APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR QUE NÃO FORAM OUVIDAS - TESTIGOS NÃO LOCALIZADOS - REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO - DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA, E NÃO AO JUÍZO - NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXTRA PETITA - NÃO CABIMENTO - SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "F" e "H", DO CP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP - PREFACIAIS AFASTADAS - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO CONTRA EX-NAMORADA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA (LEI N. 11.340/06, ART. 16) - DISPENSABILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM SEGURAS DOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088437-5, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA NA AÇÃO DELITIVA CABALMENTE COMPROVADA. PLEITO, AINDA, PELA EXCLUSÃO DO AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 157, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE SE EXPOR AS RAZÕES QUE LEVARAM A SER ADOTADO TAL QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 2. Desnecessário expor o Magistrado sentenciante as razões que o levaram a adotar o quantum de 1/3 (um terço) para majorar a pena, na terceira fase dosimétrica, em razão da incidência de uma causa especial de aumento (concurso de agentes), uma vez que o patamar utilizado já está no mínimo legal, conforme dispõe o art. 157, § 2°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013301-3, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. (ART. 157, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO ANIMUS FURANDI, EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA APÓS A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, A FIM DE GARANTIR A SUA IMPUNIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E APELANTE REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065014-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTIONADA A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA CORROBORADAS AINDA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LOUVÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PROVIMENTO. ESCALADA QUE NÃO PÔDE SER COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DA PERICIAL. NÃO DEMONSTRADO O USO DE FORÇA INCOMUM PARA TRANSPOR O TAPUME DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que furta duas serras da obra em que trabalhava comete o crime de furto. - As palavras dos policiais, da vítima e de testemunha, são suficientes para atestar a autoria delitiva, sobretudo quando o agente é surpreendido na posse da res furtiva. - A desclassificação para o crime de furto simples é medida que se impõe ante a ausência de provas nos autos da qualificadora da escalada, porquanto presente a possibilidade de, por outro meio, obter a posse dos bens subtraídos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045923-7, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II), TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII) - CABIMENTO - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - DESCRIÇÃO DO REPRESENTADO DESPROVIDA DE CERTEZA - ADEMAIS, ÁLIBI AVENTADO PELA DEFESA PLAUSÍVEL - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009331-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093933-3, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO ATO QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DA VÍTIMA EM RETRATAR-SE - ATO DISPENSÁVEL - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, CORROBORADA PELA DE INFORMANTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - DELITO FORMAL, QUE INDEPENDE DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091789-4, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DA DEFESA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA DE FORMA ESTRUTURADA E ORGANIZADA. DIVISÃO DE TAREFAS NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS QUE NÃO EVIDENCIA, NECESSARIAMENTE, O PRÉVIO CONLUIO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE O LIAME SUBJETIVO E O PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS RÉUS. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de associação para o tráfico, impossível a condenação da ré, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. 3. "No crime de associação para o tráfico de drogas há necessidade de comprovação do ânimo associativo dos agentes, ainda que não permanente. Se a acusação não faz esforços para produzir provas que indiquem a participação da mulher na cadeia do tráfico, ante a ausência de elementos nos autos, não é possível presumir a participação criminosa da esposa pelo simples fato de viver na mesma residência e em comunhão matrimonial com o delinquente" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.007716-0, de Barra Velha, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 20/10/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006463-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - TIPO PENAL QUE ABARCA DIFERENTES GRAUS DE VULNERABILIDADE - TENRA IDADE DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. súmula 83/STJ" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012742-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08) CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CÁLCULO POR DENTRO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 212.209/RS, de relatoria do Exmo. Min. Nelson Jobim, julgado em 23.6.99, reconheceu a constitucionalidade da sistemática do "cálculo por dentro", na qual se utiliza a base de cálculo do ICMS relativo ao custo da operação ou prestação de serviço acrescido ao valor do próprio imposto. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079831-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 458, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.090442-6, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - EVENTUAL DEMORA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEFESA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015047-3, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ADVOGADO QUE OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO O QUE COMPREENDEU OPORTUNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE EM CONLUIO COM OUTRO INDIVÍDUO, FALSIFICA CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DA SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA E SE VALE DO DOCUMENTO FORJADO PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO SEU COMPARSA EM TESTE PSICOTÉCNICO NO QUAL ERA CANDIDATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DE AMBOS OS ACUSADOS AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INCLUSIVE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA FULCRADA EM RAZÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO I E III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DE PENA EFETUADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. ATENUANTES QUE DEVEM OCASIONAR MAIOR ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. 