CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO. RESULTADO. VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS E SEQUELAS NEUROLÓGICAS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO FATO. ILÍCITO PENAL. APURAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL (CTB, ART. 303). TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CULPA E RESPONSABILIDADE. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE (CC, ARTS. 186, 927 E 935). EFEITOS MATERIAIS. DELIMITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. CUSTOS. PROVA. FIXAÇÃO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SEQUELAS GRAVÍSSIMAS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DE VIDA. PONDERAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PRESERVAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. DANO EMERGENTE. PENSIONAMENTO MENSAL. DEFERIMENTO. IMPERATIVO DERIVADO DO ILÍCITO. RENDA MENSAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. PARÂMETRO. SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que as responsabilidades civil e penal são independentes, não se afigurando possível, contudo, questionar mais sobre a existência do fato ou de quem seja seu autor quando estas questões já se acharem decididas definitivamente no juízo criminal, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, resultando dessa regulação que, sobejando condenação originária do ilícito - lesão corporal grave originária de acidente automobilístico -, a jurisdição penal subordina a cível, tornando inviável se questionar novamente a subsistência do ilícito, sua autoria, os efeitos que irradiara e a culpa em que incidira seu protagonista, determinando que seja responsabilizado civilmente pelos danos advindos do ilícito em que incidira como forma de definição e materialização dos efeitos que irradiara. 2. Ao afetado pelo ato ilícito assiste o direito de auferir indenização compatível com os danos que experimentara de forma a ensejar que seu patrimônio seja recomposto ao nível em que se encontrava anteriormente ao fato lesivo, emergindo que, em tendo ficado permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, deve auferir o equivalente ao que deixara de amealhar sob a forma de lucro cessante, que deve ser fixado, à míngua de comprovação diversa, com lastro no salário mínimo vigente à época da incapacitação, por traduzir o mínimo que o trabalhador brasileiro deve percebe. 3. Apreendido que das lesões advindas do sinistro adviera debilidades permanentes à função locomotora e neurológica da vítima, que afetara permanentemente sua capacidade laborativa e pessoal, mitigando-a substancialmente, determinando, inclusive, que, ficando incapacitada de gerir sua própria pessoa, fosse interditada, patenteados a culpa e o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à incapacidade incapacidade que a acomete, assiste-lhe o direito de receber alimentos compensatórios vitalícios, fixado o pensionamento, ante a inexistência de comprovação da renda mensal que auferia antes do sinistro, em 1 (um) salário mínimo, notadamente porque laborava como autônoma e se encontrava ainda na juventude. 4. Aliado ao dano emergente derivado do ilícito, traduzido na pensão que deve ser fomentada à vítima por ter ficado definitivamente incapacitada para o exercício de quaisquer atividades laborativas e até mesmo para o exercício dos atos inerentes à vida civil, devendo a indenização que lhe é devida ser a mais completa possível, deve-lhe ser assegurada a composição do dano emergente que também sofrera, traduzido nos danos sofridos pelo veículo que conduzia no momento do infausto, observado o despendido com a reparação, e a compensação do dano moral que também sofrera, notadamente por ter tido suas expectativas de vida ceifadas pelo ilícito que a alcançara. 5. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro - integridade física/psicológica, dignidade, auto-estima, honra, credibilidade, tranqüilidade etc. -, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado. 6. Emergindo do acidente que a alcançara lesões corporais de natureza grave consubstanciadas em sequelas neurológicas e incapacidade permanente para o trabalho, o havido, afetando a integridade e incolumidade física e psicológica da vitimada pelo sinistro, consubstancia fato gerador do dano moral, à medida que qualquer pessoal, ao ser violada na sua integridade física por fatos alheios à sua vontade e que não derivaram da sua culpa ou participação, tem sua incolumidade pessoal violada e sujeita-se a sofrimento, transtornos, que, angustiando-a e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranqüilidade e ceifando irreversivelmente suas expectativas de vida, caracterizam-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentar. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo ser preservado o importe arbitrado quando consoante com esses parâmetros e com os efeitos germinados do havido. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados pelos patronos da parte exitosa, ainda que inertes na fase recursal, e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos atuaram no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, e, ademais, o patrocínio após a edição da sentença não se restringe à formulação de contrariedade ao recurso, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 10. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. RESCISÃO DE CONTRATO COM A SEGURADORA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. MORTE ACIDENTAL. COBETURA. CARACTERIZAÇÃO.1. A Lei Distrital nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, instituiu o seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Policial Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com o propósito de tornar obrigatória a indenização a parentes do policial ou bombeiro que venha a óbito cumprindo o dever funcional decorrente de sua condição profissional, ainda que não esteja em serviço, ou que seja alvo de ação criminosa, também motivada pela sua condição profissional.2. Rescindido todos os contratos efetuados com a seguradora em razão de sua liquidação extrajudicial, não restou demonstrada pelo ente público que a incumbência ao pagamento do prêmio do seguro permanecia da seguradora anteriormente contratada, não se desincumbindo do ônus probatório exigido pelo art. 373, II, do CPC, o que impõe a obrigação direta do ente público, devendo ser analisado se a morte do segurado se encaixa na condição de cobertura do seguro de vida obrigatório prevista na Lei nº 4.087/2008, qual seja, a ocorrência de morte acidental.3. O c. STJ firmou entendimento de que a expressão morte acidental tem significado antonímico ao de morte natural, encerrando a ideia de eventualidade, ou seja, algo que refoge à natureza de um ser (REsp 968.307/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 22/05/2012). Nesse diapasão, considerou que todo suicídio é voluntário, mas somente aquele não premeditado seria coberto pelo seguro de vida, sendo enquadrado como morte acidental. E como suicídio premeditado, estabeleceu-se que este seria entendido como aquele realizado dolosamente para efeito de fraude contra o seguro.4. Considerando a proteção obrigatória ao segurado militar, não há que se falar em suicídio premeditado, porquanto não comporta na hipótese a análise de fraude contra a seguradora decorrente de contratação de seguro de vida por pessoa que já tinha a ideia de suicídio ao firmar o instrumento contratual, razão pela qual o suicídio deve ser enquadrado como hipótese de morte acidental, a qual assegura a cobertura aos beneficiários.5. