APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITOS NÃO CONHECIDOS. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO (TAC E TEC) - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL OU APRECIADA NO JULGADO RECORRIDO - INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - ANÁLISE PREJUDICADA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PORÉM, CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE O "CUSTO EFETIVO TOTAL" (CET), O QUAL MENCIONA A TAXA MENSAL E ANUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO - OUTROSSIM, PREVISÃO DE DESCONTO NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - EFETIVA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É INDUVIDOSA - QUESTÃO QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE. N. 592.377/RS - ENTENDIMENTO DO C. STJ, ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA - RESP. N. 973.827/RS - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE EXPRESSÃO NUMÉRICA, NO PACTO SOB ANÁLISE - INCIDÊNCIA ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL AJUSTADO EM MONTANTE INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESSOA FÍSICA", A QUAL SE UTILIZA ANALOGICAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE TABELA ESPECÍFICA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EXIGIDA DIVERGE DAQUELA EFETIVAMENTE PACTUADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA NESTE SENTIDO - TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053842-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069811-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS MERCANTIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E REGISTROS DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E QUE A ENTREGA DAS MERCADORIAS OCORREU EM ENDEREÇO DE TERCEIRA EMPRESA, SEM VÍNCULOS COM A APELANTE - ATRIBUÍDA À AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO - TESES REJEITADAS - DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NA FORMA DITADA PELO ART. 1.102-A DO CPC/1.973 - SENTENÇA QUE RECONHECE TER A EMPRESA RECORRENTE QUITADO PARTE DOS VALORES DEVIDOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO SENDO EXIGIDOS NESTA AÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL NA FORMA RELATADA NA INICIAL - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA ESTA PARTE DO JULGADO OBJURGADO E QUE SE MOSTRA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - JULGADO MANTIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS, ISTO EM VIRTUDE DE INEXISTIR PRETÉRITA REMESSA DOS TÍTULOS PARA ACEITE E RETENÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ARREDADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO ACEITE PRESUMIDO - PROTESTOS SEM MÁCULAS LEGAIS - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA APELANTE - ANÁLISE PREJUDICADA - EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075810-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TEMAS DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, bem como a questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074516-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E PRETENSÃO, ALTERNATIVAMENTE, DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. MONTANTE REPARATÓRIO BEM ARBITRADO, PORQUE CONSOANTE COM OS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E, BEM ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ACOLHIMENTO DESTA, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010524-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO AO COBRAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA E INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA RELATIVA A ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUEBRA DO AJUSTE. SITUAÇÃO CONFIRMADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/1973, ART. 333, I). POSSÍVEL INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (CC, ART. 188, I). ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003062-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I E VI), ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL, APÓS FRUSTRADA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013627-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INICIAL DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. ADEMAIS, ANEXAÇÃO ULTERIOR, PELA RÉ, DE RELATÓRIO DE INFORMES CADASTRAIS COM DADOS INCOMPLETOS. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006957-7, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Capitalização de juros. Proibição da cobrança, em qualquer periodicidade, tendo em vista a falta de pactuação nas faturas exibidas e de juntada de avença detalhada. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Argumentos jurídicos do recorrente em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068465-2, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA REVISÃO INCIDENTAL PLEITEADA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECISÃO CONSERVADA NO PONTO. POSTULADA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA TENCIONADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME DO CONTRATO SUB JUDICE. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATADOS. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA PROLATADA NA BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONSERVADA, DIANTE DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093139-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Sentença conjunta de procedência. Insurgência da demandante. Protesto de duplicata virtual por indicação, por falta de pagamento. Possibilidade. Relativização das regras insertas no art. 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Legalidade do aludido ato notarial, contudo, que se condiciona a efetiva comprovação da entrega/recebimento de mercadoria ou da prestação de serviço. Ônus que, a teor do art. 373, II, do novo CPC (art. 333, II, CPC/73), compete à requerida. Peça defensiva apresentada extemporaneamente na ação principal. Alegação da autora de que nada devia reputada verdadeira pelo magistrado singular. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos efeitos da revelia. Contestação tempestiva ofertada na cautelar que rebate todos os argumentos de fato e de direito deduzidos pela requerente. Análise conjunta, ademais, de ambas as demandas. Origem da dívida devidamente demonstrada pela credora/demandada, com juntada da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias. Relação mercantil não impugnada pela postulante. Prova de pagamento/compensação da dívida inexistente nos autos. Protesto regular. Decisum reformado para julgar improcedentes os pleitos formulados pela suplicante. Ônus sucumbenciais devidos pela autora/apelada. Fixação da verba honorária em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055693-0, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO NOMEOU PERITO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E SOBRE OS QUAIS RECAI A CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA FASE LIQUIDATÓRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE PODEM SER ELABORADOS PELA PARTE AUTORA E QUE SÃO SUFICIENTES PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. PLEITO RECURSAL QUE CONSOA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067927-2, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE OS EMBARGOS E A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, DETERMINANDO A REUNIÃO DOS FEITOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO. AFASTAMENTO. CASO EM QUE IDÊNTICAS AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR. OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL QUE, ADEMAIS, ENGLOBA O OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA (ART. 104 DO CPC). POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028811-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075456-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071598-7, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058540-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS EMITIDAS COMO FORMA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000819-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO, AS DESPESAS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS, ALÉM DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TESE LANÇADA A DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NA QUAL O JUÍZO A QUO ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, ACRESCIDO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU A AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004065-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 do CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004719-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENTABULADO ENTRE PARTICULAR E REVENDEDORA DE VEÍCULOS. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE VER AS REQUERIDAS - REVENDEDORA AUTOMOTIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E FABRICANTE DO AUTOMOTOR - CONDENADAS À ENTREGA DE UM VEÍCULO NOVO AO REQUERENTE E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS, COM ESPEQUE NA ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO AO INVÉS DE UM "ZERO QUILÔMETRO", ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ACESSÓRIA ADSTRITA AO AJUSTE DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÕES TRAVADAS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010835-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).