CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO. ARTIGO 668, CC. GESTÃO DE NEGÓCIOS. ÓBITO DA MANDANTE, QUE MÂE DO AUTOR E DOS DOIS RÉUS. DIREITO DO HERDEIRO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. Histórico. Trata-se de procedimento de prestação de contas, em sua primeira fase, razão pela qual, a controvérsia cinge-se em analisar se os réus possuem a obrigação de prestar contas. O autor alega ser inventariante na ação de inventário dos bens deixados por sua genitora, e os demais herdeiros, ora réus, teriam dilapidado o patrimônio de sua genitora quando em vida, pois, além da venda de determinado imóvel, estes também administravam as contas bancárias e as rendas da genitora em razão de esta ser interditada judicialmente. Por outro lado, os réus argumentam que o requerente não tem o direito de exigir contas deles, e estes não possuem obrigação de prestá-las, pois os bens não pertenciam ao requerente, mas sim à sua genitora enquanto viva, e guardam correlação com as despesas de sua residência e aquelas de cunho pessoal, bem como que a de cujus não era interditada judicialmente, tampouco incapaz. 1. Dupla apelação interposta contra sentença proferida no curso de ação de prestação de contas, primeira fase, movida por herdeiro em desfavor de mandatária e gestores de negócios, diante do falecimento da mandante e autora da herança (mãe do autor e dos dois réus). 2. O conceito de impossibilidade jurídica do pedido não está ligado ao direito de ação, mas sim, à não vedação, em nosso ordenamento jurídico, em abstrato, de se reconhecer em juízo o direito material perseguido pela parte. 2.1. Doutrina. E. D. Moniz de Aragão: sendo a ação o direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha uma proibição ao seu exercício; aí sim, faltará a possibilidade jurídica. Se o caso for de ausência de um preceito que ampare, em abstrato, o pronunciamento pleiteado pelo autor, ainda não se estará, verdadeiramente, em face da impossibilidade jurídica.(in Comentários ao CPC, vol. II, Forense, 1ª edição, p. 435). 1.2. À míngua de expressa proibição legal, é juridicamente possível o pedido formulado por herdeiro, de prestação de contas em razão do óbito de sua mãe, frente ao mandatário e gestores de negócios da falecida. 3. Outrossim e nalição de Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade.(in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 17ª edição, Editora Forense, 1995, páginas 55/56).3.1. O autor sustenta a utilidade da ação com o fito de verificar as contas da autora da herança, sob o fundamento de que os requeridos administravam o patrimônio da genitora. 3.2. Deste modo, levando em conta que os réus administravam os bens da extinta, indene de dúvidas o interesse do autor no ajuizamento da presente demanda, cuja via eleita se revela o instrumento processual idôneo e adequado para tal desiderato. 4. Nos termos do disposto no artigo 370 do CPC caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito(caput), ou indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único), enquanto verdadeiro corolário do artigo 139, do mesmo diploma processual, o qual impõe ao órgão judicial o dever de velar pela duração razoável do processo. 4.1. Afasta-se a arguição de cerceio de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, quando o julgador entende que os elementos de provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 4.2. Quer dizer: enquanto destinatário da prova e nesta condição, o magistrado defere, a requerimento da parte, ou ordena, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que entenda desnecessárias ao julgamento da ação. 4.3. Doutrina: Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo. (Carnelutti Francesco, Instituições do Processo Civil. vol. II. Servanda, 1999, p. 97). 5. Adespeito de o artigo 668, do CC, referir-se à obrigação do mandatário de prestar contas apenas ao mandante, inclusive se for filho deste, não há dúvida que tal responsabilidade se estende aos herdeiros, na medida em que de acordo com a previsão do artigo 1.784 do CCB, uma vez aberta a sucessão o acervo patrimonial do autor da herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, onde se inclui eventual crédito do extinto frente ao seu procurador. 6.1. Precedente do STJ: (...) 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil), REsp n. 1.192.027/MG, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010.2. Dessa forma, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor demanda visando defender o patrimônio comum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (4ª Turma, Ag.Rg no AREsp. nº 528.849/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/3/2015). 7. Restando incontroversa a administração dos bens da falecida genitora por ambos os réus, quer em razão de mandato, quer na condição de gestores de negócios, fica patente o dever da prestação contas, ao coerdeiro, nos termos do artigo 668 e 861, do CCB; caracterizando, deste modo, os requisitos necessários da primeira fase da ação de prestação de contas, isto é, o direito do autor de exigir e a obrigação dos réus de prestar as contas (artigo 914, do CPC de 1973, atual artigo 550, do CPC de 2015). 8. Nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (§ 2º, art. 85 CPC). 8.1. No caso, a verba honorária foi fixada em valor correspondente a 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) sobre o valor atribuído à causa merecendo, por conseguinte, ser majorado, retribuindo-se, com dignidade, os honorários devidos aos patronos do demandante, nada obstante o julgamento antecipado da lide e a inexistência de acompanhamento de atos processuaisque transcendessem a praxe comum e normal. 9. Recursos conhecidos. 9.1. Improvido o apelo dos réus. 9.2. Provido o recurso adesivo interposto pelo autor, exclusivamente para majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor.

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COM BASE NAS ÚLTIMAS COMISSÕES. PRETENSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTABULADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº. 4.886/65. COLABORAÇÃO EMPRESARIAL POR APROXIMAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS. PARCERIA COMERCIAL ESTRANHA À REPRESENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 373, I). IMPUTAÇÃO AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA. DANOS EXPERIMENTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. (CC, ARTS. 186 E 927). PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. FATO LESIVO. PRAZO ESPECIAL (LEI Nº 4.886/65, ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPLEMENTO INEXISTENTE. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO O APELO DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES/RECONVINDOS. 1. Emergindo o direito indenizatório da alegação de que subsistira entre as partes contrato de representação comercial, formulada a pretensão indenizatória com base nessa premissa volvida ao recebimento de indenização originária da resolução motivada do contrato tacitamente concertado, e, ainda, a percepção do ressarcimento dos prejuízos experimentados em razão de conduta irregular da contraparte e o recebimento de compensação indenizatória por danos morais, está sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal, consoante dispõe o art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/65. 2. Constitui verdadeiro truísmo que a pretensão germina com a violação do direito subjetivo, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, germinada a pretensão indenizatória no momento em que a parte considerara por violado o direito que reputa deter em face de ruptura unilateral do contrato, pois a partir de então estava municiada de lastro para postular a reparação dos prejuízos que alegara ter experimentado com o distrato, não há se falar em implemento do fluxo prescricional se ajuizada a pretensão destinada à perseguição indenizatória ainda dentro do interregno quinquenal subseqüente ao fato gerador da pretensão. 3. A cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório e está impregnada no artigo 373 do estatuto processual debita ao autor o encargo de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invocara, resultando da apreensão de que, conquanto lhe tenha sido assegurada oportunidade para produzir provas, deixara de comprovar os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido que encartava o direito que restara desguarnecido de suporte traduz imperativo legal por não traduzirem alegações desguarnecidas de lastro material suporte apto a ensejar a apreensão do formulado como expressão dos fatos. 4. Consoante a conceituação legal, exerce representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios (Lei nº 4.886/65, art. 1º). 5. Conquanto o Representante Comercial possa até mesmo ser caracterizado como prestador de serviços, à medida em que o negócio mercantil envolve a produção ou circulação de bens ou serviços, a característica essencial da sua atividade - que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor do Representado, de acordo com orientações e condições pré-estabelecidas -, é a mediação mercantil, limitando-se sua atuação a intermediar a colocação das mercadorias no mercado mediante sua venda, o que o faz à conta do Representado, ficando reservada ao adquirente a revenda, colocando termo à cadeia de fornecimento. 6. Se a representação comercial consubstancia, na dicção legal, contrato de colaboração por aproximação, onde o colaborador, em caráter não eventual, tem por objetivo apenas a aproximação das partes interessadas na consumação de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, auferindo, como contrapartida, remuneração em função dos negócios efetivados, a ser paga pelo fornecedor na forma de comissão, que pode ser variável em percentual sobre o valor das operações concretizadas, não se emoldura nessa conceituação a relação de parceria mercantil qualificada pela compra e revenda dos produtos manufaturados ou fornecidos por uma sociedade empresarial por outra empresa e seu sócio, pois infirmada a gênese da representação comercial. 7. As atividades compreendidas como simples acompanhamento de clientes, ou a mera distribuição de produtos fabricados e fornecidos para revenda realizada por conta e risco da empresa distribuidora, não envolvendo o agenciamento de clientes ou a promoção da relação comercial entre o cliente potencial e a empresa fornecedora, encerrando a realização de atividades volvidas, sobretudo, à execução de atos de comércio, com obtenção de lucro, implicando o desenvolvimento de cadeia de negócios estranhos às atividades desenvolvidas pelo representante comercial autônomo, cujo alcance é restrito à mera intermediação de negócios mercantis,são impassíveis de serem qualificadas com a natureza jurídica de representação comercial, pois ausente justamente sua gênese, que é a mediação de negócios mercantis. 