA 0001567-46.2016.8.14.0000
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001567-46.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA MELO ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA OAB 18281 ADVOGADA: DANIELY MOREIRA PIMENTEL OAB 18764 AGRAVADO: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE JESUS FARIAS DE MELO AGRAVADO: EDINALDO ROCHA DA ROSA AGRAVADO: CLÁUDIA INES RODRIGUES AGRAVADO: WILSON ROCHA GLORIA AGRAVADO: FERNANDES MACEDO DE CAMPOS ADVOGADO: MÁRIO VINÍCIUS IMBIRIBA HESKETH 10.000 INTERESSADO: ASSOCIAÇ¿O DE MORADORES DO...
Data do Julgamento : 30/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0085784-56.2015.8.14.0000
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DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto, por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA ( Proc. Nº: 0085784 - 56.2015.814.0000), impetrado por FLÁVIO DO NASCIMENTO SENA.      Inconformado, o impetrado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/05), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo.  Coube-...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001754-54.2016.8.14.0000
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SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0001754-54.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAJÁS - SR. ADRIANO FARIAS FERNANDES, em trâmite perante a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Anajás/PA. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO.       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar.       O impetrante aduz na peça vestibular que o Magistrado decretou a revelia do réu ora impetrante sob o principal f...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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TJPA 0001645-40.2016.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0001645-40.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: ANTÔNIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - (OAB/DF 10.931). PACIENTES: FRANCISCO NACELIO SOARES OLIVEIRA E MANOEL NETO DE LIMA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0001662-76.2016.8.14.0000
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Processo nº 0001662-76.2016.814.0000 Órgão Julgador: Câmaras Criminais Reunidas Recurso: Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar Comarca: Salvaterra Impetrante: Adv. Maria de Fátima Cardoso. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salvaterra. Paciente: Wanessa de Souza Figueiredo Procurador de Justiça: Dr. Cláudio Bezerra de Melo. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Wanessa de Souza Figueiredo, contra at...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RAIMUNDO HOLANDA REIS
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TJPA 0007730-57.2012.8.14.0008
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DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL 1.114.398/PR ? REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO PACIFICADA NA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que negou seguimento à apelação interposta pelo recorrente em face de ALUNORTE ? Alumina do Norte do Brasil S/A. 2. Cediço que a regra processual civil, tanto a pretérita como a vigente, impõe que a inicial deve vir acostada de documentos que comprovem o direito do demandante (art. 396 do CPC/1973...
Data do Julgamento : 07/11/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0003758-40.2013.8.14.0042
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0003758-40.2013.8.14.0042      RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  MARIA DE JESUS GOUVEA      E      RUBIVAL DE MORAIS AIRES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 772/784, interposto por MARIA DE JESUS GOUVEA e RUBIVAL DE MORAIS AIRES, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 150.232, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 15...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VERA ARAUJO DE SOUZA
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TJPA 0002482-95.2016.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DO BANCO NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ? DECISÃO LIMINAR ? INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ? PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULA DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE ? RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ? GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE. 1. O deferimento liminar de tutela cautelar inominada depende da satisfação do disposto no art. 798, do CPC/73, podendo sobrestar aplicação de comando legal, ponderados os interesses envolvidos e peculiaridades do caso con...
Data do Julgamento : 17/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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TJPA 0000702-83.2016.8.14.9001
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Processo nº 0000702-83.2016.8.14.9001 DECISÃO:  Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, Estado do Pará, a qual deferiu pedido de antecipação e tutela e determinou ao réu, ora Agravante, que forneça mensalmente medicamentos ao Agravado, sob pena de multa diária. Pediu liminar com o fim de ser modificada, inaudita altera pars, a decisão vergastada. Não vejo presentes o ¿fumus boni juris¿ que é um dos requisitos para o deferimento da medida antecipatóri...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : TURMA RECURSAL PERMANENTE
Relator(a) : CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
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TJPA 0000829-58.2016.8.14.0000
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Página3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00008295820168140000 Impetrante(s): Dr. Rosendo Barbosa de Lima Neto Paciente(s): Wellington Teixeira Nunes Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides/Pa Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO DECISÃO MONOCRATICA               Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Alteração da Sentença Condenatória em favor...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO
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TJPA 0001002-82.2016.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001002-82.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ DA MATA LIMA AGRAVANTE: CAMILA DO CARMO FERNANDES LIMA AGRAVADO: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA AGRAVADO: INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da pa...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0002096-65.2016.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002096-65.2016.814.0000 AGRAVANTE: JOSE RONALDO VIEIRA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPGUNADA. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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TJPA 0043796-77.2009.8.14.0301
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0043796-77.2009.8.14.0301 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA- OAB/PA 11273- PROC. AUTARQUICO EMBARGADO: RAIMUNDO BARBOSA LEAL ADVOGADOS: OSWALDO POJUCAN TAVARES JR- OAB/PA 1392; ADRIANA RIBAS MELO- OAB/PA 9555; FABIO TAVARES DE JESUS- OAB/PA 9777; JORDANE DA SILVA MIRANDA- OAB/PA 8252; GUSTAVO TAVARES PAES-OAB/PA; PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES- OAB/PA 10234.  RELATORA: DESEMBARG...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 27/06/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
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TJPA 0025093-08.2010.8.14.0301
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PROCESSO: 0025093-08.2010.8.14.0301      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM/PA      SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: PAULO RICARDO SALOMÃO DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO SENTENCIADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN ADVOGADO: ROBINA DIAS PIMENTEL VIANA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 74/76) prolatada p...
Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
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