DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - INUNDAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO NÃO CONTRATADO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - NOVAS PROVAS - DESNECESSIDADE - 1.2 INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - 1.3 CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 1.1 Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide. 1.2 No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 1.3 Não havendo dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005190-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM O IMÓVEL INVADIDO PELOS RÉUS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, como a perda da posse (art. 927 do CPC). Assim, se da análise do conjunto probatório tais requisitos não forem demonstrados, torna-se inviável a concessão do pleito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026834-4, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE ANULADA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICIADO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DAS MATÉRIAS PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. - O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter os documentos necessários à ciência do encargos incidentes no contrato bancário entabulado entre as partes. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA MÚTUO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). INVIABILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DO ENCARGO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA AUTORA. Recurso da autora prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000845-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. MÁ LITIGÂNCIA. AFIRMAÇÃO DE FATO MANIFESTAMENTE INVERÍDICO. APENAÇÃO. Quem reivindica realidade inverídica, diversa daquela documentada, visando obter vantagem indevida, litiga de má-fé e há de ser apenado em 1% e multa de 5% (art. 18, caput, do CPC), ambas sobre o valor atualizado da causa. CONFIGURADA OMISSÃO DO DECISUM QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. APRECIAÇÃO DO RECLAMO, NO PONTO. TESE ACOLHIDA. "Sendo a seguradora admitida no pólo passivo da ação de ressarcimento de danos na qualidade de litisconsorte, responde esta diretamente pela condenação ante o autor e solidariamente com o réu, nos limites da apólice de seguro" (AC 2007.062373-7, Des. Saul Steil). REDISCUSSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.035808-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELAS IRMÃS DO MENOR A SER RECONHECIDO. POSTERIOR INCLUSÃO DA CRIANÇA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA PELAS LITISCONSORTES ATIVAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA CRIANÇA QUE ACOMPANHOU TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. OMISSÃO DAS DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LITISCONSORTE ATIVO. ART. 48 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para todos os autores. Assim, inocorrendo a intimação pessoal de um dos Demandantes acerca da possibilidade da extinção do feito por abandono, por omissão das demais postulantes, deve ser anulada a sentença terminativa, especialmente quanto ao referido Autor, que acompanhou toda a tramitação do processo, praticando os atos processuais que lhe competiam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036985-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL NA APÓLICE SECURITÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS NOS DANOS PESSOAIS. RECURSO PROVIDO. A ausência de exclusão expressa da cobertura por danos morais, na apólice de seguro, implica na abrangência dos referidos danos na cobertura por danos pessoais. "Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo 'danos morais' seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais.". (Resp 1.447.262/SC, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011051-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA GENITORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE GUARDA PELO GENITOR, A QUEM FOI CONCEDIDA LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075278-6, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Não há necessidade da realização de nova perícia quando o Magistrado, convencido de que o laudo apresentado é suficientemente esclarecedor, ainda mais quando baseado nas demais provas integrantes do feito, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL E PROVAS INDICANDO A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Verificando-se que a cobertura securitária abrange os casos de invalidez permanente por acidente ou doença, é indevida a indenização almejada pela parte autora quando categórica a prova pericial atestando que sua moléstia foi apenas parcial e temporária, inclusive já encontrando-se curada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021667-5, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO, PELO DEVEDOR, QUE TERIA OCASIONADO AO APELANTE PROBLEMAS DE SAÚDE E DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A OCASIONAR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015524-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de depoimento pessoal das partes não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR NÃO COMPROVADA. DEVER DO LOCATÁRIO DE QUITAR COM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. As provas acostadas são suficientes para demonstrar que o locador cumpriu com as suas obrigações no contrato de locação, como revelam a configuração de falha no cumprimento somente por parte da sociedade locatária. E nesta, como inadimplente, incide a obrigação de arcar com os aluguéis e os encargos decorrentes da avença até a data de entrega das chaves ao locador ou imissão na posse do bem por este, com prorrogação do contrato. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO GERADOR. Torna-se indevida a condenação ao pagamento de multa moratória cumulada com a multa compensatória quando estes encargos tenham o mesmo fato gerador, ou seja, é indevida a cumulação das multas quando a ação de rescisão contratual pauta-se somente no inadimplemento do locatário. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A ação principal e a reconvenção são lides autônomas e distintas, às quais devem ser aplicadas condenações independentes no tocante àsucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015280-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito cuja origem o consumidor desconhece, por inexistir vínculo negocial entre as partes, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045757-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, POR TRAIÇÃO DE SUA COMPANHEIRA. VERSÃO AUTORAL REVESTIDA DE PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O AUTOR/PAI E AS CRIANÇAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ARTIGOS 1.609 e 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. A irrevogabilidade do reconhecimento dos filhos, como o veto para a vindicação do estado contrário ao inserido no registro de nascimento, queda diante de prova de erro ou de falsidade deste. Nesse rumo, revela-se possível o pedido do pai que expõe com clareza fatos que podem tê-lo conduzido ao erro no registro de nascimento de seus filhos gêmeos, necessitando de dilação probatória para verificação segura acerca da existência do vício de consentimento, como do vínculo afetivo entre o genitor registral e as crianças, tornando imperativa a cassação do comando sentencial, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086263-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DAS DÍVIDAS. NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079995-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). DENÚNCIA REJEITADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (ART. 395, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. VALOR DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À VÍTIMA, DIANTE DA RECUPERAÇÃO DOS OBJETOS, QUE NÃO SÃO PARÂMETROS ÚNICOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE, A PRIORI, NÃO EVIDENCIAM A MÍNIMA OFENSIVIDADE DAS CONDUTAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUSADOS, ADEMAIS, NÃO CERTIFICADOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081773-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE FURTO DE VEÍCULO HAVIDO EM ESTACIONAMENTO UTILIZADO PELOS CLIENTES DA RÉ. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO E PERTENCES. AUTOMÓVEL ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. RESTAURANTE RÉU LOCALIZADO NO INTERIOR DO CLUBE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. PÁTIO DE ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR DIVERSOS COMERCIANTES LOCAIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS OU PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORTES INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL CONTRA OS INFANTES PERPETRADAS PELO GENITOR. LONGO HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA. SITUAÇÕES COM GRANDE REPERCUSSÃO NA PERSONALIDADE DOS MENORES. ATITUDE CONIVENTE DA GENITORA QUE, APESAR DO COMPORTAMENTO DAQUELE, NÃO ACEITA O SEU AFASTAMENTO DO LAR. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO SITUACIONAL FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DOS DEVERES DE GUARDA E DE EDUCAÇÃO DOS MENORES, INERENTE AO PODER FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1637, 1638, II, III E IV, DO CC, E 22 E 24 DO ECA, QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Demonstrada a negligência com deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, em processo no qual seja assegurado o contraditório, e com pareceres técnicos baseados em estudo psicossocial, a perda da guarda é medida que se impõe, a fim de se preservar a integridade da criança (ECA, art. 23, CC, art. 1.638). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar." (Ap. Cív. n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005566-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, REGULARMENTE INTIMADA NA FORMA DO § 2° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE EXIBIR OS DOCUMENTOS RECLAMADOS E QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR. VALORES QUE, ADEMAIS, MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA DEMANDA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO A PENHORA. PROVIDÊNCIA QUE APENAS VIABILIZOU A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068801-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE CÁRTULAS EMITIDAS POR CORRENTISTA DA COOPERATIVA RÉ. APELANTE QUE RECEBEU CHEQUES EMITIDOS POR CLIENTE DA DEMANDADA. PRETENSÃO MANEJADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTO ILÍCITO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA RÉ. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALÃO DE CHEQUE A CORRENTISTA, SUPOSTAMENTE DETENTOR DE PERFIL CREDITÍCIO TEMERÁRIO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÕES. MERO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081680-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. QUESTÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE ALGUNS DOS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), E PARÁGRAFO ÚNICO, 110, § 1º, 114, II, e 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS IMPUTAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073283-9, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALIDADE MÉDICA ESPECÍFICA (CARDIOLOGIA). INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA NESTA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE ALGUM INDÍCIO DE QUE PADEÇA DE MOLÉSTIA DESSA NATUREZA. PRECLUSÃO, ADEMAIS, VERIFICADA. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM FUNÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (FRATURA NO PUNHO). PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU A SUA PERDA, OU REDUÇÃO, EM RAZÃO DO SINISTRO. HIGIDEZ LABORAL PREJUDICADA POR DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068370-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).