APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. ISENÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de o acusado e a vítima, mesmo após as agressões, terem retomado seu relacionamento não isenta a sua responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009409-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. CARÊNCIA DE AÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SITUAÇÃO QUE NÃO CARREGA MÁCULA. NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE IMPÕE CONTEÚDO DECLARATÓRIO E OBRIGACIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO DE ALUGAR ESPAÇO ADICIONAL DE GARAGEM CRIADA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR CAUSAR PREJUÍZO à PROPRIETÁRIA DE VAGA PRIVATIVA. VEDAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO QUANDO LESAR OS DEMAIS CONDÔMINOS. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. ORDEM QUE DEVE SER REAFIRMADA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE EXCLUSIVA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELO CONDOMÍNIO PARA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM DO PRÉDIO. AUSêNCIA DE ANIMUS DOMINI NO USO DA GARAGEM ADICIONAL. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025145-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação da regra do artigo 940 do Código Civil pressupõe a evidente má-fé do credor. O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. (STJ. AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031355-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PARCIAL ADMISSÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DA VÍTIMA ESTAR MANTENDO RELACIONAMENTO AMOROSO COM A EX-MULHER DO ACUSADO. INDÍCIOS DE QUE O OFENDIDO FOI ATACADO COM GOLPE DE FACA PELAS COSTAS. VIABILIDADE DA PRESENÇA DOS GRAVAMES. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI POR CRIME CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. Existindo prova produzida na fase judicial que alicerça a versão apresentada pela acusação na denúncia, impõe-se submissão dos gravames ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural para deliberar sobre a incidência ou não das qualificadoras, competindo a ele deliberar sobre as versões constantes dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057079-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO VENCIDO PELO CONHECIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA CORRESPONDE A SIMPLES IRREGULARIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INOCORRENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso Criminal n. 2011.082039-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETERMINADA A REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO LOCAL DO REGISTRO DE HABILITAÇÃO. EQUÍVOCO DA AUTORIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CNH DO IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.088865-8, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. Verificada a incapacidade definitiva da segurada por meio de ação em face do INSS, e não havendo provas da alegada má-fé, deve ser cumprido o contrato de seguro que tem por objeto o adimplemento do saldo devedor de financiamento em caso de invalidez permanente; impõe-se à seguradora, portanto, o dever de quitar o empréstimo. PARCELAS ADIMPLIDAS APÓS O SINISTRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. As parcelas do contrato garantido que foram adimplidas após a constatação de invalidez permanente pela autarquia previdenciária devem ser ressarcidas à segurada, porquanto deveriam ter sido suportadas pela companhia de seguros. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput e § 3º do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088090-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041162-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela, sendo a manutenção da condenação medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079378-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. REGISTRO DE HIPOTECAS. COBRANÇA UNA DE VÁRIOS ATOS, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 237-A DA LEI N. 6.015/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE N. 10). SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE INGRESSO DE ENTIDADE NA LIDE, NA CONDIÇÃO DE AMIGO DA CORTE (ART. 482, § 3.º, DO CPC). PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.008849-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. EMBARGANTE QUE NÃO É DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA COTITULAR, FICANDO RESSALVADA A SUA COTA PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000842-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ÂMBITO FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua avó e a sua tia, anunciando causar-lhes mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-las. REGIME. SEMIABERTO. QUANTUM DE REPRIMENDA. DETRAÇÃO. RESGATE NO ABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUNTENÇÃO DO SEMIABERTO. Ainda que possível o resgate da pena em regime menos gravoso pela detração, a presença de circunstância judicial desfavorável e da agravante da reincidência, permite a manutenção do regime que o quantum de pena recomenda (CP, art. 33, § 3.