AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE 30 DIAS DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Locações, em seu art. 59, § 1º, inviabiliza o deferimento da liminar desalijatória. De outro vértice, admite-se, em tese, o exame da matéria sob enfoque do art. 273 do Código de Processo Civil, a medida antecipatória reservada às hipóteses em que demonstrada urgência e verossimilhança do direito alegado (inciso I) ou o abuso do direito de defesa pela parte ré (inciso II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053901-3, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. Procedência na origem. Apelo da ré. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. JUNTADA A DESTEMPO. DESCONSIDERAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ LOCADO EM PARTE À AUTORA, COM PARCELA RESTANTE A TERCEIRO. DISCRIMINAÇÃO EXATA, EM AMBOS OS CONTRATOS LOCATÍCIOS, ACERCA DOS LIMITES DO OBJETO LOCADO. FRUIÇÃO DO BEM DE FORMA ORDEIRA PREJUDICADO POR ATITUDES DO CO-LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA ACIONADA. APLICAÇÃO DO ART. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO. DEVER DO LOCADOR EM GARANTIR O USO PACÍFICO DO BEM PELO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO IPTU SUPORTADAS APENAS PELA INQUILINA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMO INDIVIDUAL CONFESSADA PELA RÉ. EFETIVAÇÃO DE RATEIO DO TRIBUTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS QUE DEVE SER REAFIRMADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007056-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. GENITORES. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR. ART. 249 DO ESTATUTO PROTETIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N.º 18/1992 DESTE TRIBUNAL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Insere-se no âmbito da competência das Câmaras Criminais, como ressai do texto do art. 2.º, inc. I, 'c', do Ato Regimental n.º 18/1992, desta Corte, o julgamento das representações por infração administrativa prevista na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079736-1, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO PODERIA REITERAR A CONDUTA CRIMINOSA OU FRUSTRAR A PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093850-6, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003286-9, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA. 1 Constatado que a prisão em flagrante ocorreu com amparo na existência de provas da materialidade delitiva - notadamente a apreensão de entorpecentes e de quantia razoável em dinheiro, no cenário de denúncia de comercialização de drogas - e de indícios de autoria, não há falar em nulidade e/ou irregularidade do auto de prisão em flagrante. 2 "O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 44.675/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18.2.2014). Verificada a materialidade delitiva e também a existência de indícios mínimos de autoria, mostra-se inadequado o reconhecimento de ausência de justa causa para o inquérito policial. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSTATADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011782-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (CPP, ART. 593, II, "C"). DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECONHECIMENTO, APENAS, DA CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. "Conduta social: é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. O magistrado precisa conhecer a pessoa que está julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, daí a importância das perguntas que devem ser dirigidas ao acusado no interrogatório, e às testemunhas, durante a instrução" (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14, ed, rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 426). Se das provas carreadas aos autos se pode inferir que o réu era agressivo e lesionava a ex-companheira por diversas vezes antes de cometer o crime de homicídio, bem como ameaçava os familiares dela, fica demonstrado que ele possui comportamento familiar e social reprovável, justificando a majoração da pena-base ante o reconhecimento da conduta social como circunstância judicial desfavorável. CONFISSÃO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072123-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM O FITO DE OBTER DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS NO IMPORTE DE 15% DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPORTÂNCIA EXIGÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS POR PARTE DA RÉ. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço, para a caracterizar o interesse de agir basta que a parte demonstre a realização do contrato e a prestação de serviço. Contudo, in casu, há uma peculiaridade, uma vez que no contrato existe uma cláusula específica estabelecendo condição para o cumprimento da obrigação pelo contratante o que induz a necessidade de demonstração pelo credor do implemento da condição. Dessa forma, apesar de ser incontroverso nos autos a existência do contrato e o cumprimento da obrigação pelo Autor, não há interesse de agir, uma vez que não demonstrada a implementação da condição que constituiria em mora o devedor" (Apelação cível n. 2012.077641-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058538-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessas de que iria matá-la. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA EM UM MÊS DE DETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade (CP, art. 46, caput). Assim, se o juiz a quo fixou a pena privativa de liberdade em um mês de detenção, não poderia tê-la substituído por prestação de serviços à comunidade, cabendo ao tribunal ad quem proceder à alteração de ofício, estabelecendo-se a de limitação de fim de semana, por ser mais adequada ao caso em análise. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076383-7, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO A SENTENÇA, QUE OBSERVOU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DO INSS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRME, DESTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE O PATAMAR DEVIDO, NAS AÇÕES EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, É DE 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033695-3, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DUAS CONDUTAS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS EM DIAS SUBSEQUENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE MAIS DE 10 TONELADAS DE CARNE BOVINA NA POSSE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.006974-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET. PRODUTO COM DEFEITO. RECOLHIMENTO DA MERCADORIA PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOVO PRODUTO. SENTENÇA QUE APENAS DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ATENTADO A DIGNIDADE. REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. FATO INCAPAZ DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se reconheça o incômodo causado à Autora, em razão da entrega de mercadoria defeituosa, a qual foi adquirida através do portal eletrônico da Ré, tem-se que o mero aborrecimento provocado pelo não encaminhamento de um novo produto, não provoca abalo de sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025714-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTE CRIMINAL. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Verifica-se a agravante da reincidência sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente comete novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). REGIME PRISIONAL. PENA DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. À pena de detenção somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (CP, art. 33, caput). O condenado à pena de detenção que é reincidente deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto, independentemente do quantum de reprimenda a ele fixado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA BENESSE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a prática delitiva é cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso dos autos (CP, art. 44, I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002225-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

PREFACIAIS. AVENTADA SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO FILHO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO A RECONHECER, NESSES CASOS, A LEGITIMIDADE DO GENITOR QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PLEITO SIMPLES E CLARO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ ESTABELECER O ENCARGO EM QUALQUER PATAMAR ACIMA DAQUELE ANTERIORMENTE FIXADO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PROEMIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. ACORDO PRETÉRITO CELEBRADO ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. RÉU DESEMPREGADO À ÉPOCA. POSTERIOR CONQUISTA DE POSTO DE TRABALHO FORMAL. MELHORA DE RENDA QUE BENEFICIOU AUTOMATICAMENTE O ALIMENTANDO. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E O AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES PROVEREM O SUSTENTO DA PROLE. VERBA MANTIDA CONSOANTE AJUSTADA PELAS PARTES. ALIMENTANDO ASSISTIDO POR VALOR CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONÔMICA DE SEUS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002341-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. BARRA DE CHOCOLATE CONTAMINADA POR LARVAS DE INSETOS. CONSTATAÇÃO APÓS O EFETIVO CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. PROVAS CONCLUDENTES ACERCA DO MATERIAL ENCONTRADO, INCLUSIVE LAUDO PERICIAL DETECTANDO O MATERIAL IMPRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Configura ato ilícito e gera o dever de indenizar quando o autor, após efetivamente consumir o produto adquirido, verifica que esse encontra-se contaminado com insetos ou impróprio para o consumo, por causa-lhe o sentimento de repulsa, repugnância e desconforto. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007105-8, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO, PELA DEMANDANTE, DE AUXÍLIO PARA SEU SUSTENTO E POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO PELO DEMANDADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARBITRAMENTO VIÁVEL. A estipulação da verba alimentar deverá atender ao binômio necessidade/possibilidade. E se demonstrada a necessidade de quem os requer, e também as possibilidades de quem é obrigado ao pagamento, viável a fixação de alimentos. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008826-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REPRESENTADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM VISLUMBRAR OS PRESSUPOSTOS DA EXCLUDENTE INVOCADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DIANTE DOS DISTÚRBIOS MENTAIS DO APELANTE. INVIABILIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE ESTE NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA, TAMPOUCO PERTURBAÇÃO MENTAL. CONDUTA PERFECTIBILIZADA. PROCEDÊNCIA DA EXORDIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA UMA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAQUELA, POR CONSENTÂNEA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS DO FEITO E EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. REQUERIMENTO A SER FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074005-9, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM, PARA SER DECLARADA A SUA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE 60 (SESSENTA) PEDRAS DE CRACK EM MEIO AOS PERTENCES DA ADOLESCENTE. OPERAÇÃO POLICIAL DESENCADEADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO FEITO PELA ADOLESCENTE NAS DUAS FASES DO PROCESSO ADMITINDO A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. CONDUTA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FORÇA NO INCISO VII DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PERTINENTE, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054396-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA (VENDEDORA DE VEÍCULO) E O PREPOSTO DE UM TERCEIRO, PORÉM, SEM O CONSENTIMENTO DOS CONTRATANTES. AUTORIZAÇÃO DO BANCO RÉU. SITUAÇÃO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO TERCEIRO EM FACE DA EMPRESA, ORA AUTORA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO PROVOCADA PELO EQUÍVOCO DO BANCO RÉU GEROU DANOS À IMAGEM E À REPUTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERANTE À SOCIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DEFESA NA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2011.023380-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032452-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. MIGRAÇÃO DO PLANO TRANSITÓRIO AO MISTO. SALDAMENTO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO SALDADO DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. À falta de previsão contratual, veda-se a cobrança de contribuição previdenciária de participante assistido no ambiente da migração do Plano Transitório ao Plano Misto da CELOS. (Ap. Cív. n. 2011.078281-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22.11.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091438-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).