APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) ANOS (ART. 121, § 3º, DO ECA) - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP) - REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338). "[...]. 3. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). 4. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Portanto, diante da data do fato (22.5.2010) e do recebimento da representação (23.6.2010) até a publicação da sentença (16.9.2011), verifica-se que não se passaram mais de 4 (quatro) anos, contexto que não revela a incidência do instituto da prescrição" (HC n. 235.511, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.2.2013). INFRATOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N. 8.069/90 - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] se o paciente, à época do fato, ainda não tinha alcançado a maioridade penal, nada impede que ele seja submetido à semiliberdade, ainda que, atualmente, tenha mais de dezoito anos, uma vez que a liberação compulsória só ocorre aos vinte e um [...]" (STF, HC n. 94.939, Min. Joaquim Barbosa, j. 14.10.2008). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008694-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA, QUE SOMENTE OCORREU 5 DIAS APÓS. COBRANÇA PELAS LIGAÇÕES REALIZADAS NESSE PERÍODO. SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELA AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a manutenção do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. 2. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041741-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061127-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NOS 1º, 2º, 3º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091637-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE BEM IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM REPARATÓRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA RESTOU FIXADO ABAIXO DO VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. SEGURO TOTAL. RISCOS VERIFICADOS EM TODA A ESTRUTURA DA COBERTURA DA RESIDÊNCIA, CONSOANTE O LAUDO DA DEFESA CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE OS RISCOS CAUSADOS PELOS CUPINS RESTARAM ASSUMIDOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM GARANTIDO. JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR ACERCA DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. DATA DA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074374-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS ESTRUTURAIS. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO CARBONÍFERA NO SUBSOLO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO PRECEITO SOMADA À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES TÉCNICOS CONSTRUTIVOS. DEZENAS DE CASAS NA VIZINHANÇA APRESENTANDO FISSURAS E RACHADURAS CONTEMPORANEAMENTE ÀS DETONAÇÕES NA MINA DE CARVÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS. EXAME PERICIAL SEM CONSIDERAR OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. ORÇAMENTO CONDIZENTE COM AS AVARIAS CONSTATADAS NA PERÍCIA APRESENTADO PELOS AUTORES. ADOÇÃO DESTE LEVANTAMENTO COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA NO LAUDO TÉCNICO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DESCARTANDO CATEGORICAMENTE A DEPRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. VENCIDO, NESSE PONTO, O RELATOR, QUE VOTOU PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR A ESSE TÍTULO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS QUE ENTENDERAM, CONTUDO, PROVADA A DESVALORIZAÇÃO, REMETENDO A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTENSO ABALO E TEMOR RELATIVO À INCOLUMIDADE FÍSICA E SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS APRESENTADOS POR SUA MORADIA E PELA RUÍNA DE CASAS NA VIZINHANÇA. ABALO ANÍMICO PRESENTE NA HIPÓTESE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ COM ADEQUAÇÕES, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O MOMENTO EXATO DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DA REQUERIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS REQUERENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025732-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PACIENTE PORTADOR DE PTOSE PALPEBRAL DO OLHO ESQUERDO (CID 10 H024 E H57.1). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DA CAVIDADE ORBITAL E CORREÇÃO DA PÁLPEBRA. FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE OCULAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO ATESTADA PELA ESPECIALISTA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CIRURGIA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030430-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIONADA A SEGURADORA COM A QUAL A VÍTIMA MANTINHA CONTRATO AO INVÉS DO CAUSADOR DO INFORTÚNIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS VOLTADOS À MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DE REPARO DO VEÍCULO, DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E DEPRECIAÇÃO DIANTE DO ATUAL ESTADO DO AUTOMÓVEL. DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DA DEMANDA AO PROVÁVEL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA MANTIDA. "Não ressaindo dos autos a correlação entre os fatos expostos na peça de entrada e as partes contra quem foi deflagrado o processo, não restando demonstrada, pois, a pertinência subjetiva da lide, não se identifica a legitimação da demanda para a resposta aos termos da pretensão objetivada pela parte autora" (Apelação Cível n. 2014.081038-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 05-2-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037638-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PARA ATUAR, EM HORÁRIO INTEGRAL, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSUMADA, MAS APENAS EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuiza ação civil pública com o escopo de compelir o Estado de Santa Catarina a disponibilizar um profissional da área médica, clínico geral, no interior do Complexo Penitenciário São Pedro de Alcântara, para atendimento diário e ininterrupto, observado o horário de trabalho dos demais servidores públicos estaduais, a qual foi julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. Irresignação do ente público centrada, precipuamente, no argumento de que o atendimento aos presos é feito fora do Presídio, o que é autorizado pelo art. 14, § 2º, da LEP. Preceito legal que efetivamente prevê a que tanto se proceda, o que, em linha de princípio, conduziria à conclusão de que o provimento jurisdicional malferiu o princípio da Separação dos Poderes, considerando que não se cogita, propriamente, da ausência de atendimento médico, ficando, portanto, ao critério do Estado exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto à efetiva lotação do profissional nas dependências do Complexo. Particularidades do caso, todavia, que tornam de rigor quando menos a procedência parcial do pleito inaugural. Com efeito, já à época da propositura da ação, contava o Presídio com profissionais da área da saúde, exceto clínico geral, o que revela um evidente contrassenso na atuação do Estado. Afora isso, já nos idos do ano de 2005, firmou Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando-se a promover as medidas necessárias para a contratação, o que evidencia que, também ao seu juízo, era conveniente a colocação de um clínico geral na Ergástulo. Não bastasse o exposto, da prova oral colhida durante a instrução do feito retira-se que o local conta com instalações adequadas para a prestação do atendimento médico, sendo certo que o prefalado art. 14, § 2º, da LEP,"Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, [...]