AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061646-9, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AÇÃO PROMOVIDA PELO SÍNDICO CONTRA O PROPRIETÁRIO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS EM ATRASO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075582-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA RÉ PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066528-0, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. USO DE VAGA DE GARAGEM. ÁREA COMUM UTILIZADA PELO AUTOR. PROPOSITURA DA LIDE EM FACE DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ UMA VAGA DE GARAGEM PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA DE APARTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM POR APENAS UM DOS CONDOMÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017190-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005797-4, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063215-7, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de agenciamento de negócios corporativos. Deferimento da penhora de 66% do faturamento mensal líquido da empresa executada, que possui participação no Consórcio SIGA. Insurgência da devedora. Possibilidade da mencionada constrição, em caráter excepcional (artigo 655, VII, do Código de Processo Civil/1973), desde que o percentual fixado não inviabilize o regular funcionamento da empresa. Tentativas de penhora de valores via BacenJud. Documentos acostados aos autos que evidenciam a existência de diversos títulos protestados, devolução de cheques e inadimplência de empréstimos. Redução da penhora de 66% para 33% do faturamento mensal líquido do Consórcio SIGA que se revela adequada, diante da atual condição financeira da devedora e observado o princípio da execução menos gravosa (artigo 620 do CPC/1973). Alegado excesso à execução. Tema não examinado pelo magistrado a quo quando da análise da decisão interlocutória. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido, nesse ponto. Decisão reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071088-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042406-9, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM DANO RESIDUAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE OS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (50% DE 70% DA TABELA) E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM DANO RESIDUAL DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE OS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (75% DE 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063284-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM SEDE PRELIMINAR PELA SEGURADORA RÉ. AUTOR QUE AINDA ESTAVA NO VENTRE DE SUA GENITORA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO REALIZADO AOS SEUS AVÓS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI DADE ATIVA, ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITOS DO NASCITURO GARANTIDOS POR LEI DESDE O MOMENTO DA SUA CONCEPÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 198, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AOS ASCENDENTES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 309 DO CC/2002). CERTIDÃO DE ÓBITO CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE O DE CUJOS ERA SOLTEIRO E NÃO DEIXOU FILHOS. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. PRETENSÃO ADUZIDA NA EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001624-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DESPESAS COM INSERÇÃO DE GRAVAME E RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A ADOÇÃO DO INPC. RECURSO DA ARRENDATÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014411-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Relação jurídica estabelecida entre o banco agravante e uma das empresas recorridas em decorrência da emissão de cinco cédulas de crédito bancário. Inadimplência pela emitente dos títulos, que se encontra em procedimento de recuperação judicial. Retenção unilateral, pelo estabelecimento financeiro réu, de valor creditado na conta corrente da demandante. Pedido de reembolso da referida soma deferido. Irresignação. Suspensão de débitos exigidos por meio de ação judicial. Artigo 52, inciso III, da referida norma. Hipótese dos autos que, por analogia, se enquadra nessa situação, com o intuito de se preservar a isonomia entre os credores. Atitude do demandado que agrava a condição da requerente. Restituição do montante descontado, portanto, devida. Decisum mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068271-3, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014110-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001829-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083834-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM FIXADA. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056680-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032943-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047524-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMANDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADIANTAMENTO DE COMISSÕES. DOCUMENTO FIRMADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE SER INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMODIDADE PARA LOCOMOÇÃO QUE NÃO CONFIGURA O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EMBARGANTES QUE DEVEM HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTE O PAGAMENTO DOS VALORES OBJETO DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE LASTREIA A EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018762-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012922-0, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).