APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. USO DO NOME DE MÉDICO EM RÓTULOS DE PRODUTOS MANIPULADOS PELA FARMÁCIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO PARA O AVIAMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANIPULAR AS FÓRMULAS. ÔNUS DA DEMANDADA EM COMPROVAR QUE ESTAVA AUTORIZADA A AVIAR AS RECEITAS COM O NOME DO MÉDICO NO RÓTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. USO INDEVIDO DO NOME CONFIGURADO. OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, DA CF/88). DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Configura conduta ilícita o agir da demandada que, visando reduzir custos, optou em utilizar rótulos já impressos com o nome do antigo farmacêutico sócio da empresa, sem sua autorização. Direito de personalidade lesionado. A ausência de tal autorização acarreta o reconhecimento de prática de conduta ilícita. Segundo a interpretação dada pelo STF ao inc. X do art. 5º da Constituição Federal, o uso não-autorizado da imagem do indivíduo (o que pode ser estendido ao uso indevido do nome do cidadão), com ou sem finalidade econômica, gera, por si só, de regra, dano moral, o que se verifica no caso em tela." (TJRS, AC n. 70024194813, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. em 04.06.2008). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007729-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. TÉRMINO CONTRATUAL. RETOMADA ARBITRÁRIA DOS IMÓVEIS ANTES DE APRECIADA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA EM AÇÃO DE DESPEJO, QUE FORA INDEFERIDA, DETERMINANDO-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA AUTORA. VALORES DESPENDIDOS COM A REINSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO PONTO. 3. RETOMADA ARBITRÁRIA DA POSSE DIRETA PELO PROPRIETÁRIO, COM O DESMONTE DOS MÓVEIS E RETIRADA DE MERCADORIAS, NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE DESPEJO. MALFERIMENTO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. "O proprietário que, desprovido de ordem judicial, ainda que diante do inadimplemento ou do suposto abandono, invade o imóvel cuja posse direta foi transmitida ao locatário por contrato de locação, age em exercício arbitrário das próprias razões. [...] A retomada da posse direta do imóvel, pelo proprietário, durante a vigência do pacto locatício, seguida da retirada dos bens do locatário, dá azo à indenização por danos morais, por se tratar de ato violador da lei [...]." (AC n. 2010.006639-1, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.08.2012). 4. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. perda DA RENDA EM VIRTUDE DA RETOMADA ARBITRÁRIA DAS LOJAS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor." (STJ, REsp n. 846.455, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.03.2009). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058679-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095346-0, de São Joaquim, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE NÃO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que: I) "O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. [...] Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio" (T-3, REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva); II) "Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano" (REsp n. 1.245.817, Min. Nancy Andrighi). Comprovado que a vítima caiu de caminhão que se encontrava estacionado e que este "somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente" (REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão), não tem ela direito à indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077907-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA MANTENEDORA DOS CADASTROS DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE DA RÉ. SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A responsabilidade pela ausência de notificação prévia prevista no 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor não pode ser imputada ao estabelecimento credor, visto que tal ato compete ao órgão mantenedor do banco de dados, como trata a Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ CAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO APELANTE. Para fins de notificação prévia à abertura de cadastro desabonador, embora prescindível o aviso de recebimento - AR -, deve o órgão arquivista apresentar documento que comprove a postagem da missiva, emitido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012768-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014440-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064761-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PELA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA APELADA. DOCUMENTOS DA AUTORA CLONADOS. EMPRESA QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO ZELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Ao fornecedor não cabe eximir-se de culpa por prejuízo sofrido pelo consumidor devido a sua conduta, por mais que sustente ter agido de boa-fé ou vítima de suposto falsário, a sua falta de zelo ao não conferir adequadamente as informações geram o dever de indenizar os danos causados. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. O valor arbitrado por danos morais deve ponderar de maneira a gerar um efeito pedagógico do ofensor e a satisfação compensatória do ofendido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089178-2, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090167-4, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM FAMILIAR PARA O EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE RESERVA EM NOME DAS AUTORAS. VOUCHER EMITIDO PELA OPERADORA E ENTREGUE PELA AGÊNCIA ÀS AUTORAS COM LOCALIZADOR EM NOME DE TERCEIRO. VIAGEM FRUSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA DE VIAGEM. INOCORRÊNCIA. FORNECEDORA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. LEGITIMIDADE EVIDENTE. A agência de turismo que vende pacote de viagem como representante da operadora de turismo detém a necessária legitimidade para residir no polo passivo da ação indenizatória, pois integra a cadeia de fornecimento. DANO MORAL. REPERCUSSÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Verificada a falha na prestação de serviço contratado,- em virtude da não emissão de passagem aérea em nome das Autoras-, como comprovado o dano sofrido, em razão da impossibilidade de embarque no vôo e frustação da viagem, necessária a manutenção da indenização. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046608-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044416-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O PAI DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SUPORTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. Revela negligência a inscrição da testemunha do contrato de locação, nos órgãos de proteção ao crédito, como pertinente a obrigação de responder pelos danos suportados pela vítima, independente da demonstração dos prejuízos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DA APELADA DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002391-1, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

DANOS MORAIS. Indenizatória procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cheque. Erro na compensação. Valor superior. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. O debate envolvendo dano moral decorrente de erro na compensação de cártula refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031871-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA OFERTADA PELO AUTOR. (1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/73 E NO ART. 300 DO ATUAL CÓDIGO DE RITOS. INCERTEZA QUANTO À ORIGEM DOS DEFEITOS APONTADOS. A tutela de urgência prevista pelo atual Diploma Adjetivo somente se afigura legítima quando existente nos autos prova apta a gerar convencimento em torno da probabilidade do direito alegado, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caso concreto em que não se vislumbra prova inequívoca acerca da preexistência dos vícios apresentados pelo veículo adquirido pelo autor, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela e recomenda a manutenção da decisão recorrida. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU NÃO SER TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. AGRAVANTE QUE ALMEJA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS ATINENTES À CARGA PROBATÓRIA, JÁ INCUMBEM ÀS RÉS. INDEFERIMENTO MANTIDO. (3) PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA TRAVADA NOS AUTOS QUE RECOMENDA A PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE INVESTIGAR A ORIGEM DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO AUTOMÓVEL. MAGISTRADO QUE, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A FACULDADE DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTAR ÚTEIS OU NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU JUÍZO DE CONVENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (3.1) HONORÁRIOS DO PERITO. AUTOR QUE PRETENDE SE EXONERAR DO ÔNUS DE ADIANTAR O ESTIPÊNDIO, ALEGANDO QUE DESISTIU DA PROVA. VERBA RECOLHIDA PELAS DEMANDADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER OBJETO DE REEMBOLSO EM EVENTUAL JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. (4) DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA ACIONADA SOBRE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (5) REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. INOCORRÊNCIA DE SEUS EFEITOS. LITISCONSORTE QUE OFERECEU ATEMPADA PEÇA DEFENSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 345, INC. I, DO CPC (ART. 320, INC. I, DO CPC/73). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048692-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061969-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005244-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA. REVELIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC DE 1973. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA VOLUNTARIAMENTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA OU MÁ-FÉ. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC DE 2015). EXAMES CLÍNICOS INEXISTENTES. DESÍDIA DA SEGURADORA. Diante da esfera jurisprudencial dominante neste Areópago, como no Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa da seguradora ao pagamento de indenização securitária, pelo frágil argumento de que o contratante omitiu informações relevantes acerca de doença preexistente, se não formulou questionamento específico acerca da enfermidade, nem exigiu exames clínicos prévios. A lei processual civil imputa ao réu o ônus da prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001348-4, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078576-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX ESPOSA. PENSÃO FIXADA NO ANO DE 1995 EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO MANTIDO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DE SEU STATUS ECONÔMICO E COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DA ALIMENTADA EM SUPRIR O PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.600 DO CÓDIGO CIVIL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO POSTULANTE. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONVERGEM EM FAVOR DO RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, cabendo a comprovação do pedido a quem postula a extinção da obrigação. II - Demonstrado pelo autor a modificação de sua situação econômica, além da capacidade financeira de sua ex cônjuge prover o próprio sustento e verificadas as especificidades do caso proposto, há de se por um termo final na obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010910-1, de Urussanga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082412-1, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).