APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. ACIDENTE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA DOS 2º, 3º, 4º e 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovado que em razão da lesão na mão esquerda, cujas seqüelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que a perícia médica nega incapacidade para toda e qualquer atividade [...]" (Apelação Cível n. 2013.026060-6, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 05/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054730-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE AUTISMO MATRICULADO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, ART. 130). RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS. A lei n. 12.764/2012, garante "acompanhante especializado" à pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, mediante "comprovada necessidade". "'O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado' (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)". (AC n. 2011.070532-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049145-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA CUMPRIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE SUBSTITUIÇÃO, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU ABATIMENTO DO PREÇO EM LAPSO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REDUÇÃO DO PRAZO COM SUPORTE EM NOTA TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INCABIMENTO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO DAQUELA. HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ditame de proteção ao consumidor faculta-lhe exigir do fornecedor a substituição das partes viciadas dos produtos de consumo duráveis e não duráveis, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço quando ocorrerem vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao fim a que se destinam, sempre que o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias da comunicação. Poderá o consumidor, contudo, fazer uso imediato de tais alternativas sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, conforme dicção do artigo 18 e seus parágrafos, do CDC. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038879-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14 II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. AGENTES CONHECIDOS NA COMARCA PELA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE REVELAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAR OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO INEXISTENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014940-1, de Imaruí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 305, DE 07/10/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059928-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ATO INTER VIVOS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL ABRANGE ATIVIDADES RELACIONADAS À COMPRA, VENDA, ADMINISTRAÇÃO E ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068354-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09, ALTERADO PELO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97) ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091811-9, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE LÚPUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058842-5, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 25/02/2014). "'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013) [...]" (Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). "'[...] A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...]" (Apelação Cível n. 2014.081342-4, de Modelo, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 18/12/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067501-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. APLICAÇÃO DIRETA, PELA CELESC, DO MÉTODO PREVISTO NO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS REFERENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049204-8, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA OS DEVEDORES NEM INDIVIDUALIZA OS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2°, § 5°, DA LEI N. 6.830/80). INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060541-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AO SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. ADESÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079490-4, de Ascurra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENSÃO ADSTRITA A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1 PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. 1.2 TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. INCIDÊNCIA DA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS TERMOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE INTEGRAM O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 598). 3. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE PREVÊ COMO TERMO INICIAL TAL DATA. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030626-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 178, § 6°, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS PREJUDICADOS. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 178, §6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, § 1°, II, b, do Código Civil vigente), qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022234-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E NÃO COMPLETA. CAUSA INAPTA A EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO. AUMENTO AFASTADO EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 444 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal do agente, em função da adoção da teoria da actio libera in causa pelo direito penal brasileiro, conforme art. 28, II, do CP. - Em atenção à orientação contida no verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base. - Ao agente reincidente é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, desde que a pena seja inferior a 4 anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050909-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORÉM NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU EM NOME DA REQUERENTE. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE A OUTRA PENDÊNCIA FINANCEIRA TAMBÉM ERA IRREGULAR. ILICITUDE DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094281-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. INÉRCIA DA EXEQÜENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC, E 219 DO CPC. PROEMIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064512-0, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA DE REENQUADRAMENTO DAS IMPETRANTES EM NÍVEL INFERIOR AO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DE MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO A PARTIR DA PUBLICIDADE OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09, reproduzindo o teor do art. 18 da Lei n. 1.533/51, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. Em se tratando de mandado de segurança que impugna ato administrativo de reenquadramento funcional, seus efeitos são concretos e a fluência do prazo decadencial tem início na data da publicação do ato de forma oficial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073138-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO. BEM QUE CONSTITUI ÚNICO IMÓVEL DOS AGRAVANTES E É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR (ART. 1º DA LEI N. 8.009/1990). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083576-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA DEFERIDA À GENITORA E ALIMENTOS FIXADOS NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA TRÊS FILHOS MENORES. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DA GUARDA DE DOIS FILHOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA TER A GENITORA MELHORES CONDIÇÕES PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS MENORES. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR O CRESCIMENTO DE TODOS OS IRMÃOS JUNTOS. GENITOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR FINANCEIRAMENTE COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS FILHOS. VIDA PESSOAL DESORGANIZADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM GENITORA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PRETENSÃO AFASTADA. ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO. ALIMENTANDOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA ARCAR COM A VERBA NO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA O MONTANTE DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075275-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REMESSA OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de cobrança das prestações vencidas a título de pensão graciosa, no tocante à correção monetária, aplica-se a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Logo, "A atualização monetária deve-se fazer desde as datas em que eram devidas as prestações. Anteriormente à Lei n. 11.960/2009, aplica-se o INPC. A partir de 1º-7-2009, quando entrou em vigor a mencionada lei, utiliza-se a Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança." (Apelação Cível n. 2014.071794-0, de Ituporanga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067487-7, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).