APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO DE MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078706-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065855-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO, PARENTE DO PACIENTE, SE UTILIZOU DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA EVITAR A IDENTIFICAÇÃO DURANTE O FLAGRANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO PACIENTE E DO TERCEIRO PARA AFERIR A VERDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER REALIZADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013704-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM FASE FINAL. PENDÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA E INTERROGATÓRIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE ENVOLVE TRÊS RÉUS E ONZE TESTEMUNHAS. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013541-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSOS DA DEFESA - PRIMEIRA INSURGÊNCIA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - PRELIMINARES - TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE RELATIVA - DISPENSA DE REPRESENTANTE DA OAB - PRÓPRIO ADVOGADO SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIME - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR QUESITOS COMPLEMENTARES - NÃO OCORRÊNCIA - REGRA DO § 3º DO ART. 159 DO CPP APLICÁVEL APENAS À FASE JUDICIAL - SUSCITADO PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAPROVA EM LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL - NEGATIVA DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO NA FASE DE PREPARAÇÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CPP - JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - EXIGÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A DESPEITO DA REGRA DO § 2º DO ART. 222 DO CPP, ANTE A UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA - NECESSÁRIA REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO RECONHECIDA A PARTIR DE ENTÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES E AS IRRESIGNAÇÕES DOS CORRÉUS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008275-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, "a vontade específica de pretender apossar-se da coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo 'apropriar-se'. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita". DOSIMETRIA. CÁLCULO A PARTIR DA PENA MÉDIA. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1 "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, HC n. 155.777/SP, j. em 3/5/2012). 2 A consideração da reincidência em etapas distintas da dosimetria, como para a fixação do quantum, a avaliação de eventual substituição ou suspensão e o estabelecimento do regime prisional, não constitui bis in idem, senão a observância do procedimento estabelecido pelo Código Penal (arts. 33, § 2º, 44, I, e § 3º, 59 e 77, I), que garante a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 3 A confissão é conceituada por Fernando Capez como a "aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um processo penal. É a declaração voluntária, feita por um imputável, a respeito de fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia". REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002092-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE. PREFACIAL ACOLHIDA. A não intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento e a falta de anuência de seu defensor com sua ausência, retira-lhe a possibilidade de produzir outras provas, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. O prejuízo causado é evidente, sobretudo porque não teve o direito de estar presente à inquirição das testemunhas da acusação, incluindo as vítimas dos fatos apurados, principal fundamento para prolação do édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093273-1, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO E SEGUIMENTO DA APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA A REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL É IRRECORRÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido". (STJ - RMS n. 37729/SP, 5ª Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.080780-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA, INVADE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE CONTRA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DO MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO RESPALDADA PELA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL COLIGIDOS NOS AUTOS. MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO SINISTRO COM OS FARÓIS APAGADOS E SEM UM DOS PNEUS DIANTEIROS DO AUTOMÓVEL. APELANTE QUE DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO AO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL DO SINISTRO IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL E DE QUE TERIA ACIONADO O CORPO DE BOMBEIROS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO BEM BASEADA NA CULPABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO CALCADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046069-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE ENFRENTOU AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE SUPOSTAMENTE PRETENDIA LEVAR A ARMA À DELEGACIA E NÃO A USOU OU PRETENDIA USÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DA ARMA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O APELANTE PRETENDIA ENTREGAR O REVÓLVER À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. ALÉM DISSO, CRIME QUE, POR SER DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGE AMEAÇA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE TAMBÉM SUSTENTA ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE FATO CAPAZ DE AFASTAR CULPABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001023-4, de Modelo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. COLISÃO PROVOCADA NO MOMENTO EM QUE O ACUSADO PRETENDIA TRANSPOR A VIA, EM CRUZAMENTO QUE POSSUIA, INCLUSIVE, PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE "QUEBRA-MOLAS" IMEDIATAMENTE ANTES DO CRUZAMENTO, ALIADO A DEPOIMENTO DE BOMBEIRO MILITAR, QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA NÃO TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS E SUPOSTO ABALO EMOCIONAL QUE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PORQUANTO AUSENTE RELAÇÃO DE PARENTESCO E AFETIVIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071502-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECORRIDA QUE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA FOI PROCESSADA POR OUTRO DELITO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DE SEU TÉRMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instauração de ação penal no curso do período de prova é causa obrigatória de revogação de sursis processual, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, mesmo findo tal período, desde que a denúncia tenha sido recebida neste lapso temporal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010518-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA NÃO FORMULADA. IMPUTAÇÕES DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SÚMULA 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" (Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça). PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. Não havendo transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. MÉRITO. AGENTE QUE SUBTRAI CHEQUE DE SEU EMPREGADOR DEVIDAMENTE PREENCHIDO, CONVERTENDO-O EM ESPÉCIE JUNTO A TERCEIROS. POSTERIOR EMISSÃO DE OUTRA CÁRTULA DE CONTA-CORRENTE JÁ ENCERRADA. EVIDENTE INTENÇÃO DE FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094033-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 5º, INCISO III E ART. 7º, INCISOS I E III, TODOS DA LEI N. 11.340/06]. APELANTE QUE DESFERE "CHINELADAS" NO ROSTO E CHUTES NO CORPO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHAS E POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES E NÃO SE UTILIZOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISUM QUE APLICOU EFEITO INFRINGENTE PARA MODIFICAR A BENESSE, CONCEDENDO AO APELANTE O SURSIS. PLEITEADA A CONCESSÃO DE SURSIS ESPECIAL PREVISTA NO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069556-5, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CUMULADO COM RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado para aquele relativo a mero disparo de arma de fogo c/c resistência, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.014255-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE ATESTADO MÉDICO [ART. 301, § 1º E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL] DELITO PRATICADO, EM TESE, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ENCAMINHADO PARA VARA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUÍZO SUSCITANTE ALEGA QUE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO É SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. CABIMENTO. ILÍCITO COM PENA MÁXIMA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDISPENSÁVEL A MAJORAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.012571-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015793-4, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO MÍNIMO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Demonstrada a necessidade da manutenção das medidas protetivas, inviável, por ora, a concessão do pedido de ordem. 2 Levando-se em conta que as medidas protetivas só permanecem enquanto estiverem presentes os requisitos de existência e validade, em momento oportuno o magistrado poderá revê-las, revogando-as quando entender que não mais existem os motivos que as autorizaram. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015046-6, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1 O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. 2 Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (STJ, Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 3. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa, que, além dos diversos pedidos de liberdade provisória e habeas corpus, deu ensejo à instauração de dois incidentes de restituição de coisas apreendidas e deixou transcorrer quase dois meses para se pronunciar acerca de novo interrogatório, trazendo transtornos à celeridade da marcha processual" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014987-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DECISUM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ENCARCERAMENTO QUE TEM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1 O fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. 2 "A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório" (TJSC, HC n. 2014.087232-5, j. em 16/12/2014) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/12 DO SENADO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O MAGISTRADO A QUO REAVALIE A QUAESTIO DE ACORDO COM O ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. "Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal, e a suspensão da execução, pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da citada lei, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal" (STJ, HC n. 218.629/RS, j. em 20/3/2012). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015841-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).