CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. LESÕES CORPORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA/PRESTADORA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. PERMISSÃO PARA TRÂNSITO EM LOGO IMPRÓPRIO DO COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO E RESSARCIMENTO. AMPLITUDE. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LESADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO. PERCEPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. NECESSIDADE E REGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FATO/DEFEITO DO SERVIÇO. MOMENTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO 'OPE LEGIS'. CIÊNCIA PRÉVIA DO ENCARGO PROBATÓRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação fulcrada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços em razão de defeito/fato na sua prestação (art. 14, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova se opera ope legis, ou seja, decorre puramente de imposição legal, atribuindo de forma automática à parte acionada o ônus de comprovar que não prestara serviços defeituosos, ou, ainda, que a culpa para o evento fora exclusivamente do pelo consumidor vitimado, tornando irrelevante para o desate procedimental o momento em que o juiz da causa proclama a subversão do ônus probatório porquanto se operara de forma automática por imperativo legal. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, inclusive com a colheita de depoimentos que emolduraram sem nenhum vacilo os fatos, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, porquanto já elucidada a matéria de fato controversa, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 3. A responsabilidade da permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em face dos danos provocados à passageira durante a execução do contrato de transporte que celebraram é de natureza objetiva, e, sob essa moldura, ocorrido acidente durante a execução do transporte contratado - evento danoso -, aferido que dele advieram danos à consumidora, ensejando a qualificação do nexo de causalidade enlaçando o havido aos efeitos lesivos que irradiara, a obrigação indenizatória resplandece inexorável por se aperfeiçoar o silogismo indispensável à sua germinação (CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; e CC, art. 734). 4. O fato de a passageira transitar em local inapropriado, ao invés de infirmar a responsabilidade da transportadora de fato de ter sido lançada para fora do coletivo no qual transitava diante da abertura repentina e inexplicável duma das portas que guarnecem o ônus quando em movimento, somente a qualifica, pois denuncia a negligência dos prepostos da transportadora no fomento dos serviços de transporte, notadamente quando, de qualquer sorte, o fato determinante do acidente fora a abertura em momento impróprio duma das portas do coletivo quando em pleno movimento, e não o local em que a passageira estava quando fora lançada para fora do automotor. 5. Apurada a negligência e o defeito havidos na prestação dos serviços de transporte contratados, estando o acidente, ademais, inserto nos riscos compreendidos na álea natural dos serviços fomentados pela transportadora, assiste à vítima o direito de obter a reparação dos danos materiais que experimentara e a composição dos danos morais que também sofrera por ter experimentado lesões corporais derivadas do evento, pois aperfeiçoados os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 6. Da interpretação sistemática das formulações legais e dos princípios que estão impregnados no sistema jurídico nacional, que asseguram que a indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente à ocorrência do evento que o afligira (CC, arts. 927 e 944), resplandece inexorável o direito de a passageira de veículo de transporte coletivo, ao sair vitimada de acidente havido na execução dos serviços, ser ressarcida integralmente quanto aos prejuízos materiais que experimentara em razão do sinistro, que compreendem o que despendera com os fármacos usados no tratamento que se seguira às lesões que sofrera. 7. Emergindo do acidente em que se envolvera lesões corporais à passageira/consumidora de expressiva gravidade, determinando que passasse por tratamento médico e padecesse de dores físicas, o havido, afetando sua integridade e incolumidade física e psicológica, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida que qualquer pessoa, ao ser violada na sua integridade física por fatos alheios à sua vontade e que não derivaram da sua culpa ou participação, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos, que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranquilidade, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. 8. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranquilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 9. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 10. Conquanto prevista pela Súmula nº 246/STJ a possibilidade de abatimento do valor devido a título de compensação pelos danos oriundos de acidente de trânsito o devido ao vitimado como cobertura derivada do seguro obrigatório - DPVAT-, o abatimento dessa verba somente é cabível em tendo havido a fruição da cobertura securitária, à medida que, não materializada a cobertura, não há como se proferir sentença condicional resguardando o abatimento se auferida a indenização securitária ou ser determinada a compensação à míngua desse fato, pois pode vir a não ser realizado, inclusive porque sujeita a pretensão derivada do seguro social a prescrição e a modulação. 11. Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falece interesse recursal do agravante diante da decisão monocrática que apreciou o mérito do recurso. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso; 2. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no colendo Tribunal Superior; 3. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 4. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC; 5. É pacifico no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.392.245/DF, sob a forma de recurso repetitivo, em que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.; 6. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 7. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 8. Recurso conhecido parcialmente e improvido. Decisão mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. TELEBRASÍLIA S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PREJUDICIAL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. ART. 100, § 1º, DA LEI 6404/76. SÚMULA 389/STJ. APLICABILIDADE. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. ABrasil Telecom S/A (atualmente denominada de OI S.A.), na qualidade de sucessora das Telecomunicações de Brasília - Telebrasília, deve responder, na esteira dos precedentes jurisprudenciais, pelas obrigações remanescentes daquela, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Conforme entendimento já pacificado pelo o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.033.241/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, a pretensão de subscrição de ações, em específico de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, firmado entre adquirente de linha telefônica fixa e a Empresa Telefônica, tem natureza pessoal, vez que oriunda de descumprimento contratual. Portanto, o prazo prescricional é de 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos fixados nos arts. 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para aferir a ocorrência (ou não) da prescrição, em face da ausência do contrato celebrado entre as partes, o qual permitiria inferir a data da efetiva integralização das ações das quais se requer o complemento. 3. Arelação jurídica havida entre as partes submete-se às normas do CDC, pois presente o vínculo de consumo entre a empresa de telefonia e o consumidor que dela adquire ações por meio de contrato de participação financeira. 4. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 5. Nos termos do art. 473 do CPC, a discussão sobre a inversão do ônus da prova, bem como da incidência do art. 355 do CPC, encontram-se preclusas. Isso porque, por ocasião do saneamento do processo, o il. Magistrado de primeiro grau indeferiu os pedidos de inversão probatória e de exibição incidental; sendo que, daquela decisão, o apelante não apresentou o competente agravo (seja na forma retida, seja na de instrumento). 6. Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações. No caso em tela, o recorrente não juntou aos autos documento essencial capaz de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, qual seja: o contrato de participação financeira. Além disso, deixou de instruir adequadamente o pleito de exibição judicial, pois não comprovou o pagamento do custo de serviço, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Lei 6404/76, em consonância com o disposto na Súmula 389 do STJ; a qual, ao contrário do que imagina o apelante, tem aplicação no caso em tela. 7. A2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 982.133/RS, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento no sentido de que o interesse processual para a propositura de ação de exibição de documento contendo dados de sociedade anônima reputar-se-á configurado caso o autor demonstre que formulou pedido administrativo nesse sentido e que pagou, previa ou concomitantemente à solicitação, a 'taxa de serviço' exigida pela companhia, consoante dispõe o art. 100, parágrafo 1º, da lei nº 6.404/76. 8. A orientação proveniente do julgamento do REsp n° 982.133/RS deve ser aplicada a todos os processos semelhantes, seja ação cautelar de exibição de documento, seja como pedido incidental para exibição de documento, pois visam ontologicamente o mesmo desiderato; razão pela qual subsiste a aplicabilidade da Súmula 389/STJ. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO. CUSTO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTIGO 100. §1º. LEI 6.404.1976. SÚMULA 389. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e na Súmula 389 daquela Corte, o acolhimento de pedido de exibição de documento deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço, de acordo com a previsão do artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando, inclusive com recurso especial afeto ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Resp 1.385.932/RJ), no sentido de que o enunciado da Súmula 389 é aplicável, também, nas hipóteses em que o pedido administrativo é realizado incidentalmente. 3. Decisão reformada. (Acórdão n.859828, 20130020183473AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 13/04/2015. Pág.: 247) 9. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o autor/apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, pois deixou de instruir o feito com elementos probatórios que pudessem indicar a aquisição de ações da extinta Telebrasília S/A, bem como a quantidade e o período de subscrição. 