Acidente no trabalho. Multa de 25% por haver o segurador
excedido o prazo de 60 dias, previsto no art. 52 da Lei de Acidentes,
para pagar a indenização, prazo esse que se conta da verificação da
incapacidade permanente, mesmo em caso de acôrdo. Aplicação do art. 102
do Decreto-lei nº 7.036, de 1944.
Ementa
Acidente no trabalho. Multa de 25% por haver o segurador
excedido o prazo de 60 dias, previsto no art. 52 da Lei de Acidentes,
para pagar a indenização, prazo esse que se conta da verificação da
incapacidade permanente, mesmo em caso de acôrdo. Aplicação do art. 102
do Decreto-lei nº 7.036, de 1944.
Data do Julgamento:25/05/1961
Data da Publicação:DJ 20-07-1961 PP-01376 EMENT VOL-00468-03 PP-00591
Recurso incabível. Agravo desprovido. Firme a jurisprudência de que a remuneração dos dias de repouso se computa no cálculo da indenização por acidente do trabalho.
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Recurso incabível. Agravo desprovido. Firme a jurisprudência de que a remuneração dos dias de repouso se computa no cálculo da indenização por acidente do trabalho.
Data do Julgamento:06/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00084 EMENT VOL-00449-01 PP-00182 ADJ 24-07-1961 PP-00218
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO - POSTO DE CONCORDE O
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETORIO EXCELSO, E
MOTORIA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIFICANDO A SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - HONORARIOS DE ADVOGADO - POSTO DE CONCORDE O
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETORIO EXCELSO, E
MOTORIA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, JUSTIFICANDO A SUBIDA DE
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:27/09/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00451
Recurso conhecido e desprovido, quanto à condenação em honorários advocatícios. Não conhecimento no que tange aos demais assuntos abordados: prescrição, pagamento de diárias de um ano, etc.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido, quanto à condenação em honorários advocatícios. Não conhecimento no que tange aos demais assuntos abordados: prescrição, pagamento de diárias de um ano, etc.
Data do Julgamento:13/09/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06141 EMENT VOL-00440-02 PP-00867 ADJ 26-06-1961 PP-00130
PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
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PROVADO QUE A EMPREGADORA ASSUMIA PLENA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO
AOS OBREIROS PLEITEANTES DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE DEU VIOLAÇÃO DO ART.
100 DA LEI DE ACIDENTES NA DESONERAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO
DENEGADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06258 EMENT VOL-00442-02 PP-00465 ADJ 26-06-1961 PP-00120