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. PRELIMINARES: CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES CITADOS POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS POR PARTICULAR. DISCUSSÃO SOBRE A BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TERRA OCUPADA. PAGAMENTO REGULAR DE IPTU. DETENÇÃO. OCUPAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS. NATUREZA ILÍCITA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. FATO GERADOR DO IPTU ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE REAVER OS VALORES PAGOS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A TERRACAP é parte legítima para reivindicar o bem imóvel descrito na exordial diante do fato de que o artigo 2º da Lei 5.861/1972 transferiu para esta empresa pública os direitos e as obrigações na execução das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens. 3. A possibilidade, em tese, de regularização da área pelo Poder Público, não tem o condão, por si só, de tornar o autor carecedor de ação. (TJDFT, Acórdão n.788463, 20140110168303APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 156). 4. Desnecessário o elastério probatório quando o deslinde da questão exige a análise da farta documentação já anexada aos autos, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. (TJDFT, Acórdão n.921609, 20050110244445APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 137). 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva dos representados pela Defensoria Pública pelo fato de esta não ter comprovado que seus representados efetivamente não residem mais no local ou que realizaram a cessão de seus direitos possessórios a terceiros. 6. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu (Acórdão n.878222, 20080110742897APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 16/07/2015. Pág.: 83). 7. A ação reivindicatória constitui instrumento legítimo em que o proprietário demonstra o propósito de reaver o bem imóvel de quem o possua ou detenha de forma ilegítima, sendo imprescindível a comprovação do domínio e a demonstração da irregularidade da ocupação. 8. Nos autos ficou demonstrado que a propriedade pertence à TERRACAP diante da transferência do bem para a NOVACAP, conforme comprovação do registro público. A transição do bem entre as empresas públicas foi realizada pela Lei 5.861/1972, ao criar a TERRACAP e conferir a ela os poderes de gerenciar a atividade imobiliária no Distrito Federal. 9. A posse é a possibilidade de fato, estabelecida por um ato, do exercício reiterado de um direito de modo que se é essa possibilidade a possibilidade do exercício do conteúdo do direito de propriedade, aparece a posse como posse da propriedade ou da coisa; se, ao contrário, a ação confere a possibilidade da realização de outro direito que não o de propriedade, a posse é posse de direito (ALVES, José Carlos Moreira. Posse. V. II, T. I. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 9). 10. A posse não corresponde apenas ao exercício de fato, mas também a possibilidade juridicamente reconhecida de poder exercer o direito a ela vinculado em qualquer esfera. 11. Em que pese no caso o poder fático que exerce sobre os bens públicos não seja qualificado no plano jurídico como posse suficientemente capaz para gerar a aquisição da propriedade por usucapião ou a garantir a proteção possessória em face dos entes públicos, os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos já que patente o seu inequívoco ânimo de se apossar definitivamente dos imóveis ou deles dispor mediante contrato oneroso. (STJ, REsp 1402217/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). 12. Contribuinte do imposto (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (CTN, art. 34). 13. A posse não corresponde apenas ao exercício de fato, mas também a possibilidade juridicamente reconhecida de poder exercer o direito a ela vinculado em qualquer esfera. 14. A detenção comporta conceituação diversa, visto que a relação material com a coisa enseja vontade diversa da do animus domini. A relação material com a coisa guarda estrutura semelhante com a posse, no entanto, a lei nega efeitos possessórios. 15. O recente posicionamento do e. TJDFT considera que a ocupação caracteriza simples detenção pela tolerância da Administração, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a indenização por benfeitorias. (TJDFT, Acórdão n.921609, 20050110244445APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 137). 16. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição, artigo 225). 17. O meio ambiente é objeto de proteção constitucional, sobretudo de proteção de sua integridade. Cuida-se de direito de natureza metaindividual, qualificado como direito de terceira dimensão, o qual estabelece o postulado da solidariedade dos atores sociais na proteção do bem jurídico ambiental. 18. Na configuração constitucional do atual Estado de Direito, a questão ambiental assume papel central. Cabe ao Estado a função de resguardar os cidadãos contra novas formas de violação de sua dignidade e aos seus direitos fundamentais diante da crise ambiental. 19. O meio ambiente ecologicamente equilibrado consiste na preservação para a geração atual e para as gerações futuras. 20. No contexto da situação fundiária do DF, ninguém possui uma fatia da natureza - ou um pedaço da terra pública ocupada - para poder dela usufruir. Todos - ao mesmo tempo - possuem o direito e a obrigação de cuidar de sua preservação das terras públicas para que todos, incluindo nesse termo as futuras gerações, possam usufruir da sadia qualidade de vida no âmbito do DF. 21. A desordem urbana instalada no DF surge como agressão às funções urbanísticas garantidoras de qualidade de vida na cidade. Esta desordem apresenta-se no contexto de ausência do planejamento urbanístico. 22. O verdadeiro pressuposto da ordem urbanística, advertindo, porém, que 'se é verdade que própria existência do direito urbanístico é uma reação ao crescimento urbano sem ordem e ao caos gerado pelas atuações individuais, ele não pode traduzir-se na substituição do caos privado pelo caos estatal'.(SUNDFELD, Carlos Ari citado por CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Qualidade de vida e princípios do direito urbanístico. In: ROCHA, Lilian Rose Lemos; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Urbanismo e Saúde Ambiental. Brasília: Gazeta Jurídica, 2015, p. 8/9). 