"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MUNICÍPIO DE LAGUNA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIÊNIOS. "RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS E NÃO SOBRE O ATO APOSENTATÓRIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 QUE DEVE SER APLICADO SOBRE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "MÉRITO. AUTORES QUE PERCEBIAM OS ADICIONAIS DE PERMANÊNCIA À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. PARCELA QUE COMPUNHA OS PROVENTOS POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CARTA MAGNA). RESSARCIMENTO DO PERÍODO INADIMPLIDO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Este Órgão Fracionário já assentou o entendimento de que "os servidores aposentados cujos proventos correspondiam ao vencimento mais o adicional trienal por tempo de serviço jamais poderão perder tal vantagem, que deve ser destacada o contracheque (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.049609-8, de Laguna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05.12.2013)" (Apelação Cível n. 2013.052240-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014)" (AC n. 2013.049750-2, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-8-2014). CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049608-1, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. 1) EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DESTA DEMANDA MAIS AMPLO E QUE ENGLOBA O DA AÇÃO ANTERIOR. "2. Há coisa julgada parcial quando se repete demanda de idêntica pretensão declaratória transitada em julgado somada à nova pretensão condenatória" (STJ, AgRg no Resp n. 945.414/SC, rel. Min. Castro Meira, rela. p/ acórdão Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15-6-2010). 2) INCLUSÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ESTÍMULO OPERACIONAL) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078904-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL E MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA. 1) AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTOS: Galvus MET 50/850mg e Actos 45mg. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014309-7, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Lupus, Hipercolesterolemia, Dor Torácica e Envolvimento Pulmonar Intersticial. MEDICAMENTOS: Omeprazol 200 mg, Domperidona 10 mg, Vitamina D, Alendronato de Sódio 70 mg, Predisona 20 mg, Mofetil 500 mg, Nifedipina 200 mg e Atorvastatina 90 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.079801-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMBOLIA E TROMBOSE VENOSA. MEDICAMENTO: Rivaroxabana (Xarelto) 20 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.084826-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052273-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA ORAL, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E REGISTRADA EM MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FIXAÇÃO DA PENA. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA RESTRITA À MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO COMPROVADA PELA QUALIFICAÇÃO DETALHADA REALIZADA NA FASE POLICIAL E, TAMBÉM, NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. FÉ PÚBLICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO STJ. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO. AUTORIA E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084843-4, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERROMPER A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. REITERAÇÃO CONCRETA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TRANSCORRIDO (MAIS DE 120 DIAS) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013130-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PRÓTESE AO AUTOR NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRETENDIDA REFORMA AO FUNDAMENTO DE QUE EXÍGUO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO - PRAZO RAZOÁVEL - ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM ATENÇÃO AO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÃO - JUÍZO DE EQUIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "[..] A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa. 2. Conquanto a valoração da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida" (TJSC, AC n. 2008.000477-2, Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 23.06.2009). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019909-1, de Araranguá, rel. Des. GETÚLIO CORRÊA, j. 18/02/2014). 2 - "No juízo de equidade do § 4º do art. 20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avaro, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que 'o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade' (TJSC, Ap. Cív n. 2006.029121-4)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042482-6, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10/08/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080123-4, de São Domingos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADOS CINQUENTA DIAS. PROCESSO QUE AGUARDA AS DEFESAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. TRÂMITE REGULAR. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. APREENSÃO DE ARMAMENTO E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA E DROGAS SINTÉTICAS VARIADAS, INCLUINDO KETAMINA (ANESTÉSICO DE ALTO PODER VICIANTE E LESIVO À SAÚDE). DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013710-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058026-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A OPERADORA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082450-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGURADORA E COMPELIU OS RÉUS A EFETUAREM EM FAVOR DA AGRAVADA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 33% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, SOMENTE CONTRA O CONDUTOR DO VEÍCULO OU EM FACE DE AMBOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REQUERIDA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE DA AGRAVADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046201-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO REGULAR ADIMPLEMENTO DAS FATURAS, BEM COMO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VEROSSIMILHANÇA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; pp. 380-381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021847-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. "Agravo interno. Reforma de decisão que deu provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido"(Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054291-7, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064200-7, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÚPLICE COBRANÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PORÉM NÃO ARBITROU O DANO MORAL POR ENTENDER A COBRANÇA INDEVIDA COMO UM MERO DISSABOR. CONSUMIDOR BANCÁRIO QUE EMBORA NÃO TENHA O NOME INSCRITO NO ROL DOS NEGATIVADOS, TEVE A "PAZ DE ESPÍRITO" VIOLADA COM MASSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E CARTAS DE COBRANÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. ADEMAIS, RESISTÊNCIA JUDICIAL DO BANCO COM A ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO DE BARRAS DA FATURA PAGA NÃO CORRESPONDE AO NUMÉRICO. COMPROVAÇÃO QUE FICOU A CARGO DO BANCO. INVERSÃO PROBATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE REFLETE NA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041617-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRO QUE, APESAR DE TER COMPRADO A PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA, NÃO TEVE ASSEGURADA A RESERVA DO ASSENTO NO COLETIVO. CONSUMIDOR QUE TEVE DE TRAFEGAR, DE PÉ, PRECARIAMENTE INSTALADO NO CORREDOR DO ÔNIBUS. ÔNUS DA EMPRESA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA, BEM COMO EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 333, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ILEGALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 6.000,00 - SEIS MIL REAIS). QUANTIA QUE REPARA SUFICIENTEMENTE O ABALO ANÍMICO SUPORTADO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055253-0, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não É manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087423-3, de Trombudo Central, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, POIS CABIA AO AUTOR O DEVER DE INFORMAR À FINANCEIRA QUE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE QUITOU O DÉBITO, INCLUSIVE DE FORMA ADIANTADA. ADEMAIS, EMPRESA RÉ QUE RECONHECEU O ERRO SISTÊMICO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTOR QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO DEMANDANTE. VALOR MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO DESDE A DECISÃO DEFINITIVA QUE FIXOU A REPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012211-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA FORNECESSE O FÁRMACO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PLANOS DE SAÚDE QUE SE SUJEITAM AO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE É DEVIDAMENTE REMUNERADO PELOS SEUS ASSOCIADOS. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE OBRIGATORIEDADE EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042180-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).