- Súm. 234: - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente;
Súm. 314: - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
Ementa
- Súm. 234: - São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente;
Súm. 314: - Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
Data do Julgamento:29/06/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02830 EMENT VOL-00589-02 PP-00539
ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. LEI ESTADUAL MANDANDO INCLUIR ADICIONAL DE 10%
SOBRE A TAXA PREVISTA NO ART. 52.
DO DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM ESSE
ACRÉSCIMO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1963
Data da Publicação:DJ 05-03-1964 PP-00294 EMENT VOL-00567-01 PP-00374
HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO ELES
DEVIDOS, POIS NADA IMPEDE AO ACIDENTADO A OUTORGA A PROCURADOR PARA
DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1963
Data da Publicação:DJ 21-11-1963 PP-04047 EMENT VOL-00563-01 PP-00267
Em caso de moléstia profissional típica, devida a multa, se o
responsável não propõe a liquidação nos sessenta dias seguintes à
ciência da perícia judicial (interpretação dos art. 102, 52 e 57 do
DI.7.036, DE 1944). Despesas de tratamento presumidas e condicionais á
comprovação efetiva na execução, em obediência ao princípio da economia
processual.
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Em caso de moléstia profissional típica, devida a multa, se o
responsável não propõe a liquidação nos sessenta dias seguintes à
ciência da perícia judicial (interpretação dos art. 102, 52 e 57 do
DI.7.036, DE 1944). Despesas de tratamento presumidas e condicionais á
comprovação efetiva na execução, em obediência ao princípio da economia
processual.
Data do Julgamento:01/10/1963
Data da Publicação:DJ 07-11-1963 PP-03852 EMENT VOL-00561-03 PP-01047
Acidente no trabalho. Para cálculo da indenização, leva-se em conta o salário vigente à época da perícia e não da época do acidente, como pretende a recorrente. Tratando-se de divergência jurisprudencial superada, não se conhece do recurso.
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Acidente no trabalho. Para cálculo da indenização, leva-se em conta o salário vigente à época da perícia e não da época do acidente, como pretende a recorrente. Tratando-se de divergência jurisprudencial superada, não se conhece do recurso.
Data do Julgamento:26/09/1963
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03650 EMENT VOL-00559-03 PP-00785
PRESCRIÇÃO. OS AUTOS DA AÇÃO FICARAM EM PODER DO ADVOGADO POR MAIS
DE DOIS ANOS, OCORRENDO, NO CASO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS,
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ERA DE UM ANO.
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PRESCRIÇÃO. OS AUTOS DA AÇÃO FICARAM EM PODER DO ADVOGADO POR MAIS
DE DOIS ANOS, OCORRENDO, NO CASO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS,
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ERA DE UM ANO.
Data do Julgamento:05/09/1963
Data da Publicação:DJ 03-10-1963 PP-03327 EMENT VOL-00556-02 PP-00804
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE MOLESTIA DO AUTOR E SEU TRABALHO. ADMITIDO
A VISTA DO CONJUNTO DA PROVA DOS AUTOS PREVALECENDO SOBRE O LAUDO
MEDICO A PROVA DO AMBIENTE REAL DO TRABALHO, CUJAS CONDIÇÕES ERAM
AGRESSIVAS.
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NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE MOLESTIA DO AUTOR E SEU TRABALHO. ADMITIDO
A VISTA DO CONJUNTO DA PROVA DOS AUTOS PREVALECENDO SOBRE O LAUDO
MEDICO A PROVA DO AMBIENTE REAL DO TRABALHO, CUJAS CONDIÇÕES ERAM
AGRESSIVAS.
Data do Julgamento:23/08/1963
Data da Publicação:DJ 10-10-1963 PP-03417 EMENT VOL-00557-01 PP-00077
