APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA EMPRESA DE TELEFONIA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E APELO DO ACIONISTA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012444-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS OU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE DISPENSA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO INEXISTENTES. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO PRIMEIRO RÉU. 1. RECONVENÇÃO. (A) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (B) CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA NÃO EVIDENCIADA. PARCELAS MENSAIS EM SUA MAIORIA SATISFEITAS. AJUSTE MANTIDO. (C) RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO E DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. DISPOSITIVO, PORÉM, CONDICIONADO À RESOLUÇÃO DO PACTO. VERBAS, PORTANTO, INDEVIDAS. 2. DEMANDA PRINCIPAL. 2.1. PRELIMINARES. (A) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MENÇÃO IMPLÍCITA NO PACTO. NÃO ATENDIMENTO PELO VENDEDOR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UTILIDADE E INTERESSE PRESENTES. (B) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO LEGAL À PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 2.2. MÉRITO. (A) MORA CONTRATUTAL. APONTADA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. CONDIÇÃO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR INFRAÇÃO CONTRATUAL PELA COMPRADORA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA VERIFICADA APENAS QUANTO AO VENDEDOR, EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. (B) ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC REALIZADA EM AUDIÊNCIA. MENÇÃO EQUIVOCADA NA SENTENÇA. AJUSTE NECESSÁRIO, LEVANDO EM CONTA A VONTADE DAS PARTES. (C) MONTANTE PAGO PELA COMPRADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR INDICADO NA SENTENÇA SUPERIOR AO EFETIVAMENTE SATISFEITO. ACERTO PERTINENTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, AO MONTANTE CONSIGNADO EM JUÍZO DURANTE O CURSO DO FEITO. (D) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037340-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL INALTERADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074609-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. FIANÇA NÃO RENOVADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA FIADORA QUE SE LIMITA AO CONTRATO PRINCIPAL E PRIMEIRA ALTERAÇÃO. SEGUNDA ALTERAÇÃO QUE NÃO FOI FIRMADA PELA FIADORA, A QUAL NÃO ASSUMIU OBRIGAÇÃO PELOS ENCARGOS A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ/FIADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040004-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO PELO RÉU APÓS A SENTENÇA. QUANTIA INCONTROVERSA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VERBA MAJORADA PARA ADEQUAR ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE 15% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091759-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPEIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES RECEBEM PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFICIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO APORTEM AOS AUTOS PROVAS EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071352-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR (12,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007347-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51,inc. IV, do CDC, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. Embargos manifestamente protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045144-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Embargos julgados improcedentes. Insurgência do demandado. Preliminar de cerceamento de defesa. Suscitada nulidade do decisum, ao argumento de que o caso comportava dilação probatória, para a demonstração da inexigibilidade da dívida. Exame da prefacial que se confunde com a matéria de fundo. Mérito. Vinculação da cambial sub examine a contrato de prestação de serviço de reforma no consultório médico do ora recorrente. Sustação da cártula pautada na existência de suposto desacordo no negócio subjacente (cobrança de serviços não pactuados). Obra, no entanto, acompanhada desde o princípio por responsável técnico de sua confiança. Entrega do cheque à empresa autora somente após a conclusão do empreendimento. Observância dos artigos 1º, II, e 32 da Lei n. 7.357/1958. Higidez e exigibilidade do título não derruídas em sede recursal. Documentação acostada ao feito suficiente para o deslinde da quaestio. Instrução processual pretendida (produção de prova oral e pericial), portanto, desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025255-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE PENHORA MENSAL DO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV, do Novo CPC (ART. 649, INC. IV, DO CPC/1973). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)" em virtude da natureza alimentar de referidas verbas (AgRg no REsp 1154989/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 9-10-2012)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058021-3, de Pomerode, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 28-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021993-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA QUITADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084261-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052573-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DA ALEGADA CONDIÇÃO, NÃO OBSTANTE INTIMADO PELO JUÍZO PARA TANTO EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055154-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NO PÉ ESQUERDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA.REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013184-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR, EM GRAU LEVE (17,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003123-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O PLEITO DA APELANTE QUANTO À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051934-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA SE DEFENDER NOS AUTOS E, APÓS SUA CITAÇÃO POR EDITAL LHE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR INCOMPATÍVEL. MINORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045370-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU, INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, E ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, ACERCA DA PRETENSA CONTRATAÇÃO ENSEJADORA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA MOTIVADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333, INC. II). AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA O ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO DEMANDANTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS, PORQUE SITUADOS NOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010274-3, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 898 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. A condenação a juros de mora é corolário lógico do acolhimento de pretensão de natureza pecuniária, sendo que, na indenização do seguro DPVAT, fluem aqueles a partir da citação. Inteligência da Súmula 426 do STJ e artigos 297 do CPC e 407 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011130-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ, NA REDAÇÃO DO AR N. 135/16-TJ, E DOS ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "B", E 175, CAPUT, DA CRFB. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013847-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).