8. Consubstanciando a atividade exercida como colaboração empresarial por aproximação, e não a intermediação de negócios mercantis na conceituação legalmente estabelecida, ainda que possibilite simultaneamente a captação de clientes em favor da empresa fornecedora, a relação jurídica não se subsume à natureza de atividade típica de representação comercial, assumindo indeclinável natureza de atividade empresarial privada volvida à comercialização de produtos, não lhe podendo, pois, ser dispensado o tratamento reservado a essa espécie de vínculo obrigacional (Lei nº. 4.886/65), devendo ser regulada pelo direito comum. 9. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando ilícito imputável à parte imprecada nem nexo causal passível de enlaçar comportamento antijurídico que protagonizara a efeito lesivo experimentado pela contraparte, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à sua germinação (CC, arts. 186 e 927). 10. A formulação de argumentos destinados à defesa da tese que é sustentada, traduzindo simples exercício do direito que assiste à parte de perseguir a tutela que invoca, em conformidade com a apreensão extraída da regulação legal que é dispensada aos fatos, encerrando, em última síntese, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser enquadrada como circunstância apta a configurar e caracterizar a litigância de má-fé, devendo ser afastada a multa imposta sob esse prisma. 11. Proferida a decisão sentencial sob a égide da nova codificação processual civil, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais expressamente incorporada pelo legislador (CPC, art. 1.046), resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência, pois a data em que é editado é que demarca a lei à qual deverá guardar subserviência. 12. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de indenização cujo pedido é rejeitado, a verba seja mensurada com base no valor atribuído à causa se traduzira o proveito econômico almejado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 13. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em seu favor, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 14. Apelações conhecidas. Apelo da ré provido. Prejudicial de mérito rejeitada. Apelo dos autores/reconvindos parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF II. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ACORDO. CELEBRAÇÃO NO TRÂNSITO PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA REPRISADA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REPULSA PELO SISTEMA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ORIGINÁRIAS DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA (LEIS DISTRITAIS Nº 3.200/03, ART. 4º, § 6º; E 3.266/03, ART. 4º, §§ 4º, 5º E 6º). MORA QUALIFICADA. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA OBRIGADA E GARANTES EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE (CC, ART. 188, I). FIADORES. LEGITIMIDADE. ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Simples acordo de parcelamento do débito contratual, encerrando mera moratória e dilatação do prazo para adimplemento, não implicando substituição, agravamento ou alteração da obrigação original nem afetando as posições ativa e passiva da relação negocial, não traduza novação, permanecendo hígidas, válidas e eficazes as obrigações e o contrato originalmente concertando, não irradiando, portanto, nenhum efeito elisivo sobre o pacto acessório de fiança compreendido pelo negócio originalmente concertado defronte a nova inadimplência da obrigada principal quanto à forma de pagamento acordada. 2. Aferido que a relação jurídico-contratual materializada pela administração em sede de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel restara descumprida pela particular aquinhoada com concessão de direito real de uso e incentivos destinados a incrementar suas atividades empresariais, porquanto descumprira a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação que lhe fora debitada, a inadimplência, diante da natureza comutativa e bilateral do contrato, implicando descumprimento da obrigação primária do negócio, obsta que reclame e obtenha da concedente a suspensão ou a inexigibilidade da cobrança do que restara convencionado. 3. O direito assegurado à concessionária de direito real de uso de imóvel de sobrestar o pagamento das taxas de ocupação mensal durante o período em que encontrar-se impedida de iniciar ou dar continuidade à implantação do projeto por motivos decorrentes de ausência de infra-estrutura mínima necessária, por restrições ambientais relativamente à área ou por outros motivos causados por terceiros, inclusive entes públicos, está condicionada a pressupostos legalmente ordenados, e, ademais, não implica a isenção de pagamento das aludidas parcelas contratuais, porquanto, ultrapassada a causa que ensejara o sobrestamento, os prazos contratuais serão retomados, dando-se prosseguimento ao ajustado, computados os pagamentos realizados (Lei Distritais nº 3.200/03, art. 4º, § 6º; e 3.266/03, art. 4º, §§ 4º, 5º E 6º). 4. Encerra comportamento contraditório, que não é tolerado pelo direito por implicar violação à boa-fé objetiva, à confiança e à lealdade esperadas dos contratantes, que se traduz no brocardo nemo potest venire contra factum proprium, a posição da contratante que, após reconhecer a obrigação, assentindo com o parcelamento que lhe fora assegurado como forma de regularizar sua mora e firmando termo negocial com esse objeto, formula defesa questionando justamente a obrigação que havia reconhecido, demandando sua alforria, não com lastro na quitação, mas em alegações que restaram suplantadas e que, ademais, não encontram respaldo legal nem contratual. 5. Aperfeiçoada a inadimplência da concessionária e dos fiadores quanto ao pagamento das parcelas provenientes do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público que a beneficiara, as cobranças que lhes são endereçadas pela concedente e a anotação restritiva de crédito promovida com lastro nas obrigações inadimplidas traduzem simples e puro exercício regular do direito que a assiste de valer-se dos instrumentos legalmente pautados para o recebimento do que lhe é devido, que compreende inclusive a inserção do nome dos inadimplentes em cadastro de inadimplentes como instrumento de coerção e medida profilática volvida à proteção do mercado, não podendo os atos assim realizados serem qualificados como ilícitos e fatos geradores da responsabilidade civil (CC, art. 188, I). 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão indenizatória fulcrada na subsistência de dano moral ante a inexistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido compensatório formulado pelos contratantes cujos nomes foram inscritos em cadastro de inadimplentes com lastro no débito que não adimpliram. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA ALIENANTE. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. CITAÇÃO. DATA DA QUALIFICAÇÃO DA MORA DA RÉ E MATERIALIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP Nº 1.551.956-SP). APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA EXPRESSIVA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Se a dilatação do prazo fixado para conclusão e entrega da unidade imobiliária prometida à venda em construção se afigura legítima, não se afigura legítimo que a construtora/incorporadora, senhora da álea inerente à atividade que desenvolve e dos riscos que compreende, após fixar o termo em que deveria ocorrer o adimplemento da obrigação assumida, invoque como apto a ensejar a elisão da inadimplência em que incidira justamente os fatos que a legitimaram a delongar o prazo que unilateralmente estabelecera, tais como a subsistência de chuvas imprevistas, escassez de mão-de-obra, demora para obtenção de autorizações administrativas ou retardamento na disponibilização de serviços públicos, porquanto fatores compreendidos na álea ordinária do negócio e das atividades que desenvolve. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. A teoria do substancial adimplemento, emergindo de criação doutrinária e pretoriana coadunada com os princípios informativos do contrato e volvida a obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do adimplido com o descumprido e aferido que fora insignificante, não é aplicável à hipótese de contrato de promessa de compra e venda em que a promissária vendedora deixa de entrega o imóvel no prazo prometido, à medida que, não concluído e entregue a coisa, não subsiste adimplemento substancial parcial a legitimar a preservação do concertado, ainda que solvido parcialmente o preço ajustado. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 7. O fato de o adquirente optar, diante da inadimplência da alienante quanto ao prazo de entrega do imóvel, pela rescisão da promessa de compra e venda não afeta o direito que o assiste de ser compensado pelos frutos que deixara de auferir e presumivelmente seriam gerados pela unidade, traduzindo lucros cessantes, no período compreendido entre a mora, o cessamento do pagamento das parcelas ou a materialização da intenção de rescisão, pois, adimplente e irradiando o contrato os efeitos que lhe são inerentes, deixara de auferir o que poderia irradiar se houvesse sido adimplido e o imóvel negociado entregue na data comprometida. 8. A citação encerra os efeitos anexos de tornar litigiosa a coisa, constituir o réu em mora, interromper a prescrição e induzir litispendência (CC, art. 240), devendo, diante desses efeitos, ser tomada como termo final dos lucros cessantes devidos ao promissário comprador que, defronte a inadimplência da promissária vendedora, manifesta pretensão de rescisão do negócio e composição dos danos que experimentara, pois qualifica o momento em que a manifestação é materializada e a alienante constituída em mora e cientificada formalmente da intenção do parceiro negocial. 9. Efetuado o pagamento das parcelas do preço que estavam afetadas ao promissário adquirente exigíveis até o momento da entrega do apartamento, optando pela rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, restando a vendedora cientificada dessa intenção com a citação, inviável que, a partir desse momento, a alienante continue enlaçada ao contratado, experimentando os efeitos do inadimplemento, à medida em que, se a citação enseja a desobrigação do adquirente, pois tornado litigioso o contrato e qualificada a mora da contraparte diante da intenção manifestada, o ato irradia o mesmo efeito à vendedora, devendo ser o parâmetro para delimitação do termo final dos lucros cessantes devidos ao comprador diante da natureza bilateral e comutativa do contrato (CC, art. 476). 10. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-a ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 11. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 12. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 13. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 14. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação civil, o provimento parcial dos recursos, ponderado que restara a parte ré sucumbente na quase totalidade da pretensão reformatória, implica a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe foram imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 15. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. OPOSIÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA E APELO EDITADOS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DERIVADOS DA LEI ANTIGA. NÃO REALIZAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVENIENTE DUM OPOSTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MELHORA DA SITUAÇÃO DEFLAGRADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTERDITO POSSESSÓRIO. CERCAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DA OBRA E PROIBIÇÃO DE ERIGIR NOVAS CERCAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA À CAUSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DESTINADO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO INTERDITO. VÍCIO INSANÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL (CPC, ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE E NECESSIDADE (CPC/1973, ART. 515, §3º E NCPC ART. 1.013, §3º, II). ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTO. ELISÃO. PREVENÇÃO. VIA UTILIZADA. INTERDITÓRIO PROIBITÓRIO. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO. PROCESSO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Editada a sentença e aviado o apelo sob a vigência do estatuto processual derrogado, os pressupostos de admissibilidade recursal são aqueles pautados pela lei vigente à época, da qual emerge a regra inserta no artigo 511 daquele diploma processual no sentido de que, consubstanciando o preparo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso, ou seja, concomitantemente ao exercitamento do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, pois nesse momento se realiza o direito ao recurso que a assiste, sob pena de se operar a deserção. 2. A insubsistência da consumação do preparo de forma contemporânea à interposição do recurso implica a deserção, que, de conformidade com os parâmetros que modulam o devido processo legal, não pode ser relegada sob o prisma da instrumentalidade das formas, pois não alcançado o objetivo pelo legislador, que é resguardar que o pressuposto seja atendido no momento do exercício do direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição, que, a seu turno, é modulado pela lei vigente à época da consumação do direito ao recurso. 3. O conhecimento do recurso é sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobreleva o interesse recursal, que, a seu turno, não se aperfeiçoa quando o pedido é integralmente rejeitado, implicando resolução favorável à parte acionada, que, ignorando essa realidade processual, recorre e o recurso que interpusera, a par de não viabilizar melhoria na sua situação jurídico-processual, pode, ao invés, prejudicá-la por ter, inclusive, defendido a reforma do provimento singular que lhe fora favorável sob o prisma da carência de ação dos autores, o que determina que, sob essa moldura, o recurso que formulara não seja conhecido por ressoar completamente desguarnecido de interesse jurídico legítimo. 4. A lógica processual, pautada por critério lógico-jurídico, é simples, pois o processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende, assegurada a utilização de todos os instrumentos probatórios contemplados pelo legislador a ambos os litigantes, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos princípios dispositivo e da correlação e do devido processo legal, obstando a lógica procedimental que, na expressão do devido processo legal, a solução da lide extrapole as balizas da causa estabelecidas no momento em que é formulado o pedido. 5. Aferido que o direito cujo reconhecimento é perseguido derivara da imprecação de ato turbativo da posse decorrente de ato administrativo que determinara a retirada das cercas erigidas em área derivada de parcelamento irregular e que a proteção possessória almejada cingira-se, guardando correlação e derivando dos fundamentos alinhados, a prevenir a entidade condominial criada dos atos passíveis de ser deflagrados pelo poder público, a resolução do interdito deve ser pautada pelo formulado e postulado. 6. A despeito do ambiente restrito do interdito proibitório, que jamais pode ser utilizado como instrumento destinado ao reconhecimento do domínio, e do pedido formulado com alcance adstrito à proteção que lhe é inerente, a sentença que, ignorando a natureza, alcance e objeto da possessória, exorbita os limites da pretensão, consumando demarcação do imóvel litigioso à margem do demandado, tangenciando a proteção vindicada, não guarda conformação com o princípio da correlação, vulnerando o devido processo legal e qualificando-se como julgado extra petita. 7. Resolvida causa diversa da posta em juízo, resultando dessa apreensão a constatação da contaminação do provimento singular com vício insanável, deve ser invalidado de forma a ser viabilizada a prolação de novo pronunciamento pautado pelas balizas que contornam a lide, e, estando o processo devidamente guarnecido dos elementos necessários à elucidação do litígio, deve ser prolatado, na continuação, novo julgado com exame da lide posta em juízo e das questões pendentes. 8. Segundo inteligência do parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil derrogado (reproduzido no artigo 492, parágrafo único, do NCPC), a sentença deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional, o que inviabiliza a prolação de provimento meritório de natureza condicional, dependente de evento futuro e incerto, de modo que não afigura-se possível condicionar a eficácia da sentença à resolução de ações diversas, tornando desnecessária ou inadequada a prestação que originalmente assegurada. 9. Conquanto a sentença tenha colocado termo ao processo, com resolução do mérito, não obsta essa resolução a aplicação da fórmula de julgamento encartada pelo artigo 515, § 3º, do estatuto processual de 1973, pois privilegia a celeridade e economia processuais, legitimando que, cassada a sentença que resolvera causa diversa da posta em juízo e estando a causa em condições de ser resolvida, o mérito deve ser resolvido de imediato mediante a aplicação analógica de aludido regramento, pois não compactua com os primados da celeridade, economia e da razoável duração do processo interpretação restritiva destinada a restringir sua aplicação às hipóteses em o processo é extinto sem exame do mérito. 10. O exercício do direito subjetivo de ação está condicionado, na moldura do devido processo legal, à realização dos pressupostos inerentes à necessidade, adequação e utilidade da prestação almejada, que se amalgamam como condições da ação, descerrando a carência de ação se o instrumento eleito para perseguição da prestação não é o adequado para obtenção do resultado útil almejado (CPC/73, art. 267, IV e VI; NCPC, art. 485, IV e VI). 11. Os interditos possessórios não consubstanciam o instrumento adequado para a impugnação de ato administrativo e a elisão dos efeitos dele derivados se não está destinado a ameaçar a posse, mas simplesmente regular o exercício de atributos que lhe são inerentes de conformidade com o direito positivado como tradução do jus imperii resguardado ao poder público, porquanto esse debate deve ser consumado via do instrumento adequado que comporte debate sobre o controle da legalidade dos atos administrativos. 12. Os atos administrativos deflagrados e realizados no exercitamento do poder-dever de polícia que assiste ao poder público de velar pela regularidade do parcelamento de áreas, ainda que privadas, destinadas à criação de loteamento e bairro residencial, prevenindo e coibindo parcelamentos e construções levados à efeito à margem do exigido pelo direito positivo não podem ser traduzidos como atos turbativos de molde a legitimar sua elisão em sede de interdito proibitório. 13. Os atos da administração levados a efeito com intuito fiscalizador não visam turbar ou esbulhar a posse do administrativo, mas velar pela supremacia do interesse público consolidado na previsão normativa, tornando inviável que seja promovido controle de legalidade da atuação dos agentes de fiscalização em sede de interdito proibitório, que, aviado com esse desiderato, descortina a carência de ação do autor proveniente da inadequação do instrumento eleito, desaguando na falta de interesse processual e ensejando a extinção da pretensão possessória, sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, IV e VI; CPC/15, art. 484, IV e VI). 14. Apelação dos opoentes não conhecida. Apelação do Condomínio Pousada das Andorinhas não conhecida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA. OPOSIÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DOS OPOENTES. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA E APELO EDITADOS SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DERIVADOS DA LEI ANTIGA. NÃO REALIZAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVENIENTE DUM OPOSTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PEDIDO REJEITADO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MELHORA DA SITUAÇÃO DEFLAGRADA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INTERDITO POSSESSÓRIO. CERCAMENTO DE IMÓVEL OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DA OBRA E PROIBIÇÃO DE ERIGIR NOVAS CERCAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA À CAUSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DESTINADO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA COM DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO INTERDITO. VÍCIO INSANÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL (CPC, ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE E NECESSIDADE (CPC/1973, ART. 515, §3º E NCPC ART. 1.013, §3º, II). ATO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTO. ELISÃO. PREVENÇÃO. VIA UTILIZADA. INTERDITÓRIO PROIBITÓRIO. INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. PODER DE POLÍCIA. ATO LEGÍTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO. PROCESSO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Editada a sentença e aviado o apelo sob a vigência do estatuto processual derrogado, os pressupostos de admissibilidade recursal são aqueles pautados pela lei vigente à época, da qual emerge a regra inserta no artigo 511 daquele diploma processual no sentido de que, consubstanciando o preparo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso, ou seja, concomitantemente ao exercitamento do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, pois nesse momento se realiza o direito ao recurso que a assiste, sob pena de se operar a deserção. 