23. A função social da cidade passa por diversos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. Dentre estas diretrizes estão a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização e a recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização dos imóveis urbanos, na busca por uma expansão urbana compatível com os limites da sustentabilidade ambiental. 24. A cidade sustentável não se resume a ter o direito à moradia. Junto à habitação é necessário ter a construção do saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos com qualidade. Trata-se de diretrizes não apenas para as presentes gerações, mas também - como ressalta o Estatuto da Cidade (artigo 2º, inciso I) - para as futuras gerações. 25. O DF apresenta-se apenas como a figura da Fazenda Pública que efetua o lançamento do IPTU para os ocupantes de terras públicas. O interesse do DF como Fazenda Pública está em arrecadar o valor pago pela ocupação do solo. Mas não há o interesse efetivo em implementar a função social da cidade. É possível a individualização das ocupações em unidades territoriais - lotes residenciais - para a cobrança de IPTU, mas não é possível a estruturação destas áreas em cidades sustentáveis, consoante os parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Cidade. 26.O ocupante de terra pública - além de não utilizar a terra com sustentabilidade ambiental - danifica o espaço urbano, financia o caos com a ausência de planejamento urbanístico e finca as bases para instalar ocupação desenfreada e desgovernada do espaço público, violando não apenas a ordem urbanística, como também o meio ambiente e a qualidade de vida da população e da cidade. 27. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelos desprovidos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito à saúde, inserto no art. 196 da Carta Política de 1988, bem como o princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e, em consonância com os ditames constitucionais mencionados, encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput, da CF), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, (artigo 1º, inciso III, da CF), devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo deste o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, o agravado é portador de câncer da próstata e, apesar de ter realizado orquiectomia e radioterapia e de estar em uso de Bicalutamida 150mg, houve aumento do PSA e consequente progressão da doença, necessitando da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg - 4 comprimidos/dia para controle da neoplasia. Ademais, conforme relatório médico, levando-se em conta o seu quadro clínico, não há outra medicação que substitua a indicada e o não recebimento do tratamento adequado lhe causará a rápida progressão da doença e, por conseguinte, seu óbito prematuro. 4 - Ainda que haja indícios de que o medicamento solicitado não seja padronizado nem conste de Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4.1 - Ademais, na espécie, o agravante não comprovou que o fármaco pleiteado não possui registro junto à ANVISA, ao contrário. Consoante documento acostado aos autos, o ABIRATERONA - ZYTIGA, está registrado naquela autarquia e seu uso é aprovado em associação com prednisona ou prednisolona, e é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático, e que já receberam quimioterapia com docetaxel. 5 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...) (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 6 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significa negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde - o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 7 - Apesar de, em regra, privilegiar-se o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção escolhida pelo paciente, tal conduta não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou de a própria Administração decidirem por medida diferente da custeada pelo SUS para determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). 8 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90, que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico, não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana, restringindo-se o caso a uma simples questão de interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que regem o direito à saúde e sua proteção que, diga-se de passagem, está em conformidade com os preceitos constitucionais relacionados ao direito em questão. 9 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 10 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 11 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito à saúde, inserto no art. 196 da Carta Política de 1988, bem como o princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e, em consonância com os ditames constitucionais mencionados, encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput, da CF), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, (artigo 1º, inciso III, da CF), devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo deste o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, ainda que haja indícios de que o medicamento solicitado não seja padronizado nem conste de Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...) (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 5 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significa negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde - o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 6 - Apesar de, em regra, privilegiar-se o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção escolhida pelo paciente, tal conduta não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou de a própria Administração decidirem por medida diferente da custeada pelo SUS para determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). 7 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90, que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico, não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana, restringindo-se o caso a uma simples questão de interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que regem o direito à saúde e sua proteção que, diga-se de passagem, está em conformidade com os preceitos constitucionais relacionados ao direito em questão. 8 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 9 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 10 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL. DUPLO APELO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAUDE. DEVER DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DO INTERESSE AGIR. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, CPC. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. 