APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ELÉTRICA. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA INDUSTRIAL ELÉTRICA - ÊNFASE EM ELETROTÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHIDA. ELETROSUL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA A VARA CÍVEL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024750-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA PARA OUTRA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À DEFESA VIOLADO. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas, é ilegal aplicar-lhe a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo em que lhe fosse assegurada a ampla defesa." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.039659-6, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.02.2009) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090769-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. FATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ORA SE DEFERE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA E VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA PELO AUTOR. VENDEDORES QUE NÃO ENTREGAM OS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS AO COMPRADOR. INFRINGÊNCIA AO ESTABELECIDO NA AVENÇA. POSTERIOR VENDA DOS BENS PARA TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CULPA DOS DEMANDADOS PELO DESFAZIMENTO DO PACTO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL DA SANÇÃO, ENTRETANTO, REDUZIDO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MINORADA A MULTA CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059026-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062528-4, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. DECISÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 19, DA CF. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003889-3, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGOS 157, § 2º, I E II; 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 33, CAPUT, CUMULADO COM 40, VI AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFERÊNCIA AO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. INSTITUTOS NÃO REFERIDOS PELA DECISÃO ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A decisão atacada nada referiu acerca da conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, tampouco vislumbra-se a utilização do artigo 44 da Lei de Drogas, pelo que não se conhece da insurgência nesse particular. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO EMBASADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EM TESE DELITUOSOS, COMO NA SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, JÁ ENVOLVIDO EM OUTRAS PRÁTICAS TIDAS COMO CRIMINOSAS. VALIDADE DOS ARGUMENTOS. Quando a autoridade judiciária justifica o aprisionamento pela gravidade concreta das ações supostamente praticadas pelo agente, como informa que sua vida pregressa é indicativa da orientação para a prática de delitos, não há falar em ausência de fundamentação hígida para o aprisionamento. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACUSADO QUE ALÉM DE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, SUPOSTAMENTE FOI APREENDIDO EM POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍCIO NÃO OCORRENTE. Se há notícias de que a vítima reconheceu o paciente como autor do roubo e, ainda, se ele foi localizado com parte da res furtiva, não se mostra verossímel a assertiva de que, em relação a tal delito, não há indícios suficientes de autoria. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. Mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, qualquer conclusão exaustiva sobre a suposta ausência de prática de conduta compatível com as descritas no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, havendo indícios da autoria, não se constata ilegalidade evidente capaz de ensejar a ordem. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011809-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico é cometido, quase sempre, na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal n. 2013.027360-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055474-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS MODIFICADAS. ARTIGO 16, II, DA LEI 10826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESTADO. FUNDAMENTO HÍGIDO. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Conquanto em determinadas passagens tenha havido a mera exteriorização da opinião do Magistrado, essas ilações foram acompanhadas de elementos concretos extraídos dos autos, motivo pelo qual, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007973-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 180, CAPUT; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA APÓS DECORRIDOS 4 (QUATRO) DIAS DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. FEITO SEM MAIORES COMPLEXIDADES. EMBARAÇO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 46, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO REFERIDO CÓDIGO. APLICAÇÃO A SER AVALIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Ainda que o representante do Ministério Público tenha requerido o retorno dos autos à autoridade policial para diligências, estando o réu preso, deverá oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do inquérito, sob pena de configurar-se constrangimento ilegal por excesso de prazo (Habeas Corpus n. 2005.043158-5, de Porto Belo, Rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 17 de janeiro de 2006). A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010152-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.072197-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO PARA ENTREGA DE BEM PERTENCENTE À VÍTIMA (MOTOCICLETA ANTERIORMENTE FURTADA). GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO OFENDIDO. CONDUTA TIPIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080925-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA IMPEDIDA, POR ENFERMIDADE, DE COMPARECER NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DO EXAME EM OUTRO DIA E LOCAL. INAPTIDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE INGRESSOU COM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS, CONTRA OS MOTIVOS DA REPROVAÇÃO. DECISÕES FAVORÁVEIS. CONTINUAÇÃO NO CERTAME E, POSTERIORMENTE, INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026266-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. ALIMENTANDO JOVEM, SAUDÁVEL, QUE LABORA E AUFERE RENDA PRÓPRIA, COMO NÃO FREQÜENTA ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO, APENAS O ENSINO MÉDIO, EM ESCOLA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil, prorrogando-se tal incumbência até os 24 anos de idade, no caso do alimentando estar estudando em curso superior ou técnico, ou até a conclusão deste. Comprovado que o Alimentando é pessoa jovem e saudável, inclusive trabalhando e auferindo renda própria, como não frequentando curso superior ou técnico, pertinente a exoneração dos alimentos até então recebidos do seu genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088458-8, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE ENSEJE A REFORMA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO QUE MELHOR SE COADUNA COM O INTERESSE DA CRIANÇA. MAGISTRADO CONDUTOR QUE, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE FORMAR O CONVENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057447-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO AFORADA POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS EM FACE DE VENDEDOR PESSOA FÍSICA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. CADEIA DE ALIENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. DIREITO À EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE DEMONSTRAR SEU DIREITO. ART. 333, INCISO I DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005940-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CPC. IMÓVEL FRUTO DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OMISSÃO DE ÔNUS REAL SOBRE O BEM NO EDITAL DE PRAÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS QUE SE SUB-ROGAM NO PREÇO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087997-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO CURSO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO EXONERATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE JULGADA PROCEDENTE EM SENTENÇA, FOI AFASTADA POR ESTE TRIBUNAL, QUE MANTEVE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE DIGITAÇÃO NO EDITAL DO LEILÃO QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO AO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTEM BENFEITORIAS NO IMÓVEL PENHORADO E QUE, PORTANTO, A ATA DE AVALIAÇÃO SERIA NULA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087837-3, de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. DECISÃO QUE SE LIMITA À CAUSA DE PEDIR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094070-7, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ISENTANDO-A DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM SEU NOME. REQUERENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS INFORMAÇÕES QUE DEMONSTREM, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DO REFERIDO AUTOMÓVEL. PESQUISA JUNTO AO DETRAN/SC, COM A PLACA E RENAVAM INFORMADOS, QUE NÃO APONTA QUALQUER CADASTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088708-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DOS FILHOS E NETO À RETIFICAÇÃO DO NOME DE ASCENDENTE À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. APRESENTAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE E FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Os filhos e neto detêm legitimidade e interesse para a retificação do nome de ascendente falecido, com o fim de obtenção da cidadania italiana, porque imbuídos de motivo relevante e fundamentado, consoante preconiza o artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017735-9, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).