2. A insubsistência da consumação do preparo de forma contemporânea à interposição do recurso implica a deserção, que, de conformidade com os parâmetros que modulam o devido processo legal, não pode ser relegada sob o prisma da instrumentalidade das formas, pois não alcançado o objetivo pelo legislador, que é resguardar que o pressuposto seja atendido no momento do exercício do direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição, que, a seu turno, é modulado pela lei vigente à época da consumação do direito ao recurso. 3. O conhecimento do recurso é sujeito à satisfação de pressupostos objetivos e subjetivos, dentre os quais sobreleva o interesse recursal, que, a seu turno, não se aperfeiçoa quando o pedido é integralmente rejeitado, implicando resolução favorável à parte acionada, que, ignorando essa realidade processual, recorre e o recurso que interpusera, a par de não viabilizar melhoria na sua situação jurídico-processual, pode, ao invés, prejudicá-la por ter, inclusive, defendido a reforma do provimento singular que lhe fora favorável sob o prisma da carência de ação dos autores, o que determina que, sob essa moldura, o recurso que formulara não seja conhecido por ressoar completamente desguarnecido de interesse jurídico legítimo. 4. A lógica processual, pautada por critério lógico-jurídico, é simples, pois o processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende, assegurada a utilização de todos os instrumentos probatórios contemplados pelo legislador a ambos os litigantes, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos princípios dispositivo e da correlação e do devido processo legal, obstando a lógica procedimental que, na expressão do devido processo legal, a solução da lide extrapole as balizas da causa estabelecidas no momento em que é formulado o pedido. 5. Aferido que o direito cujo reconhecimento é perseguido derivara da imprecação de ato turbativo da posse decorrente de ato administrativo que determinara a retirada das cercas erigidas em área derivada de parcelamento irregular e que a proteção possessória almejada cingira-se, guardando correlação e derivando dos fundamentos alinhados, a prevenir a entidade condominial criada dos atos passíveis de ser deflagrados pelo poder público, a resolução do interdito deve ser pautada pelo formulado e postulado. 6. A despeito do ambiente restrito do interdito proibitório, que jamais pode ser utilizado como instrumento destinado ao reconhecimento do domínio, e do pedido formulado com alcance adstrito à proteção que lhe é inerente, a sentença que, ignorando a natureza, alcance e objeto da possessória, exorbita os limites da pretensão, consumando demarcação do imóvel litigioso à margem do demandado, tangenciando a proteção vindicada, não guarda conformação com o princípio da correlação, vulnerando o devido processo legal e qualificando-se como julgado extra petita. 7. Resolvida causa diversa da posta em juízo, resultando dessa apreensão a constatação da contaminação do provimento singular com vício insanável, deve ser invalidado de forma a ser viabilizada a prolação de novo pronunciamento pautado pelas balizas que contornam a lide, e, estando o processo devidamente guarnecido dos elementos necessários à elucidação do litígio, deve ser prolatado, na continuação, novo julgado com exame da lide posta em juízo e das questões pendentes. 8. Segundo inteligência do parágrafo único do artigo 460 do Código de Processo Civil derrogado (reproduzido no artigo 492, parágrafo único, do NCPC), a sentença deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional, o que inviabiliza a prolação de provimento meritório de natureza condicional, dependente de evento futuro e incerto, de modo que não afigura-se possível condicionar a eficácia da sentença à resolução de ações diversas, tornando desnecessária ou inadequada a prestação que originalmente assegurada. 9. Conquanto a sentença tenha colocado termo ao processo, com resolução do mérito, não obsta essa resolução a aplicação da fórmula de julgamento encartada pelo artigo 515, § 3º, do estatuto processual de 1973, pois privilegia a celeridade e economia processuais, legitimando que, cassada a sentença que resolvera causa diversa da posta em juízo e estando a causa em condições de ser resolvida, o mérito deve ser resolvido de imediato mediante a aplicação analógica de aludido regramento, pois não compactua com os primados da celeridade, economia e da razoável duração do processo interpretação restritiva destinada a restringir sua aplicação às hipóteses em o processo é extinto sem exame do mérito. 10. O exercício do direito subjetivo de ação está condicionado, na moldura do devido processo legal, à realização dos pressupostos inerentes à necessidade, adequação e utilidade da prestação almejada, que se amalgamam como condições da ação, descerrando a carência de ação se o instrumento eleito para perseguição da prestação não é o adequado para obtenção do resultado útil almejado (CPC/73, art. 267, IV e VI; NCPC, art. 485, IV e VI). 11. Os interditos possessórios não consubstanciam o instrumento adequado para a impugnação de ato administrativo e a elisão dos efeitos dele derivados se não está destinado a ameaçar a posse, mas simplesmente regular o exercício de atributos que lhe são inerentes de conformidade com o direito positivado como tradução do jus imperii resguardado ao poder público, porquanto esse debate deve ser consumado via do instrumento adequado que comporte debate sobre o controle da legalidade dos atos administrativos. 12. Os atos administrativos deflagrados e realizados no exercitamento do poder-dever de polícia que assiste ao poder público de velar pela regularidade do parcelamento de áreas, ainda que privadas, destinadas à criação de loteamento e bairro residencial, prevenindo e coibindo parcelamentos e construções levados à efeito à margem do exigido pelo direito positivo não podem ser traduzidos como atos turbativos de molde a legitimar sua elisão em sede de interdito proibitório. 13. Os atos da administração levados a efeito com intuito fiscalizador não visam turbar ou esbulhar a posse do administrativo, mas velar pela supremacia do interesse público consolidado na previsão normativa, tornando inviável que seja promovido controle de legalidade da atuação dos agentes de fiscalização em sede de interdito proibitório, que, aviado com esse desiderato, descortina a carência de ação do autor proveniente da inadequação do instrumento eleito, desaguando na falta de interesse processual e ensejando a extinção da pretensão possessória, sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, IV e VI; CPC/15, art. 484, IV e VI). 14. Apelação do Condomínio Pousada das Andorinhas conhecida. Apelos dos réus do interdito e do Ministério Público conhecidos. Preliminar de sentença extra petita suscitada pela Terracap e pelo Ministério Público acolhida. Sentença cassada. Preliminar de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir argüida pelo Distrito Federal acolhida. Processo possessório extinto, sem resolução do mérito. Apelo do autor - Condomínio Pousada das Andorinhas - prejudicado. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIDA. DIREITO REAL COMPROVADO. ART. 1225, XII, DO CCB. QUESTÕES LATERAIS (DIREITO MINERÁRIO E ILICITUDE DO TÍTULO). AMPLAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NCPC. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEADTER (ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP). LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS. PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. RECURSO DA ADTER. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os primeiro e segundo recorrentes, dentre outras preliminares, sustentam a perda superveniente do objeto da ação. Contudo, embora alegado, os apelantes não trouxeram qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhes compete; pois, consoante o regramento previsto no código de ritos, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I e II, do NCPC). 1.1 Na fase processual em que se encontra os autos, a simples alegação desprovida do competente lastro probatório, importa em inovação recursal, o que impede sua análise (CPC/2015, arts. 141, 336, 1.013, § 1º, e 1.014), devendo o recurso ser parcialmente conhecido. 2. Os apelantes alegam que houve cerceamento de defesa, em razão do pedido para realização de perícia a fim de estimar o valor de todas as benfeitorias realizadas no imóvel litigioso. Contudo, da análise dos autos, percebe-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do NCPC, sendo prescindível a perícia requerida pelos apelantes, em razão da inexistência de benfeitorias no imóvel perseguido. 3. Os apelantes sustentam (a) incompetência material do juízo, em face da ilegitimidade passiva da terceira requerida (TERRACAP); bem como, (b) a ilegitimidade ativa do consórcio autor, em razão deste não ter legitimidade para estar em juízo. 3.1. As matérias requestadas, a rigor, sequer deveriam ser conhecidas, pois já foram decididas no curso do processo, inclusive, em sede recursal por esta eg. Turma, encontrando-se, portanto, preclusas (art. 507 do NCPC). 3.2. A questão da legitimidade ativa e passiva, assim, como, a competência do juízo fazendário, foram apreciadas e rejeitadas pela e. Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, quando do indeferimento da liminar pleiteada no AGI nº 2016.00.2.008366-0. 4. Os apelantes destacam a inépcia da inicial, em face da indevida cumulação de pedidos, pois acreditam não ser possível, em sede de ação de imissão de posse dirigida aos apelantes, cumular pedido em face da Companhia Imobiliária de Brasília. Entretanto, não há falar em inépcia da inicial, pois há causa de pedir e pedido certo/determinado, conforme se infere do teor da inicial. Além disso, dos fatos decorre logicamente a conclusão, não encontrando óbice no ordenamento jurídico a pretensão deduzida pelo autor, e não há formulação de pedidos incompatíveis entre si, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. 5. Aação de imissão de posse é tipicamente uma ação petitória, adotada por quem adquire a propriedade (ou equivalente) do bem por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse em razão da resistência do alienante, ou de um terceiro detentor. Em razão da sua natureza petitória, é indispensavel a prova do direito real sobre a coisa (própria ou alheia). 5.1. As provas coligidas nos autos convergem em favor do apelado, tendo em vista que este, nos termos do art. 373, I, do NCPC, provou que possui título público emitido pela TERRACAP que lhe concede direito de ocupação da área litigiosa. Dessa forma, em última análise, dúvidas não há de que o apelado possui direito real de uso sobre a coisa, prevalecendo o título emitido pelo poder público em face da mera detenção pelos apelantes; pois, nos termos do art. 1.225 do CCB, o direito real de uso é direito real do mesmo quilate da propriedade. 