AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSES DEFERIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E QUE PAGA PENSÃO PARA MAIS DUAS FILHAS MENORES (13 E 9 ANOS DE IDADE). AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS SOBRE A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS (UM SALÁRIO MÍNIMO). INFANTE EM TENRA IDADE (UM ANO E MEIO). NECESSIDADES INERENTES A FAIXA ETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser concedida. II - Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. III - Estando o processo em fase embrionária, e não havendo provas robustas nos autos de que o alimentante não tem condições financeiras de arcar com a verba alimentar fixada, a medida que se impõe é a manutenção da decisão atacada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067278-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. DEVEDOR QUE OBTÉM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DEPRECANTE APÓS A PRAÇA E ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RETARDO NA COMUNICAÇÃO. JUÍZO DEPRECADO QUE TORNA SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA E SEU REGISTRO. AGRAVO CONTRA ESTA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO E INCOMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. Extinta a execução antes da subscrição da carta de arrematação, em que pese a falha na comunicação entre os juízos deprecante e deprecado, não há falar de curso da precatória, pois o executado, ao obter a solução do processo executório, não pode ser onerado pelo indevido prosseguimento, no juízo deprecado, dos atos de execução, afigurando-se imperiosa a anulação destes, a partir da extinção do processo executivo, independentemente de nova demanda, em juízo diverso do responsável pelo ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040706-3, de Correia Pinto, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017706-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA A COMPENSAR O DANO SUPORTADO E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095575-6, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU MÉDIO (50% DOS 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012250-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA EXEQUENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. EMBARGANTES QUE INSTADAS A SE MANIFESTAREM PERMANECERAM INERTES. CONCORDÂNCIA TÁCITA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058069-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR PARA AUMENTAR AS CHANCES DE ÊXITO DA CIRURGIA E REDUZIR OS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DA CIRURGIA NEUROLÓGICA, A QUAL INCLUI EXPRESSAMENTE OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, inclusive com a utilização dos materiais necessários à realização do procedimento, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão de materiais não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença, causa, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário adoecido. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088910-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS C/C COBRANÇA E CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA ACESSÓRIA. RECLAMO AUTORAL. PRINCIPAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PACTO DE LOCAÇÃO ESCRITO E VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGOCIAÇÃO. MINUTA DE CONTRATO QUE NÃO PREENCHE AS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA ORAL QUE REVELA APENAS O EMPRÉSTIMO A TÍTULO GRATUITO. AUTORES QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ÔNUS PROBANTE. CAUTELAR. RESGUARDO DOS EQUIPAMENTOS. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACESSORIEDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. DESFECHO MANTIDO, PORÉM PELA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO CABÍVEL, À LUZ DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057037-3, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO EM FAVOR DE DEPENDENTE (ESPOSA IDOSA). CANCELAMENTO ABUSIVO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 30, §3º, DA LEI N. 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL ORIGINALMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conforme as normas da Agência Nacional de Saúde - ANS - falecendo o titular do plano de saúde, os dependentes têm direito a permanecer vinculados ao contrato, o qual deve preservar as condições originalmente estabelecidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000505-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR, EM GRAU LEVE (17,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063673-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084731-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100089-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002426-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092263-0, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES. RECURSO DAS ALIMENTANDAS PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INEXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM E SUSPENSA A COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR EXTRA PETITA. TESE INSUSTENTÁVEL. JUÍZO QUE OBSERVA O PLEITO PARA MINORAR O ENCARGO FIXADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS E DEFERE PARCIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISAR O ACORDO DA EXECUÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O REQUERIMENTO DA EXORDIAL. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ, ANTES DE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, É NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SE AS PRÓPRIAS REQUERIDAS APRESENTAM O DOCUMENTO, CONSIDERA-SE SANADA A IRREGULARIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA VÊM ADMITINDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VINCULA A SENTENÇA, QUE EXAMINARÁ O MÉRITO DA QUESTÃO. NÃO TENDO O ALIMENTANTE COMPROVADO MODIFICAÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES E DAS NECESSIDADES DA SEGUNDA APELANTE, INVIÁVEL A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA PRIMEIRA APELANTE, QUE EXERCE ATIVIDADE DE MODELO, INCLUSIVE COM TRABALHOS INTERNACIONAIS. NESTE ASPECTO, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080706-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RUI ANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELADA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA E AUFERE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009450-8, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO HOSPITALAR EXTRA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR (ÚLTIMA INTERNAÇÃO). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. (ART. 515, § 3º DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040220-8, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. COBERTURA CONTRATADA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS CONSTATADOS. QUANTUM MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078530-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (2) DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIDE JULGADA NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO EXORDIAL. (3) CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL PATENTES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA CONSTITUÍDA JUNTO À DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ATRELADA AO RESGATE DOS VALORES. (4) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS. (1) DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 DA LEI N. 8.213/91 E 347, CAPUT, DO DECRETO N. 3.048/99, RELATIVOS À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA QUE, DE FORMA DIVERSA, VISA À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (2) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PARTICIPANTE. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. (3) NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À QUITAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS. PACTO PRESERVADO NOS DEMAIS ASPECTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. (1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. (2) MIGRAÇÃO PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. RECURSOS ACUMULADOS PELO AUTOR APURADOS, SEPARADOS E TRANSFERIDOS PARA CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO DEMANDANTE. OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ANTECIPADA. REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALDO TOTAL DA RESERVA DE POUPANÇA. DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DO RESGATE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. (4) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1989, NÃO RECONHECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DO PERCENTUAL DE 21,87% ATINENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. (1) DEDUÇÃO DE VALORES PARA A FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PELOS CÁLCULOS ATUARIAIS APTOS À FORMAÇÃO DE FUNDO QUE CUMPRA AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OS PARTICIPANTES. IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO DOS INDEXADORES QUE NÃO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. (2) DIFERENÇAS DAS PARCELAS JÁ PERCEBIDAS. GOZO DA APOSENTADORIA E AUSÊNCIA DE RESGATE QUE NÃO IMPEDEM O PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU EXPURGOS NÃO RECONHECIDOS PELA CORTE SUPERIOR. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019392-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DA CREDORA DE PROCEDER A BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1424792/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje de 24/09/2014). Matéria não ventilada em primeiro grau não pode ser conhecida na seara recursal sob pena de supressão de instância judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054149-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).