APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA - TIM CELULAR S/A - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - MATÉRIA QUE REFOGE AO DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041795-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO PARA MINORAR O PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042288-6, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037582-4, de Santa Cecília, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, PELA MINORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS AO FILHO MAIOR. PLEITO DE REDUÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, PARA 75% DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos preconizados no art. 3.º do antigo Código de Processo Civil, atualmente dispostos no art. 17 do novo Codex, é requisito indispensável à propositura da ação e, também, para o manejo de recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse recursal, esse consubstanciado na necessidade de o Recorrente buscar a tutela do Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083295-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO ITAU UNIBANCO S/A E IGUALMENTE CONTRA A EMPRESA CLARO S.A. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NO CURSO DA DEMANDA, ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO PACTO À LITISCONSORTE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DO PROCESSO CONCERNENTEMENTE À EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA LIDE CONTRA A EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042630-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A APTIDÃO DO ALIMENTADO A SUPRIR-LHE À EDUCAÇÃO (CURSO SUPERIOR). ALCANÇADA A MAIORIDADE, NECESSÁRIA SE FAZ A PROVA DA INEXISTÊNCIA DOS MEIOS PRÓPRIOS À SOBREVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057457-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO QUE IMPORTA EM RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CC, ART. 191). CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O pagamento parcial da indenização relativa ao seguro DPVAT é incompatível com a prescrição, devendo-se reconhecer a renúncia tácita com fundamento no art. 191 do Código Civil de 2002, de redação idêntica à do art. 161 do Código Civil de 1916" (TJSC, EI n. 2010.049258-9, Des. Victor Ferreira). 02. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065580-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COLIMANDO GARANTIR VAGA À CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRESENÇA DO ENTE FEDERATIVO NA LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, DETERMINA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014326-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030310-8, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013841-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUTOR QUE, APESAR DE POSSUIR PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA, ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O MALSINADO APONTE. NÃO CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO QUE EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO COMBATIDO. EMPRESA RÉ QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SUSTENTADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, DEIXOU DE ACOSTAR NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OFENSORA APENAS COM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO QUE, ADEMAIS, TORNA INCONTROVERSA A FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO. DESCONTENTAMENTO DAS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072143-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES. PARTES QUE ESTÃO EM POLOS ANTAGÔNICOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. EXEGESE DO ARTIGO 337, §§ 1° E 2° DO NCPC. EXISTÊNCIA APENAS DE CONEXÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em litispendência quando ausentes a tríplice identidade entre os elementos das ações, conforme preconiza o artigo 337, §§ 1° e 2° do NCPC. In casu, tratando-se de demandas em que os pais objetivam a guarda do filho de forma unilateral, verifica-se que os processos diferenciam-se em razão da causa de pedir e pedidos distintos, além de as partes figurarem em polos antagônicos, o que, por si só, impede o reconhecimento da litispendência, mas evidência a existência de conexão entre elas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029114-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA POR MAIS UM ANO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 370 E 371 DO NCPC. FACULDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO PARA ALTERAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA APELANTE. PRINCÍPIO DO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. DEMANDADA QUE SE GRADUOU ENQUANTO RECEBIA O PENSIONAMENTO E APRESENTA CONDIÇÕES DE SER INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA ESCORREITA, POIS AINDA PERMITIU À RECORRENTE MAIS UM ANO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ALÉM DOS QUATRO ANOS JÁ TRANSCORRIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES SUCUMBÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063125-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS GARANTIDORES HIPOTECANTES. INDEFERIMENTO FUNDADO NA PRESCRIÇÃO DA GARANTIA, COM SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE DA PRETENSÃO DO CREDOR. CARÁTER ACESSÓRIO DA HIPOTECA VINCULADO AO DESTINO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A pactuação de garantia hipotecária não dá origem a uma nova pretensão a ser exercida pelo credor, agora em face do garantidor. A hipoteca é um acessório da obrigação principal. O credor continua como titular de uma única pretensão, que é aquela a ser exercida contra o devedor. A garantia hipotecária, como acessório que é, serve somente para assegurar o exercício daquela pretensão única. "Como toda pretensão que nasce do inadimplemento de alguma obrigação, a do credor hipotecário sujeita-se aos efeitos da prescrição, uma vez vencida a dívida e não exigida a sua satisfação dentro do prazo previsto em lei (CC, art. 189), o qual pode variar de acordo com o tipo de obrigação principal garantido pela hipoteca. Esse prazo, portanto, diz respeito à pretensão de receber o valor da dívida a que se vincula a garantia real." (Theodoro Júnior) (STJ, REsp. n. 1.408.861/RJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20-10-2015, DJe 6-11-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016513-4, de Lauro Müller, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068236-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONSTITUTIVA NEGATIVA E EXECUTIVA LATO SENSU. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMODATÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS COMODATADOS. REQUISITOS PRESENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062745-5, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.069595-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4-2015. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º NÃO CUMPRIDAS. PROTOCOLO JUDICIAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072010-8, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. Recurso DA RÉ Wilfer Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda-ME SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DA LEI N. 5.869/73 - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADEMAIS, INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS NÃO ATENDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 183 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E VALIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS - TESES ARREDADAS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA DEBENDI - NOTAS FISCAIS CARREADAS QUE APRESENTAM VALORES DISSONANTES DAS DUPLICATAS LEVADAS À PROTESTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EVIDENCIANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A SUPOSTA CREDORA - APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DA LEI N. 5.869/73 - ATO NOTARIAL ILÍCITO. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO ACOLHIMENTO - OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTOS DE DUPLICATAS SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU SAQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSATÁRIA - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DA LEI N. 5.869/73 ( TEMA 465) - ILÍCITO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS Banco do Brasil S/A e Wilfer Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda-ME ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ANTE A SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DOS PROTESTOS CONCRETIZADOS, impossibilidade de pessoa jurídica sofrer abalo moral, existência de outros apontamentos/protestos E A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO - não acolhimento - DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULOS DE CRÉDITO, AINDA QUE A AUTORA DA DEMANDA SEJA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO C. STJ - OCORRÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - NADA OBSTANTE, AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECLAMOS DO Banco do Brasil S/A e DA AUTORA Shalom Moveis Planejados Ltda-ME QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO - CASA BANCÁRIA PUGNANDO PELA REDUÇÃO E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO - REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - JULGADO IRRETOCÁVEL. RECLAMOS DOS RÉUS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.869/73 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068434-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO APESAR DO CORRETO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART.3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074482-3, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).