6. As questões laterais (direito minerário e ilicitude do título), amplamente debatidas e refutadas, tanto no juízo originário quanto neste segundo grau, por ocasião do julgamento do AGI nº 2016.00.2.008366-0, não são aptas a inquinar o direito do autor de imitir-se na posse do imóvel. 6.1. No tocante ao alegado direito minerário, sem prejuízo do já decidido, destaca-se que a Portaria nº 82, de 13/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 18/04/2007, outorgou concessão para lavrar (água mineral), numa área de 40,83 hectare, instituindo área de proteção daquela fonte pela extensão de 78,57 hectare. 6.1.1. Nesse contexto, verifica-se que a área de proteção estabelecida (78,57 hectare) encontra-se totalmente encravada na área maior cedida pela empresa pública distrital aos apelantes, a qual conta com 213,7 hectare, conforme se vê do Contrato de Concessão de Uso Oneroso de Imóvel Rural - DIRUR nº 126/2014; não havendo, portanto, qualquer interferência entre a área reivindicada pelo apelado e a área de proteção do manancial. Nesse sentido, é o parecer técnico acostado aos autos, corroborado pelo mapa com a área poligonal da área concedida. 6.2. A discussão sobre a ilicitude do contrato de concessão de uso firmado entre o ente público e o apelado, passa ao largo do objeto da ação petitória, devendo, os apelantes, caso queiram questionar a legalidade do instrumento contratual, fazerem uso das ações próprias para tal desiderato. 7. O col. STJ recentemente se manifestou a respeito da aplicabilidade ou não do novo Código de Processo Civil no que diz respeito às novas regras que lastreiam a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, fixando como marco temporal, para fins de incidência de um ou outro código instrumental, a data da prolação da sentença. 8. Na esteira da jurisprudência moderna e iterativa desta egrégia Casa de Justiça, a Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 9. Amulta por litigância de má fé tem por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 5º, 77 e 80, todos do NCPC). 9.1. Os apelantes deliberadamente alteraram a verdade dos fatos (inciso II do art. 80 do NCPC), afirmando fato inexistente; o que vulnera incondicionalmente o princípio da boa fé objetiva; o qual, como se sabe, é uma norma de conduta pautado pela lealdade. 10.Apelação do primeiro e segundo requeridos parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Apelação da ADTER conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel hipotecado. 2. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. 2.1. Convém destacar que a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (arts. 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil). 2.2. Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.3. Precedente do STJ [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (3ª Turma, Ag.Rg. nos EDcl. no REsp. nº 775.723/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 9/6/2010) 3. Precedente da Casa. [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. ?(...) A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exeqüente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. [...]?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.019694-2, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 2/9/2016). 4. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. 3.1. ao demais, a penhora, em 2º grau, assegura os direitos de aquisição caso ocorra o adimplemento da hipoteca. 3.2. Caso seja necessária a hasta, a parte exequente, beneficiária da penhora, fará jus ao eventual saldo do produto da arrematação, respeitado o crédito hipotecado. 5. Recurso conhecido e improvido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou ao seu restabelecimento. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e à própria vida. IV. A decisão judicial que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à saúde e o direito à vida. V. A falta de protocolo clínico não constitui barreira inexpugnável ao fornecimento da medicação na hipótese de regular prescrição médica e de risco de morte ou de agravamento da doença. VI. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que determina o fornecimento de medicação regularmente prescrita, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. VII. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. ELISÃO DA MORA. CONCLUSÃO DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE RESCISÃO ADVINDO DOS ADQUIRENTES. MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE À ELISÃO DA MORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. COMPREENSÃO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO. PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. MORA QUALIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. CULPA Do ADQUIRENTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO. PROVIMENTOPARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS DESPROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. Conquanto a expedição e registro da carta de habite-se não sejam aptos a comprovarem a entrega do imóvel, pois somente se materializa com a disposição da unidade ao adquirente, induzem à constatação de que o imóvel fora concluído e está em condições de ser habitado, devendo ser assimilados como fatos aptos a ilidirem a mora da construtora e promissária vendedora quanto à obrigação que assumira de construir e entregar o imóvel. 3. Elidida a mora da construtora e incorporadora mediante a obtenção e registro da carta de habite-se, não se afigura consoante o princípio da boa-fé objetiva que, conquanto colocado o imóvel à disposição do adquirente, invoque a inadimplência resolvida como fato apto a legitimar a rescisão da promessa de compra e venda fundada na culpa da promissária vendedora, pois suplantado pelo adimplemento da obrigação, encerrando manifestação formulada sob essa realidade comportamento contraditório, postura não tolerada no ambiente obrigacional. 4. A cláusula gera da boa-fé objetiva, com larga aplicação nas relações obrigacionais, exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa - Código Civil, artigo 113), criação de novas normas de conduta (função integrativa - artigo 422) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito - artigo 187). 5. Sob sua função de controle, a boa-fé objetiva atua com o fim de evitar o abuso de direito pelo seu titular, vedando que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação obrigacional, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, o que se verifica com a manifestação do adquirente visando rescindir a promessa de compra e venda que concertara com a imputação de culpa à alienante fundada no atraso na conclusão e entrega do imóvel prometido após a elisão da mora e colocação do imóvel à sua disposição. 6. Ilidida a mora imprecada a construtora mediante a conclusão do imóvel e averbação da carta de habite-se e, outrossim, colocação do imóvel à disposição do adquirente, já não se afigura viável que invoque a mora da construtora como apta a ensejar a rescisão decorrente do seu inadimplemento, ensejando a apreensão que o direito invocado pelo promissário comprador almejando a rescisão do contrato por culpa da vendedora seja interpretado como desistência na conformidade da boa-fé contratual e do princípio que veda o comportamento contraditório e, ainda, do princípio de que o direito não pode ser usado para socorrer aqueles que dormem ou que negligenciam seu uso ou defesa (dormientibus non succurrit jus). 7. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 8. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 9. O STJ, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 10. Rescindida a promessa de compra e venda antes da entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tivera com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória no montante de 16% (dezesseis por cento) das parcelas pagas, mais 5% (cinco por cento) do valor do contrato, afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações pagas pelo adquirente. 11. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da desistência culposa do promissário adquirente consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (CC, art. 413). 12. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. 13. Oatraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que a mora fora ilidida pela construtora, sejam compostos os danos ocasionados ao comprador traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 14. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 15. Emergindo a rescisão da promessa de compra e venda da desistência do promissário adquirente e sendo deferida a repetição do que vertera de forma diversa da originalmente convencionada mediante modulação da cláusula penal ajustada, os juros de mora que devem incrementar o que lhe deve ser devolvido têm como termo inicial a data do trânsito em julgado, pois somente então a obrigação repetitória na forma fixada se tornará revestida de liquidez e certeza, ensejando a qualificação da mora da obrigada à restituição. 16. Ilidida a mora da construtora com a conclusão do imóvel e averbação da carta de habite-se cessara o direito dos promitentes compradores a indenização por lucros cessantes, uma vez que os adquirentes, como já haviam quitado a integralidade do preço da unidade imobiliária, já podiam, se quisessem, receber a unidade imobiliária que lhes fora prometida, não podendo, por conseguinte, falar em mora da construtora após a elisão da mora. 17. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, porém desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, Artigos 85, § 14, e86). 18. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703723-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO: CHARLES GUTEMBERG DE MELO COSTA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PROVEDOR DE HOSPEDAGEM (GOOGLE). LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXERCÍCIO ABUSIVO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À HONRA, À IMAGEM E À VIDA PRIVADA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO INFRINGENTE (ART. 19 DA LEI 12.965/2014). CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, que determinou à agravante a remoção de conteúdos reputados ofensivos à pessoa do autor, ora agravado, publicados naquele provedor de hospedagem, sob pena de multa diária, pretendendo o agravante o provimento do recurso para que seja exonerada ?da obrigação de remover as URLs indicadas pelo agravado na decisão agravada?. 2. O agravante entende que não se poderia excluir/bloquear o conteúdo postado, basicamente, com fundamento nas teses de que representariam exercício regular da liberdade de expressão e garantia do direito à informação, bem como se trataria de matéria de interesse público, pois denunciam supostos crimes cometidos pelo Sr. Charles servindo para ?alertar a população acerca de um suposto esquema de crimes, tais como estelionato, associação criminosa, falsidade de documento público, uso de documento falso, entre outros?. 