APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMÓVEL USUCAPIENDO CEDIDO A EX-EMPREGADO. COMODATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSE AD INTERDICTA. MESMO TRANSCORRIDO LONGO TEMPO NÃO GERA DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA (ART. 1.208 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO DA POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CC). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE. I - A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). III - "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (Apelação Cível n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09-2-2012). ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE A MUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO À ESPÉCIE NÃO ESTARIA PERFECTIBILIZADO. INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDANTE PROVIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE E EXPLICITAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MAGISTRADO TEM O PODER DE REJEITAR, FUDAMENTADAMENTE, AS PROVAS QUE ENTENDE DISPENSÁVEIS OU IRRELEVANTES AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC À HIPÓTESE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071846-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTIDADE HOSPITALAR QUE REMETEU DOIS APARELHOS DE RAIO X PARA A EMPRESA DEMANDADA UM PARA CONSERTO E OUTRO COMO PAGAMENTO PELO SERVIÇO REALIZADO. DEMANDADA QUE NÃO EFETUOU O CONSERTO TAMPOUCO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APARELHOS DEIXADOS NA SEDE DA EMPRESA RÉ POR TERCEIRO QUE RESPONSABILIZOU-SE PELOS EQUIPAMENTOS. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU À ENTIDADE HOSPITALAR COMO PREPOSTO DA DEMANDADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ENVIOU UM PARECER TÉCNICO À AUTORA PARA ELENCAR OS PROBLEMAS ENCONTRADOS NO EQUIPAMENTO E INFORMAR ACERCA DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. IMPERTINÊNCIA. DENUNCIADO DEVIDAMENTE CITADO E QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. "A 'legitimidade para a causa' nada mais é do que a 'capacidade jurídica' transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo" (doutrina) (Apelação Cível n. 2013.059488-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 1-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076823-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTIDADE HOSPITALAR QUE REMETEU DOIS APARELHOS DE RAIO X PARA A EMPRESA DEMANDADA UM PARA CONSERTO E OUTRO COMO PAGAMENTO PELO SERVIÇO REALIZADO. DEMANDADA QUE NÃO EFETUOU O CONSERTO TAMPOUCO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APARELHOS DEIXADOS NA SEDE DA EMPRESA RÉ POR TERCEIRO QUE RESPONSABILIZOU-SE PELOS EQUIPAMENTOS. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU À ENTIDADE HOSPITALAR COMO PREPOSTO DA DEMANDADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ENVIOU UM PARECER TÉCNICO À AUTORA PARA ELENCAR OS PROBLEMAS ENCONTRADOS NO EQUIPAMENTO E INFORMAR ACERCA DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. IMPERTINÊNCIA. DENUNCIADO DEVIDAMENTE CITADO E QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "A 'legitimidade para a causa' nada mais é do que a 'capacidade jurídica' transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo" (doutrina) (Apelação Cível n. 2013.059488-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 1-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076822-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SATISFEITAS. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. Com o advento da Lei n. 12.403/11, que deu novo tratamento às medidas cautelares, a prisão preventiva passou a ser admitida apenas em hipóteses restritas, a teor do art. 313 do Código de Processo Penal, das quais se destaca a prática, em tese, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015855-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. "Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seurecurso não manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante norespectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008124-7, de Rio do Campo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SEM QUE O SERVIÇO ESTEJA INTEGRALMENTE IMPLANTADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "à luz do disposto no art. 3º da Lei n. 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador n. 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue" (STJ - Resp 1.339.313/RJ, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 12/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062775-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ALIMENTANTE PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, SEGURAMENTE, SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC E ART. 1.699 DO CC. QUANTUM MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUI UMA NOVA FAMÍLIA, DA QUAL SOBREVEIO MAIS UM FILHO. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069849-9, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079754-6, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES RECURSAIS E DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PRESENTE RECURSO NA ORIGEM - ARGUIÇÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO AGRAVADO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 526, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "'A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso' (STJ, AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). A comunicação da interposição do agravo de instrumento, feita sem a juntada de cópias das razões do recurso e do protocolo de interposição, que prejudica o juízo de retratação a ser feito pelo Juízo 'a quo', equivale à ausência de comunicação e, desde que comprovada essa circunstância, autoriza a extinção do recurso sem apreciação do mérito. "'O ônus de provar que o agravante não fez a comunicação e, de consequência, requerer ao tribunal o não conhecimento do recurso, é do agravado.' (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). Tendo este cumprido com seu ônus, não se pode conhecer do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2013.015094-1, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044071-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATRÍCULA QUE DEVE SER EFETIVADA - APELO DO IMPETRANTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) PARA 30 (TRINTA) DIAS - DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO A TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079061-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATRÍCULA QUE DEVE SER EFETIVADA - APELO DO IMPETRANTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) PARA 30 (TRINTA) DIAS - DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO A TODOS OS DEMAIS INFANTES INSCRITOS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010201-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR, POR FORÇA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. O julgamento do mérito da ação principal, seja pela procedência ou improcedência do pedido, acarreta a cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente deferida, a teor do que preceitua o art. 808, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056320-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. "Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seurecurso não manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante norespectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067732-3, de Curitibanos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DEMOLIÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036385-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO EXARADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, § 4º, DO CDC E ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. INFORMAÇÃO APRESENTADA. ATENDIMENTO, INCLUSIVE, DA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056319-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (LC N. 83/1993 E LC N. 222/2002). REVISÃO DOS VALORES QUANDO DA APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM PARA IMPEDIR OS DESCONTOS E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA FORMA PRIMITIVA DE CÁLCULO DA VNI. INSURGÊNCIA DO IPREV. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO QUANTUM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. VANTAGEM "PAGA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA APENAS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OPORTUNIDADE EM QUE CESSOU A BOA-FÉ." REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). "02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). "Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). "Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. (...) "O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). "Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044921-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.007750-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O ATUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. DECISÃO REFORMADA. - A fim de evitar a denominada progressão por salto, ou seja, a transferência direta do regime fechado para o aberto, devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional para a transferência do reeducando ao regime menos gravoso. - Determinar que o apenado aguarde, em prisão domiciliar, a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, equivale ao deferimento de prisão domiciliar sem o enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal. - Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004538-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO A VENDA DO ÚNICO BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DÍVIDAS DO ESPÓLIO A SEREM ADIMPLIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A PRETENSÃO E CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE OS HERDEIROS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAREM AS DESPESAS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR QUE A ALIENAÇÃO É NECESSÁRIA PARA O APORTE DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045647-2, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E BANCO RÉU QUE PLEITEIA A REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA ENVOLVENDO AS PARTES E COM DANO MORAL DEFERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057899-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).