10. Recursos conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROIBIÇÃO DE INOVAR. INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO. ALUGUERES. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Conhece-se do apelo apenas em relação ao ponto em que ficou vencido, pois sobre questão que se sagrou vencedor, inexiste o interesse recursal, ex vi do artigo 499, caput, do CPC. 3. Incumbe à embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no contrato locatício em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 4. Ausentes os requisitos necessários à imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, inviável a sua aplicação, mormente porque não se comprovou a má-fé do credor. 5. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O despacho do juiz somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, consoante expresso no artigo 202, I, do Código Civil. 3. Inaplicável o entendimento sufragado pela Súmula 106 do STJ, porquanto a demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário a demora na prestação jurisdicional. Com efeito, corrobora o exposto, a. 4. Agravo regimental não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO REPETIVO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. A aplicação das teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independe de se aguardar o seu trânsito em julgado ou outra formalidade meramente burocrática. 2. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo objeto da controvérsia já foi julgado. Resp 1.392.245/DF. 3. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO RETIDO: OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS VERTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PERTINÊNCIA CONFIGURADA. DÉBITOS INADIMPLIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que as contrarrazões ao recurso de apelação foram ofertadas após o decurso do prazo estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil, devem ser desconsiderados os argumentos vertidos na aludida peça processual. 2. Evidenciado que a d. Magistrada sentenciante examinou a questão controvertida e indicou os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseou, não se encontra configurada a nulidade da sentença exarada. 3. De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos. 4. A existência de contrato de locação firmado pelas partes litigantes, envolvendo o imóvel em litígio, evidencia a inexistência de animus domini por parte do locatário do bem, circunstância que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva a título de usucapião extraordinária. 5. O pedido de indenização e de pagamento de alugueis não adimplidos, em face da permanência indevida no imóvel é passível de ser deduzido em reconvenção, pois guarda relação com a ação de usucapião. 6. Deixando a parte autora/reconvinda de impugnar os valores dos aluguéis indicados na reconvenção, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento do débito inadimplido, não atingido pela prescrição. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido, em virtude do acolhimento da prejudicial da prescrição de parte da pretensão reconvencional.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. EXISTÊNCIA DE DESACORDO QUANTO À ADJUDICAÇÃO A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ARTIGO 1.117, INCISO II, E NO ARTIGO 1.118, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 1.117, inciso II, e 1.118, do Código de Processo Civil, tratando-se de coisa comum indivisível ou que, pela divisão, venha a se tornar imprópria ao seu destino, será alienada judicialmente, garantindo-se ao condômino preferência ao estranho, quando verificada previamente a existência de desacordo quanto a sua adjudicação em favor de um dos condôminos. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. ART. 10, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 267, I DO CPC. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Os princípios norteadores do processo civil devem ser observados, no entanto, não há permissivo para que estes corrompam o desencadeamento teleológico de todo arcabouço jurídico que envolve os procedimentos. 3. Impõe-se a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 10 da Lei 10 da Lei 12.016/2009 e 267, I, do Código de Processo Civil, quando noticiada a extinção da pessoa jurídica que compõe o polo ativo do mandamus, uma vez que o direito de postulação pela via mandamental é personalíssimo e, assim, incabível a sucessão no writ por habilitação ou sucessão. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO.TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS); 3. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC 4. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp 1392245/DF); 5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação; 6. É incabível a incidência de juros remuneratórios quando a sentença cujo cumprimento se requer nada dispôs quanto a esse acréscimo,sob pena de violação à coisa julgada. (REsp 1392245/DF) 7. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CABIMENTO. SÚMULAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 557, caput e §1°, do CPC, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no ponto em que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante nesta Corte e no colendo tribunal superior; 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; 3. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir se inexistente condenação expressa nesse sentido; 4. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior; 5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação; 6. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS. VIAS DE FATO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DEFESA. REFUTAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXORBITÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMODERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DESAFETOS. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCOLUMIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRAU DE CULPABILIDADE. AMPLITUDE DAS LESÕES FÍSICAS. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente. 2. Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já aclarados, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação, as provas orais postuladas necessariamente devem ser indeferidas como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 3. A refutação de agressão física consubstancia exercício regular do direito de o ofendido se defender e revidar o injusto, devendo a reação, contudo, guardar proporcionalidade e adequação à atitude reativa, consubstanciando excesso, portanto ato ilícito, o fato de o originalmente atingido por um tapa no rosto deflagrar agressões em face do agressor que resultaram, a par de hematomas e escoriações, na perda de um dente e seu afastamento temporário das ocupações habituais por 30 dias diante das debilidades que lhe advieram nas funções de fonação e mastigação (CC, art. 186, e 188, I) 4. A ocorrência de agressões físicas recíprocas, resultando em lesões corporais mútuas, irradiando danos aos envolvidos, enseja a germinação da obrigação indenizatória em decorrência dos danos causados à integridade corporal e psíquica do desafeto, caracterizada pelo ilícito marcado pela conduta reprovável do ofensor que dá início às agressões, destoando das ações legitimadas pelo exercício regular do direito reação desproporcional à agressão que deflagrava o lamentável entrevero. 5. Concorrendo ambos os desafetos ativamente para com o resultado lesivo que experimentaram ao saírem reciprocamente lesionados e restando devidamente apurado o dolo em que incidiram para a produção do evento danoso e o nexo de causalidade enlaçando suas condutas aos danos que sofreram, tem-se por aperfeiçoados os pressupostos aptos a ensejarem a germinação da obrigação legal indenizatória (CC, arts. 186 e 927). 6. Emergindo das agressões recíprocas lesões corporais, o havido, afetando a integridade e incolumidade física e psicológica dos contendedores, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida que qualquer pessoal, ao ser violada na sua integridade física, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos e dores físicas que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranquilidade, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. 7. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranqüilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 8. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo o importe ser arbitrado de acordo com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 9. Apreendido que a reação do originalmente agredido fora desproporcional, resultando dos golpes que desferira no desafeto lesões corporais de intensidade e gravidade substancialmente mais graves e intensas em ponderação aos efeitos que lhe advieram do entrevero, a compensação pecuniária proveniente do dano moral sofrido pelo contendor que sofrera os efeitos mais graves das vias de fato em que se envolveram deve ser mensurada em ponderação com as lesões que sofrera, não podendo ser equivalente ao contendor que praticamente nada sofrera em sua integridade corporal, conforme recomendam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido. Apelação principal desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC/2002 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME (CONVENÇÃO DE GENEBRA). PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. ELISÃO. 1. Consoante previsão específica inserta no instrumento legislativo que a regula - Lei 10.931/04 -, aplica-se à Cédula de Crédito Bancário o interregno prescricional fixado pela Lei Uniforme (Convenção de Genebra), o qual coincide com o que estabelecera o legislador civil, que, na forma do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora do apelado quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de execução com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão executória anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 3. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento da prescrição, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.TÍTULO. HIGIDEZ. PRESERVAÇÃO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO EMITENTE. CONVOLAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA GENÉRICA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO TÍTULO. MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO É DEMARCADA E, VENCIDA, COMEÇA A EXPERIMENTA OS EFEITOS DA DESVALORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. 1. A efetivação do preparo encerra ato incompatível com o pedido formulado pelo apelante almejando ser agraciado com gratuidade de justiça, pois denota que está em condições de suportar os custos da demanda em que está inserido sem prejuízo para sua economia pessoal, e, ademais, a benesse, conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, somente pode ser concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de encargos sucumbenciais já fixados precedentemente sem nenhuma ressalva. 