APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU LEVE SOBRE O PÉ DIREITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003172-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084990-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002226-0, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM EXECUÇÃO. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA, RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070308-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PRETENDIDA RESCISÃO DO PACTO. PERMUTANTE QUE FALECEU ANTES DO TERMO DA AVENÇA. INTERESSE DO ESPÓLIO NA CONTINUIDADE DA PERMUTA. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 60% DO CONTRATO. PRAZO PARA ENTREGA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRA POR OUTRA EMPRESA DEMONSTRADA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA RAZOABILIADE. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES QUE SE CONSOLIDARAM APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036535-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A RESPEITO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO REQUERIDO. SENTENÇA QUE NÃO OFENDEU DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM. Recurso conhecido em parte e deprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005231-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E DO EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS, POIS SEQUER FORAM CITADOS. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008551-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU NA FORMA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. ADEMAIS, REQUERENTE QUE, INTIMADO POR EDITAL, VEIO AOS AUTOS, REPRESENTADO POR ADVOGADO, E MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA MENCIONADA DECISÃO. RÉU QUE, NA SEQUÊNCIA, ASSINOU PETIÇÃO, JUNTAMENTE COM SEU DEFENSOR, DESISTINDO DO RECLAMO. ATO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTROU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078337-2, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AGENTES QUE, PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, ESTOURAM CADEADO QUE A PRENDIAM, COM UMA CORRENTE, JUNTO A UM POSTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, NO CASO. PEDIDO INDEFERIDO. "Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 7/10/2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, A DOIS CORRÉUS, NÃO REQUERENTES. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DAS PENAS DEVIDAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.079515-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

1. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL (RITJSC, ART. 195). RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ADMISSÃO DA REVISÃO PELA SEÇÃO CRIMINAL. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Fica prejudicado o exame de agravo regimental contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida com revisão criminal se o Órgão Fracionário decide não admitir o pedido revisional. REVISÃO NÃO CONHECIDA; AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2014.078105-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. 1. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. 2. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS FALSOS (CPP, ART. 621, INC, II). NECESSIDADE DE PROVA SEGURA. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Para o acolhimento de revisão criminal ajuizada com fundamento na hipótese de falsidade dos elementos que sustentam o decreto condenatório é necessária prova segura de tal falsidade, não sendo o bastante a simples alegação de que os depoimentos das testemunhas são mentirosos. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.066693-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÕES PENAIS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 3. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS CONCRETOS. 4. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. 5. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. 6. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO NOVO CRIME (CP, ART. 63). 7. ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 1. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade no conceito analítico de crime, e não são o bastante para justificar o aumento da pena-base como má valoração da primeira circunstância judicial. 2. A existência de ações penais em curso não justifica o aumento da reprimenda basilar decorrente da má consideração dos antecedentes criminais do agente. 3. É vedado o aumento da reprimenda sob as alegações de que a personalidade do agente é "desvirtuada" e sua conduta social "não é das melhores", sem exposição das premissas que amparam tais conclusões ou se inexistentes elementos probatórios que justifiquem tais assertivas. 4. O lucro fácil é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e, assim, não se presta para incrementar a pena-base. 5. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar exasperação da reprimenda basilar. 6. Não é reincidente o agente que, à época da prática do delito, não ostentava condenação transitada em julgado. 7. A existência de atenuante não conduz a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa dosimétrica. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081794-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. NULIDADES INEXISTENTES. DENÚNCIA RECEBIDA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODO O FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA PROVA ORAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ATOS NÃO CONSENTIDOS. VÍTIMA QUE CONTAVA COM 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AFASTAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal não se presta à nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles, uma vez que o ônus probante, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.008970-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, INC. I). REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. 2. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, § 1º). INJUSTA PROVOCAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. FAÇÃO EMBAINHADO APÓS A AGRESSÃO. 1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. 2. Não é absolutamente contrário à prova dos autos o julgamento, realizado pelo Tribunal do Júri, no sentido de não reconhecer a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, se existente depoimento de testemunha no sentido de que o fação que, segundo o acusado, teria sido utilizado pela vítima para agredi-lo ainda estava embainhado e sem sinais de uso recente após a altercação. REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.092590-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AUMENTO DA FRAÇÃO RECONHECIDA POR CONTA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO DE PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, AUTORIZAM A ADEQUAÇÃO PARA 1/2 (METADE). PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. "'As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão'" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 27.6.2012). [...] "Todas as circunstâncias que vierem a influenciar no processo lógico-quantitativo da reprimenda devem estar expressas de forma clara e fundamentada, a teor dos arts. 5.º, XLVI e 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 59 e 68 do Código Penal" (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.040178-6, j. em 29/10/2014). Diante das peculiariedades do caso em comento, considera-se adequada a diminuição de 1/2 (metade) da reprimenda, sopesando, principalmente, a quantidade da droga apreendida e a sua natureza especialmente deletéria (cerca de 5g de crack). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009590-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 (ARTS. 12 E 14, RESPECTIVAMENTE) - DOSIMETRIA DAS PENAS - AVENTADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - INTENSO GRAU DE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VOLTADAS À CRIMINALIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, CF - AÇÕES PENAIS EM CURSO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE - DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS TIPOS PENAIS - CONSEQUÊNCIAS - MAIOR LESIVIDADE DIANTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (61 KG DE MACONHA) - PENAS READEQUADAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO REQUERENTE (CPP, ART. 580) - PLEITOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROCEDENTES, EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085252-9, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 (ARTS. 12 E 14, RESPECTIVAMENTE) - DOSIMETRIA DAS PENAS - AVENTADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JÁ AFASTADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO PONTO - MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO AO AFASTAR REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEL AO OUTRO REQUERENTE - CULPABILIDADE ACENTUADA E QUANTIDADE DA DROGA (61 KG DE MACONHA) - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ANTECEDENTES SOPESADOS COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO - DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - FRAÇÃO JÁ OBSERVADA - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS REVISIONANDOS E, PROCEDENTE, EM PARTE, NO TOCANTE AO OUTRO, APENAS PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085254-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/03. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ICMS. IMPOSTO INDIRETO. AGENTE QUE MANTEVE A RENTABILIDADE DA EMPRESA À MARGEM DA LEI, CUSTEANDO-A COM A APROPRIAÇÃO DOS TRIBUTOS QUE LHE ERAM PAGOS PELOS CONTRIBUINTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O ICMS trata-se de um imposto indireto, que já foi pago pelo consumidor final, mas que não foi repassado ao Fisco por aquele que tinha o dever. Logo, tendo o valor do tributo à sua disposição, mas não o repassando ao Fisco no prazo legal, configurada está a conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. 2 "[...] 'dificuldades financeiras' não são justificativa plausível para o não-recolhimento do tributo pelo apelante, pois este é, na verdade, pago pelo consumidor final, não pelo comerciante, que se constitui em mero repassador, isto é, transitoriamente, pelo prazo que a lei estabelece, mantém a 'posse' do dinheiro que pertence ao Estado" (TJSC, Apelação Criminal n. 2003.021309-0, Des. Roberto Lucas Pacheco). 3 "O lucro da empresa não pode, portanto, ser gerado por sonegação ou falcatruas, nem à custa dos concorrentes. A concorrência desleal, além do dano ao erário público, desfigura o mais eficaz instrumento de mercado - a competição empresarial" (Marcílio Marques Moreira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086110-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTES PEDIDOS. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA, APTA, POR SI, A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. RETRATAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA PROTEGIDA. NOVA VERSÃO REPRODUZIDA EM DOCUMENTO PARTICULAR, LAVRADO EM TABELIONATO DE NOTAS E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO EM PROCESSO EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXCLUÍDA, COM READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.082543-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO POR 2 (DUAS) VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFIRMAÇÃO POR MAIORIA NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. VOTO DISSIDENTE PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. PROVA DÚBIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. NOVA ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando identificam-se elementos a corroborar as teses acusatória e defensiva, absolve-se o réu em homenagem ao princípio in dubio pro reo. A conclusão absolutória propugnada foi inclusive acolhida pelo Ministério Público, que nas oportunidades de sua atuação, manifestou-se pela adoção de tal solução. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.005905-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).