APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL). SEQUELAS FÍSICAS DEIXADAS NO CORPO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VALORES ARBITRADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, os contratos de prestação de serviços médicos originam obrigações de meio e não de resultado, sendo uma das exceções a esta regra os casos de cirurgia plástica, na exata medida em que ela tem por escopo, entre outros, o embelezamento estético do paciente, razão pela qual é considerada obrigação de resultado. Nessa linha, deixando a intervenção cirúrgica dessa natureza de atingir o escopo desejado e previamente definido pelo profissional da saúde com o seu paciente, responde os réus (prestadores de serviço), objetivamente, pelos danos causados à vítima (consumidor), salvo demonstrada de maneira cabal alguma causa de exclusão de culpa (inexistência de falha ou defeito na prestação dos serviços hospitalares contratados pelo paciente, ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior), hipóteses não verificadas no caso em exame (...). (Ap. Cív. n. 2007.047638-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27.4.2010). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos Resta configurado o dano estético quando comprovado que a lesão efetivamente alterou a aparência física da vítima em razão do surgimento de evidente cicatriz causada em ato cirúrgico. Os juros de mora, em indenização por erro médico, incidem a partir da citação. (STJ - REsp 2007/0256163-3, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, j. 23.3.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020322-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. 1 "À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem jurídico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995, de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Vale dizer, a mens legis do disposto no referido preceito não poderia ser outra, senão a de alcançar também as contravenções penais" (STJ, Habeas Corpus n. 280.788-RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 3.4.2014). 2 As contravenções penais procedem-se mediante ação penal pública incondicionada (Dec.-Lei n. 3.688/41, art. 17). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.424 (em 9.2.2012), afastou a aplicação do art. 88 da Lei n. 9.099/95 nos casos de lesão corporal (de qualquer natureza) praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, tratando-se de contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu contra a sua companheira, o Ministério Público prescinde de manifestação de vontade da vítima para exercer a ação penal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de vias de fato quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o restante do conjunto probatório. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049679-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE TORNAM CERTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092403-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDUZIDA. ADEQUAÇÃO. Com relação à conduta social, a teor da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser considerados, para sua valoração negativa, ações penais ainda em andamento. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005022-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO APELO. EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DOS TESTIGOS AO ATO SOLENE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO REINTEGRATÓRIO. COMODATO VERBAL EVIDENCIADO PELA CONFISSÃO DOS ACIONADOS E CORROBORADO PELA PROVA ORAL. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA PELOS AUTORES E, ADIANTE, PELOS SEUS SUCESSORES. ESBULHO CARACTERIZADO A PARTIR DA NEGATIVA DE ENTRADA DOS PROPRIETÁRIOS NO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO LOCAL NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTOS DO ART 927 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046647-4, de Garuva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. COMPRA DE PNEU DE CAMINHÃO COM DEFEITO. SENTENÇA QUE RECONHECE APENAS A NECESSIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO PRODUTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025371-4, de Canoinhas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E A DESPACHANTE. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DISTRATO ENTRE OS LITIGANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMUTA REALIZADA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE ADQUIRIU ÔNIBUS DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DA AVENÇA (OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL). DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL OU PELO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL QUE SUPERARIA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO NEGÓCIO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA, MAS SIM FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA PERMUTA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL (ÔNIBUS EM TROCA DE MOTOCICLETA, DINHEIRO E IMÓVEL). AUSÊNCIA DE MÁCULA NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RAZÃO POR QUE NÃO PODERIA TÊ-LO NEGOCIADO COM A AUTORA. CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE TERIA VENDIDO O BEM A TERCEIRO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057752-8, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092802-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO EM COMARCA DIVERSA. LEILÃO. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE, DE OFÍCIO, NULIFICA A ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. PROVAS DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO ATO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CASSADA. Sendo incontroverso que o patrono da parte executada esteve presente ao leilão realizado, cujo resultado foi positivo, tem direito e razão o arrematante - na condição de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC) -, de postular a cassação do interlocutório que declarou a nulidade da arrematação pelo ferimento ao art. 687, § 5º, do CPC, já que foi suprida a finalidade da intimação e inexistiu o prejuízo, consoante proclama o art. 244 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085781-8, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060685-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089532-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO (ARTS. 129, § 9º, 147, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR MÉDICA COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PEQUENA COMPLEXIDADE DA LESÃO CORPORAL QUE DISPENSA A PRESENÇA DE UM SEGUNDO PROFISSIONAL. RIGOR DA FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL DISPENSADO PELO § 3º DO ART. 12 DA LEI N. 11.340/2006. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O EXAME DE CORPO DE DELITO E QUE, NO PRESENTE CASO, CORROBORA A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL IMPUGNADO (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. 1) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. 2) PLEITO PELA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. VÍTIMA QUE NÃO TERIA FICADO AMEDRONTADA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DESTA TER SE SENTIDO INTIMIDADA, BASTANDO O ÂNIMO DO AGENTE EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DO RÉU NA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS, EXAME DE CORPO DE DELITO E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016951-0, de Quilombo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. 1) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AMEAÇOU ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA. CALOR DA DISCUSSÃO E USO DE DROGAS QUE NÃO AFASTAM A INTENÇÃO DO RÉU EM CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. 2) TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU EM DROGAS ILÍCITAS. APLICAÇÃO DO ART. 45, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL. EXAME TOXICOLÓGICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, BEM COMO DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - O Estado de ira, de raiva ou de cólera não é capaz de excluir a intenção de intimidar e, por consequência, o crime de ameaça. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032232-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23.10.2014). 2 - A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013658-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04.12.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059600-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 STJ. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BENEFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). Estando o participante de benefício de aposentadoria complementar vinculado ao plano de contribuição definida, assim entendido como aquele que leva em consideração a reserva de poupança (total de contribuições vertidas ao plano), os expurgos inflacionários ocorridos entre os anos de 1989 a 1991 lhe são totalmente relevantes, incidindo sobre o valor que recebe de benefício suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091777-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. INVERSÃO NA COLHEITA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA QUE INICIALMENTE OCORREU MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, COMBINADO COM O ART. 222, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. A ausência de assinatura do perito no laudo pericial não afasta a responsabilidade penal do acusado, uma vez que, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, presume-se a potencialidade lesiva da arma e das munições apreendidas, motivo pelo qual se torna desnecessária a prova técnica. É possível a oitiva de testemunha após o interrogatório do réu se o ato, originariamente, decorre de expedição de carta precatória, em observância ao que estabelece o art. 400, combinado com o art. 222, ambos do Código de Processo Penal. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais e de testemunhas, aliadas à apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas em poder do acusado, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO § 2.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PRÓPRIO CONSUMO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. As condições de acondicionamento da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e ao dolo do agente em fornecer o entorpecente para terceiros - evidenciam não ser o réu mero usuário. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido é classificado como de mera conduta, razão pela qual o fato de o agente manter em sua residência arma de fogo e munições, sem autorização da autoridade competente, por si só, é suficiente para configurar o delito. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão da arma ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO, ASSIM COMO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A BENESSE PRETENDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia a redução da reprimenda para o mínimo legal e a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, quando esses já foram aplicados pelo juízo a quo. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. Apesar de o acusado preencher os requisitos objetivos, a natureza, a diversidade e a quantidade da droga por ele comercializada (crack, cocaína e maconha - totalizando 181,3g) evidencia que a substituição não é socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. DETRAÇÃO PENAL COM A CONCESSÃO IMEDIATA DO REGIME MAIS BENÉFICO. MATÉRIA AFETA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER INFERIDO DO BOJO DOS AUTOS. REQUERIMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTA ETAPA RECURSAL, PODENDO SER OBJETO DE NOVA INVESTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. Em que pese o disposto na Lei n. 12.736/12, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar o período de tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente, como também se existem outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual progressão de regime. Impossível a análise da concessão, desde logo, de regime mais benéfico, em face da pretendida detração, sem a demonstração cabal do requisito subjetivo, ou seja, o condenado "ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento", de modo a demonstrar efetivamente o merecimento do benefício (LEP, art. 112). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057844-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DITADA EM LOCAÇÃO. RELAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO ESCRITO, MEDIANTE MÚTUO INTERESSE DAS PARTES. LIBERDADE PARA CONTRATAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. DEBATE ACERCA DA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO PREÇO. TENTATIVAS DE ACERTAMENTO INEXITOSAS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA CONVENÇÃO. DEPOIMENTOS QUE NÃO AGREGARIAM SUBSÍDIOS DE MONTA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO AJUSTADO EM DÓLARES AMERICANOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIZENDO DA INTENÇÃO NA AQUISIÇÃO. RESISTÊNCIA PELO LOCADOR, ANTE O INTERESSE EM AUMENTAR O IMPORTE PREVISTO NA PACTUAÇÃO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL INEXISTENTE. MONTANTE CONSIGNADO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE AJUSTE QUANTO À DATA DA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. BEM IMÓVEL AINDA EM NOME DE TERCEIROS NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DEMANDADOS QUE DETÉM A POSSE E DIREITOS ADVINDOS DE ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ESTE JÁ QUITADO. ESTIPULAÇÃO QUE PERMITE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA SI OU PARA TERCEIROS. SITUAÇÃO DE VIABILIZA A TRANSMISSÃO DA COISA AOS DEMANDANTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039478-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPROPRIEDADE. CRÉDITO CUJA APROPRIAÇÃO DECORREU, EM TESE, DE PRÁTICA FRAUDULENTA, MEDIANTE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO, ADEMAIS, QUE SE SUJEITA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LUSTRO LEGAL NÃO VERIFICADO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO APURADO COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA SUPOSTAMENTE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES GERATRIZES DO CRÉDITO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IDENTIFICOU A INIDONEIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DOS DOCUMENTOS FISCAIS (O CONFRONTO COM OS ORIGINAIS REVELOU DISSONÂNCIA DE VALOR, E O DOCUMENTO ADULTERADO APONTAVA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO INEXISTENTE). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO LEVANTAMENTO CONTÁBIL FEITO PELA FAZENDA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TANTO QUANTO DA FORMA COM A QUAL SE PRETENDIA ORDENAR O EXAME TÉCNICO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA A REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006149-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO DO PÉ ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTOU A HIGIDEZ LABORAL DO SEGURADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS SEM A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089041-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORIA DO RÉU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESFERA CIVIL. ART. 935, CC. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO. PLEITO DESPROVIDO. VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO ÀS AUTORAS, OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que a culpa restou devidamente comprovada por condenação na esfera criminal, não é possível rediscutir as circunstâncias do ato ilícito e a sua autoria, conforme o disposto no art. 935 do CC. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075917-5, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM PRECARIEDADE FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INÉRCIA MESMO APÓS A CIENTIFICAÇÃO DA MEDIDA POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064534-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).