3. A liberdade de expressão e o direito à informação, assim como os demais direitos assegurados na Constituição não têm caráter absoluto, de modo que não está autorizado seu uso abusivo, com escopo de violar direito também constitucionalmente protegido, eis que, se, de um lado, há a liberdade de informação (art. 5º, IV, IX e XIV da CF), de outro, há a tutela dos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF), que inclui a proteção à honra, à imagem e à vida privada. 4. Os princípios contidos na Carta Magna consagradores da liberdade de expressão e direito à informação, não são absolutos, pois devem se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada, tanto assim que o parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística, mas que se deve observar, em suma, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo. 5. Assim, em que pese não se poder exigir que a agravante proceda a uma análise prévia do conteúdo postado nas ferramentas que disponibiliza na rede mundial de computadores (Google Plus e Google Sites), até mesmo pelas tremendas dificuldades operacionais que isso exigiria ou mesmo impossibilidade material, é evidente que, uma vez constatado o abuso praticado por algum usuário, que tenha extrapolado o exercício da liberdade de expressão ou do direito à divulgação de alguma notícia de interesse público, impõe-se o afastamento da conduta ilícita praticada por esses meios eletrônicos, com o bloqueio ou exclusão dos conteúdos impropriamente postados, tal como previsto no art. 19 e parágrafos, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 6. No caso específico, os textos transcritos na decisão agravada, bem assim dezenas de outros que podem ser encontrados nos documentos de instruíram o presente recurso, não deixam margem para dúvidas acerca da extrapolação, do abuso, pelo usuário das ferramentas disponibilizadas pelo agravante, do exercício regular e sadio da liberdade de expressão, não se constituindo os conteúdos impugnados, outrossim, em mera disponibilização de informação de interesse público, mas instrumento para veicular claras ofensas pessoais ao agravado, tudo feito sob anonimato, condição que é vedada expressamente pela Carta Constitucional. 7. A decisão agravada expressa providência legalmente cabível, lastreada em robusta demonstração de violação dos direitos da personalidade do agravado, sendo também evidente que houve a análise fundamentada quanto ao conteúdo postado na ferramenta disponibilizada pelo agravante, não se podendo falar, pois, em violação à determinação de fundamentação das decisões judiciais (IX do art. 93 da Constituição Federal e o inciso III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil). 8. Quanto à alegação de que a decisão teria violado o disposto no § 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet (?A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material?), requisito que estaria ausente na decisão agravada, também não tem razão a agravante, haja vista que o referido preceito visa apenas tornar exeqüível a determinação judicial, especialmente no que tange à localização do material que será objeto da determinação judicial para ?tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente?, o que foi devidamente atendido pela decisão agravada, que, deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado, especificou as duas URL?s necessárias à identificação do material reputado ofensivo. 9. Repisa-se que, embora não se possa exigir do agravante a análise prévia do conteúdo publicado nas suas redes sociais, de modo que lhe incumbisse bloquear a postagem de material ilícito, tampouco se esteja aqui cogitando de sua responsabilidade civil por eventuais danos causados por essas publicações, até mesmo porque o próprio Marco Civil da Internet, no art. 18, veda essa responsabilização (exceto , não se pode permitir que, estando demonstrada a violação de direitos pelo terceiro autor das postagens, continue o material a ficar disponível na rede mundial de computadores, estendendo a potencialidade danosa dos escritos ofensivos. 10. Quanto ao pedido de revogação da multa cominatória ou sua redução, verifica-se que a fixação está perfeitamente apropriada ao caso concreto, como meio de coerção do agravante ao cumprimento da determinação que lhe foi imposta, não se tratando de cominação excessiva (R$ 1.000,00 por dia de descumprimento), tampouco foi demonstrada pelo agravante justa causa para o descumprimento da determinação, além de ter sido estabelecido o limite razoável de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse passo, os próprios dispositivos legais invocados pelo agravante (incisos I e II do § 1º do art. 537, do CPC) dão fundamento à fixação das astreintes, tal como feita na decisão agravada. 11. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PASSEIO ESCOLAR. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. REGRAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE TRAJE DE GALA COMPLETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSATISFAÇÃO MATERNA. AMPLA DIVULGAÇÃO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXCESSO E ABUSO NA NARRAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO A HONRA SUBSJETIVA DOS PROFISSIONAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL EM RICOCHETE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA CONDUTA DOS EDUCADORES. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO COLÉGIO. REGIME DISCIPLINAR. MISSÃO PEDAGÓGICA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. DISCIPLINA. FATOR ESSENCIAL. HUMILHAÇÃO DO MENOR. VIOLÊNCIA PSICÓLOGICA E MORAL. NÃO COMPROVADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. É assente em doutrina e jurisprudência que, tratando-se de Embargos Infringentes, o desacordo entre os votos vencedores e vencido é estabelecido pela conclusão dos votos, não havendo qualquer vinculação do Tribunal ou do recorrente aos fundamentos do acórdão recorrido. IV. Alguns casos, por não encontrarem no ordenamento jurídico uma norma peremptória e de aplicação exclusiva, por se referirem a situações que travam uma verdadeira dualidade de interesses juridicamente protegidos, melhor dizendo, casos em que estão em colisão direitos fundamentais respaldados em uma norma de mesma hierarquia, devem ser solucionados à luz de uma adequada e proporcional ponderação entre os valores envolvidos, para que nem um, nem outro direito seja totalmente sacrificado. V. Vale observar que essa técnica da ponderação restou positivada com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispondo em seu artigo 489, §2, que nocaso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. VI. Notificação extrajudicial que excedeu visivelmente o simples direito de manifestação de pensamento, já que extrapola a mera narrativa ou notificação, imputar condutas de violência moral, psicológica, ou mesmo a utilização das seguintes expressões ao descrever os educadores requintes da mais pura crueldade,sessão de maus tratos, cujos efeitos morais e psicológicos são incalculáveis(...) estariam encarregados de educar e proteger as nossas crianças resolveram desrespeitá-las e agredi-las, ao expô-las - por motivo fútil e sem qualquer caráter educativo ou mesmo corretivo, já que as crianças nada fizeram - a constrangimentos e humilhações públicas, submetendo-as, inclusive, a violência moral e psicológica. (...) demonstrando visível satisfação no feito de terem violado a dignidade dos alunos da escola - em clara manifestação de desequilíbrio emocional, falta de razoabilidade e total falta de preparo e capacidade para ocuparem os cargos que desempenham. VII. Além da aplicação da ponderação de princípios constitucionais e suas limitações, o próprio Código Material, tem uma perfeita regra para o caso, qual seja, o artigo 187, que assim dispõe: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes., querendo, ele dizer, que não só comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem (art. 186), mas, também, aquele que ao exercer seu direito excedesse, caracterizando-se, está última modalidade de ato ilícito, doutrinariamente, como o abuso de direito. VIII. Entre os postulados da nossa Carta Magna esta a Educação, que é fator preponderante de uma sociedade, já que vivemos, isto é fato, a era da informação em que o nível de desenvolvimento de um país é medido de acordo com o nível educacional e de desenvolvimento intelectual de sua população. IX. Como é de vasta compreensão no mundo jurídico, as normas em si não trazem letras em vão, pois cada mandamento contido, ainda mais no campo das normas constitucionais, guardam nas suas entrelinhas toda uma visão do legislador em assegurar e guiar um rumo para a sociedade, de modo que ela não venha a enveredar por caminhos não previstos ou não queridos. X. Tal regramento além de prever o dever de o Estado e da família, em conjunto, promover a educação, traz em seu bojo uma finalidade, qual seja, o pleno desenvolvimento e, não só isso, mas, ainda, o pleno desenvolvimento no intuito de preparar os seres de nossa sociedade para o exercício de sua cidadania e sua qualificação para o trabalho. XI. É de sabença empírica que o cidadão para o bom desempenho, não só de sua cidadania, mas também para a sua qualificação para o mercado de trabalho, deve estar apto, para além de outras qualidades, a ser sujeito não só de direitos, mas também de deveres e, nessa linha de pensamento, é primordial a disciplina que é a capacidade humana de ter reverência a regras e normativos, de modo que, entenda-os como necessários para a boa convivência mútua, ou melhor, entre todos os componentes de uma coletividade. XII. A disciplina, como fator educacional, é algo que se extrai do texto constitucional, mesmo que implicitamente, posto que, como dito alhures, cidadão, mais que um ser de direitos é um ser de deveres. Prova maior disso, é quando, o mesmo dispositivo constitucional faz ainda menção a qualificação para o trabalho, e, mais uma vez, diante da reflexão do artigo chego a conclusão de que houve uma implícita menção da Carta Magna a disciplina como fator importante na formação educacional. XIII. O porquê disso é que todos os ambientes de trabalho, sejam públicos ou privados, são regidos por Códigos de Disciplina ou de Ética, no intuito de estabelecer um padrão mínimo de conduta, para que seja incutido nas pessoas, nos colaboradores e nos profissionais que algumas regras mesmo que às vezes possam parecer rigorosas, tem, em seu bojo, uma razão de ser e, portanto, devem ser obedecidas por todos indiscriminadamente, para assegurar um tratamento isonômico e igualitário, já que esta, muitas vezes, é a única maneira de assegurar a estabilidade e o equilíbrio institucional. XIV. Recurso de embargos infringentes conhecido. Provimento negado, mantendo-se o acórdão por seus fundamentos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703424-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO RODRIGUES DOS ANJOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de impugnação específica da decisão agravada, uma vez que ente federativo ataca justamente o ponto que discute o direito constitucional à educação. 2. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 3. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 4. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 5. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 6. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 7. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisões Mantidas. Unânime.        