2. O cheque prescrito consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva, pois retrata a assunção de solver o débito nele retratado (STJ, Súmula 299), e o detentor do título, ao aviar a pretensão de receber o que espelha sob o procedimento monitório, está desobrigado de declinar a origem do débito que estampa, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada na cártula não subsiste ou que padece de vício que a deixa desprovida de sustentação material imputado ao emitente. 3. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 4. Aventando o emitente do cheque prescrito que a obrigação nele espelhada carece de origem legítima, o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira resta consolidado em suas mãos por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do ventilado a rejeição dos embargos que interpusera e na convolação da cártula em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 5. Fixado como termo inicial dos juros de mora na ação monitória aparelhada por cheque prescrito a data da citação com lastro na premissa de que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, consoante preceituam os artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, o assentado não comporta nenhuma modulação, inclusive porque favorável ao emitente diante do fato de que o título permite formulação diversa por encerrar obrigação positiva, líquida e certa. 6. Como cediço, a correção monetária consubstancia instrumento de preservação da expressão material da obrigação traduzida na sua manifestação pecuniária, prevenindo-se que seja mitigado pelo efeito da inflação, e, ante sua natureza e destinação, não consubstancia pena cominada ao obrigado nem incremento assegurado ao credor, mas simples instrumento de manutenção da incolumidade da obrigação. 7. A correção monetária, em se tratando de título de crédito inadimplido, deve incidir desde o momento do vencimento da obrigação nele retrada, pois nesse momento, já demarcado e delimitado o débito a ser satisfeito, não realizado no termo avençado, começa a experimentar os efeitos da inflação, determinando que seja atualizado de forma a ser preservada sua identidade no tempo. 8. Ostentando o cheque a natureza de ordem de pagamento à vista, a obrigação nele retratada deve ser solvida de imediato, não estando jungida a prazo certo, resultando que, frustrada a compensação da cártula, de forma a ser preservada a identificação da obrigação, sua atualização deve ter como termo a data da emissão do título, aplicando-se essa resolução, inclusive, em se tratando de cheque prescrito, pois, conquanto desprovido das suas qualidades cambiariformes, não resta desguarnecido do atributo de ostentar obrigação líquida e certa e cujo vencimento se verificara em termo certo. 9. Aviados embargos à monitória tendo como um dos objetos a delimitação do termo inicial dos encargos moratórios aos quais está sujeito o embargante, o acolhimento parcial e menor extensão da pretensão encerra sucumbência parcial, ensejando que a verba honorária que lhe deve ser imputada seja mensurada em ponderação com o acolhimento do pedido monitório e com os critérios de equidade estabelecidos pelo legislador processual, devendo ser arbitrada, pois, em conformação com o proveito econômico obtido, por refletir na importância da causa, com os trabalhos desenvolvidos e com o grau de zelo e dedicação revelados pelos patronos do embargante de forma a refletir a justa contraprestação que lhes é devida pelos trabalhos desenvolvidos no transcurso da lide (CPC, art. 20, § 4º). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. ONUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. ART. 319 CC. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de despejo. 2. É ônus do locatário comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC). 3. Doutrina. Sylvio Capanema de Souza. (...) o devedor que paga tem direito a quitação, a ser fornecida pelo credor. A obrigação de fornecer recibo emerge do art. 939 do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra genérica, ligada ao pagamento da obrigação e sua prova. Preferiu o legislador repeti-la, para melhor proteção do locatário. Se o locador recusar o recibo, ou fornecê-lo com vícios formais, poderá o locatário consignar o aluguel. O recibo é a única prova de que se poderá valer o locatário para demonstrar que adimpliu sua obrigação. 4. Não tendo o réu apresentado qualquer recibo ou documento escrito que possa comprovar o pagamento dos aluguéis, não há como reconhecer seu adimplemento. 5. Precedente Turmário: 1. Ao réu cabe o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo alegado atraso no pagamento de aluguel, incumbe ao devedor trazer aos autos a prova do pagamento. Não sendo os documentos suficientes para prova o pagamento, deve ser julgado procedente o pedido. (20120111457523APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 18/05/2015). 6. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Uma vez praticado o ato defensivo pelo réu, por meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por força do princípio da eventualidade estabelecido no artigo 301 do CPC. Deixando de fazê-lo, não há que se falar em concessão de nova oportunidade de defesa, a teor do que dispõe o artigo 303 do CPC, sendo irrelevante o fato de o segundo réu ainda não ter sido citado. Satisfeitas as exigências legais, os embargos à execução após o devedor garantir o juízo executivo constituem a via prevista em lei para o exercício do direito constitucional de defesa pelo devedor de demanda executiva, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não significando falta de interesse de agir o fato de matéria conexa estar sendo discutida em demanda de conhecimento proposta anteriormente em outro juízo. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, dispõe sobre a cédula de produto rural, documento emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no dia, local e nas condições nela estabelecidas. Considerando que a legislação especial da CPR nada dispõe sobre as formalidades a serem cumpridas para que o emitente do título - devedor dos produtos rurais - tome conhecimento dos endossos, até mesmo para que possa ter ciência da pessoa a quem deve pagar, devem-se observar as formalidades estabelecidas na legislação geral, in casu, o Código Civil. Dispõe o artigo 923, parágrafo 1º, do CC que a transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Assim, tem-se por ineficaz o endosso realizado, quando a endossatária não demonstra que os devedores emitentes do título tiveram conhecimento da transferência de titularidade do crédito. Quando o título não ostenta os requisitos legais necessários para circular como título de crédito, suas disposições devem ser examinadas à guisa de negócio jurídico comum, e o devedor pode opor à cessionária as exceções pessoais que possui em relação ao credor originário (cedente), dentre as quais a existência de quitação dada pelo credor originário. Inteligência do art. 294 do CC. Restando comprovado que o devedor quitou os débitos oriundos de dois instrumentos particulares de cessão de direitos imobiliários firmados entre as partes, aos quais se vinculou o título de crédito, não se desincumbindo, a credora cessionária, do ônus de apresentar prova em sentido contrário, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, conclui-se que o título de crédito não ostenta o requisito da exigibilidade, não se mostrando hábil a aparelhar ação de execução, devendo esta ser extinta. Merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado não se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, à atuação patronal em questão e à complexidade da causa, devendo o valor fixado ser majorado. Ação declaratória: Agravo retido conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Embargos à execução: Apelo da embargada conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, não provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DE DEFESA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ENDOSSO. REQUISITOS. LEI 8.929/94. CIÊNCIA DO DEVEDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO INEFICAZ. TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO. QUITAÇÃO DADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do CPC, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Uma vez praticado o ato defensivo pelo réu, por meio de manifestação escrita nos autos após sua citação, compete a ele, nessa ocasião, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito hábeis a impugnar o pedido do autor, por força do princípio da eventualidade estabelecido no artigo 301 do CPC. Deixando de fazê-lo, não há que se falar em concessão de nova oportunidade de defesa, a teor do que dispõe o artigo 303 do CPC, sendo irrelevante o fato de o segundo réu ainda não ter sido citado. Satisfeitas as exigências legais, os embargos à execução após o devedor garantir o juízo executivo constituem a via prevista em lei para o exercício do direito constitucional de defesa pelo devedor de demanda executiva, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não significando falta de interesse de agir o fato de matéria conexa estar sendo discutida em demanda de conhecimento proposta anteriormente em outro juízo. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, dispõe sobre a cédula de produto rural, documento emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no dia, local e nas condições nela estabelecidas. Considerando que a legislação especial da CPR nada dispõe sobre as formalidades a serem cumpridas para que o emitente do título - devedor dos produtos rurais - tome conhecimento dos endossos, até mesmo para que possa ter ciência da pessoa a quem deve pagar, devem-se observar as formalidades estabelecidas na legislação geral, in casu, o Código Civil. Dispõe o artigo 923, parágrafo 1º, do CC que a transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante. Assim, tem-se por ineficaz o endosso realizado, quando a endossatária não demonstra que os devedores emitentes do título tiveram conhecimento da transferência de titularidade do crédito. Quando o título não ostenta os requisitos legais necessários para circular como título de crédito, suas disposições devem ser examinadas à guisa de negócio jurídico comum, e o devedor pode opor à cessionária as exceções pessoais que possui em relação ao credor originário (cedente), dentre as quais a existência de quitação dada pelo credor originário. Inteligência do art. 294 do CC. Restando comprovado que o devedor quitou os débitos oriundos de dois instrumentos particulares de cessão de direitos imobiliários firmados entre as partes, aos quais se vinculou o título de crédito, não se desincumbindo, a credora cessionária, do ônus de apresentar prova em sentido contrário, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, conclui-se que o título de crédito não ostenta o requisito da exigibilidade, não se mostrando hábil a aparelhar ação de execução, devendo esta ser extinta. Merece reparos a sentença, no que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, quando o valor arbitrado não se amolda aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, à atuação patronal em questão e à complexidade da causa, devendo o valor fixado ser majorado. Ação declaratória: Agravo retido conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Embargos à execução: Apelo da embargada conhecido. Preliminar rejeitada; no mérito, não provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO CONDOMINIAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM QUALIFICADO. ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Nos termos do Art. 1.355 do Código Civil, assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, não havendo proibição, em lei ou na convenção de condomínio, que impeça condôminos inadimplentes de participar do quórum de convocação da Assembléia. 2. O Art. 1349 do Código Civil, ao estabelecer quórum mínimo para destituição de síndico, faz referência apenas aos condôminos presentes, não fazendo qualquer remissão à massa condominial. Vale dizer, o quórum de maioria absoluta previsto na lei civilista, deve ter como parâmetro os condôminos participantes da assembléia geral extraordinária especialmente convocada para aquela deliberação. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CONTRATO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O caso cuida de típica relação de consumo, em que o autor apresenta-se como destinatário final dos serviços a serem supostamente prestados pelos requeridos, relativamente à construção e entrega de imóveis adquiridos pelo requerente, como destinatário final. 2. A Lei n.9.307/96, que disciplinou a arbitragem em nosso ordenamento jurídico, como forma alternativa à Jurisdição, prevê a arbitragem como forma de resolução dos conflitos, por liberalidade das partes, acerca de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Quando estipulada em contrato de adesão, o artigo 4º, §2º, da Lei n.9.307/96 prevê que a cláusula somente terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, o que não ocorreu no caso. 3. Para que o pedido seja juridicamente impossível (...) é necessário que, de plano, verifique-se sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico em abstrato, genericamente. (...) (AgRg no AgRg no REsp 1010026/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009). 4. Relativamente à legitimidade, cediço que as partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A configuração do polo passivo encontra-se vinculada à relação jurídica de direito material subjacente à lide, permanecendo no polo passivo aquele em face de quem se pode exigir a satisfação do direito reclamado. Por outro lado, a relação jurídica subjacente à lide admite alterações na composição de seus elementos, como sujeitos ativo e passivo, de maneira que a alteração na composição do elemento pessoal da relação jurídica pode ocorrer por meio de transmissão das obrigações, como na cessão de crédito, na cessão de débito ou assunção de dívida, e na cessão de contrato, alterando-se, por conseguinte, a configuração dos legitimados a comporem a relação jurídica processual. 5. A cessão de contrato consubstancia a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. Não caracterizada a transferência da posição contratual, haja vista que não contemplados no instrumento particular de cessão os objetos dos contratos firmados pela parte autora, nota-se que os requeridos não assumiram a responsabilidade pelos contratos firmados pelo autor e sociedade estranha aos autos, apresentando-se como partes ilegítimas para comporem o polo passivo da demanda de obrigação de fazer. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não demonstram a existência de relação jurídica entre o autor e os demandados, que se mostram alheios à relação jurídica que justificou a propositura da demanda. Precedentes deste Egrégio. 6. Quanto ao sócio, cumpre ressaltar que não há documento nos autos capaz de demonstrar que teria assumido, em nome próprio, obrigações relativamente aos contratos firmados pelo autor, tampouco se aventou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que sequer consta do polo passivo da presente demanda. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.17 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; c) que da sua conduta resulte prejuízo à parte adversa (RSTJ 135/187). No caso, os argumentos desenvolvidos pela parte autora, no intuito de demonstrar a procedência dos pedidos formulados na inicial, conformam-se com o regular exercício do direito de ação. 8. Quanto aos honorários advocatícios, haja vista que não houve condenação pecuniária, aplica-se o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que determina a fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo. 9. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Desse modo, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito, a natureza e a importância da causa, além de outros requisitos. 10. Preliminares rejeitadas. Deu-se provimento aos recursos adesivos dos requeridos, para majorar o montante fixado a título de honorários advocatícios, e deu-se parcial provimento ao apelo da parte autora, para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.