ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953
Ementa
ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE
SEGURO.
E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS
ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART.
2 DA L.1.815 DE 1953
Data do Julgamento:18/11/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03594 EMENT VOL-00641-02 PP-00586
PRAZO. NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DESDE QUE HAJA TRANSCORRIDO MAIS
DA METADE DE SUA DURAÇÃO ANTES DA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS (ART. 26
COD. PROC. CIV.) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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PRAZO. NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DESDE QUE HAJA TRANSCORRIDO MAIS
DA METADE DE SUA DURAÇÃO ANTES DA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS (ART. 26
COD. PROC. CIV.) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1965
Data da Publicação:DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00279
Acidente do Trabalho. Na composição do dano, por acidente de
trabalho ou de transporte, não é contrário a lei tomar por base da
indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Súm. 314).
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Acidente do Trabalho. Na composição do dano, por acidente de
trabalho ou de transporte, não é contrário a lei tomar por base da
indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Súm. 314).
Data do Julgamento:22/10/1965
Data da Publicação:DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01163
Não contraria a lei, calcular a indenização tomando-se por
base o valor do salário do acidentado ao tempo do exame pericial ou da
sentença. Súmula nº 314. Agravo não provido.
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Não contraria a lei, calcular a indenização tomando-se por
base o valor do salário do acidentado ao tempo do exame pericial ou da
sentença. Súmula nº 314. Agravo não provido.
Data do Julgamento:24/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00225
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
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ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00339
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
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CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00427 RTJ VOL-00033-01 PP-00847
Acidente do trabalho, prescrição intercorrente.
A demora do laudo pericial, na ação de acidente, não autoriza decretar-se a prescrição, que, de resto, só começa com a verificação da moléstia pelo exame pericial.
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Acidente do trabalho, prescrição intercorrente.
A demora do laudo pericial, na ação de acidente, não autoriza decretar-se a prescrição, que, de resto, só começa com a verificação da moléstia pelo exame pericial.
Data do Julgamento:11/06/1965
Data da Publicação:DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00432
ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA,
ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI
ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA
SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/05/1965
Data da Publicação:DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01466
AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO
INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE
FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA
ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1965
Data da Publicação:DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00073
PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO
HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO
HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/03/1965
Data da Publicação:DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00552
NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
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NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO
EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311).
NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE,
NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO
TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:16/03/1965
Data da Publicação:DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00437