APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PORQUANTO O RITO OBSERVADO NÃO FOI O SUMARÍSSIMO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. RÉU QUE PLEITEIA PELA SUA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA E POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE ALEGAM QUE O RÉU DIRIGIA SEU VEÍCULO NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU NO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. ACUSADO QUE SUSTENTOU A VERSÃO DE QUE ESTAVA NA MÃO DE DIREÇÃO CORRETA, TODAVIA, QUE RESTOU DERRUÍDA PELAS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO PELA REVISÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO NA SEGUNDA FASE, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA. USO DO PATAMAR DE 1/6. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 2 ANOS MANTIDA. QUANTIDADE FUNDAMENTADA NO FATO DO RÉU SER REINCIDENTE, INCLUSIVE, EM DELITOS DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013618-8, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A REJEIÇÃO, NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO GRAUS, DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, DETERMINA A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 475-O DO CPC. IMPUGNAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE, ENCONTRANDO-SE SOB APRECIAÇÃO DO STJ. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA SOB A MODALIDADE DEFINITIVA (ART. 475-I, § 1.º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, § 1.º, DO CPC). POSTULADA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. ALEGADA ERRONIA DA CONTADORIA JUDICIAL NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO DECISÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NA ORIGEM, À REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. RECORRENTE QUE SE VALE DE DELIBERADO TUMULTO PROCESSUAL PARA DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058680-9, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELO DEPOIMENTO DO INFORMANTE, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que iria "arrebentar a cara" da ofendida. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071842-3, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDICADA NO CASO E EMPREGADA NA SENTENÇA. O sursis somente terá lugar se não for possível a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo disposição expressa no art. 77, III, do Código Penal. No caso em apreço, o sentenciante considerou que o acusado preenchia os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e substituiu a pena de detenção por prestação pecuniária, não sendo possível, assim, a aplicação do sursis. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073974-0, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9.º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE TORNAM CERTA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091173-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA SCORING. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088493-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO PROPOSTO PELA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA PARA A IMOBILIÁRIA EM QUE TRABALHAVA. VÍTIMAS QUE PAGARAM VALORES DE ENTRADA REFERENTES À COMPRA DE IMÓVEIS. ACORDO DE QUE ESTES VALORES SERIAM DESCONTADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍTIMAS QUE PERCEBERAM QUE OS REFERIDOS VALORES NÃO FORAM DESCONTADOS, BEM COMO SEQUER HAVIA MENÇÃO AO PAGAMENTO DO SINAL NO CONTRATO. COBRANÇA INTEGRAL DO IMÓVEL NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SEGURAS ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O ESTELIONATO PELO AGENTE, MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO AUFERINDO A VANTAGEM ILÍCITA PARA A EMPRESA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS PENAS PARA CADA CRIME, NO TOTAL DE 5, EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, "CAPUT", DO CP). REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', DO CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. ART. 119, DO CP. PENA IN CONCRETO DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA. ULTRAPASSAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. ART. 109, INC. V, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087545-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA SCORING. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076669-6, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDUTA SOCIAL. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESABONADORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUIZ QUE FUNDAMENTOU ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE FORMA NEGATIVA, PORÉM DEIXOU DE VALORAR QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES. REINCIDÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA ATÉ DATA DA NOVA INFRAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IRMÃO. EXEGESE DO ART. 61, II, e, DO CP. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. FRAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA ISOLADAMENTE SOBRE A PENA-BASE. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA READEQUADA E FIXADA ACIMA DE 08 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, a, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005880-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CARTUCHOS ORIGINAIS, OS QUAIS, APÓS SEREM REABASTECIDOS DE TINTA, IMPOSSIBILITARAM A MÁQUINA DE CONTINUAR REALIZANDO IMPRESSÕES. PLEITO ALMEJANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RECORRIDA. CONSUMIDOR QUE OPTOU POR REABASTECER AS CÁPSULAS AO INVÉS DE ADQUIRIR PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS. MERO CONTRATEMPO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, de decepção e de desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais e por isso mesmo passageiros próprios do cotidiano moderno não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082860-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira do requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076269-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074181-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA DA CONDUTA DA FABRICANTE, COM A QUAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE A REVENDEDORA, CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO PARA SUBSTITUIR PEÇA ESSENCIAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CARRO RESERVA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL, APENAS O ATENUA. Nos termos do art. 32 do CDC, os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação do produto e, nos termos do artigo 6º, inciso VI, desse Diploma é direito básico do consumidor receber a reparação de maneira ampla. Divulgada e garantida pela fabricante por meio de mensagem publicitária a rápida reposição de peças, aliado aos transtornos causados durante dois meses na vida do consumidor que dependia do veículo para o trabalho e para as férias com a família que havia planejado para o período, resulta caracterizado o dever de reparação. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090428-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044522-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO SINGULAR JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. "JULGAMENTO DEFINITIVO" QUE, NA FORMA DO ART. 306 DO CPC, REFERE-SE APENAS AO EXAME DA EXCEÇÃO PELO TRIBUNAL, ATE PORQUE EVENTUAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NÃO GOZAM DE EFEITO SUSPENSIVO. De fato, a norma procedimental impõe que, oposta uma exceção de parcialidade contra o julgador (art. 135), há a suspensão do processo (art. 265, inciso III) até que o incidente seja "definitivamente julgado" (art. 306 do CPC). Também se sabe que, suspenso o processo, é vedada a prática de atos processuais, mormente o cumprimento de uma liminar que, tal qual o caso dos autos, cessaria as atividades empresariais desenvolvidas pela agravante. Ocorre que a expressão "definitivamente julgada" não se refere, ao revés do que se pretende e ao contrário do que se possa imaginar, ao trânsito em julgado da decisão que não reconhece a suspeição. Refere-se, em verdade, ao julgamento da exceção de suspeição pelo órgão colegiado, inclusive porque eventuais recursos extraordinário ou especial não gozam de efeito suspensivo e, portanto, não teriam, de per si, o condão de paralisar os autos principais. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069869-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO CONTRA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. PROVA PERICIAL. QUESITO APRESENTADO PELO AUTOR PARA O EXPERT ATESTAR A ACÚSTICA ENTRE AS UNIDADES HABITACIONAIS CONFORME NORMA TÉCNICA LEGAL (NBR 10.152 DA ABNT). RESPOSTA INCONCLUSIVA. LAUDO PERICIAL QUE OMITE TÓPICO VENTILADO PELOS LITIGANTES, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NULIDADE DA SENTENÇA SUSTENTADA EM PROVA INCOMPLETA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. Deixando o Expert de responder quesitos das partes, inclusive ratificado quando dos quesitos complementares, nula é a decisão sustentada no laudo pericial omisso na medição da acústica dos ambientes, somente atestando a espessura da parede. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039354-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INDENIZATÓRIA FORMULADA EM FACE DO BANCO SACADO. JULGAMENTO DE RECURSO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053915-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA ÀS AUTORAS NO PRIMEIRO GRAU. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM A SOLVABILIDADE FINANCEIRA DAS POSTULANTES. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve o magistrado revogar a gratuidade judiciária concedida, initio litis, às autoras, desde que o demandado demonstre, de forma densa e segura, em incidente próprio, a insinceridade no tocante à alegada hipossuficiência econômico-financeira das demandantes. 2. A contratação de advogado pelas requerentes faz presumir, até prova contrária, que elas igualmente reúnem condições de renda para suportar as despesas processuais - estas, de regra, menos onerosas do que aquelas -, especialmente tratando, a ação ajuizada, de pretensão indenizatória envolvendo o investimento de vultosa quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053744-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS QUE, APESAR DE DEMONSTRAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA, NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087608-3, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FIM DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA. CARÊNCIA FINANCEIRA QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA ATIVIDADE POLUIDORA SOBRE O OFÍCIO DOS AGRAVANTES QUE FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO DE SEUS MEIOS DE SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. Versando os autos sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente nas atividades laborais dos autores, merecem eles litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sob pena de lhes obstruir o acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020543-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).