PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA FORMULADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ILEGITIMIDADE DA MARISA LOJAS S.A. PARA RESPONDER PELO DÉBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. A sociedade empresária que possui sua logomarca no anverso do cartão de crédito, embora não seja efetivamente a administradora do serviço, deve responder de forma solidária às cobrança indevidas lançadas na fatura do cartão, em razão da aplicação da teoria da aparência. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através de representativo da controvérsia, acerca da legalidade da tarifa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, em casos em que o contrato de financiamento foi firmado anteriormente à 30.4.08 e prevê expressamente a cobrança de referidos encargos, considerando que somente com o advento da Resolução 3.518/07 é que se passou a vedar a cobrança destas tarifas. De sorte que a multa administrativa motivada pela abusividades destes encargos (TAC e TEC) apresenta-se ilegal e deve, por consequência, ser declarada nula. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. REFORMA DA DECISÃO. PARTE RÉ A ÚNICA SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063669-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIMENTO JUDICIAL EMBASADO UNICAMENTE NO LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL. ÓBICE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Configura cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando, diferente da adversária, uma das partes não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do estudo social desenvolvido e que serviu de fundamento ao comando sentencial que lhe foi desfavorável." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019532-0, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012940-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA MULHER PRATICADA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO LEI 3.668/1941. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN N. 4.424/DF. PRECEDENTES DESTE TRIBUINAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009931-6, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU FALTA GRAVE E MANTEVE O REGIME DE RESGATE DA PENA NO SEMIABERTO E DEIXOU DE ALTERAR A DATA BASE E DE DECLARAR A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. ATO JUSTIFICADO PELO APENADO. DESENTENDIMENTO COM AGENTE DE CONTROLE QUE NÃO CONFIGURA FALTA GRAVE. CONJUNTO DE PROVAS FRÁGIL PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093420-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS QUATRO VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA AS VÍTIMAS, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem profere ameaças no âmbito familiar comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra das vítimas é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008911-2, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E AMEAÇA (ARTIGO 129, § 9°, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS COERENTES. AMEAÇA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência dos delitos e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015167-1, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) OU OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3°, DA REFERIDA LEI). INVIABILIDADE. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional - havendo, inclusive, confissão válida do representado -, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Uma vez evidenciado que o representado trazia consigo determinada quantidade de entorpecente a fim de comercializá-lo e assim auferir lucro, resta configurado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, afigurando-se inviável a desclassificação da conduta para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 ou para aquela disposta no art. 33, § 3°, da mesma Lei. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros ilícitos - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003361-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, plenamente possível a majoração da pena em patamar superior ao mínimo previsto pelo art. 157, § 2°, do Código Penal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTES QUE COMETERAM O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando plenamente comprovado que os acusados praticaram dois crimes de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004502-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA JUDICIAL INDEVIDA DO IMÓVEL DA AUTORA. FATO PROVOCADO PELO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 2.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077250-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANO MORAL. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não podem ser considerados meros aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano a irritação e o desgaste suportados por consumidores nas centrais de atendimento do tipo 0800, quando percorrem típica via crucis para tratar de assuntos comuns às partes, ou quando são obrigados, em sucessivas ligações, a tentar desfazer erros cometidos pelos próprios fornecedores, via de regra por cobranças abusivas, manutenção de serviços que não funcionam ou que sequer foram solicitados. Os contratempos naturais e até mesmo singelos desencontros de nossas relações em sociedade, de forma esporádica e avulsa, não podem ser comparados a práticas rotineiras de empresas que tratam as pessoas como cidadãos de segunda classe, economizando em capacitação de atendentes e em tecnologia, que juntos poderiam ser tão eficientes para resolver problemas como o são para oferecer e vender produtos e serviços. Para isso, as linhas estão sempre disponíveis, os sistemas estão sempre no ar e o atendimento tem início, meio e fim, numa única ligação. Quando, todavia, se quer exercer algum direito legítimo que possa de alguma forma contrariar os interesses do fornecedor, a regra é que os caminhos sejam tortuosos e turbulentos, fazendo da eficiência e satisfação do usuário uma espécie de loteria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013033-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT PAGOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO APÓS A TRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DO ESTADO E DO DEINFRA. INVIABILIDADE. VALORES QUE DEVEM SER REEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM FACE DAQUELE EM CUJO NOME ESTAVA REGISTRADO O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012537-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GLAUCOMA SECUNDÁRIO NO OLHO DIREITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (IMPLANTE DE MOLTENO). REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063421-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENSÃO POR MORTE. AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO PELO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040244-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. QUESTÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELA PARTE AGRAVADA. InadmissIBILIDADE do RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 526, parágrafo único, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO Do RECURSO. "1. Nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, a ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, no regime posterior à edição da Lei 10.352/2001, alegada e comprovada pelo agravado, é causa de inadmissão do recurso. 2. A partir de então, deixou de ter relevância a comprovação da ausência de prejuízo para a parte agravada" (STJ; AgRg no AREsp n. 23.139/MA, Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 15/12/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048439-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM DE PARADA E SE EVADIU. PERSEGUIÇÃO. EMPREGO MODERADO DE FORÇA PARA CONTER A RESISTÊNCIA DO ELEMENTO. ATUAÇÃO DILIGENTE E PONDERADA DOS AGENTES ESTATAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há responsabilidade civil do Estado, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os policiais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude suspeita do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram a abordagem investigativa, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (Ap. Cív. 2012.067166-2, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. Em 27-5-2014)" (AC n. 2011.047770-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045734-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 DESDE SUA VIGÊNCIA, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077095-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PSORÍASE VULGAR. MEDICAMENTO: Humira (Adalimumabe). TRATAMENTO ENCERRADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. Necessidade de julgamento do mérito. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00. PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077804-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038069-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO QUE, EM VIDA, PERCEBIA "APOSENTADORIA ESPECIAL" (LEI N. 8.213/1991, ART. 57) E "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDEN-TÁRIA" (LEI N. 8.213/1991, ART. 42). DIREITO DO DEPEN-DENTE À ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES APENAS SE O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. RECURSO DESPROVIDO. Até a edição da Lei n. 9.032/1995 era permitida a cumu-lação da aposentadoria por invalidez acidentária com a aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 57). Tendo o segurado falecido na vigência da Lei n. 9.032/1995, não há direito à cumulação desses benefícios, pois "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, S-3, Súmula 340). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021736-1, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO DE DÉBITO MEDIANTE O PROGRAMA REFIS. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DESDE QUE RESTRITA AOS ASPECTOS JURÍDICOS. "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008." (REsp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13-10-2010) CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A SELIC. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA UFIR. RECURSOS DESPROVIDOS. "'A utilização da UFIR, como frisado, era licita no Estado de Santa Catarina, como indexador monetário, no período compreendido entre a edição da Lei n. 10.065, de 25/01/1996, até o acolhimento da taxa do SELIC, pela Lei n. 10.297, em 26/12/1996, momento em que passou a incidir somente a última tanto para o cálculo dos juros de mora como para a correção monetária. Isto porque não cabe a cumulação dos juros moratórios baseados na taxa do SELIC, com a correção monetária, sob pena de bis in idem, visto que no cálculo da taxa do SELIC se inclui, não só a taxa de juros reais, mas também o índice de inflação do período a que se refere, o que corresponde à atualização da moeda' (AC n. 2008.065487-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.11.2008)." (AC n. 2010.004451-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-8-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049889-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).