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ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - PARA O CALCULO, DA MESMA
DEVER-SE-A TOMAR COMO BASE O SALARIO LEGAL.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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Acidente do trabalho - Revisão quando ocorre agravação ou repetição da incapacidade - Apêlo extremo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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AGRAVO PROVIDO PELA DIVERGENCIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E DIVERSOS
ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
13/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-01 PP-00196 RTJ VOL-00009-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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Acidente de trabalho: na indenização devem ser incluídos os honorários de advogado do acidentado, quando contratado por êste.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, COMPUTA-SE A REMUNERAÇÃO
DOS DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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Acidente do trabalho - Inclúi-se na indenização o repouso semanal, mas calcula-se pelo salário legal e não pelo real - Recurso provido em parte.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ACIDENTE DO TRABALHO. REPOUSO REMUNERADO; INCLUSAO.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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TAXA SUPLEMENTAR DE CUSTEIO DO SERVIÇO MEDICO DO I.A.P.C.
INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Data do Julgamento
:
07/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05723 EMENT VOL-00383-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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AÇÃO EXECUTIVA - INADEQUADA PARA HAVER O PAGAMENTO DE PREMIOS DE
SEGURO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
06/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Transporte marítimo.
Ação do segurador, sub-rogado no direito do dono da mercadoria.
Data do Julgamento
:
05/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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ACIDENTE NO TRABALHO - INCLUSAO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO
CALCULO DA INDENIZAÇÃO - ACORDAOS DIVERGENTES - AGRAVO PROVIDO PARA
SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
05/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07070 EMENT VOL-00387-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ACIDENTE DE TRABALHO: PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, APLICAÇÃO DO DECRETO N.
7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 66.
Data do Julgamento
:
27/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01112 ADJ 15-05-1961 PP-00053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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ACIDENTE NO TRABALHO - CALCULO DA INDENIZAÇÃO E TOMADO NA BASE DE
70% DO SALARIO LEGAL E NÃO DO SALARIO REAL DA VÍTIMA -
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07073 EMENT VOL-00387-04 PP-01614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ACIDENTE NO TRABALHO - CALCULO DA INDENIZAÇÃO E TOMADO NA BASE DE
70% DO SALARIO LEGAL E NÃO DO SALARIO REAL DA VÍTIMA. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07073 EMENT VOL-00387-04 PP-01609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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ACIDENTE DO TRABALHO - DIARIAS FIXADAS NA CONFORMIDADE DAS TABELAS
VIGENTES A ÉPOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO ACIDENTADO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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A VERBA DE ADVOGADO DEVE SER INCLUIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTES.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Inclusão de juros moratórios. Existência de textos legais a respeito.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00841 RTJ VOL-00009-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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ACIDENTE DO TRABALHO: O OPERARIO ACIDENTADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE
CONTRATAR DEFENSOR QUE LHE PATROCINE OS INTERESSES, DESPREZANDO O
AUXILIO DO ESTADO; NESSE CASO A SENTENÇA QUE, CONCEDER INDENIZAÇÃO
DEVERA INCLUIR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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PRESCRIÇÃO BIENAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE.
CORRE A PRESCRIÇÃO DE QUANDO COMPROVADA TAL INCAPACIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01837 ADJ 26-06-1961 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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HONORARIOS DE ADVOGADO SE INCLUEM NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO
TRABALHO.
Data do Julgamento
:
02/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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