1 - Nula a sentença que confirma a antecipação de tutela e extingue o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e do interesse de agir. 2 - O cumprimento da tutela antecipada não implica na perda superveniente do interesse de agir, posto que ainda remanesce a necessidade de pronunciamento definitivo pelo Poder Judiciário. 3 - Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado a qualquer risco de vida. 4 - Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados pelo ordenamento jurídico, que, por serem direitos mínimos imprescindíveis a uma vida digna, não podem ter sua proteção postergada, não se sujeitando a quaisquer espécies de restrições legais, tal como a reserva do financeiramente possível. 4 - Sentença de extinção cassada, e, na forma do art. 515, §3º, do CPC, deu-se provimento ao apelo da autora. Pedidos iniciais julgados procedentes. Recurso do réu prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e em consonância com os ditames constitucionais mencionados encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, ainda que haja indícios de que alguns dos medicamentos solicitados não sejam padronizados nem constem de Protocolos Clínicos e ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...) (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 5 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significaria negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. 6 - Quanto à inexistência de políticas públicas, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma vedação legal à sua dispensação ou de uma decisão administrativa de não fornecê-la. 6.1 - Assim, no tocante ao primeiro caso, o fornecimento de fármaco que não possua registro na ANVISA é vedado à Administração Pública porquanto o registro de medicamento é uma garantia à saúde pública, o que não se verifica no presente caso porquanto o medicamento foi devidamente registrado naquela agência reguladora. 6.2 - Sobre a segunda hipótese, esta deve ser subdividida em duas hipóteses: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem qualquer tratamento específico para determinada patologia. 6.3 - Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses (...)Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário à sações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartamos recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa elevaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministroda Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 7 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90 que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana. 8 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 9 - A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 10 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. REMESSA DE OFÍCIO E CONTESTAÇÃO DO RÉU. TRAUMATISMO CRANIANO. QUADRO CLÍNICO GRAVE. URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE LEITOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PRIVADA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR PELO ESTADO. LIMITAÇÃO DA QUANTIA AOS VALORES PRATICADOS PELO SUS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ (ART. 460 DO CPC). FIXAÇÃO DE ASTREINTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o agravante, quando interposto agravo retido, deverá requerer expressamente ao Tribunal, no momento da interposição de apelação, que dele conheça, preliminarmente, sob pena de não conhecimento do agravo, sendo, portanto, referido pedido expresso pressuposto de admissibilidade recursal do agravo retido. 2 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e também disposto Lei Orgânica do Distrito Federal, nos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I. 3 - O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo da dignidade da pessoa humana o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 4 - O colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas são valores ético-jurídicos supremos no ordenamento pátrio e que se sobrelevam em relação aos demais, tanto na ordem econômica, como na política e social, configurando garantia subjetiva exigida de imediato diante das omissões do Poder Público. Além disso, ressalta que a ausência de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial da população. 5 - O Estado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços administrativos, entendimento este consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6 - In casu, em razão da ausência de leitos na UTI de hospitais públicos e em razão do grave quadro clínico do segundo recorrido e da urgência no tocante à sua internação em leito daquela unidade de tratamento intensivo, uma vez presente o risco de morte, o primeiro recorrido viu-se compelido a interná-lo em hospital da rede privada a fim de lhe assegurar a possibilidade de manutenção da vida, o que originou a dívida mencionada nos autos. 7 - Diante do quadro fático narrado e em observância à jurisprudência desta Corte de Justiça, é dever do Estado a promoção de internação de paciente em leito de UTI, quando necessário, e constatada a indisponibilidade de vagas para tanto gerará sua responsabilidade de custear a internação em nosocômio da rede privada, às suas expensas. 8 - As normas devem ser analisadas à luz da Constituição Federal, de modo que não podem ter seu alcance restringido principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Nesse sentido, deve-se fazer interpretação conforme a Constituição a fim de que prevaleça o entendimento no tocante à disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde. 9 -Acerca da limitação dos custos com tratamento ocorrido em hospital particular para pagamento pelo Estado aos valores praticados pelo SUS, deve-se observar que um dos princípios que norteiam a atividade do magistrado é o da adstrição, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil, segundo o qual, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 10 -Em contemplação aos arts. 461 e 461-A, ambos do Código de Processo Civil, percebe-se que o legislador estabeleceu a imposição de multa diária como um dos meios de assegurar tutela específica da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, ou de assegurar o resultado prático a ela equivalente, não fazendo qualquer menção à obrigação de pagar, que é o caso dos autos. 11 - Agravo retido dos autores não conhecido. Remessa de ofício e apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CIRURGIA OFTAMOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADO. 1 - Não se acolhe a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a cirurgia somente ocorreu por força de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. 2 - Incumbência do Distrito Federal em fornecer adequado tratamento médico à sua população, assegurando-se, principalmente aos hipossuficientes, o direito à assistência necessária para uma vida minimamente digna, devendo ser veementemente repelida toda ação ou omissão do Estado que possa sujeitar o jurisdicionado a qualquer risco de vida. 3 - Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados pelo ordenamento jurídico, que, por serem direitos mínimos imprescindíveis a uma vida digna, não podem ter sua proteção postergada, não se sujeitando a quaisquer espécies de restrições legais, tal como a reserva do financeiramente possível. 