APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO EM CONJUNTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das consequências advindas do mesmo acidente de trabalho" (AC n. 2010.002605-0, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-9-2010)." (Apelação Cível n. 2010.003723-5, de Criciúma, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042672-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC E ART. 1.699 DO CC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091111-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM RESISTÊNCIA DO ENTE ANCILAR, EFETIVADO EM PEQUENO LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060531-5, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO INICIAL, IN CASU, A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REMESSA OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068699-9, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REMESSA OFICIAL E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de cobrança das prestações vencidas a título de pensão graciosa, no tocante à correção monetária, aplica-se a Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Logo, "A atualização monetária deve-se fazer desde as datas em que eram devidas as prestações. Anteriormente à Lei n. 11.960/2009, aplica-se o INPC. A partir de 1º-7-2009, quando entrou em vigor a mencionada lei, utiliza-se a Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança." (Apelação Cível n. 2014.071794-0, de Ituporanga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075790-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA E À GUARDA DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM SUB-ROGAÇÃO DE DINHEIRO OBTIDO COM VENDA DE BEM PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR REFERIDA TESE. PROVA ORAL QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE EXISTEM BENS A PARTILHAR. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE GUARDA DOS FILHOS EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. FILHO QUE RESIDE COM AVÓS PATERNOS DESDE OS OITO MESES DE IDADE. FILHA QUE PASSAVA O DIA COM OS AVÓS. GENITOR QUE MORA ATUALMENTE COM OS FILHOS NA CASA DOS PAIS. VÍNCULO AFETIVO EVIDENTE. LAUDO SOCIAL QUE INDICA ADEQUADA ASSISTÊNCIA DOS AVÓS AOS NETOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA TER O GENITOR MELHORES CONDIÇÕES PARA ATENDER AOS INTERESSES DOS MENORES. GENITORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR FINANCEIRAMENTE COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS FILHOS. VIDA PESSOAL DESORGANIZADA. ALUGUEL PAGO PELO GENITOR. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FIXO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM GENITOR, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086702-5, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070993-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO, PELO PROPRIETÁRIO, DE REALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 850 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MERO DESDOBRO ANTERIOR PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E DE DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA DEZ LOTES. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NOS INCS. I, II, III, DO ART. ART. 850 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051328-7, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO INICIAL, IN CASU, A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Na hipótese de cobrança das prestações vencidas a título de pensão graciosa, no tocante à correção monetária, aplica-se a Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Logo, "A atualização monetária deve-se fazer desde as datas em que eram devidas as prestações. Anteriormente à Lei n. 11.960/2009, aplica-se o INPC. A partir de 1º-7-2009, quando entrou em vigor a mencionada lei, utiliza-se a Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança." (Apelação Cível n. 2014.071794-0, de Ituporanga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074219-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039007-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CELULAR DA RÉ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA TROCA DO BEM POR OUTRO MAIS BARATO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM DOBRO NÃO CONCEDIDO EXTRAJUDICIALMENTE, MAS DEFERIDO EM JUÍZO. SITUAÇÃO QUE SE LIMITA AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010353-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CARGA DE GARRAFAS DE VIDRO DE CAMINHÃO DESGOVERNADO SOBRE PEDESTRE QUE SE ATIRA EM BARRANCO LOGRANDO EVITAR ATROPELAMENTO. FATO E CULPA INCONTROVERSOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. VALOR ÍNFIMO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MONTANTES COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERDA DE 15 % DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE A RESPECTIVA PERDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A quitação dada pela Autora, por ocasião da realização de acordo em Termo Circunstanciado, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo. II - Os danos morais decorrentes de lesões graves por ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. In casu, a vítima sofreu o trauma da experiência do acidente em si e, na sequência, experimentou todos os sérios transtorno e sofrimentos decorrentes das graves lesões, consistentes em contusões e lacerações pelo corpo, o que acarretou anos de tratamento médico, sem contudo, obter a recuperação total até os dias atuais. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Resta configurado o dano estético indenizável quando comprovada a alegação de que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima e causando-lhe insatisfação ou constrangimento, o que denota sofrimento inconfundível com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e suas consequencias, já mencionadas. IV - Tratando-se de ilícito civil os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). A atualização monetária, por seu turno, tem incidência a partir da publicação do acórdão para os danos morais e estéticos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e a partir da data do desembolso para os danos materiais emergentes. V - Sendo incontroversos o ato ilícito e a obrigação dos Réus de reparar os danos que dele advieram, é evidente que a condenação deve abarcar também a determinação de custeio dos tratamentos médicos que se fizerem necessários para a completa recuperação da Autora (no que se incluem sessões de fisioterapia e cirurgias estéticas reparadoras), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por artigos (art. 475-E do CPC). VI - Se a própria vítima reconhece que não trabalhava na época do acidente são descabidos os lucros cessantes. Por outro lado, tendo a vítima reduzido 15 % de sua capacidade laboral, conforme atestado em perícia médica, na mesma proporção haverá de ser o causador do dano condenado ao pagamento de pensão mensal, no caso, correspondente, ao percentual proporcional a incidir sobre um salário mínimo, tendo em vista que a vítima não trabalhava na época do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024818-5, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO JÁ MANEJADO ANTERIORMENTE FRENTE AO MESMO TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014247-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. APENADO INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO AO TEOR DO MANDADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MARCAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA QUE O AGENTE SEJA ADVERTIDO, NA INTIMAÇÃO DO NOVO ATO, DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ ACARRETAR A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DE PENAS QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO AGENTE SEGREGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001249-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO QUE ATINGE O APARELHO CELULAR, POR MEIO DO SEU NÚMERO DE SÉRIE, E NÃO PELO NÚMERO DA LINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA JUNTADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COMO TAMBÉM ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELO ACUSADO RICARDO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. COTEJO DE PROVAS SUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO DIRECIONADA AOS ACUSADOS QUE PERDUROU APENAS UM DIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ANÁLISE, POR CONSEGUINTE, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BENEFÍCIO INVIÁVEL. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RICARDO. CONFISSÃO POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO DESTA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO BRUNO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A MANTER A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELO DEFENSOR DO APELANTE BRUNO. INDEFERIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063272-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGRESSÃO DEVIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (STJ, REsp n. 1.336.561/RS, j. em 25/9/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.012038-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA COMUNICANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062679-7, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DOS INFANTES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em contrarrazões, "inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 6/9/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074863-9, de Santa Cecília, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR PADRASTO (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E PALAVRAS DA GENITORA DA VÍTIMA. ATO PRATICADO PELO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067421-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM 29,8G DE MACONHA E 17,4G DE COCAÍNA DURANTE VISITA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 Apreendida quantidade considerável de entorpecentes durante visita a presídio, afasta-se a alegação de que a droga se destinava ao uso compartilhado. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRITÉRIOS TAMBÉM MENSURADOS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI 11.343/06) MANTIDA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 APLICADA NO GRAU MÉDIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PRESERVADO. 1 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006" (STF, Habeas Corpus n. 123.999/MT, j. em 7/10/2014). 2 Embora a concessão da referida benesse seja direito subjetivo do réu, a determinação do quantum é relegada à discricionariedade motivada do Juiz, que adequa o percentual às peculiaridades do caso concreto. Para tal fim, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090257-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).