APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA EM PERÍODO AUTORIZADO PELO JUIZ. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES ADEQUADAMENTE FIXADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO ESPECIFICAMENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AINDA QUE EM NOME DA ESPOSA, O VEÍCULO ERA UTILIZADO PELO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050646-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACORDO CELEBRADO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). APELANTE QUE RECEBE SALÁRIO MENSAL NO IMPORTE DE R$759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS). QUANTUM EM EVIDENTE DESACORDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. CRIANÇA DE NOVE ANOS QUE NÃO POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Mesmo que os alimentos tenham sido fixados por acordo judicial ou extrajudicial, comprovado o desatendimento ao trinômio proporcionalidade/possibilidade/necessidade, possível a revisão do encargo a qualquer tempo." (DIAS, Maria Berenice. Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br/pt/alimentos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032340-6, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU EMBARGOS DE TERCEIROS. TESE AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA ADEQUADA PARA O FIM COLIMADO. "A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes." (AgRg no AREsp 94.259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.09.2012). AVENTADA NULIDADE DA ALIENAÇÃO AOS AUTORES DO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRAVA CONSTRINGIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO AUTO DE PENHORA. ALIENAÇÃO REGULAR. PRETENSÃO REPELIDA. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375, STJ). TENCIONADO RECONHECIMENTO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. NEGÓCIO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 694, § 1º, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 698, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO RECHAÇADO NO PONTO BOA-FÉ DO ARREMATANTE QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071905-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ACORDO POSTERIOR REALIZADO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA FALTA DE ANUÊNCIA DA RÉ/DENUNCIANTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE PERMITE A TRANSAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ART. 844, DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS DA AVENÇA, PORÉM, QUE APRESENTAM INCERTEZAS SOBRE SUA EXTENSÃO E CONSEQUENTE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO. DEVER DOS CONTRATANTES DE OBSERVAR A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESCLARECIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073837-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO CONSUMIDOR (CDC, ART. 17). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO REQUERIDO (CDC, ART. 6º, VIII). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 3.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092372-5, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA. ALEGADA NATUREZA EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE. PROCEDIMENTO MANTIDO. A vontade da demandada, ao negar o tratamento por considerá-lo inadequado ao caso, e ainda argumentar que para tratar referida patologia ele é considerado de uso experimental, é a de impor ao consumidor o tratamento mais vantajoso para si, não importando o prescrito pelo médico, que seria o mais adequado ao caso concreto. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ou radioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039757-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. A relação entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/91, que expressamente prevê em seu art. 58, inciso II, que é licito às partes contratantes que elejam foro judicial diverso ao do domicílio do imóvel. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR A RELAÇÃO JURÍDICA. Não há como aplicar-se a legislação consumerista ao caso em tela porquanto os microssistemas das Leis 8.245/91 e 9.099/95 guardam normas incompatíveis entre si. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045558-3, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. 2. MÉRITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE DIRIGIA VEÍCULO SOB EFEITO DO ÁLCOOL NO INSTANTE DO ACIDENTE. FATO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓGIDO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086860-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. [ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DO RÉU. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DÚVIDA ENTRE OS JURADOS. VOTAÇÃO 4 X 3. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VOTOS DOS JURADOS. RESULTADO MAJORITÁRIO E NÃO POR UNANIMIDADE. EXEGESE DO ART. 489, DO CPP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA REDUZIR A PENA REFERENTE À TENTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR ERRO DE PONTARIA DO RÉU. RISCO DE MORTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA DE 1/2 PARA 1/3. REPRIMENDA MAJORADA PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056673-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE PENSÃO MENSAL, DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAS E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTRARRAZÕES DA LITISDENUNCIADA APRESENTADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CONTRA-ARRAZOAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1 ATRIBUIÇÃO DE CULPA AOS RECORRIDOS. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA E CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MOTOCICLETA QUE CRUZA A RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045075-2, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE BEBIDAS. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. REQUERIMENTO DE SE OBSTAR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LIMINAR CONCEDIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034224-5, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO ART. 557, § 1º, DO CPC NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2014.086162-1, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO OBJURGADA QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E ESTABELECEU COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10) (RHC 116528/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJe 26-02-2014). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo legal necessário à concessão de novos benefícios da execução. Operada a unificação das penas, o prazo para concessão de novas benesses passa a ser calculado com base na pena total remanescente e considera como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Recurso especial provido para anular o aresto hostilizado e a decisão de primeiro instância e determinar que novo exame do pedido de progressão de regime considere, como marco inicial da contagem do prazo legal necessário ao benefício, a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. (Resp 1460077/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19-8-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091258-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE PREGÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO NOS MOLDES DO EDITAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001595-6, de São Joaquim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, EM PARTE, DA CAUSA DE PEDIR E DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. VEICULAÇÃO, ADEMAIS, DE PRETENSÕES QUE NÃO CONSTARAM DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO À CAUSA DE EXTINÇÃO. CONTRATO ENTRE AUTOR E RÉUS PARA TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PACTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A SOCIEDADE E TERCEIRO. CUMPRIMENTO POSTULADO. INVIABILIDADE. FIANÇA QUE PERDURA, NÃO OBSTANTE O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. ESCOLHA DO FIADOR. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO LOCADOR. ART. 825 DO CC. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE DE AGIR. INDICAÇÃO PELA LOCATÁRIA A PARTIR DA QUAL NENHUM EFEITO SURTIRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL INÚTIL E DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO NOTICIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034871-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM RÁDIO COMUNITÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RAIO DE TRANSMISSÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a "conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil" (AC n. 2007.059762-1). (Conflito de Competência n. 2013.072083-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064771-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO REGISTRO DO DETRAN. CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM DE FORMA PLENA A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006403-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 171 C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: [...] § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: [...] II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009696-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E AUSÊNCIA DE SEQÜELAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066290-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065255-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL. PRETENÇÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VALOR ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. REQUISITOS DO RECURSO ADESIVO ADESIVO PREENCHIDOS. Não obstante julgado procedente o pedido formulado na ação, a fixação da indenização por danos morais em montante considerado baixo e em desacordo com os critérios legais, inferior ao pretendido pelo autor na exordial, caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca e, em consequência, autoriza a interposição de recurso adesivo, pois presente seu interesse de obter a reforma da sentença nesse ponto. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034533-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).