O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.
Ementa
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 852 DO CÓDIGO,
EXIGE QUE O AGRAVANTE EXPONHA AS RAZOES DA ILEGALIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, DO CONTRARIO, NÃO SERÁ CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/10/1959
Data da Publicação:DJ 16-01-1960 PP-00746 EMENT VOL-00418-01 PP-00325
Se a prescrição de que trata a Lei de Acidentes só começa a fluir, no caso de incapacidade por molestia profissional, da data em que êsta é verificada não se pode falar em prescrição intercorrente com a demora na elaboração do laudo médico; que
constata
a incapacidade.
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Se a prescrição de que trata a Lei de Acidentes só começa a fluir, no caso de incapacidade por molestia profissional, da data em que êsta é verificada não se pode falar em prescrição intercorrente com a demora na elaboração do laudo médico; que
constata
a incapacidade.
Data do Julgamento:13/10/1959
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00884
AUMENTOS SALARIAIS DECRETADOS EM DISSIDIO COLETIVO - EXTENSAO AOS
EMPREGADOS DOS PROPRIOS SINDICATOS DE CLASSE - NÃO RECONHECIMENTO
POR FALTA DE AJUSTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AUMENTOS SALARIAIS DECRETADOS EM DISSIDIO COLETIVO - EXTENSAO AOS
EMPREGADOS DOS PROPRIOS SINDICATOS DE CLASSE - NÃO RECONHECIMENTO
POR FALTA DE AJUSTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1959
Data da Publicação:DJ 17-12-1959 PP-17067 EMENT VOL-00414-03 PP-00817 ADJ 21-03-1960 PP-00704
Acidente no trabalho. No cálculo da indenização inclui-se o repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.
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Acidente no trabalho. No cálculo da indenização inclui-se o repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00849 ADJ 07-03-1960 PP-00563
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO SE INCLUI O REPOUSO
REMUNERADO. A LEI 605, DE 1949, NÃO REVOGOU A LEI DE ACIDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/09/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16700 EMENT VOL-00413-03 PP-00965 ADJ 18-01-1960 PP-00129
A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
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A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Data do Julgamento:01/09/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00667 ADJ 21-03-1960 PP-00706 ADJ 27-11-1961 PP-00414