4 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. FAM. ACIDENTES PESSOAIS. FATO GERADOR. APERFEIÇOAMENTO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. A incapacidade permanente para o trabalho deve ser aferida levando-se em consideração as atribuições da profissão exercida pelo segurado no momento do sinistro. Assim, se o seguro de vida em grupo é oferecido a militares, deve-se observar a incapacidade do segurado para o exercício do serviço militar. Tratando-se de seguro de vida exclusivo a militares, a invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. Desse modo, não há que se questionar a capacidade laborativas em relação a atividades distintas. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício que habitualmente exercia, por acometimento de doença grave, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. O contrato de seguro coletivo, em análise, tem previsão de garantia adicional de invalidez permanente total ou parcial por acidente, mediante o pagamento de até 200% do valor da garantia básica. Assim, não há se falar em incidência do percentual sobre o específico valor, visto que o segurado se encontra impossibilitado de exercer a atividade que habitualmente executava, justo, portanto, assegurar a indenização na sua integralidade, Se o contrato de seguro de vida em grupo é firmado em decorrência de uma atividade laboral específica, a incapacidade permanente do segurado para o exercício dessa atividade enseja o pagamento de indenização por invalidez total permanente, mesmo que o segurado não seja declarado inválido para outras atividades, pois há de se preservar a finalidade do contrato. (Acórdão n. 462198, 20090110334389APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 23/11/2010 p. 121). Recurso conhecido e provido para determinar o pagamento da apólice no valor integral.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (CC, art. 1.557, I e II). REQUISITOS. APREENSÃO. ILÍCITO PENAL. IMPUTAÇÃO AO VARÃO. FATOS ANTECEDENTES AO ENLACE. VIDA SOCIAL IRREPREENSÍVEL. DISSIMILAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS CLANDESTINOS. CONHECIMENTO. FATO GRAVE. AFETAÇÃO DA HONORABILIDADE E BOA FAMA. VIDA EM COMUM. INSUPORTABILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.1.O princípio da identidade física do Juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2.O princípio da identidade física do juiz, de acordo com o dispositivo que o imprecara no sistema processual, é modulado de conformidade com a premissa de que a vinculação somente perdura em permanecendo o juiz que presidira a audiência, coletara provas e encerrara a instrução em exercício no Juízo no qual transita a ação, resultando que, em havendo seu afastamento das atividades jurisdicionais ou do Juízo no qual transita a lide, por qualquer motivo, a vinculação cessa, pois o processo, acima de tudo, é conduzido de forma impessoal e no interesse das partes, não do órgão judicial (CPC, art. 132).3.A anulação do casamento sob o prisma da subsistência de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge exige o cumprimento de três requisitos cumulativamente: (i) a anterioridade ao casamento da circunstância ignorada pelo cônjuge, (ii) a descoberta do erro posteriormente ao casamento, e (iii) a ignorância de crime ou de relevante erro quanto à identidade, a honra e boa fama do outro cônjuge, que torne a vida em comum insuportável, conduzindo a satisfação desses pressupostos à invalidação do negócio jurídico traduzido no enlace matrimonial (CC, art. 1.557, I e II). 4.Apreendido que, no momento do enlace, o varão descortinava condutas social e profissional irrepreensíveis, aparentando se tratar de jovem promissor por exercer e ter exercitado relevantes funções públicas decorrentes dos cargos em comissão que ocupara, induzindo à esposa essa expectativa, e que, passados poucos meses do enlace, viera a consorte ser despertada para realidade com o comunicado da prisão em flagrante do marido sob a acusação de estar enredado na prática de fato ilícito traduzido na traficância de substâncias entorpecentes, os fatos induzem à o invalidação do casamento sob o prisma da subsistência de erro essencial sobre a pessoa do marido.5.Apurado que, aliado ao fato de que desconhecia a vida clandestina do marido, os fatos que se descortinaram, denunciando sua personalidade e que estava envolvido em atividades ilícitas cuja gênese era antecedente ao casamento, ensejam a qualificação de que o enlace derivara de erro essencial da esposa sobre a pessoa do consorte e que os fatos em que se envolvera ele, além de afetarem a honorabilidade e dignidade do casal, tornaram a vida em comum insustentável, pois destruíra qualquer confiança que a esposa poderia dispensar ao consorte, ensejando, então, a invalidação do casamento na forma autorizada pelo legislador civil. 6.Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.20.910/67. INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto n.20.910/32, na hipótese em que se pretende a decretação de nulidade de ato administrativo, bem como a reintegração em cargo público. Precedentes. 2. O artigo 198, inciso I, do Código Civil determina que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o artigo 3º. O artigo 3º, inciso II, do mesmo diploma, prevê, por sua vez, que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência metal, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Mostra-se necessário, para a incidência das referidas normas, a demonstração de que a pessoa não se apresenta capaz de reger-se, expressar sua vontade de forma independente, administrar seus bens ou gerir os atos de sua vida civil.3. O diagnóstico de depressão não se apresenta suficiente, por si só, para inferir-se que há incapacidade para a prática dos atos da vida civil.4. A incapacidade laboral não se confunde com a incapacidade para a prática dos atos da vida civil. 5. A súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça refere-se apenas às ações de indenização, não se mostrando viável a sua aplicação à hipótese em análise.6. Considerando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como o repúdio do ordenamento jurídico à imprescritibilidade, não se apresenta viável elidir o transcurso do prazo prescricional, que decorre do princípio da segurança jurídica, mesmo ante a suposta nulidade que possa acometer o ato administrativo. Tal dinâmica decorre do entendimento de que se impõe prazo para o acionamento judicial da pretensão que se reivindica, uma vez que deve prevalecer o interesse público decorrente da estabilidade das relações jurídicas. 7. Negou-se provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença hostilizada.

