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Jurisprudência

STF AI 37117 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE, COM AVARIA E DANOS DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO E HONORARIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL > VIOLADO.
Data do Julgamento : 28/02/1966
Data da Publicação : DJ 28-04-1966 PP-01350 EMENT VOL-00652-02 PP-00705
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 29956 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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A APOLICE SATISFEZ OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO SE INFRINGIU O DECRETO LEI N. 2.063, DE 7 DE MARCO DE 1940, ART. 49, PARAGRAFO 1.
Data do Julgamento : 06/12/1965
Data da Publicação : DJ 16-03-1966 PP-00761 EMENT VOL-00647-01 PP-00056
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 36677 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS AEROVIARIAS. IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE SEGURO. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE ESTAREM AS EMPRESAS AEROVIARIAS ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO, SEM AS LIMITAÇÕES DA SEGUNDA PARTE ART. 2 DA L.1.815 DE 1953
Data do Julgamento : 18/11/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03594 EMENT VOL-00641-02 PP-00586
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 58366 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PRAZO. NÃO SE VERIFICA A SUSPENSÃO DESDE QUE HAJA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DE SUA DURAÇÃO ANTES DA SUPERVENIENCIA DAS FERIAS (ART. 26 COD. PROC. CIV.) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 18/11/1965
Data da Publicação : DJ 02-03-1966 PP-00534 EMENT VOL-00645-01 PP-00279
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RE 43777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMPOSTO DE SELO. MULTA FISCAL. LIVRO DE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANONIMA NÃO SE EQUIPARA A LIVROS 'NOTAS PUBLICAS'. DL. 4 655/42, ART.66.
Data do Julgamento : 26/10/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00684
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 57837 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do Trabalho. Na composição do dano, por acidente de trabalho ou de transporte, não é contrário a lei tomar por base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. (Súm. 314).
Data do Julgamento : 22/10/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03591 EMENT VOL-00641-03 PP-01163
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF AI 33162 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SÚMULA: A PRETENSÃO DA REFORMA DA SÚMULA 161 E INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento : 19/10/1965
Data da Publicação : DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00134
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF AI 33873 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Não contraria a lei, calcular a indenização tomando-se por base o valor do salário do acidentado ao tempo do exame pericial ou da sentença. Súmula nº 314. Agravo não provido.
Data do Julgamento : 24/08/1965
Data da Publicação : DJ 08-09-1965 PP-02284 EMENT VOL-00629-01 PP-00225
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
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STF RE 58336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO LEGAL. 1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965). 2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
Data do Julgamento : 13/08/1965
Data da Publicação : DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 58381 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO LOCATARIO A COMPRA DO IMÓVEL. DIREITO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.(RE... 57.459, 1964).
Data do Julgamento : 18/06/1965
Data da Publicação : DJ 08-12-1965 PP-03595 EMENT VOL-00641-03 PP-01208
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 58054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00427 RTJ VOL-00033-01 PP-00847
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 58062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Acidente do trabalho, prescrição intercorrente. A demora do laudo pericial, na ação de acidente, não autoriza decretar-se a prescrição, que, de resto, só começa com a verificação da moléstia pelo exame pericial.
Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00432
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
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STF RE 58366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA, ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ACORDO, DA RESPONSABILIDADE QUE LHE FOI ATRIBUIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO O SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 25/05/1965
Data da Publicação : DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01466
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF AI 35090 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO ACIDENTARIA. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 18/05/1965
Data da Publicação : DJ 16-06-1965 PP-01435 EMENT VOL-00622-02 PP-00420
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF RE 57707 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACIDENTE NO TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO, NA RUA, NA HORA DA REFEIÇÃO, QUANDO O EMPREGADO VOLTAVA DO ALMOCO. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento : 13/05/1965
Data da Publicação : DJ 16-06-1965 PP-01438 EMENT VOL-00622-03 PP-01078 RTJ VOL-00033-01 PP-00167
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF AI 32070 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDENCIA DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 09/04/1965
Data da Publicação : DJ 12-05-1965 PP-01036 EMENT VOL-00617-01 PP-00045
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 57244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação : DJ 27-10-1965 PP-02969 EMENT VOL-00635-02 PP-00742
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF AI 33729 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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AÇÃO DECLARATORIA. SEU NÃO CABIMENTO, EM FACE DOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. O PEDIDO NÃO ERA PARA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FOSSE DUVIDOSA OU INCERTA, MAS PARA SE COMPELIR A TRANSFERENCIA DA ASSINATURA DE UM TELEFONE. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 26/03/1965
Data da Publicação : DJ 28-04-1965 PP-00852 EMENT VOL-00615-01 PP-00073
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RE 57620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PROCESSO TRABALHISTA NOTIFICAÇÃO FEITA AO PORTEIRO DO EDIFICIO NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUIZO, NÃO SE DECRETA A NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 23/03/1965
Data da Publicação : DJ 06-05-1965 PP-00933 EMENT VOL-00616-01 PP-00552
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RE 57481 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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NO TIPICO ACIDENTE DO TRABALHO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO EXCLUI A MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 311). NA COMPOSIÇÃO DO DANO POR ACIDENTE DO TRABALHO, OU DE TRANSPORTE, NÃO E CONTRARIO A LEI TOMAR PARA BASE DA INDENIZAÇÃO O SALARIO DO TEMPO DA PERICIA OU DA SENTENÇA.
Data do Julgamento : 16/03/1965
Data da Publicação : DJ 07-04-1965 PP-00686 EMENT VOL-00612-02 PP-00437
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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