APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA SCORING. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007690-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO COLEGIADO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083128-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005296-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028257-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. Em se tratando de lesão corporal, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070012-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ QUE NEGA TER SIDO A AUTORA DOS FATOS. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DA ACUSADA. VEÍCULO FIAT UNO QUE PARTIU NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO PARA CIMA DAS VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NA MOTOCICLETA E VIERAM A CAIR, SOFRENDO LESÕES CORPORAIS. UMA DAS VÍTIMAS QUE ANOTOU A PLACA DO VEÍCULO E DEPOIS VEIO A OBTER A CONFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DO CARRO DA ACUSADA. ALEGADO DESEJO DE VINGANÇA DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE COMPROVOU. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU, NAS DUAS FASES EM QUE INQUIRIDA, QUE A RÉ DISSE-LHE ALGO QUE A IMPUTAVA A PRÁTICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CERTEZA DA PRÁTICA DOS FATOS PELA APELANTE, ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO PELA TOGADA SINGULAR DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA FIXADA DEFINITIVAMENTE EM MENOS DE UM ANO. EXCLUSÃO DE UMAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE SE IMPÕE. ART. 44. §2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003330-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADOS DAQUELES LEVADOS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO SINGULAR E OBJETO DA DECISÃO ATACADA. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 517 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047512-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DE APLICAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, CONSIDERANDO EM AMBOS OS CASOS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O EXCESSO DE DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM ENCAMPADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL TÃO SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. DIMINUIÇÃO NO GRAU MÉDIO (1/2). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085190-2, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE. ADOÇÃO A BRASILEIRA. MÃE REGISTRAL SEM QUALQUER VÍNCULO AFETIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL REJEITADO NA INSTÂNCIA "A QUO". CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. I - Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à maternidade ou paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. II - Assim, diante das particularidades do caso, inadmissível negar-se a realização de exame de DNA requerido pela autora a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071311-7, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DOIS ACUSADOS. PRONÚNCIA DO RÉU MÁRCIO E IMPRONÚNCIA DA RÉ CILENE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU MÁRCIO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS COMPROVARAM QUE NÃO FOI O AUTOR DOS DISPAROS. NEGATIVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE ÁLIBI NÃO COMPROVADO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE, NA FASE INQUISITORIAL OUVIRAM COMENTÁRIOS SOBRE A AUTORIA DO ACUSADO NO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CARTAS ACOSTADAS AOS AUTOS DO IRMÃO DA VÍTIMA E DO RÉU. IRMÃO DA VÍTIMA QUE IMPUTA A AUTORIA AO ACUSADO E RÉU QUE CONFESSA O CRIME. REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO NESTA ÚLTIMA. CONCLUSÃO DO LAUDO DE QUE NÃO FOI O ACUSADO QUEM ESCREVEU A CARTA. TODAVIA, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRARAM RESPALDO NA CARTA DO IRMÃO DA VÍTIMA QUE SE COADUNA COM A PROVA EXTRAJUDICIAL E NO FATO DE QUE A CARTA FOI ENVIADA PELO MESMO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRAVA O ACUSADO SEGREGADO À ÉPOCA. PRÁTICA COMUM ENTRE PRESOS A ESCRITA POR OUTRO. FASE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA INVIÁVEIS. [...] é sabido, ressabido e consabido que, nesta fase processual, a dúvida se resolve em prol da sociedade. Em suma, a prova obtida no processo não autoriza se venha a reconhecer a alegação de negativa de autoria, pois não é possível, neste momento, uma análise aprofundada do acervo probatório. Nesse contexto, não há se cogitar da subtração do julgamento da competência do Tribunal do Júri, vez que há indícios suficientes da presença do animus necandi, restando inviável a absolvição sumária, como pretende a defesa, ou até mesmo a impronúncia. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO SUPOSTAMENTE POR DÍVIDA DE DROGAS. DISPAROS EFETUADOS QUANDO A VÍTIMA ESTAVA REUNIDA COM SEUS COLEGAS. PROJÉTIL FATAL QUE ADENTROU PELAS COSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.087313-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. ÓBITO DO SEGURADO. COOPERATIVA QUE RETARDA O PAGAMENTO, À VIÚVA, DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, APENAS CONDENA A DEMANDADA À IMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, NEGANDO, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ÉDITO ACERTADO. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA COMO FUNDAMENTO DE ABALO ANÍMICO. DANO NÃO CONSTITUÍDO IN RE IPSA. PROVA INCAPAZ DE DEMONSTRAR EVENTUAL DANO DIGNO DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO TJRS. RECURSO DESPROVIDO. A negativa, de parte da seguradora, em cumprir o contrato de seguro, não é passível, por si só, de acarretar dano moral, o qual exige, para se caracterizar, ofensa à esfera do direito personalíssimo do indivíduo. Assim, mera frustração, diante da negativa de satisfação contratual, não dá azo à reparação a este título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000190-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS. USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR ENTORPECENTE COM O ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA NO SENTIDO DE QUE VISUALIZOU A ENTREGA DE PAPELOTES DE DROGA A USUÁRIOS. APREENSÃO TAMBÉM DE VÁRIOS PAPELOTES, E LÂMINA DE BARBEAR CONTENDO RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTE. PROVAS DOS AUTOS ROBUSTAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3°, DA LEI DE DROGAS). AFASTAMENTO. COMPROVADA A CONDUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MERO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE NÃO NARRA DE FORMA CLARA QUAL SERIA A FORMA DESTA ASSOCIAÇÃO, LIMITANDO A DESCREVER QUE OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, TODAVIA, QUE ENTENDE SUA APLICAÇÃO RESIDUAL NA PRIMEIRA FASE, OU SEJA, APLICÁVEL NA PENA-BASE SOMENTE QUANDO NÃO INSERIDA NA SEGUNDA OU TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS RÉUS. SEGUNDA FASE MANTIDA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÍNIMO (1/3), TENDO EM VISTA A NATUREZA NOCIVA DA DROGA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FIXADO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002214-3, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ADVINDA DA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em tema de ação de indenização por dano material decorrente de desapropriação indireta envolvendo construção de usina hidrelétrica, levada a efeito por pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público, a competência para conhecer e decidir do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, visto tratar-se de matéria tipicamente de direito administrativo" (CC nº 2010.085262-0. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016257-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira do requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079600-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (1 QUILOGRAMA DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013391-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMETER ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA NÃO COMETEU O ILÍCITO, BEM COMO DIANTE DA PARCA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DA ADOLESCENTE PELA ACUSADA. VÍTIMA QUE NÃO DEPÔS EM JUÍZO. RÉ QUE É DIVERGENTE EM SUAS ALEGAÇÕES, AFIRMANDO QUE NUNCA DETERMINOU QUE A ADOLESCENTE EFETUASSE PROGRAMAS SEXUAIS EM SEU ESTABELECIMENTO. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SUBMISSÃO DA MENOR PELA ACUSADA. CONSELHEIRA TUTELAR QUE AFIRMOU TER RECEBIDO DENÚNCIAS DE MENORES TRABALHANDO NO BAR DA RÉ. INDÍCIO DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA ACUSADA. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082373-8, de São Domingos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (MEMBRO INFERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 8.943,75) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 5.491,76). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003192-2, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU RESIDUAL (MEMBRO INFERIOR DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A SEGURADA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 2.362,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.140,88). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE ACOLHER O PLEITO ACESSÓRIO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092745-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DE DIREITO, TODAVIA, QUE NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC). MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002640-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO DA PRETENSÃO CAUTELAR FORMULADA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ação cautelar inominada não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a reparação de defeito de fabricação em automóvel 0km, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027160-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).