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DA ATUALIZAÇÃO. ÔNUS DECORRENTE DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ADESÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DO CAPITAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA BENEFICIÁRIA. ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DO SINISTRO. DANO MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIA. GERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Em contratos de seguros de vida em grupo, o valor do capital segurado deve ser corrigido monetariamente contado da data de adesão do segurado até o momento do sinistro, pelos índices estipulados objetivamente na apólice, ou pelo INPC, caso as partes não demonstrem as condições objetivas contratadas;2. Demonstrando que a demora no pagamento do capital segurado não pode ser atribuída à beneficiária do seguro de vida, deve à seguradora arcar com o acréscimo decorrente dos juros de mora, calculados a partir do sinistro, quanto então passou a ser certo o valor da indenização securitária;3. A demora no pagamento de indenização de seguro de vida a beneficiária do segurado, ou o seu adimplemento a menor, por não possuírem de per si a capacidade de impor aflição ou dor psicológica, não tem o condão de configurar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual;4. A improcedência do pedido de danos morais, pleiteados em cumulação com o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida, gera sucumbência recíproca, principalmente quanto o valor pleiteada sob a rubrica de danos morais compõe parcela significativa do pedido. É matéria assente na Doutrina e na Jurisprudência que o mero descumprimento contratual não gera Danos Morais. Inteligência e aplicação dos artigos 186 c/c 927 do CCB/02.Recurso principal e Adesivo conhecidos e improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À MÉDIA PROVÁVEL DE VIDA. SUPERAÇÃO DA IDADE LIMITE EM VIRTUDE DO AUMENTO DE EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece do Agravo Retido interposto nos autos, quando a parte deixar de reiterar seu exame, preliminarmente à Apelação, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 2. Diz a lei (art. 475 Q do CPC), que § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação (sic). 2.1 Quando a lei se refere à modificação nas condições econômicas está se referindo à alteração na situação econômica de qualquer das partes envolvidas na relação jurídica de direito material. 2.2 Noutras palavras: até que as coisas assim permaneçam vale o que foi estipulado. 2.2.1 Todavia, havendo alteração na situação econômica do alimentante ou do alimentado, poderá haver redução ou aumento da prestação em seu quantum debeatur. 3. O aumento na expectativa de vida, ao contrário do que ocorre quando há alteração na fortuna do alimentante, não autoriza a revisão do julgamento proferido, pena de ofensa à coisa julgada material, como salientado pela nobre Juíza sentenciante. 4. O que se pretende, com todo o respeito, é alterar-se o an debeatur mas isto não é possível porque esbarra no comando judicial imutável que decidiu que a pensão somente seria paga até que a apelante viesse a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, pena de maltrato à coisa julgada material (art. 5º XXXVI CF/88), que vem a ser a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definifivo. 5. É dizer ainda: depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. 5.1 Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. 5.2 Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas. 6. Enfim. A superação da média provável de vida (65 anos), tomada por base para fixação do limite da pensão, não pode ser considerada como modificação no estado de fato apta a autorizar a pretensão revisional, conferindo-se uma interpretação extensiva, incabível no caso dos autos. 6.1 Porquanto, repita-se, o que enseja o pedido revisional é a modificação nas condições econômicas da parte, que poderá então requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação (§ 3º do art. 475-Q do CPC), mas não a prorrogação da pensão em 10 (dez) anos, sob o argumento de aumento de expectativa de vida do brasileiro. 7. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. A análise do caso concreto é que determinará se a estipulante, em contrato de seguro de vida, detém, ou não, legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda movida pelo segurado.2. Na hipótese vertente, e na apólice de seguro de vida em grupo, ambas as empresas, seguradora e estipulante, constam no certificado individual de seguro de vida sem qualquer distinção sobre suas qualificações. De outro lado, a estipulante sempre se apresentou como verdadeira fornecedora dos serviços contratados, participando ativamente da celebração do contrato e agindo como se fosse a própria seguradora, inclusive, diligenciando na cobrança das prestações relativas ao pacto.3. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que o contrato de seguro de vida em grupo, quando realizado entre seguradora e o destinatário final, é relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade entre a seguradora e o estipulante é solidária, por força da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Nessas condições, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da estipulante.4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO nº 07/2006 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS DESTA NATUREZA.A Lei Maria da Penha no art. 5º esclarece o significado de violência doméstica e familiar contra a mulher, observado o âmbito da unidade doméstica, da família ou qualquer relação íntima de afeto, como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. No caso, apura-se o crime de tentativa de homicídio, o que atrai a competência do Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, cabendo-lhe, segundo o art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, além de outros, o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, § § 1º e 2º, do Código penal, consumados ou tentados. Assim, o Tribunal do Júri é o órgão competente para processar e julgar e julgar o feito objeto do presente conflito. O prosseguimento no juizado poderá levar à nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, com enorme prejuízo à promoção da justiça.É verdade que o artigo 424 do Código de Processo Penal disciplina sobre a real possibilidade da atuação de juízes diversos no processamento dos processos relativos aos crimes dolosos contra a vida, sem suprimir a soberania do julgamento pelo Conselho de Sentença, ou seja, há possibilidade de o juiz da pronúncia não coincidir com o que preside o Tribunal do Júri (antiga redação do art. 412 e parágrafo único do art. 425 do mesmo diploma legal). Acontece que no Distrito Federal, a Lei de Organização Judiciária prevê, expressamente, que todo o processamento dos feitos que envolvam crimes dolosos contra a vida se dê perante as Varas do Tribunal do Júri. O art. 19, inciso I, da Lei 8.185/1991, com a nova redação da Lei 9.699/1998, diz que compete ao Juiz Presidente do Tribunal do júri processar e julgar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final. Logo, assegura o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, em plena sintonia com a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVIII. E a Resolução nº 07/2006 do Conselho Administrativo deste Tribunal que ampliou a competência dos Juizados Especiais para abranger o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada mencionou a respeito do julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ou seja, no Distrito Federal, todas as fases (inquérito, pronúncia e julgamento plenário) do crime doloso contra a vida, praticado no âmbito familiar, devem transitar perante o juízo do Tribunal do Júri.

