Apelação cível. Execução lastreada em cheques. Oposição de embargos. Sentença de improcedência. Insurgência do requerido. Reconhecimento da dívida por parte do devedor. Alegada superveniência de crise econômico/financeira que não tem o condão de exonerar o ora recorrente da obrigação assumida, ao emitir as cambias sub examine, tampouco de afastar a justa pretensão da credora de fazer valer o seu direito de cobrança. Observância dos artigos 13 e 32 da Lei n. 7.357/1985. Precedentes. Decisum de primeiro grau mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091186-8, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ATINENTES ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE TAIS OBRIGAÇÕES DEVERIAM TER SIDO SATISFEITAS - JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - ACOLHIMENTO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA - REFORMA DO DECISUM. INSURGÊNCIA COMUM PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DEMANDADA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO -PLEITOS DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DECISÃO FINAL, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DA DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA", ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC - VIA ELEITA INADEQUADA - RECLAMO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025181-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. POSTERIOR MAJORAÇÃO DO CRÉDITO EM DECISÃO TRABALHISTA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, COM BASE NO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, POR NÃO CORREREM JUROS CONTRA A MASSA FALIDA APÓS A QUEBRA. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, POR HAVER CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DO ENCARGO NA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NA HABILITAÇÃO ANTERIOR E INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR MOTIVO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005447-3, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONSÓRCIO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL APTOS, EM TESE, A APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O VALOR PERSEGUIDO PELA AUTORA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A INICIAL. PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DOS VALORES COBRADOS QUE INCUMBE AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033418-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE 210 AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A SUA LIMITAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. MALFERIMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODE, TAMBÉM, SER COMPROMETIDA, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, o juiz, verificando que a pluralidade de litigantes compromete a rápida solução do litígio e/ou dificulta o direito de defesa da parte adversa, poderá limitá-la, ex officio, nos exatos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. PLEITO OBJETIVANDO A IMEDIATA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS ORA AGRAVADOS QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034804-4, da Capital - Bancário, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-01-2016). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004645-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. "Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca, aquisição de cédula hipotecária e outras avenças", vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Insurgência dos requerentes. Submissão do contrato à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Forma de amortização do saldo devedor. Possibilidade de correção anterior à amortização das prestações mensais. Observância da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça e de seu entendimento, consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Plano de Equivalência Salarial (PES). Utilização como critério de reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor a partir de 1991. Cabimento. Expressa previsão contratual de índice de remuneração básico utilizado nas cadernetas de poupança. Súmulas 295 e 454 do STJ. Orientação firmada no referido Tribunal Superior, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do NCPC), e enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Reajuste do débito no mês de abril/1990. Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau, que observou as teses assentadas pelos Tribunais, mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074544-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO RÉU INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DE PREPARO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ABERTURA DE PRAZO À PARTE APELANTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001249-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. DECAIMENTO MÍNIMO DA SEGURADORA NA LIDE. INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006587-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL E INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELO EXECUTADO, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062791-2, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA N. 371 DO C. STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052604-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DEMANDA EMBASADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como no caso de ação monitória fundada em cheque -, razão pela qual, em virtude do dispositivo do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015700-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de mútuo habitacional firmado com entidade de previdência privada. Ausência de relação com o Direito Bancário. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 3 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009033-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NO CÁLCULO JUDICIAL. BANCO QUE, INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO, QUEDOU-SE INERTE. QUESTÃO PRECLUSA. BANCO IMPUGNANTE QUE, QUANDO DA INTIMAÇÃO, DEVERIA TER MANIFESTADO OS MOTIVOS DE INCORREÇÃO NO LAUDO PERICIAL. BANCO, ADEMAIS, QUE CONCORDOU TACITAMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000376-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL EMITIDA PELO NOSOCÔMIO QUE EVIDENCIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO AO SEGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050058-2, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080291-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059782-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEMANDA QUE APRESENTA CONDIÇÕES PARA O PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC/1973). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093391-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO PARTICULAR DEMANDADO. (A) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. PARTICULAR QUE AUFERE BAIXO RENDIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. (B) PUGNADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. (C) ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. PRECEDENTES. (2) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. (A) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. VIOLAÇÃO EVIDENTE DO PRECEITUADO NO INCISO III, DO ART. 80 DO CPC. POSTULAÇÃO DE VERBA JÁ REQUERIDA ANTERIORMENTE EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058621-1, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para as aquisições de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil de 1973. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse em recorrer, nesses aspectos. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916); prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Inexistência, no feito, de documento que demonstre quando e se as ações foram emitidas a menor. Impossibilidade, dessa forma, de se analisar o prescricional a ser aplicado (decenal ou vintenário). Prescrição de dividendos, atinente às ações da telefonia fixa (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais, portanto, rejeitadas. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso decenal, no caso, escoado. Prejudicial de mérito acolhida, nesse particular. Extinção do processo com resolução de mérito. Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Condenação dos autores aos ônus sucumbênciais, nessa parte. Mérito. Pleiteado afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º, VIII, do CDC. Temas também não enfrentados na sentença. Interesse recursal não verificado, nesses aspectos. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse em recorrer, quanto ao tema. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089759-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032778-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).