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INCLUSAO DE REPOUSO REMUNERADO NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Mercadoria segurada - É de 2 anos o prazo prescricional da ação de indenização - Art. 442 do Código de Comércio. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00684 ADJ 07-03-1960 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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MOLESTIA PROFISSIONAL - NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A
TUBERCULOSE - APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DA LEGISLAÇÃO COMUM - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE TOMAR POR BASE O SALARIO REAL, INCLUIDO
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12577 EMENT VOL-00402-04 PP-01278 ADJ 18-01-1960 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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NIVEL SALARIAL COMO BASE DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO LEI N. 2.873, DE
1956.
Data do Julgamento
:
21/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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QUESTÃO DE FATO, CUJA APRECIAÇÃO NÃO DENOTA INFRINGENCIA A LETRA DE
LEI.
Data do Julgamento
:
21/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10761 EMENT VOL-00397-01 PP-00345 ADJ 18-01-1960 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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C.P.C., art. 64. Os honorários de advogado integram o ressarcimento na ação por extravio de mercadoria.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-04 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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MOLESTIA PROFISSIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Acidente. Relação de trabalho. Móvel do crime. Lei nº 2.873, de 1956. Honorarios de advogado
Data do Julgamento
:
10/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00984 RTJ VOL-00010-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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- A prescrição da ação intentada contra o Armador por perda ou extravio de carga, do dono ou sub-rogado, prescreve em um ano.
- Não tem eficácia, em regra, a cláusula exonerativa de responsabilidade do transportador, impressa no verso do conhecimento.
- Juros moratórios devidos pelo Lloyd.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00895 ADJ 23-07-1962 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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A INDENIZAÇÃO A SER PAGA POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER CALCULADA
COM A COMPUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE REPOUSO OBRIGATORIO.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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A PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL SE APLICA TANTO NO
DONO DA CARGA COMO AO SEGURADOR, SUB-ROGADO NO DIREITO DE PEDIR
RESSARCIMENTO POR PERDA OU EXTRAVIO DA MERCADORIA.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01307 ADJ 08-02-1960 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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Acidente do trabalho. Inclusão de honorários advocatícios na condenação.
Data do Julgamento
:
02/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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Acidente no trabalho. Honorários de advogado. Inclusão na indenização.
Data do Julgamento
:
29/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10012 EMENT VOL-00395-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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ACIDENTE NO TRABALHO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ARTIGO 20 DA LEI DE ACIDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00916 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO TENDO EM VISTA AS PENALIDADES SOCIAIS
DA LEI.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08906 EMENT VOL-00392-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Deserção, por falta de preparo na 2º. Instância. Coisa julgada. Não cabe recurso extraordinário com base em consideração de mera equidade.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08907 EMENT VOL-00392-03 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
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ATO ILICITO - NÃO OCORRENCIA - ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO; NELA SE INCLUEM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO PARTICULARMENTE CONTRATADO PELO VÍTIMA.
Data do Julgamento
:
02/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-03 PP-01099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
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A PROIBIÇÃO DO ART. 235, N. III, DO CÓDIGO CIVIL SE ESTENDE A
QUALQUER ESPÉCIE DE FIANCA, ASSIM A CIVIL COMO A COMERCIAL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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