1. Não prospera a tese recursal de ausência de defesa técnica por ocasião das alegações finais defensivas se, na oportunidade destinada ao oferecimento de alegações derradeiras, causídico constituído pelo acusado, profissional habilitado, com amparo em seu conhecimento técnico, ofereceu peça em favor do acusado, requerendo, à ocasião, o que compreendeu oportuno, sempre à luz da estratégia de defesa adotada, sobre a qual não cabe ao Poder Judiciário tecer juízo de valor. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde a ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 3. O agente que, em conluio com seu comparsa, vale-se de documento falsificado para possibilitar que um deles realize exame psicotécnico em nome do outro, tudo com o fito de preencher requisito necessário à expedição de Carteira Nacional de Habilitação, comete o crime previsto no art. 304 do Código Penal. 4. Em razão do princípio da individualização da pena, o juízo, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum do aumento ou abrandamento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso. No entanto, merece readequação a minoração de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional e em descompasso com as peculiaridades da espécie. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. UM DELES PROVIDO PARCIALMENTE, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E UM DELES PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO VENTILADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083293-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. MEDICAMENTOS: Captopril, Caverdilol, Cebralat, Rivotril, Omeprazol, Ácido Fusídico, Dicetel e Tofranil. NECESSIDADE COMPROVADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CONTRACAUTELA DE 3 PARA 6 MESES, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DA AUTORA (86 ANOS) E DO CARÁTER CRÔNICO DAS PATOLOGIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.081614-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA DESNECESSIDADE DO LAUDO. VERBETE 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. - Para concessão do benefício da progressão de regime, o reeducando deve cumprir o lapso exigido em lei e ostentar bom comportamento carcerário. - O exame criminológico deixou de ser imprescindível para comprovação do requisito subjetivo, mas nada impede que o juiz o solicite em decisão concretamente motivada. - A gravidade abstrata do crime praticado pelo reeducando não tem o condão, por si só, de justificar a imposição da realização do exame criminológico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089899-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA 1º SARGENTO. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 003/07 PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS INOVANDO OS CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO DITADAS NO DECRETO N. 4.633/06. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS NÃO CONSTANTES DA NORMA. EXCLUSÃO DA PROMOÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. O art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 318/08 elenca os requisitos basilares para a promoção dos Praças a 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, regulamentados pelo Decreto n. 4.633/06. A Comissão de Promoção de Praças ao editar Resolução para elucidar os critérios não pode extrapolar os termos ditados no Decreto, por não ser competente para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079870-0, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, NA FORMA DETERMINADA NA LEI QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar, "para saber se o convivente tem direito de receber a pensão por morte, deve-se primeiro analisar se a relação que possuía com o segurado se enquadra no conceito de 'união estável'", sendo que, ao interpretar o art. 226, § 3º, da CRFB/88, o art. 1º da Lei n. 9.278/96, e os arts. 1.732, 1.521 e 1.727, do Código Civil, concluiu que "para se configurar uma união estável é preciso que haja convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família entre pessoas não impedidas de casar (solteiras, viúvas ou divorciadas) ou que estejam separadas de direito (por decisão judicial ou escritura pública) ou de fato. A convivência, ainda que pública, contínua e duradoura, entre pessoas impedidas de casar, especialmente quando um dos conviventes é casado, ou não separadas de direito ou de fato, configura concubinato impuro, também chamado de concubinato adulterino" (TJSC, AC n. 2012.081889-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088877-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, AÇÕES PENAIS EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO, ARQUIVADAS OU EM ANDAMENTO, TODAS INCAPAZES DE ENSEJAR AUMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS NA QUAL NÃO CONSTA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. FATO IMPEDITIVO DA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO HIPÓTESES DE GRAVAME DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO, DE VALER-SE DE CHAVE MIXA, DEVIDAMENTE SANCIONADA POR MEIO DA QUALIFICADORA APLICADA À PENA. POSSE DE DROGA, OUTROSSIM, QUE COMPÕE CRIME ESPECÍFICO E JÁ CENSURADA NA SENTENÇA RESISTIDA. PERDA PATRIMONIAL NÃO EXPRESSIVA E INERENTE AO TIPO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNÍSSONA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE AMBAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001572-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE - DECISÃO A QUO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Comprovado o fumus boni juris, impõe-se a manutenção da liminar que suspende os efeitos de ato administrativo consistente na exoneração de servidor público. Por via reflexa, o pleito reveste-se de natureza alimentar, devendo, por isso, também ser considerado o princípio da proporcionalidade, pois, "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida" (Carreira Alvim). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2001.013762-3, de Rio do Sul, rel. Des. NEWTON TRISOTTO, j. 25/10/2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057549-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OU DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUE SEGUIU RIGOROSAMENTE AS REGRAS CONTIDAS NO CPP. FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS QUE AFASTOU TODOS OS DELITOS NÃO DOLOSOS CONTRA A VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS, QUANTO AO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, CARACTERIZADO PELA RECUSA DA VÍTIMA EM PRESTAR SERVIÇOS SEXUAIS NA FORMA PACTUADA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA, QUE FOI PRIMEIRAMENTE AGREDIDA E, QUANDO CAÍDA AO CHÃO, GOLPEADA NA CABEÇA COM UMA PEDRA DE APROXIMADAMENTE 15 KG (QUINZE QUILOS). DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SEM A INTENÇÃO DE MATAR. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007483-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).