CRIMINAL. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE ACUSADO DEPUTADO DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA O JULGAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO FATO DELITUOSO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE PROPÓSITO HOMICIDA. SATISFAÇÃO DOS POSTULADOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO UNÂNIME DA DENÚNCIA, PARA CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 7º E SEGUINTES DA LEI Nº 8.038/1990 E 145 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.Autoridades há expressamente contempladas na Constituição Federal com o foro por prerrogativa de função, entre elas os deputados federais e senadores, que, por infrações penais comuns, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §§ 1º e 3º, e 102, I, b, da Constituição Federal). Na expressão infrações penais comuns ou crimes comuns inserem-se os crimes dolosos contra a vida, consoante já definido pelo Supremo Tribunal Federal. Compreensível que, no conflito aparente de normas da Constituição Federal, portanto da mesma hierarquia, tenha prevalência a de natureza especial, que define o foro por prerrogativa de função, sobre a de caráter geral, que estabelece a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. Precedente do STJ (STJ - 5ª Turma - HC nº 28.738-SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - 02/03/2004 - unânime - In DJ de 24/05/2004, p. 302). Autoridades outras, como os deputados estaduais e distritais, não têm o foro por prerrogativa de função expressamente estabelecido na Constituição Federal, mas nesta são contempladas com o princípio da simetria, a possibilitar, por disposição das constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque simétricos os cargos com o de deputado federal, que, nas infrações penais comuns, sejam julgadas pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação (arts. 32, § 3º, e 27 da Constituição Federal).Assim, pelo princípio da simetria, de base constitucional, o constituinte distrital pode eleger como foro por prerrogativa de função para os deputados distritais, nas infrações penais comuns, o do Tribunal de Justiça. E a Lei Orgânica do Distrito Federal - com status de Carta Magna de Unidade da Federação outorgado pelo art. 32, caput, da Constituição Federal - estabelece, por seu art. 61, § 4º, que os Deputados Distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Competência reconhecida do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para julgar deputado distrital acusado de crime doloso contra a vida. Maioria, vencido um julgador.Denúncia do Ministério Público que imputa ao denunciado a prática do crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.Prova colhida que revela indícios suficientes de materialidade e de autoria do fato delituoso.Circunstâncias indicadoras de propósito homicida, a começar pelo procedimento da execução da vítima - dois tiros na cabeça, região letal, a curta distância. Elementos constantes dos autos que apontam para a possível participação do denunciado no crime, como mandante. Vitimado um dos dois adolescentes apontados como mantenedores de relacionamento íntimo com a esposa do denunciado, aí aflora o motivo que este teria para determinar e encomendar a morte. Visita feita pelo denunciado aos pais da vítima que, em face das suas condições e dos diálogos travados, pode ser inferida como ameaça à integridade física e à vida do adolescente.Decisão cujo objeto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.038/1990, mandada aplicar pelo artigo 1º da Lei nº 8.658/1993, é o recebimento ou rejeição da denúncia, ou a improcedência da acusação. Satisfeitos os postulados do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oferece a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de ofertar rol de testemunhas. Não há vício previsto no artigo 43 do Código de Processo Penal que determine a rejeição da denúncia. Há justa causa para a ação penal, em face da suficiência de indícios de materialidade e de autoria do fato delituoso. Fase em que o juízo a ser formado, sob a ótica do princípio in dubio pro societate, é apenas o da existência ou não de indícios suficientes do fato e sua autoria, sem aprofundar o mérito. O juízo é de admissibilidade, não de condenação. Recebimento unânime da denúncia, para curso regular da ação penal, de acordo com os artigos 7º e seguintes da Lei nº 8.038/1990 e 145 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Determinação de imediata comunicação à Câmara Legislativa do Distrito Federal para o fim do artigo 53, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal.