." Em tal contexto, incompreensível a omissão estatal, de sorte que, conquanto a sentença comporte reforma parcial, porquanto, quanto às demais determinações que encerra, imiscuiu-se em seara que não lhe é própria, é imperativo impor ao Estado a tomada de providências que se fizerem necessárias para a efetiva contratação de um clínico geral, mediante o lançamento de edital, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena da adoção de providências que assegurem o seu resultado prático. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074248-3, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCAPACIDADE EXISTENTE DESDE O ACIDENTE DE TRABALHO. READEQUAÇÃO DO JULGADO APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010235-9, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR RESOLUTO ANTE A PRETENSÃO DA REVISÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 198, I, DO CC/02. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)." (Apelação Cível n.º 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, publ. 02/08/2011). MÉRITO. PENSÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO EM CUIDAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 23, II, DA CRFB/88. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89 e Lei n. 15.163/10) é anterior à promulgação da Carta Magna (05-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. A alegação de que compete à União legislar sobre o tema focado igualmente não procede, haja vista a competência comum do Estado, Distrito Federal e Municípios, juntamente com a União, em cuidar da assistência social, e da garantia das pessoas portadoras de deficiência, caso dos autos, conforme regra ditada pelo art. 23, II, da CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. "Esta Câmara de Direito Público não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (Ap. Cív. n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011) (AC. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E, APÓS 1º-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. ADEQUAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084420-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA INTENTADA PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. GRANDE QUANTIDADE DE CÁRTULAS DEVOLVIDAS POR CANCELAMENTO ORDENADO PELO EMISSOR. CONDUTA LÍCITA POR PARTE DO DEMANDADO. REGULAR EXERCÍCIO DE SEU MISTER. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR E O OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante assentado nesta Corte, as instituições financeiras respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços bancários (Embargos Infringentes n. 2010.016337-2). Evidente que a liberação indiscriminada de talonário de cheques configura falha na prestação do serviço, cuja repercussão jurídica pode chegar até a indenização do terceiro prejudicado, consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), notadamente quando a legítima expectativa do credor é frustrada mediante a devolução das cártulas por insuficiência de fundos (nexo de causalidade). Todavia, hipótese diversa se verifica quando a devolução se opera por sustação ordenada pelo correntista. Nesse caso, não há falha na prestação do serviço da instituição bancária capaz de ensejar a obrigação ressarcitória, senão o exercício regular de seu mister. Ausente a falha na prestação do serviço ou mesmo o necessário nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039822-1, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ SENTENCIANTE QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE À COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PASSÍVEL DE SER DECLARADA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, TODAVIA, NÃO DERRUÍDA PELA PARTE INTERESSADA. CONTRIBUINTE TRIBUTADA NA QUALIDADE DE "VENDEDORA AUTÔNOMA", E NÃO COMO SÓCIA DA EMPRESA DE QUE É PROPRIETÁRIA. DOCUMENTO SUBSCRITO PELA SECRETARIA DA FAZENDA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO LEGAL DAS CDA'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que não sejam aventadas na inicial dos embargos à execução, é possível o reconhecimento de ofício das chamadas "matérias de ordem pública", analisando-se o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme previsto no art. 267, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Hipótese, todavia, em que o exequente apresentou cadastro de contribuinte subscrito pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, dando conta de que a executada foi tributada na qualidade de "vendedora autônoma" no que tange à cobrança da Taxa de Licença e Localização - TLL, e não como sócia da empresa de que é proprietária, o que reforça a presunção legal das CDA's e afasta a tese de ilegitimidade passiva albergada pela decisão singular. Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80 (LEF), não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação, mormente porque as CDA's, acompanhadas dos documentos atinentes às notificações fiscais, trazem em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros de mora e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001008-4, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE DORSALGIA (CID 10 - M54). DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO CUMULADO COM SEQUELA DE FRATURA EM RAZÃO DA QUEDA SOFRIDA PELA DEMANDANTE. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. 2 'Devidamente detectada, ante à análise da narrativa da vestibular, a natureza do benefício previdenciário, que, in casu, é exclusivamente previdenciária, a arguição de conflito negativo de competência é inarredável, mormente porque a competência recursal para o reexame de sentença proferida por magistrado investido de jurisdição federal é do Tribunal Regional Federal da corresponde região, conforme regramento insculpido nos parágrafos 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal' (AC n. 2009.007330-9, Des. Vanderlei Romar)" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090771-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCESSIVOS ESTORNOS EFETUADOS PELO BANCO. PRODUTO CANCELADO. POSTERIOR REGISTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001774-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014420-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. NÃO CABIMENTO. 2) DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 901.106/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 13-12-2007). 3) OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. 4) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077811-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU CONSTRUÍDO JUNTO À EDIFICAÇÃO DA AUTORA. PROVA PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO ALGEROZ UTILIZADO PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO ENTRE AS PAREDES DE AMBAS AS CONSTRUÇÕES. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA NA EXECUÇÃO DA OBRA DE SEU IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL CAUSADO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058908-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COMBINADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º. DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. JULGAMENTO SUSPENSO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079464-0, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, I E II DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8069/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008892-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).