º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040531-3, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL APONTADA À PROTESTO. ATO NOTARIAL NÃO CONCRETIZADO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PELA AUTORA. ABALO MORAL PRESUMIDO, AINDA COM A SUSTAÇÃO DA PUBLICIDADE INDEVIDA DA MORA. INDENIZAÇÃO PLAUSÍVEL. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE EXPERIMENTAR DANO IMATERIAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. RECORRENTE QUE SAIU VENCEDORA EM TODOS OS PLEITOS INICIAIS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME BALIZADOS NA ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064955-1, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DO PAGAMENTO DO PREÇO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS QUE NÃO SUBSTITUEM O TÍTULO. ANÁLISE ESCORREITA DA LIDE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA TOGADA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento da ação de adjudicação compulsória está condicionada a demonstração do contrato de compra e venda do imóvel, bem como a comprovação de que as obrigações lá estipuladas foram cumpridas, e principalmente, a demonstração de quitação do preço pactuado para aquisição do bem. E, inexistindo provas acerca da quitação do preço, é juridicamente impossível o deferimento da adjudicação" (Apelação cível n. 2014.035754-8, rel. Des. Saul Steil, julgada em 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093108-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). DEFENSORA DO RÉU JHONATAN NOMEADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. APRESENTADAS AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024641-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SERIA SUFICIENTE. ARGUMENTO REFUTADO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR EXIGIR ESCLARECIMENTOS E/OU COMPROVAÇÃO DE SUA REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA. INÉRCIA DO POSTULANTE EM APRESENTAR TAIS INFORMAÇÕES QUE CORROBORASSE SUA ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082557-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAS. RAZÕES RECURSAIS. DEDUÇÃO CONTRA FATOS INCONTROVERSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015141-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO. DENÚNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011853-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM REUNIÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEPOIMENTO QUE FERE A HONRA E IMAGEM DO AUTOR AO TAXÁ-LO, EXPRESSAMENTE, DE VEREADOR CORRUPTO E DADO À PRATICA RIGOROSAMENTE IMORAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCESSO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação". (Ap. Cív. n. 2008.013230-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091007-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PLENA IDENTIDADE COM OS ORIGINAIS POSTERIORMENTE APRESENTADOS. CONHECIMENTO. - O recurso interposto via fac-símile apenas merece conhecimento se houver integral correspondência entre a versão interposta pelo sistema de transmissão de dados e os originais posteriormente apresentados em juízo, permitindo um cotejo de plena fidelidade entre os documentos, respeitando-se, assim, a exigência legal de identidade entre as peças recursais. RECURSO DOS RÉUS. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. AMBOS OS RECURSOS. (3) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (4) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM CONSENTIMENTO. HERDEIROS NECESSÁRIOS POR DIREITO PRÓPRIO OU DE REPRESENTAÇÃO. - Tem legitimidade ativa para propor ação de anulação de compra e venda de ascendente para descendente, por falta de consentimento, os herdeiros necessários, por direito próprio ou de representação, e que esta condição ostentem durante o prazo para o questionamento da validade do ato, porquanto é a quem interessa a defesa da legítima, objeto de proteção da previsão normativa. AMBOS OS RECURSOS. (5) MÉRITO. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. REQUISITOS. ALEGADO VÍCIO NOS CONSENTIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - A compra e venda de ascendente para descendente sem os consentimentos pertinentes é negócio jurídico eivado de nulidade relativa, dependendo sua invalidação, quando fundada, diretamente, na preterição da formalidade, de: a) requerimento da parte interessada; b) ocorrência da compra e venda; c) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador, respectivamente; d) inexistência de consentimento válido, na forma da lei; e e) demonstração de prejuízo; e, quando lastreada, indiretamente, na preterição da formalidade, também de: f) configuração de simulação por: f.1) interposição de pessoa; ou f.2) dissimulação da verdadeira natureza negocial. - O pleito de anulação da venda de ascendente para descendente, uma vez presentes os consentimentos exigidos por lei, não merece acolhida quando a parte autora não se desincumbe, enquanto fato constitutivo de seu direito, do ônus de comprovar a existência de vício nas anuências. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador. RECURSO DOS AUTORES. (8) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDO E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035767-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).