Apelações Cíveis nºs 0004456-44.2008.8.08.0024 e 0018465-45.2007.8.08.0024 Apelante: Samuel Alves Egger Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO MOVIDA PELO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO ANUAL CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA. SÚMULA 278 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL REALIZADO EM DATA RECENTE EM DETRIMENTO DO LAUDO ELABORADO PELO DML EM DATA ANTERIOR. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL EM GRAU MÍNIMO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EVIDENCIADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTE. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. 1. O cerne da questão posta à apreciação deste e. Tribunal de Justiça consiste em aferir no presente caso o termo inicial do prazo prescricional à pretensão ao recebimento da Apólice de Seguro. 2. O termo inicial da prescrição ânua da pretensão ao recebimento do seguro de vida e acidentes pessoais corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez que o acomete. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a tese prescricional, deve ser privilegiada a Teoria da Causa Madura de que trata o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, tornando-se possível que este Tribunal analise o mérito da demanda, na hipótese em que a controvérsia se refere tão somente a questão de direito. Precedentes do STJ. 5. Resta evidenciado que o laudo pericial comprovou que a lesão sofrida pelo apelante em razão do acidente de trânsito lhe acarretou a perda parcial definitiva da capacidade funcional do membro inferior direito em grau mínimo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Embargos à Execução parcialmente procedente e via de consequência dar prosseguimento à Execução.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente os Embargos à Execução, e via de consequência dar prosseguimento à execução.   Vitória, ES, 26 de abril de 2016.     PRESIDENTERELATOR

Apelações Cíveis nºs 0004456-44.2008.8.08.0024 e 0018465-45.2007.8.08.0024 Apelante: Samuel Alves Egger Apelado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S⁄A Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO MOVIDA PELO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO ANUAL CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA. SÚMULA 278 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL REALIZADO EM DATA RECENTE EM DETRIMENTO DO LAUDO ELABORADO PELO DML EM DATA ANTERIOR. INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL EM GRAU MÍNIMO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. EVIDENCIADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTE. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. 1. O cerne da questão posta à apreciação deste e. Tribunal de Justiça consiste em aferir no presente caso o termo inicial do prazo prescricional à pretensão ao recebimento da Apólice de Seguro. 2. O termo inicial da prescrição ânua da pretensão ao recebimento do seguro de vida e acidentes pessoais corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez que o acomete. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a tese prescricional, deve ser privilegiada a Teoria da Causa Madura de que trata o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, tornando-se possível que este Tribunal analise o mérito da demanda, na hipótese em que a controvérsia se refere tão somente a questão de direito. Precedentes do STJ. 5. Resta evidenciado que o laudo pericial comprovou que a lesão sofrida pelo apelante em razão do acidente de trânsito lhe acarretou a perda parcial definitiva da capacidade funcional do membro inferior direito em grau mínimo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Embargos à Execução parcialmente procedente e via de consequência dar prosseguimento à Execução.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente os Embargos à Execução, e via de consequência dar prosseguimento à execução.   Vitória, ES, 26 de abril de 2016.     PRESIDENTERELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA (SAPEJUS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. PRELIMINAR REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO DE TÍTULOS. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE IDONEIDADE POR ESTE REQUISITO. RESPEITO À IMPESSOALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE SELEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Há legitimidade passiva do SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS posto que, enquanto pessoa jurídica de direito público o ESTADO DE GOIÁS é a entidade responsável por suas secretarias, que nada mais são que desconcentração do próprio Estado, e ainda, pelas bancas examinadoras contratadas para a execução dos concursos que busca meramente selecionar candidatos, cabendo de fato ao ente federado a prática concreta do ato impugnado, seja fiscalizando ou legislando sobre o assunto. II - A tese preliminar da inadequação da via eleita por legalidade do ato emanado pela administração pública confunde-se com o mérito, razão pela qual serão analisadas em conjunto. III - A perda superveniente do objeto mediante a suspensão do concurso por decisão em outro processo não prejudica o impetrante já que houve o julgamento do caso e a invalidação da fase de investigação da vida pregressa não foi apreciada. IV - Em se tratando de certames públicos, mesmo que previamente convencionado um requisito editalício, sua aplicabilidade pode passar pelo crivo do Judiciário se este for provocado para constatar desrespeito aos nortes principiológicos da atuação da administração pública, o que poderá levar a conclusão de ilegalidade do ato administrativo e sua judiciosa anulação. V - A apresentação de Certidão de Protesto de Títulos tem o condão de provar a emissão de cártulas pelo candidato que não foram quitadas e portanto protestadas por seus portadores, o que só evidencia a existência de um débito não adimplido que, inclusive, poderá ser judicialmente discutido. VI - Não há dentre essas atribuições, qualquer vedação expressa ou mesmo ideia implícita que legitime a exigência de ausência de débitos na esfera civil. VII - A idoneidade moral não pode ser aferida do quesito de ausência de débitos, já que a sujeição à condição de devedor civil é inerente à boa moral, conceito exógeno amplo que trata do conjunto de qualidades que se recomendam a um indivíduo em consideração a sua vida pública, reputando adjetivos como lealdade, boa índole, dignidade, seriedade, honra, e etc, todos inafastados pela existência de dívidas. VIII - Na busca da limitação dos atos administrativos, a fim de retirar-lhes traços de arbitrariedade, é justo trazer as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente em análises de critérios objetivos de conceito amplo (como avaliação da vida pregressa pautando-se na boa moral) ou discricionários (onde a norma prevê certa margem de escolha), onde a mera verificação da legalidade não alcança (já que a observância de regra de edital pareceria ser impositiva e indiscutível). IX - A jurisprudência nos Tribunais Superiores não consideram nem mesmo a existência de antecedentes, inquéritos, indiciamentos ou processo penais, capazes de prejudicar candidatos em concursos nas fases de investigação da vida pregressa, em homenagem ao princípio presunção da inocência ou não culpa, quiçá a ocorrência de débitos civis poderia obstar a aprovação em se tratando de agentes prisionais. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 395372-52.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/08/2017, DJe 2331 de 18/08/2017)