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. LICITAÇÃO REALIZADA EM 1994. VENDA AD MENSURAM DE IMÓVEL PELA TERRACAP. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTADA DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL E CORRELATA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA ÁREA. PEDIDO NÃO JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.013. AFIRMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA TERRACAP DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO REDUZIRÁ. PEDIDOS CORRELATOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA TERRACAP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. MENOS DE METADE DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL DO INCISO V DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDO DO DIREITO. LUCROS CESSANTES. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. LICITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL SEM GRAVAME OU RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA PELA EMPRESA PÚBLICA. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA POR MAIS DE 15 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO E DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DANO MATERIAL. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO DE A AUTORA AGUARDAR 20 ANOS SOLUÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E DEPOIS INGRESSAR COM DEMANDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERSEGUIÇÃO A LUCROS CESSANTES. DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS 2º, 6º E 11 DO ARTIGO 85, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É necessário direcionar as discussões sobre a pretensão da autora à natureza jurídica da relação firmada com a TERRACAP e à inexistência de prazo decadencial para reclamações atinentes aos contratos de venda ad mensuram (por medida) na codificação de 1916. O negócio jurídico de compra e venda é qualificado pela normativa do Código Civil de 1916, especificamente, pelo artigo 1.136 do Código Civil de 1916: a escritura pública de compra e venda com metragem específica foi lavrada como bem de propriedade também da autora em 22/11/1994. Rejeito a prejudicial de Decadência.2. No Código Civil de 1916, prescrevia em 20 anos as pretensões relacionadas à reparação civil pelo que se deixou de lucrar. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, prescreve em três anos a pretensão indenizatória relativa a lucros cessantes (reparação civil). Conforme determinação do art. 2.028 do Código Civil de 2002 serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desta forma, diante da regra de transição, quando do início da vigência do Código Civil de 2002, 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Aplicável o prazo do atual Código Civil: 3 anos.2.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que figure pessoa jurídica de direito privado que atua como gestora imobiliária do Distrito Federal, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no triênio (art. 206, §3º, V, CC) anterior a propositura da ação. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada.3. O Distrito Federal é o responsável pela implementação das políticas de ordenamento territorial (no caso, em especial, de desenvolver o Estudo Urbanístico para o Centro Urbano de Ceilândia). Todavia, não pode ser responsabilizado por qualquer dano de natureza individual porventura sofrido pelos cidadãos que se deparam com atos ilícitos perpetrados por empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade própria.4. As limitações ao direito de propriedade são postas pelo legislador constitucionalista e a doutrina mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos fundamentais, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também a proporcionalidade da medida (adequação, necessidade e razoabilidade). Doutrina. 5. A autora, como qualquer jurisdicionado ou usuário de serviços públicos, espera que as características inerentes aos atos administrativos estejam presentes (presunção de legitimidade e legalidade) nos contratos firmados, principalmente nas relações jurídicas decorrentes da Lei de Licitações, tendo em vista que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 41 da Lei Geral das Licitações), dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 5.1 Constatada a obstaculização da satisfação econômica da parte em razão de ato praticado pela empresa pública torna-se evidente a ocorrência de dano material, sendo possível mensurar o que a autora deixou de ganhar (art. 186, 187, 402, 927 do Código Civil).6. Diante do contexto burocrático, ainda natural e inerente aos atos da administração pública não gerencial, nota-se que o ato de a autora abster-se de construir ilicitamente no imóvel, aguardar por quase 20 (vinte) anos solução da TERRACAP e ingressar no Poder Judiciário não traduz comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A autora preferiu seguir a lei que não permite a construção no imóvel não demarcado pelo Poder Público (apesar de vendido, sem ressalvas quanto a este problema). Cuida-se de legítimo exercício do direito de ação.7. A sentença ressaltou que não se cuida de dano imaginário ou hipotético, pois a autora possui outros 5 lotes na área central de Ceilândia que são rentáveis e servem para o propósito idêntico do imóvel sob litígio (atividades comerciais). Há ato ilícito, conduta e nexo causalidade identificados.8. Apesar da incontroversa impossibilidade de utilização do imóvel, após o ingresso desta demanda, o Distrito Federal traz à lide documentação importante para o deslinde da causa que demonstra que a proposta de alteração do parcelamento não implicará em diminuição do imóvel da autora, devendo o pedido de retificação do mapa e/ou dimensões do imóvel ser julgado improcedente (art. 333, I, do CPC/1973; 373, I, CPC/2015)9. Revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial (R$ 1.080.000,00, um milhão e oitenta mil reais) como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela autora ao segundo réu, Distrito Federal (que não sucumbiu); eis que o valor estimado pela parte autora na exordial se mostra exorbitante e, muito provavelmente, não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. Deve a autora pagar ao réu vencedor a título de honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do §2º e §6º do artigo 85 combinados com o artigo 8º, todos do Código de Processo Civil.9.1. Ante a sucumbência na fase recursal, majoro os honorários anteriormente fixados na relação jurídica firmada entre o réu, DF, e autora para 15% do valor da condenação (o apelo da autora foi provido em parte, mas não houve proveito econômico da autora); na relação jurídica firmada entre a autora e a ré TERRACAP, majoro o percentual anteriormente fixado para 15%, cuja proporção continua a mesma, tendo em vista que não houve proveito econômico no provimento do apelo da autora (§2º, 6º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).9.2. Observa-se que se somando todas as condenações fixadas a título de honorários, o valor não supera 20% do valor da causa (limite do §2º do art. 85, do CPC). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar a prejudicial de decadência. Recurso da TERRACAP conhecido e desprovido. Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. DESPÊNDIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ALIENANTE. COMPREENSÃO COM OPERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO A TÍTULO DE JUROS DE MORA COMO INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO ATRASO. EXTINTIVA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE E NECESSIDADE (CPC/73, ART. 515, § 3º; CPC/15, ART. 1.013, § 3º) . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas.2. Porque compreendidos na composição almejada como indenização decorrente dos danos emergentes experimentados em razão da mora havida na conclusão e entrega do imóvel prometido à venda, pois vertidos em razão do atraso em que incidira, a promitente vendedora ostenta legitimidade para ocupar a angularidade passiva e responder pela pretensão formulada pelo adquirente almejando ser reembolsado quanto aos encargos derivados do empréstimo que assumira e suportara no interregno compreendido pelo inadimplemento, não havendo que se falar em denunciação da lide à instituição financeira que fomentara o empréstimo que viabilizaria a aquisição nem de incompetência da justiça estadual para análise da pretensão ressarcitória aviada, notadamente porque não se controverte sobre a legitimidade e legalidade dos acessórios exigidos pelo agente financeiro, mas sobre a responsabilidade da alienante por terem sido vertidos enquanto o comprador não fruía do imóvel em razão do inadimplemento em que incidira.3. O julgamento do mérito da lide pelo tribunal quando, ao analisar apelo aviado em face de sentença extintiva, cassa a sentença e o processo está guarnecido do indispensável à elucidação dos fatos, emerge de autorização legal expressa inserta no artigo 515, § 3º, do estatuto processual derrogado e artigo 1.013, § 3º, do novel estatuto processual, não sendo indispensável à aplicação dessa fórmula de julgamento a subsistência de pedido expresso do apelante para que o mérito seja analisado, pois deriva de imperativo legal coadunado com o devido processo legal e com os princípios da economia e efetividade processuais.4. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente.5. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio ir.6. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado no início da construção do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada.7. Encerra vantagem abusiva, portanto ilegítima e intolerável, a disposição contratual que, a despeito da motivação da rescisão do negócio, resguarda à promitente vendedora a faculdade de somente restituir as parcelas do preço que lhe foram destinadas de forma parcelada e/ou ao termo do prazo contratual, pois sujeita o promissário adquirente a condição iníqua e desconforme com a boa-fé contratual, que, ademais, não encontra nenhuma contrapartida nos direitos que lhe são resguardados.8. Aferido o atraso da construtora na conclusão e entrega do imóvel negociado, determinando que o adquirente suportasse acessórios derivados do financiamento contraído quando ainda em construção o imóvel traduzidos em juros - juros da obra -, o vertido está compreendido nos danos emergentes experimentados pelo comprador em razão do inadimplemento da vendedora, legitimando que seja contemplado com o vertido àquele título à guisa de indenização originária do inadimplemento culposo em que incorrera a alienante.9. Apelação conhecida. Provido parcialmente. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido parcialmente acolhido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. TUTELA DE POSSE E TITULARIDADE DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DETIDO EM CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. PENHORA. AVIAMENTO DE AÇÃO POR CONDÔMINO VINDICANDO A TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. POSSE. DEFESA. EXISTÊNCIA DE APREENSÃO JUDICIAL. RESSALVA DO ALCANCE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INFIRMAÇÃO. INSRUMENTO ADEQUADO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação, estando destinada à satisfação do direito material de que a parte se julga titular, revestindo-a de legitimação para vindicá-lo, está condicionada à necessidade de obtenção da tutela jurisdicional invocada para seu reconhecimento e revestimento com eficácia - interesse de agir - e à viabilidade da pretensão aviada no plano abstrato.2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada em nosso ordenamento jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado a qualquer prova do direito postulado em juízo, constituindo direito autônomo e abstrato, ensejando que as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, não se subordinam ou confundem com a análise de mérito do direito evocado.3. Para que se possam identificar as condições da ação, no particular ao interesse de agir, basta aferir se o instrumento eleito pelo autor é necessário, útil e adequado à obtenção da tutela jurisdicional almejada, posto que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, e, assim, o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados.4. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, fora afetado pelo nele decidido em decorrência de ato de apreensão judicial que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que legitimamente exercita sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional, encerrando o instrumento adequado para preservação da posse e direito vindicados sobre imóvel tornado litigioso quando deferido provimento passível de afetar o estado de fato delineado pelo terceiro e presumível que será deferida prestação nesse sentido (CPC, arts. 674 e 675).5. Consoante é cediço, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender sua posse e alienar a respectiva parte ideal ou gravá-la, ensejando que, efetivada a penhora de imóveis dos quais são detentores de matrículas diversas divisíveis, mas que são detidos em condomínio, e não havendo ressalva no momento da realização da constrição do alcance da penhora, aos embargantes, na condição de condôminos e detentores de parte ideal dos imóveis constritos, assiste o direito de debater a legalidade e legitimidade da penhora que alcançara os bens cujo domínio também lhes pertence (CC, art. 1.314).6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas.II. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, por se apoiar diretamente na Lei Maior, a sua proteção incondicional não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade.III. Havendo prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à saúde e o próprio direito à vida.IV. Estando em risco a própria vida, o aspecto individual do direito à saúde sobrepõe-se ao aspecto coletivo, já que em situações dessa natureza não há como estabelecer ponderações que possam resguardar minimamente o direito individual à vida e à saúde.V. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. ART. 19, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. FLAGRANTE. MULTAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EVIDENCIADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que logre êxito no processamento de seu Mandado de Segurança, a parte deve instruir a petição inicial acompanhada de todas as provas necessárias ao adequado exame da demanda, sob pena de indeferimento da exordial. Isso porque o Mandado de Segurança consiste em via excepcional que não admite dilação probatória. 2. O autor/apelante consigna que as autoridades coatoras determinaram a cassação de sua CNH de forma arbitrária e ilegal. Todavia, os documentos colacionados aos autos não evidenciam qualquer violação à sua ampla defesa e nem dão conta da suposta ilegalidade da cassação de sua habilitação, sendo incapazes de demonstrar o direito líquido e certo.3. Observa-se que a cassação da CNH foi ensejada por multas de trânsito registradas durante período no qual a habilitação do impetrante/recorrente encontrava-se recolhida. O autor/apelante, contudo, afirma que as referidas multas foram registradas mediante radar eletrônico, destacando que o simples fato de se referirem a veículo de sua propriedade não evidencia que era ele o condutor no momento da infração, estando ausente o flagrante exigido pelo art. 19, §3º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN. 4. Ocorre que, ao contrário do que presumiu o autor/apelante, o referido flagrante pode plenamente ocorrer por meio de multas de trânsito registradas mediante radar eletrônico quando relativas a veículo de propriedade da pessoa que teve suspenso seu direito de dirigir. Entendimento diverso iria de encontro ao próprio sentido da punição, haja vista a dificuldade de se realizar o flagrante de outra maneira. 5. Ademais, o impetrante/recorrente não apresentou comprovante de notificação do ente administrativo de que não era o condutor do veículo no momento das infrações, (art. 257, §7º, do CTB), inexistindo prova inequívoca de direito líquido e certo. Com efeito, ao deixar de transferir as multas para outro condutor no momento propício, o autor/apelante anuiu em ser considerado responsável pelas infrações, restando precluso seu direito de atribuí-las a outrem. 6. O autor/apelante argumenta que não consiste em requisito expresso da petição inicial do Mandado de Segurança que o ato praticado pela autoridade coatora seja incontroversamente abusivo ou ilegal. Entretanto, o impetrante/recorrente não demonstrou possuir direito líquido e certo violado ou em risco de ofensa por parte de autoridade, mediante ilegalidade ou abuso de poder, em ofensa aos ditames da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, deixou de apresentar prova pré-constituída capaz de evidenciar seu direito, razão pela qual o indeferimento da inicial consiste em medida imperativa, na esteira do art. 10, caput, do mencionado diploma legal. 7. Destaca-se que não compete ao Poder Judiciário modificar ou adentrar o mérito de ato da Administração Pública, exceto na hipótese de ilegalidade, abuso ou erro administrativo, o que não restou verificado na situação dos autos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DOS AUTORES PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/1973. ERROR IN PROCEDENDO. RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. No caso em exame, os autores e o réu, por intermédio de seus advogados constituídos, peticionaram às fls. 173/174, informando a formalização de acordo, tendo os autores requerido a desistência da ação e a renúncia do direito que se funda a ação. O Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília, entretanto, proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. 3. Pedindo vênias ao douto sentenciante, entendo que houve error in procedendo, ou seja, vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais. Isso porque a causa de extinção prevista no art. 267, VIII do CPC/1973 se funda tão somente no pedido de desistência da ação, quando o autor abre mão do direito de ação presente, mas não direito material a que se funda a ação. 4. Apropósito do tema, ensina Gilberto Gomes Bruschi que Entre as causas de extinção do processo sem resolução do mérito está a desistência da ação, por parte do autor (art. 267, VIII). Nesse caso, o autor abre mão do seu direito de ação atual, mas não do seu direito material alegado, ou seja, ele poderá tentar fazer sua pretensão extrajudicialmente, ou, mesmo, repropor a demanda, como prevê o art. 268. (Apelação civil: teoria geral, procedimento e saneamento de vícios pelo Tribunal - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 121). 5. Apetição de fls. 173/174 é clara ao dispor que os autores requereram, além da desistência da ação, a renúncia do direito que se funda a ação. Nessas circunstâncias, a extinção do feito deve se dar com fulcro no artigo 269, inciso V, do CPC/73. 6. Fixadas tais premissas, sentença padece de nulidade, devendo ser cassada e, sendo a matéria controvertida unicamente de direito, é recomendada a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, proferindo-se novo julgamento, para julgar o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73. 7. Manifestada nos autos expressa renúncia ao direito em que se funda a ação, incide a hipótese do art. 269, V, do CPC/73. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Com base no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973, resolve-se o mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a penhora sobre o imóvel hipotecado. 2. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. 2.1. Convém destacar que a existência de hipoteca não é fator impeditivo da alienação judicial do bem, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência (arts. 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil). 2.2. Assim, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a possibilidade de efetuar-se penhora sobre bem hipotecado. 2.3. Precedente do STJ [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. [...] Conforme a regra geral (CPC, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista). Desse modo, o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2010). 2.4 Precedente da Casa. (...) A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista no ordenamento processual, tanto a legislação revogada (art. 615, II, do CPC/1973) quanto no atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015), imputando, contudo, ao exeqüente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. (...).(20160020196942AGI, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 02/09/2016). 3. No caso, além de não existir irregularidade na constrição, o Juízo a quo já determinou a intimação da credora hipotecária sobre o gravame. 3.1. Conforme exposto no decisum, a penhora, em 2º grau, assegura os direitos de aquisição caso ocorra o adimplemento da hipoteca. 3.2. Caso seja necessária a hasta, a exeqüente, beneficiária da penhora, fará jus ao eventual saldo do produto da arrematação, respeitado o crédito hipotecado. 4. Agravo de instrumento improvido.