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Ementa
Transporte marítimo. Invalidade das cláusulas exonerativas da responsabilidade. Recurso extraordinário seu não conhecimento.
Data do Julgamento
:
21/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00543 ADJ 17-07-1961 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO POR INOPORTUNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10760 EMENT VOL-00397-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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SÃO INCORPORADOS A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Em ação movida por companhia de transporte contra empresa seguradora os honorários advocatícios são devidos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.
QUESTIO FACTIS.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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REPOUSO REMUNERADO - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO DO
AGRAVO.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09665 EMENT VOL-00394-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Recurso Extraordinário. Intempestividade.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-01472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Acidente do Trabalho. A fixação da incapacidade é matéria de prova.
As diárias e os honorários advocatícios são devidos.
Data do Julgamento
:
23/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Acidente do trabalho. Prescrição inocorrente. Relação de causa e efeito.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Prescrição. A reclamação administrativa suspende ou interrompe o curso da prescrição (Decreto 20.910, estendido às autarquias pelo Dec.-lei nº 4.597, de 1942). Honorários de advogado da Companhia subrogada nos direitos dos segurados já estão incluídos
nos prêmios pagos aos servidores. Extraordinário provido em parte.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
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Acidente do trabalho. Recurso extraordinário sem cabimento. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00305 RTJ VOL-00009-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Aplicação do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. R. E. incábivel.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE NO TRABALHO. SÃO CABIVEIS HONORARIOS
ADVOCATICIOS. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10395 EMENT VOL-00396-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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SUA INCLUSAO NA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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EMBARGOS DECLARATORIOS. QUANDO NÃO TACHADOS DE PROTELATORIOS,
SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO. INVALIDADE DE
CLÁUSULA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. O CALCULO DA MESMA DEVE BASEAR-SE
SOB O SALARIO LEGAL.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-03 PP-01302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA DEVERA BASEAR-SE NO SALARIO LEGAL, E NÃO
NO REAL.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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DEVE SER INCLUIDO O REPOUSO REMUNERADO NA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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O REPOUSO REMUNERADO DEVE SER INCLUIDO NA INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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