HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA LOGO APÓS A PRISÃO, ALÉM DE NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, HC n. 205.387/MG, DJUe de 10/3/2014). "A Suprema Corte já se manifestou no sentido de que 'a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal'" (STF, Habeas Corpus n. 105.055/SP, j. em 14/12/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016900-1, de Ascurra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. ABSOLVIÇÃO POR UM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TRATANDO-SE DO FATO III E NÃO DO IV. CORREÇÃO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO E PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O AGENTE. POSSE INJUSTIFICADA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita. 2 Uma vez comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, impossível a desclassificação para o de receptação, pois a alegação de que o agente comprou os objetos furtados de outra pessoa não foi comprovada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010537-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PROVA IDÔNEA ALIADA À EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRECEDENTES. 1 "Em que pese ser a paciente mãe de uma criança com idade inferior a 6 (seis) anos, as instâncias ordinárias entenderam pela impossibilidade de concessão da prisão domiciliar, uma vez que não foi constatada a imprescindibilidade da sua presença ou a necessidade de cuidados especiais a serem conferidos à menor" (Habeas Corpus n. 295.774/SP, j. em 21/8/2014). 2 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016946-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, UMA VEZ PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há violação ao princípio da presunção de inocência, porquanto a prisão cautelar possui natureza meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o paciente do convívio social, desde que presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015658-5, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", INVESTIGANDO UM ASSALTO, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COLOCANDO ALGO NA BOCA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK NAS MÃOS E OUTRAS 80 (OITENTA) PEDRAS DA MESMA DROGA, NA BOCA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM 04 (QUATRO) PAPELOTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087459-4, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. 1 Inexistindo provas seguras de que o adolescente comercializaria o estupefaciente encontrado - não bastando os meros indícios apresentados e a suspeita erigida pela sua apreensão em posse de 19,6g (dezenove gramas e seis) de crack - impossível a procedência da representação pela prática do ato infracional correspondente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 De outra banda, comprovado que o material apreendido estava em poder do apelante e evidenciado que ele era usuário dessa substância, a desclassificação da conduta para aquela delineada no art. 28 da Lei de Drogas é medida imperativa. 3 Por consequência, deve ser alterada a medida socioeducativa aplicada ao adolescente para a inserção em regime de liberdade assistida (art. 112, IV, do ECA), observadas as formalidades dos arts. 118 e 119 do mesmo Diploma Legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003768-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDAS, ENTRETANTO, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A sentença condenatória criminal somente pode vir fundada em provas que conduzam a uma certeza. Até mesmo a alta probabilidade servirá como fundamento absolutório, pois teríamos tão-só um juízo de incerteza que nada mais representa que não a dúvida quanto à realidade. [...] Concluindo: a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077854-6, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA FORMULADA NAS CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA ESFERA INDICIÁRIA UTILIZADA COMO REFORÇO À CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 506442/ES, DJUe de 2/2/2015). 2 Embora o acusado tenha se retratado em Juízo, alegando que praticou o crime sob o pálio de excludente de culpabilidade, a confissão prestada na fase indiciária foi utilizada para embasar a condenação, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009136-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL APLICANDO A FRAÇÃO ISOLADAMENTE SOBRE CADA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. QUANTUM DA REPRIMENDA A SER CUMPRIDO EM 1/2 PARA A SOMA DE PENAS DOS CRIMES COMUNS MAIS 2/3 REFERENTES A SOMA DE PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS. DECISÃO REFORMADA PARA REESTABELECER O REGIME ANTERIOR A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014549-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O DELITO PERPETRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. VÍTIMAS QUE NÃO SE ENCONTRAVAM EM REPOUSO, MAS SIM ASSISTINDO À TELEVISÃO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. CRIME PRATICADO PRÓXIMO APÓS AS 23 HORAS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DEVIDA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051229-2, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR, SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO QUE APESAR DE NÃO TER ADMITIDO A PROPRIEDADE DE APARELHO CELULAR LOCALIZADO EM SUA CELA, CONFIRMOU QUE O UTILIZOU PARA FOTOGRAFAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VII DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011531-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL]. APELANTE QUE DESFERE SOCOS NA VÍTIMA E A ARRASTA PELOS CABELOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. OFENDIDA QUE, MUITO EMBORA EM JUÍZO, TENHA AMENIZADO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE, CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES E NÃO SE UTILIZOU DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073152-4, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ARTEFATO APREENDIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PLEITO VISANDO À RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE COM VALIDADE EXPIRADA. VIABILIDADE CONDICIONADA AO NOVO REGISTRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. De acordo com a jurisprudência "não são todos os instrumentos que podem ser confiscados, mas somente os que consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito" (JTJ 184/294). Assim, é possível a restituição da arma de fogo regularmente adquirida, desde que comprovada a renovação do registro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091107-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC n. 110.278/RS, j. em 25/6/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013916-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Habeas Corpus n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012) 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016942-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. OBSTRUÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. COLISÃO COM MOTOCICLETA. RÉU QUE INGRESSA NA VIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 36 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060554-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE INCAPAZ EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A HOMOLOGAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.066334-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA, EM SEU COMÉRCIO, PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIR A EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS ORA EXAMINADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039091-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E II, C/C ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 478 DO CPP. ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEZ REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, A ACORDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EIVA REJEITADA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA QUE O CRIME OCORREU POR DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DE QUE OS CRIMES FORAM RESULTADOS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À SEGUNDA PARTE DO ART. 70 DO CP DESNECESSÁRIA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA DA PENA E, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DA TESE EM PLENÁRIO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056704-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA E SEGURA. ACUSADO QUE NEGA ENFATICAMENTE A PRÁTICA DO ILÍCITO. VÍTIMA QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DOS ATOS LIBIDINOSOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENÇÃO DE QUE O ABUSADOR TERIA PASSADO AS MÃOS POR CIMA DAS VESTES. OFENDIDO QUE, ADEMAIS, AFIRMOU NÃO TER CONDIÇÕES DE RECONHECER O ACUSADO. TESTEMUNHAS QUE, POR SUA VEZ, NÃO AUXILIAM NA DESCOBERTA DOS FATOS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029643-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).