APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIRMAR NOVOS CONTRATOS COM O DEMANDANTE. RESTRIÇÃO INTERNA. CONTROLE DO RISCO QUE CABE AO BANCO DEMANDADO. DISCRICIONARIEDADE E LIBERALIDADE DA CASA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A concessão ou não de crédito, como a realização de contratos bancários, revela liberalidade e discricionariedade da instituição financeira, não podendo ser esta obrigada a realizar novos pactos, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Ainda que a parte autora tenha sofrido impacto com a negativa de formulação de novos contratos bancários com o banco réu, tem-se que esse quadro não retrata abalo a sua honra e, por conseguinte, não é capaz de causar dano extrapatrimonial, configurando-se como mero dissabor comum da vida civil, ainda mais quando demonstrado que tal restrição não gerou qualquer efeito perante terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055956-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093361-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTOS NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, DIANTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO, A DECISÃO DA PRORROGAÇÃO FOI REVOGADA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO IMPUTÁVEL À RECUPERANDA. ATO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI TAMBÉM AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DO ART. 6º, DA LEI 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007812-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ENGAVETAMENTO DE AUTOMÓVEIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELAS SUCESSIVAS COLISÕES. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO INDEMOSNTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. "Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os demais não guardavam a devida distância de segurança, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões." (AC n. 2014.012022-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087881-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR EM GRAU INTENSO (18,75% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064360-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR, EM GRAU LEVE (17,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011881-5, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU MÉDIO (35% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005655-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ANULAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM CAMINHÃO REALIZADA EM LEILÃO. MATÉRIA NÃO ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO BANCÁRIA, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078269-4, de Jaguaruna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INCONTROVERSO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE ACARRETARÁ DANOS IRREPARÁVEIS À AUTORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a exigência de caução para o deferimento da tutela antecipada que visa a exclusão do nome dos registros do SPC e Serasa por falta de previsão legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055151-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/98. CONSUMIDORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA DE AVISO, POR QUALQUER MEIO, NOTICIANDO O ALEGADO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA EM PERÍODO ANTERIOR. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 373, INCISO II, E 434, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE HONRAR O DÉBITO DECORRENTE DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060497-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR, EM GRAU MÉDIO (18,75% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092706-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. REGISTRO DO CONTRATO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CUMULAÇÃO COM A MULTA QUE FOI VEDADA NA SENTENÇA, SENDO TAMBÉM LIMITADA A TAXA PRATICADA. CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MORA SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FOI QUITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015293-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU MÉDIO (35% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066576-1, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. É entendimento corrente que na condenação a título de danos morais, cumpre ao julgador sopesar a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores fixados, para garantir que a reparação não se constitua motivo de enriquecimento indevido, mas, ao mesmo tempo, seja elemento de desestímulo à repetição do ato ilícito. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÔMPUTO DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. Em se tratando de danos morais, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso de acordo com a Súmula 54 do STJ e a correção monetária a contar do efetivo arbitramento de acordo com a Súmula 362 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052954-4, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO (EX-CÔNJUGE) EM NOME DA AUTORA. ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. EX-CÔNJUGE QUE POR ANOS LEVOU OS VEÍCULOS DA AUTORA AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA REVISÃO E REPAROS E ASSINAVA NOTAS FISCAIS EM NOME DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE DESAUTORIZAÇÃO OU DA SEPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que, em loja de município pequeno, sem maior informalidade, autoriza parentes próximos a realizarem compras em seu crediário/sua ficha não pode, ocorrida a inadimplência, almejar indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, pois derivada do exercício regular de um direito, ainda que despido de qualquer autorização escrita a aquisição". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077067-7, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024586-8, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080918-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA AUTORA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060216-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007433-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA MAJORAR A VERBA PARA 20% DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067472-2, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE VEÍCULO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINARES: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR NÃO OPORTUNIZADA A INQUIRIÇÃO DO DEPOENTE AUTOR PELO PROCURADOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA NA OCASIÃO. PRECLUSÃO; NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO: CESSIONÁRIO QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DEIXADO EM NOME DO CEDENTE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DA AVENÇA E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RECONVINTE, ABATIDOS OS DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU NA POSSE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE ANTE A INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PARA ATENDER À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045351-0, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).